O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) e da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, participou na última quarta-feira (31/01) de uma reunião para traçar novas estratégias de atendimento às famílias das vítimas da chacina ocorrida na noite do último sábado (27/01), no bairro Cajazeiras, bem como avaliar os atendimentos já realizados pelas equipes do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) do município de Fortaleza.

Na oportunidade, foram relatadas algumas deficiências e necessidades dos equipamentos de Creas e Cras situados na cidade de Fortaleza. Essa foi a terceira reunião da semana, cujo objetivo é oferecer o melhor suporte socioassistencial possível às famílias, não somente desta chacina ocorrida, mas também visando outras vítimas de crimes violentos.

Desde o ocorrido em Cajazeiras, o MPCE engajou-se às forças de segurança do Estado para identificar e punir os responsáveis. Além disso, montou força-tarefa interna para dar absoluta prioridade na atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Saúde Pública, Defesa do Idoso, dentre outras áreas como proteção à mulher, nas comunidades de Fortaleza mais afetadas por facções criminosas.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Fortaleza, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) na terça-feira (29/08) para investigar a forma, bem como possível abuso e/ou excesso de algum(uns) do(s) envolvido(s) na busca e apreensão das crianças e adolescentes ocorrida no último dia 25 de agosto de 2017. Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, foi gerada repercussão social e exposição midiática desnecessária de fatos divulgados e que deveriam tramitar em segredo de Justiça, em virtude da necessária e fundamental proteção da infância e juventude, bem como de seu convívio familiar. Para ele, a forma que os fatos têm sido divulgados, especialmente pelas redes sociais, tem fomentado discursos de ódio contra estabelecimentos comerciais, famílias e pessoas.

Assim, o inquérito investigará a responsabilidade pelo privilégio da persecução policial em prejuízo da abordagem psicossocial, que sequer foi realizada. O ICP investigará, ainda, a má utilização de informações sigilosas do Conselho Tutelar, bem como de forma tendenciosa, pois deve-se ter em vista que casos midiáticos que expõem famílias e crianças e adolescentes em desenvolvimento, com potencial de destruir famílias em virtude da divisão familiar e tentativa de criminalização irresponsável, devem ser analisados e as providências criminais, judiciais e administrativas serem tomadas.

Além disso, o inquérito também visa a tomar as providências cabíveis quanto aos danos causados às crianças e adolescentes, especialmente por não se privilegiar a colocação em família extensa e, ainda, a abordagem equivocada da rede de garantia de direitos, que atuou no presente caso para, ao final, concluir-se o procedimento com os encaminhamentos e propositura das ações devidas.

Com o objetivo de discutir a padronização do processo de remoção de famílias que ocupam irregularmente terrenos públicos na cidade de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Conflitos Fundiários, promoveu, na manhã desta quinta-feira (23), uma audiência com representantes da Prefeitura de Fortaleza e outras instituições envolvidas no tema.

Ficou definido na reunião que o secretário da SESEC, Antônio Azevedo, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município e coordenador das Regionais, Renato Lima, enviarão um ofício à 11ª Promotoria de Justiça, até a próxima terça-feira (28/03), com a minuta do decreto da Prefeitura de Fortaleza que normatizará o protocolo a ser adotado na realização de desocupações.

Estiveram presentes os promotores de Justiça Giovana de Melo Araújo, Nildo de Abreu, Cleverlânio Pereira, Yuri Moreira e Eneas Romero e a procuradora de Justiça, e vice-ouvidora do MPCE, Magnólia Barbosa; além de representantes das Secretarias Municipais de Segurança Cidadã (SESEC), de Habitação (HABITAFOR), do Trabalho, do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome (SETRA), do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), de Planejamento (SEPOG), da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COEPDC), Secretarias Executivas Regionais de Fortaleza, Guarda Municipal, Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, Defensorias Públicas do Estado do Ceará e da União e Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA).

Ações violentas no processo de desocupação já foram tema de audiência pública realizada pelo MPCE em dezembro de 2016. Os encontros sobre o assunto foram motivados por denúncias de que o Município de Fortaleza estaria retirando famílias que ocupavam áreas de bens institucionais com ações violentas, como ocorreu, por exemplo, na comunidade Esperança, localizada na Praia do Futuro.

Fotos: Joaquim Albuquerque/MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nesta quarta-feira (07/12), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), audiência para tratar das políticas públicas habitacionais implementadas pelo Município de Fortaleza e as ações nas retiradas das famílias nas ocupações ilegais.

A reunião foi agendada diante de denúncias recebidas pela 11ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, de que o Município de Fortaleza estaria retirando famílias que ocupavam áreas de bens institucionais com ações violentas, como ocorreu, por exemplo, na comunidade Esperança, localizada na Praia do Futuro.

De acordo com a titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível, promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, ficou estabelecida na audiência a necessidade de padronização da atuação administrativa nas desocupações, articulando a retirada das famílias com ações sociais para alocação delas em programas habitacionais.

“Será expedida recomendação para que Poder Público Municipal, no exercício do poder de polícia, não atue de forma desarrazoada, utilizando-se da proporcionalidade e da razoabilidade nas desocupações de bens institucionais e para assegurar o encaminhamento das famílias a programas habitacionais. Esperamos entregar o documento no próximo dia 14 de dezembro, em novo encontro do qual deverão participar representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Chefia de Gabinete do Prefeito e da Câmara Municipal de Fortaleza”, informa a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo. Na próxima reunião, deverão comparecer ainda membros do Grupo de Trabalho das Ocupações Irregulares (Gtoi) da Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec), da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE) e representantes das Secretarias Regionais e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor).

A audiência desta quarta-feira contou com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; do promotor de Justiça Marcelo Yuri; do defensor público do Estado do Ceará, José Lino Fonteles; do representante da Habitafor, Alan Sérgio; do representante do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Miguel Rodrigues; dos representantes do Gtoi, Francisco Campos e Josélia Santos; e de representantes das Secretarias Regionais I, II, IV, V e VI.

Foto: Edimar Soares/MPCE

A 11ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, realizou, nesta terça-feira (29/11), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), audiência para tratar da desocupação e reassentamento das famílias afetadas pelas obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Fortaleza.

Na ocasião, foi debatido o cronograma das obras para construção dos empreendimentos onde as famílias serão reassentadas. O coordenador de Habitação da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará (SCidades), Waldemar Pereira, assegurou que a prioridade atual é garantir os empreendimentos de habitação com a assinatura dos contratos até o fim deste ano, para, então, a ordem de serviço ser dada a partir de janeiro de 2017.

Enquanto não são contempladas com as unidades habitacionais, as famílias  continuarão sendo auxiliadas pelo aluguel social, que deverá ter os valores atualizados em breve. O procurador do Estado do Ceará Germano Vieira da Silva informou que o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, já encaminhou proposta de revisão do valor do aluguel social à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG), que prometeu remetê-la à Assembleia Legislativa o mais breve possível para que seja implementada a correção monetária. Ele garantiu que a população já começará a receber o benefício corrigido a partir de janeiro de 2017.

A dificuldade que as famílias têm de receber indenização relativa aos fundos de comércio foi outro assunto abordado na audiência. Germano Vieira explicou que, para pleitear essa compensação, o interessado deve propor um requerimento administrativo na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), devidamente instruído, para que o caso seja analisado e, uma vez contendo os elementos probatórios necessários, deferido. O procurador do Estado esclareceu que, entretanto, na maioria das vezes, o solicitante não apresenta as documentações contábeis obrigatórias, o que dificulta a avaliação do direito à indenização pelo Estado. Na oportunidade, a titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível, promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, sugeriu que a PGE providenciasse regramento preciso quanto à documentação necessária, a fim de instruir mais claramente a população interessada e viabilizar o acesso em obter indenização pelos fundos de comércio.

Por fim, foram trazidas pelas famílias reiteradas reclamações quanto ao acúmulo de entulhos nas ruas próximas às suas casas deixados pelas obras do VLT. Elas reclamam que além de não terem sido contempladas ainda pelos programas habitacionais, estão sendo obrigadas a conviver com os escombros deixados pela execução das obras. Quanto à demanda, o representante da Coordenadoria de Transportes e Obras da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA), Cyro Régis Castelo Vieira, se comprometeu a solucionar o problema com a máxima celeridade.

Participaram ainda da reunião, o assessor jurídico da SEINFRA, Ricardo de Deus e Valle, a representante da Coordenadoria de Transportes e Obras da SEINFRA, Luiza Demarillac Ximenes Cabral, a assessora da PGE, Marcela Saldanha, a assessora jurídica da SEPLAG, Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha e o defensor público do Estado do Ceará, José Lino Fonteles.

Foto: Edimar Soares/MPCE