O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última sexta-feira (25/05), juntamente ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará), por meio do seu Instituto Plácido Castelo, à Escola de Gestão Pública (EGP) e à Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) o “Seminário Regimes Próprios de Previdência Municipal: Sustentabilidade e Responsabilidade”. Representaram o MPCE no evento, que foi realizado auditório do Edifício 5 de Outubro, sede da Corte de Contas em Fortaleza, o coordenador e o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), promotores de Justiça Élder Ximenes Filho e Silderlandio do Nascimento, respectivamente. Participaram do encontro servidores do TCE Ceará e gestores públicos, além de membros do colegiado.

Silderlandio do Nascimento palestrou no primeiro painel do seminário, que teve por tema “Responsabilização dos gestores de regimes próprios de previdência”. A procuradora de Contas do Ministério Público junto ao TCE Ceará, Leilyanne Brandão Feitosa, atuou como debatedora. O membro do MPCE abordou as principais irregularidades cometidas pelos responsáveis por fundos públicos de previdência social e a atuação do Ministério Público na responsabilização de tais agentes. “O controle do Ministério Público sobre os regimes de previdência municipais deve ser preventivo, para que sejam gerados mais benefícios para a sociedade; a atividade repressiva deve ser subsidiária”, explicou o promotor de Justiça.

Dentre as principais irregularidades encontradas na gestão dos regimes próprios, conforme Silderlandio do Nascimento, estão a inadimplência das contribuições patronais, ausência de procedimentos para constituição dos créditos previdenciários, aplicações financeiras em desconformidade às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e parcelamentos de crédito previdenciário que não atendem ao equilíbrio financeiro e atuarial. “Não podemos ficar acomodados diante de um assunto tão complexo. Esses fundos precisam de responsabilidade, de profissionais que conhecem o assunto”, complementa.

A procuradora de Contas, Leilyanne Feitosa, também ressaltou sobre a responsabilidade dos gestores de regimes próprios. Explicou que, atualmente, os estados do Nordeste possuem os piores índices de gestão de fundos próprios de previdência, sendo necessária uma gestão profissional para melhorar o quadro existente. “Não pode se dar por apadrinhamento a escolha de gestores de fundos de previdência municipais. É necessário ter conhecimentos em cálculo atuarial, finanças públicas e investimentos”, defende a procuradora.

À tarde, o promotor de Justiça Élder Ximenes Filho mediou o painel de encerramento do seminário, no qual subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, tratou da sustentabilidade e a necessidade de reforma de fundos previdenciários.

O subsecretário destacou a importância da boa gestão dos RPPS não apenas para os seus segurados, mas também para o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de efetivação das políticas de interesse da coletividade local.

Números apresentados por Narlon mostram que, em 2015, o resultado financeiro dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atingiram um déficit de R$ 126,7 bilhões, e que em 2016 esse valor aumentou para 155,7 bilhões. Apenas os regimes dos municípios apresentaram saldos positivos nesses anos, de R$ 6,7 bilhões e R$ 11,1 bilhões, respectivamente.

Acesse aqui as apresentações das palestras:

• Compensação Previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência e o Regime Geral – Robson Fontoura – Coordenador da Gestão Previdenciária do Estado (Cprev)
• Auditoria Operacional no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – Gerência de Avaliação de Políticas Públicas do TCE Ceará
• Desafios para a Gestão e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência – Narlon Gutierre Nogueira – Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda

Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação do TCE Ceará.