Em cumprimento ao acordo firmado com o Ministério Público do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a empresa DOM Incorporação Ltda. entregou, na última quinta-feira (12/11), um triciclo elétrico à Associação de Catadores do Engenho do Lixo, que desenvolve atividades de coleta e reciclagem de resíduos sólidos no município. A doação do equipamento é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em 6 de outubro de 2026, como medida de compensação pela retirada irregular de árvores para construção de empreendimento comercial no bairro Lagoa Seca.
Pelo acordo, a empresa assumiu a obrigação de adquirir um triciclo elétrico de carga, para o fortalecimento das atividades de coleta seletiva e reciclagem. A destinação foi realizada por intermédio da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju), responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da utilização do bem.
A associação beneficiada assumiu formalmente a responsabilidade pela guarda, conservação, manutenção e utilização do triciclo, comprometendo-se a observar as condições estabelecidas no TAC, especialmente quanto à destinação exclusiva para atividades ambientais e socioambientais.
Para a promotora de Justiça Efigênia Coelho, titular da 9ª Promotoria de Justiça, a iniciativa reforça a atuação resolutiva do Ministério Público, que busca transformar a composição de danos ambientais de menor gravidade em benefícios concretos para a sociedade. “Além de contribuir para a proteção do meio ambiente e a melhoria da gestão dos resíduos sólidos, a medida valoriza o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, fortalece a economia circular e incentiva práticas sustentáveis no município”, destaca.
Impacto social
Este é o segundo triciclo elétrico destinado a entidades de reciclagem da cidade como resultado da atuação ministerial na compensação de danos ambientais de pequeno porte. O outro veículo, decorrente de acordo firmado com a empresa R. C. de Freitas Administradora de Planos Funerários, foi entregue em 05 de junho do ano passado à Associação Kariri Ambiental Metropolitano. A empresa havia sido autuada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) por não apresentar os relatórios semestrais sobre a qualidade da água de seus poços. Além disso, de acordo com um Relatório Técnico, as atividades estavam sendo exercidas sem a devida licença ambiental.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.