O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) e do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), participou, na última quinta-feira (11/05), de reunião com o coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal (MPF), o procurador da República José Elaeres Teixeira, para debater a atuação dos Ministérios Públicos Estaduais do Nordeste em demandas referentes a direito do consumidor com repercussão nacional. O encontro ocorreu na sede das Promotorias Cíveis do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE).

Na ocasião, foi discutida a organização do fluxo de informações entre os membros dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) e 3ª CCR do MPF para que os procuradores da República atuem de maneira integrada com os MPEs em demandas coletivas que têm repercussão nacional. O objetivo é evitar a fragmentação na atuação do Ministério Público, como o que ocorreu, por exemplo, no caso da regra prevista em resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza companhias aéreas a cobrarem separadamente pelo transporte de bagagens. Neste caso, foram ajuizadas ações na Justiça Federal de São Paulo, do Ceará e do Distrito Federal.

Esta atuação conjunta está prevista no Termo de Cooperação Técnica assinado entre a 3ª CCR do MPF e todos os MPEs. O acordo prevê a atuação integrada dos membros do Ministério Público, sendo garantida a sua independência funcional. O objetivo do convênio é que os MPEs informem os procedimentos instaurados nas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor que demandem a adoção de medidas por parte de agências reguladoras ou órgãos públicos federais.

Além da atuação integrada de membros do MP brasileiro, o acompanhamento dos recursos de ações judiciais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos procuradores da República também foi tema da reunião. Os membros do MPF seriam, assim, uma extensão, em Brasília, dos membros dos MPEs, atuando junto aos recursos representativos de maior interesse da comunidade.

A 3ª CCR do MPF abrange a defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica concedida ou delegada, as políticas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário.

Na reunião, o MPCE foi representado pela secretária-executiva do DECON e pela coordenadora do CAOCC, promotoras de Justiça Ann Celly Sampaio e Ângela Gondim, respectivamente. Participaram ainda do encontro representantes do MPPE e dos Ministérios Públicos dos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas e Maranhão.