O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Benedito, ajuizou, na última sexta-feira (28/01), Ação Civil Pública em face da gestão municipal, requerendo a realização de concurso público para a Procuradoria do Município. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Oigrésio Mores, é direcionada ao prefeito de São Benedito e a cinco contratados para a Procuradoria Geral do Município e para o serviço de Assistência Jurídica do Município. 

As contratações estão em desacordo com a legislação, uma vez que os procuradores foram nomeados sem realização de concurso e os advogados, contratados de forma precária e também sem seleção pública. Essas contratações foram efetivadas com base nas Leis Municipais nº 1.009/2016, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município, e nº 1.271/2021, que institui o Serviço de Assistência Jurídica do Município, conhecido como Advocacia Cidadã. 

No entendimento do Ministério Público, as duas normas são inconstitucionais, pois a advocacia pública, seja federal, estadual ou municipal, deve ser composta por cargos de provimento efetivo, por meio de realização de concurso público. Somente o cargo de procurador-geral encontra base legal para livre nomeação e exoneração, pois é de chefia. 

Nesse sentido, o MPCE requer, judicialmente, que o prefeito se manifeste legalmente no prazo de 72 horas e se abstenha de nomear e contratar novos advogados, assessores e consultores sem prévia realização de concurso público. O prefeito deve ainda enviar para a Câmara Municipal de Vereadores de São Benedito um Projeto de Lei, prevendo que os cargos de procurador (exceto procurador-geral) e assessor jurídico sejam providos por meio de concurso público. 

A realização e finalização do concurso deve ocorrer no prazo de 180 dias, observando-se a legislação eleitoral e com a respectiva nomeação dos aprovados e exoneração dos procuradores (exceto o geral) e assessores. O MP requer ainda multa diária de R$ 2.000,00 por descumprimento.