A 11ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, realizou, nesta terça-feira (29/11), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), audiência para tratar da desocupação e reassentamento das famílias afetadas pelas obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Fortaleza.

Na ocasião, foi debatido o cronograma das obras para construção dos empreendimentos onde as famílias serão reassentadas. O coordenador de Habitação da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará (SCidades), Waldemar Pereira, assegurou que a prioridade atual é garantir os empreendimentos de habitação com a assinatura dos contratos até o fim deste ano, para, então, a ordem de serviço ser dada a partir de janeiro de 2017.

Enquanto não são contempladas com as unidades habitacionais, as famílias  continuarão sendo auxiliadas pelo aluguel social, que deverá ter os valores atualizados em breve. O procurador do Estado do Ceará Germano Vieira da Silva informou que o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, já encaminhou proposta de revisão do valor do aluguel social à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG), que prometeu remetê-la à Assembleia Legislativa o mais breve possível para que seja implementada a correção monetária. Ele garantiu que a população já começará a receber o benefício corrigido a partir de janeiro de 2017.

A dificuldade que as famílias têm de receber indenização relativa aos fundos de comércio foi outro assunto abordado na audiência. Germano Vieira explicou que, para pleitear essa compensação, o interessado deve propor um requerimento administrativo na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), devidamente instruído, para que o caso seja analisado e, uma vez contendo os elementos probatórios necessários, deferido. O procurador do Estado esclareceu que, entretanto, na maioria das vezes, o solicitante não apresenta as documentações contábeis obrigatórias, o que dificulta a avaliação do direito à indenização pelo Estado. Na oportunidade, a titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível, promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, sugeriu que a PGE providenciasse regramento preciso quanto à documentação necessária, a fim de instruir mais claramente a população interessada e viabilizar o acesso em obter indenização pelos fundos de comércio.

Por fim, foram trazidas pelas famílias reiteradas reclamações quanto ao acúmulo de entulhos nas ruas próximas às suas casas deixados pelas obras do VLT. Elas reclamam que além de não terem sido contempladas ainda pelos programas habitacionais, estão sendo obrigadas a conviver com os escombros deixados pela execução das obras. Quanto à demanda, o representante da Coordenadoria de Transportes e Obras da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA), Cyro Régis Castelo Vieira, se comprometeu a solucionar o problema com a máxima celeridade.

Participaram ainda da reunião, o assessor jurídico da SEINFRA, Ricardo de Deus e Valle, a representante da Coordenadoria de Transportes e Obras da SEINFRA, Luiza Demarillac Ximenes Cabral, a assessora da PGE, Marcela Saldanha, a assessora jurídica da SEPLAG, Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha e o defensor público do Estado do Ceará, José Lino Fonteles.

Foto: Edimar Soares/MPCE