O auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, foi palco, na manhã desta sexta-feira, de mais uma solenidade destinada a dar exercício a 17 promotores de Justiça promovidos e removidos para novas comarcas nas Entrâncias Inicial, Intermediária e Final. Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) tiveram a movimentação na carreira oficializada durante a 8ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), realizada na última segunda-feira (24/04). A cerimônia contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, além de membros e servidores do MPCE, e familiares e amigos dos empossados.
Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura da solenidade: o secretário-geral e o secretário-geral auxiliar do MPCE, promotores de Justiça Hugo Mendonça e Haley Filho, respectivamente; o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Enéas Romero; a assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; e a ouvidoria-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina.
Após a composição da mesa, o secretário-geral do MPCE, Hugo Mendonça, fez a leitura dos termos de exercício da primeira removida (promotora de Justiça Morgana Chaves) e do primeiro promovido (promotor de Justiça Diego Barroso Medeiros Pinheiro). Logo depois, os promovidos e removidos assinaram, juntamente com o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro, os seus respectivos termos de exercício.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a alegria de participar de mais uma solenidade como a de hoje e se emocionou ao lembrar das despedidas nas comarcas onde atuou. “Quando saímos [de uma comarca para outra], nós pensamos que os laços se rompem, mas eles permanecem. O que nós fazemos de bom para as pessoas, principalmente as mais humildes, isso faz com que elas nos guardem e guardem o Ministério Público no coração”, complementou o PGJ, que ainda desejou sorte aos promotores de Justiça promovidos e removidos e lembrou da credibilidade que o MP tem perante a população cearense. “Por trás de nós há toda uma sociedade que reconhece o trabalho do Ministério Público”, frisou.
Removida para a 54ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a promotora de Justiça Morgana Duarte Chaves ressaltou o privilégio de ver o Ministério Público Cearense passar por uma transformação tanto em seu capital humano quanto na sua infraestrutura física e tecnológica, citando ainda o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), o qual integra. “A movimentação na carreira traz novas responsabilidades, mas a causa que nos move continua sendo a mesma: a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos direitos da sociedade”, pontuou.
O promotor de Justiça Bruno Barreto foi promovido para a Entrância Final em menos de um ano de instituição. O membro do MPCE agora é o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá. Para ele, o momento é de extrema felicidade, não apenas pela rápida ascensão funcional, mas também pela oportunidade que terá de seguir atuando na área criminal. “Espero intensificar ações em defesa da vida e na proteção da sociedade, como busquei fazer nas comarcas pelas quais já passei nesse curto e intenso início de carreira”, destacou, citando com carinho as Comarcas de Iracema e Nova Russas, onde foi titular, e Ereré, Icó e Ipueiras, onde atuou em caráter de respondência.
Acesse aqui a galeria de fotos da solenidade.
Confira quem são os promotores de Justiça promovidos e removidos:
Promovidos e removidos na Entrância Final:
• Morgana Duarte Chaves – removida para a 54ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
• Diego Barroso Medeiros Pinheiro – promovido para a 172ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
• Igor Pereira Pinheiro – removido para a 44ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
• Larissa Teixeira Salgado – promovida para a 43ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
• Plácido Barroso Rios – removido para a 67ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
• Rute Fontenele Arraes Ramos – promovida para a 175ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
• Milvânia de Paula Britto Santiago – promovida para a 81ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
• Bruno de Albuquerque Barreto – promovido para a 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá;
• Bruno Leonardo Monteiro Guerra – promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu.
Promovidos e removidos na Entrância Intermediária:
• Alan Ferreira de Araújo – promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Icó;
• Lucas Afonso Sousa e Silva – promovido para a 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá;
• Adriely Nascimento Lima – promovida para a 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé;
• Igor Caldas Baraúna Rego – removido para a 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim;
Removidos na Entrância Inicial:
• Luiz Eduardo Mendes – removido para a Promotoria de Justiça de Paracuru;
• José Luciano da Silva – removido para a Promotoria de Justiça de Amontada;
• Ramon Brito Cavalcante – removido para a Promotoria de Justiça de Barro;
• Joana Nogueira Bezerra – removida para a Promotoria de Justiça de Ocara.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou nesta sexta-feira (28), no Plenário dos Órgão Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, o segundo módulo do curso de aperfeiçoamento para membros, servidores e estagiários, “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”. O tema da formação de hoje foi Atenção Primária e seus desdobramentos, o qual integra os oitos módulos do curso que vai acontecer entre os meses de março e novembro de 2023. A capacitação é promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e tem apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A promotora de Justiça Lucy Antoneli, atuante na Promotoria de Defesa da Saúde Pública em Fortaleza, foi debatedora no evento e destacou a especialização requerida pela área da saúde, sendo necessária, desse modo, a constante atualização dos conhecimentos sobre essa seara. “Diante das demandas apresentadas pela Saúde, nós nos voltamos hoje para a busca de uma melhor compreensão da Atenção Primária, visto que é a porta de entrada nesse sistema, e a qual deve ser reguladora dos serviços prestados à população”, afirmou a promotora.
A palestrante Magda Moura, médica de Família e Comunidade e professora adjunta da Universidade Federal do Ceará (UFC), entende que a articulação entre MP e gestão pública é o que possibilitará a melhoria no atendimento de Saúde aos cidadãos. “É importante trazer as informações sobre Atenção Primária para dentro do Ministério Público, fazendo com que se compreenda, de fato, do que se trata e como se constitui nos territórios do Ceará e do Brasil”, defende.
O Módulo 2 do “Aprenda SUS” contou, ainda, com a apresentação da plataforma “Mapa da Saúde do Estado do Ceará”, desenvolvida pelo Laboratório de Inovação do MPCE (Lino). O Mapa é uma ferramenta de Business Intelligence (B.I.) que agrega vários indicadores sociais, a exemplo da Saúde no Estado do Ceará, incluindo índices de vacinação e de recursos repassados para os municípios, por exemplo.
O Mapa busca viabilizar o acesso de dados e indicadores aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público, para assim facilitar a tomada de decisões e aprimorar a atuação em defesa da saúde pública. A plataforma pode ser acessada pela intranet e pelo site do MPCE, assim como nas páginas do Planejamento Estratégico e dos Centros de Apoio Operacional.
O promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Lino, comemorou o trabalho que vem sendo realizado pela equipe do Laboratório, o que já tem demonstrado avanços nos resultados da instituição.
A mesa de abertura do evento foi presidida pela coordenadora do Caosaúde, promotora de Justiça Karine Leopércio, sendo composta também pela procuradora de Justiça Isabel Porto, vice-ouvidora geral do MPCE e pelo promotor de Justiça Éneas Romero, diretor da ESMP.
Assista aqui à integra do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) Giovana de Melo Araújo, averiguou, em visita institucional à Associação dos Catadores do Jangurussu (ASCAJAN), a situação vivenciada pelos associados. Ela constatou condições precárias em galpão cedido pela prefeitura de Fortaleza.
De acordo com o relato da visita, a ASCAJAN encontra-se sem acesso à água e energia, o galpão utilizado possui diversas goteiras no telhado, parte do muro externo desabou, o entorno da estrutura está tomado pelo mato, e o refeitório está sem condições de uso, devido à ocorrência de recorrentes furtos no local. A questão da insegurança foi outro aspecto destacado pelos associados. Apesar de todos os problemas elencados, os trabalhadores continuam utilizando o espaço, mesmo que precarizado, para realização da coleta seletiva e triagem dos materiais recicláveis.
A promotora de Justiça Giovana de Melo destacou que o termo de cessão e uso do imóvel nº 01/2022 deixa explícito que constituem atribuição da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos realizar o acompanhamento da Associação no que concerne ao seu funcionamento técnico, administrativo, e de comercialização, bem como, realizar o pagamento das despesas de energia, água e esgoto relativos ao bem cedido, dentre outras atribuições.
Após os associados da ASCAJAN apresentarem suas demandas e demais participantes contribuírem com a reunião, a coordenadora do Caocidadania determinou, como encaminhamentos, o agendamento de uma reunião para tratar sobre a situação da ASCAJAN com representantes da Regional 8; da Secretária de Conservação e Serviços Públicos; da Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente; da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (Acfor).
Também foram oficiados representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; da Câmara Municipal de Fortaleza; do Comando da Polícia Militar para Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac/PMCE), para tratar das questões atinentes à segurança; e da Comissão de Direitos Humanos, solicitando encaminhamentos e resultados.
Estiveram presentes à reunião a coordenadora da Seção de Gestão Socioambiental, Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região, Silvana Maria Teixeira Dias; a representante da Pastoral do Povo de Rua, Fernanda Gonçalves de Souza; o representante da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, Sérgio de Miranda Firmeza; o engenheiro da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, Moacir Cunha; o representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Cícero Souza; a assistente social do Caocidadania, Rejane Sales e o estagiário de pós-graduação do Caocidadania, Francisco Sérgio Souza do Nascimento Filho.
As Instituições de Ensino Superior (IES) interessadas em firmar convênio de estágio de Graduação e Pós-Graduação com o Ministério Público do Estado do Ceará MPCE têm até esta sexta-feira (28/04) para manifestar interesse. As unidades de ensino devem formalizar a solicitação por meio de peticionamento eletrônico no Sistema de Automação do Ministério Público (SAJ-MP) – o passo a passo de como fazer a solicitação está presente no Anexo Único do Aviso Público nº 01/2023.
Na solicitação, o requerente deverá preencher todos os campos disponíveis no sistema bem como anexar os documentos da instituição que comprovem os seguintes dados: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço completo; nome completo e cargo do responsável pela assinatura do Termo de Convênio, além de cópia de documento comprobatório que confere poderes ao responsável; e cópia do credenciamento da Instituição de Ensino pelo órgão competente.
Vale ressaltar que somente poderão participar do processo seletivo de estágio os estudantes regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior conveniadas com a Procuradoria Geral de Justiça. O procedimento para a celebração do convênio deve ser concluído em data imediatamente anterior à publicação do edital do processo seletivo de estagiários, previsto para a primeira semana de maio deste ano.
Dúvidas sobre a celebração de convênio devem ser encaminhadas ao NUGE, através do e-mail nuge@mpce.mp.br ou do telefone (85) 3452-3762.
Acesse aqui o Aviso Público nº 01/2023/NUGE na íntegra.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou nos dias 26 e 27 de abril, em Fortaleza, fiscalização em estabelecimentos que efetuavam abate clandestino e venda de frangos sem origem. Dois dos estabelecimentos visitados, nos bairros Pici e Vila Velha, realizavam o abate do frango sem autorização do órgão competente e em precárias condições higiênico-sanitárias, com vísceras, penas e sangue por toda a extensão do local. O terceiro, no bairro Bela Vista, comercializava frangos sem o selo de inspeção sanitária e teve o produto apreendido para consequente descarte, uma vez que estavam irregulares para a atividade comercial.
A fiscalização no “Atacadão do Frango” apreendeu cento e cinquenta frangos vivos e cinco unidades de frango abatido. O estabelecimento foi interditado cautelarmente por comercializar produtos de origem animal sem selo de inspeção sanitária, como determina a Lei Federal nº 1.283/50 e o Decreto Estadual nº 33.472/20. Além disso, o espaço apresentou condições higiênicas inapropriadas, inclusive oferecendo possível risco à saúde do consumidor.
Já na “Central de Frangos (Central Frios)”, a empresa fechou o portão do galpão ao perceber a chegada da fiscalização. Todavia, foi constatada na calçada a presença de penas e resíduos de frango, caracterizando as irregularidades denunciadas. No ponto de venda da empresa, vizinho a este galpão, foram apreendidos, além de 22,4 kg de frango abatido, outros produtos de origem animal sem o selo de inspeção sanitária, sendo eles: 11 bandejas de ovos e 3 garrafas de mel de abelha. Foi verificado também que a temperatura do balcão frigorífico estava em 9,6ºC, quando o recomendado está na faixa de 4ºC a 7ºC.
A inspeção higiênico-sanitária de alimentos de origem animal é feita através de métodos que buscam identificar irregularidades que podem estar relacionadas à presença de perigos físicos, químicos e/ou biológicos no alimento. A finalidade é garantir a oferta de alimentos seguros para os consumidores. Esse tipo de fiscalização busca ainda o cumprimento dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade de cada produto, preconizados por leis vigentes.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os produtos e serviços colocados à disposição do consumidor não podem oferecer riscos à saúde ou à segurança de quem os adquire ou consome. O artigo 6º inciso I do CDC prevê como direito básico “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
As empresas autuadas, listadas a seguir, terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa:
1) Mercadinho Marília: Rua Rio Branco, 09, Bela Vista;
2) Central de Frangos (Central Frios): Rua Álvares Maciel, nº 855, Pici;
3) Atacadão do Frango: Rua José Moreira Rebouças, 1430, Vila Velha.
Reclamações ou Denúncias
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através dos números (85) 3452-4505, (85) 98685-6748 (WhatsApp) e pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, protocolou nesta quinta-feira (27/04), no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em face da Lei Municipal nº 11.323/2022, que estabelece a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza (TMRSU). A ação, que pede a suspensão imediata da Taxa do Lixo, tem como finalidade declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da lei em questão.
A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza. O pedido de inconstitucionalidade se fundamenta no artigo 20, artigo 154 e artigo 191, II e parágrafo 1º da Constituição do Estado do Ceará.
No artigo 191, a Constituição do Estado do Ceará dispõe que “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; […] os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Considerando, portanto, que a taxa não pode ser exigida em função de fato que não espelha corretamente a prestação do serviço ou potencialidade de sua utilização e nem mesmo efetiva qualquer referibilidade ao contribuinte, comprometendo também a isonomia, é certa a inconstitucionalidade.
O conjunto dos dispositivos da Lei Municipal 11.323/2022 não guarda relação com a situação dos contribuintes e o específico serviço prestado. Além dessa inconstitucionalidade sistemática, ainda há previsões específicas que confirmam a ausência de referibilidade, que é relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte. Esse ponto revela a inconstitucionalidade flagrante da lei. Além disso, no entendimento do Ministério Público, a permanência dos efeitos da norma gera impactos irreversíveis para os contribuintes abrangidos pela lei, uma vez que o prazo de vencimento da primeira parcela ou do pagamento único da taxa é o dia 28 de abril de 2023.
Ao final, o MPCE requer a concessão de medida cautelar para que seja imediatamente suspensa a eficácia da Lei Municipal nº 11.323/2022 de Fortaleza bem como declarada a inconstitucionalidade do seu inteiro teor.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) publicou, nesta quinta-feira (27/04), o edital de chamamento público para a doação de bens móveis que já não atendem mais às finalidades públicas do MP Estadual. As entidades, organizações e órgãos que desejam participar do sorteio dos objetos ofertados devem enviar, até o dia 5 de maio, os documentos necessários descritos no edital para o e-mail patrimoniosead@mpce.mp.br.
Ao todo, serão disponibilizados sete lotes com material diverso, divididos em equipamentos eletrônicos, material de informática e mobiliário geral. A relação completa dos bens considerados inservíveis para o MPCE, que serão objeto de doação, consta no Anexo I do Edital.
Poderão manifestar interesse em receber os bens em doação ou transferência patrimonial: órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, assim como entidades privadas filantrópicas ou benemerentes, quando reconhecidas por lei como de utilidade pública. O edital do chamamento público está disponível para consulta no Portal da Transparência do MPCE.
Para mais esclarecimentos ou eventuais dúvidas sobre os termos do Edital, os interessados devem entrar em contato com a Comissão de Desfazimento de Bens Móveis da PGJ/CE, por meio do e-mail patrimoniosead@mpce.mp.br ou pelo telefone (85) 3231-1167. Os casos omissos serão examinados pela comissão e submetidos ao conhecimento e deliberação por parte da Administração Superior do MPCE, no prazo de três dias úteis, contados da data do apontamento da omissão.
As entidades e órgãos que desejam participar do sorteio poderão visitar os lotes dos bens disponibilizados, desde que façam o agendamento com a comissão pelo telefone (85) 98685-6298 ou pelo e-mail da organização. A participação no processo de chamamento público implica no conhecimento e aceitação de todos os seus termos e condições por parte dos interessados.
Confira os editais e anexos completos.
“Saúde Mental e Assistência Humanizada: Fortalecimento das Redes pela Vida”. Esse é o tema do Programa Vidas Preservadas 2023, lançado nesta quinta-feira (27/04) no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. O momento, que também foi transmitido pelo canal do MPCE no YouTube, contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, além de membros e servidores do órgão ministerial, autoridades do Estado e de municípios cearenses, e representantes de organizações que atuam na área da saúde mental.
Mesa de abertura
Após a apresentação do Coral “Vozes do MPCE”, o qual foi conduzido pelo maestro Paulo Leniuson, foi formada a mesa de abertura do evento. Além do PGJ Manuel Pinheiro, a mesa foi composta pelos seguintes representantes do MPCE: a coordenadora do Programa Vidas Preservadas e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Karine Leopércio; a vice-ouvidora-geral do MP Estadual e coordenadora auxiliar do Caosaúde, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), procuradora de Justiça Elizabeth Almeida; o secretário-geral do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), promotor de Justiça Lucas Azevedo; o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Enéas Romero; e a coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotora de Justiça Luciana de Aquino.
Também compuseram a mesa: André Luís Tavares, psicólogo da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), que no evento representou o superintendente da ESP/CE, Luciano Cavalcanti; a coordenadora de Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Estado (Copom), Rane Félix; a secretária-executiva do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems/CE), Maria do Carmo Queiroz; o consultor em Saúde da Associação dos Municípios do Estado (Aprece), João Ananias Neto; a vice-presidente da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Ceará (APDM/CE), Sônia Pinheiro; e a coordenadora da Regional Nordeste do Centro de Valorização da Vida (CVV), Rejane Albuquerque.
Pronunciamentos
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância da união de esforços entre o Ministério Público e parceiros para que se possa “minimizar as consequências nocivas do adoecimento coletivo que está presente em nossa sociedade”. “É necessário que desenvolvamos ações concretas que previnam casos [de tentativa de suicídio] e deem apoio às famílias antes e depois que aconteçam”, acrescentou, reafirmando que essa articulação coletiva deve ser baseada na ciência e orientada por órgãos que atuem com a temática. “Que sejamos capazes de preservar a vida dessas pessoas que precisam e muito da nossa ajuda”, complementou.
A coordenadora do Programa Vidas Preservadas, promotora de Justiça Karine Leopércio, também ressaltou a importância dos parceiros no trabalho desenvolvido pela iniciativa. “É preciso, mais do que apontar falhas, apontar caminhos e boas práticas para que possamos solucionar a questão do suicídio na nossa sociedade, o que é algo que interessa a todos”, pontuou a representante do MPCE, lembrando ainda que o evento de hoje ocorre um dia depois da Lei Federal nº 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, completar quatro anos em vigor.
Diretor-geral da ESMP, o promotor de Justiça Enéas Romero reafirmou que o Vidas Preservadas é um projeto pensado tanto para evitar novos suicídios quanto para garantir que os sobreviventes e familiares saibam lidar com o trauma e sejam capazes de superá-lo. “Essa mudança e o acolhimento das pessoas em adoecimento mental também passam pelo Estado, municípios e pela nossa sociedade também”, completou.
A coordenadora da Regional Nordeste do Centro de Valorização da Vida (CVV), Rejane Albuquerque, pontuou que o MPCE é referência nacional no que diz respeito à temática da prevenção do suicídio. “Vocês fazem a diferença para tantas pessoas que precisam de apoio em um momento em que dificilmente encontram”, salientou, lembrando que o CVV funciona 24 horas por dia através do número 188.
Para a vice-presidente da APDM/CE, Sônia Pinheiro, o Ministério Público Cearense, com o Vidas Preservadas, trouxe uma visão inovadora e sensibilizadora sobre a questão da saúde mental. “Tratar desse assunto era muito mais difícil quando o programa foi criado em 2018”, complementou, pontuando que hoje 96 cidades cearenses possuem planos municipais de saúde mental muito graças, na sua visão, ao “braço forte” do MPCE no que tange ao tema.
A secretária-executiva do Cosems/CE, Maria do Carmo Queiroz, destacou que o Conselho tem abraçado a causa da saúde mental, a qual é uma preocupação crescente. Ela frisou a importância da parceira com o MPCE na temática. “Que em breve todos os 184 municípios cearenses façam a adesão ao Vidas Preservadas”, disse.
Certificação dos municípios
Logo após os pronunciamentos, foi realizada a entrega de certificados a representantes dos municípios que aderiram ao Vidas Preservadas em 2022. Ao todo, nove cidades passaram a contar com o programa ano passado: Aratuba, Brejo Santo, Campos Sales, Horizonte, Ibaretama, Jaguaribara, Milagres, Quixeramobim e Tabuleiro do Norte.
A entrega das certificações foi feita pela coordenadora do Vidas Preservadas, promotora de Justiça Karine Leopércio, e pela vice-presidente da APDM/CE, Sônia Pinheiro.
Painéis
O evento contou ainda com dois painéis. O primeiro, cujo tema foi “Saúde Mental: Caminhos para sua Efetivação”, teve como mediadora a coordenadora auxiliar do Caosaúde, procuradora de Justiça Isabel Pôrto. O tema foi debatido pelos seguintes painelistas: o psiquiatra da ESP/CE, André Luís Tavares; a psicóloga do Município de Groaíras, Dária Barbosa; o fonoaudiólogo que auta no Município de Juazeiro do Norte, Alex Sampaio; o consultor em Saúde da Aprece, João Ananias Neto; e a coordenadora da Copom, Rane Félix.
Já o segundo painel, de tema “Saúde Mental e Juventude: o que a escola tem a ver com isso?”, contou com mediação da coordenadora do Vidas Preservadas, promotora de Justiça Karine Leopércio. O assunto foi debatido pela psicóloga Luisa Miranda.
A professora do Curso de Psicologia da Universidade Estadual do Ceará (UECE) e coordenadora do Núcleo Interdisciplinar de Estudos, Pesquisas e Intervenções sobre a Saúde da Criança e da Adolescência (Nusca), Alessandra Xavier, participou do lançamento do Programa Vidas Preservadas 2023 através de vídeo. No material, ela destacou que a saúde mental é uma construção coletiva e que se essa questão fracassar falharemos também enquanto civilização.
Acesse aqui a íntegra do evento.
Confira aqui a galeria de fotos do evento
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), promoveu, na última segunda-feira (26/04), reunião com gestores municipais para apresentar o projeto Sentidos à Educação, que busca implementar medidas que assegurem aos estudantes com deficiência o pleno acesso ao ensino. Nessa fase inicial, a discussão foi em torno da implementação de uma política que disponibilize exames de acuidade visual e auditiva para os alunos da rede municipal das gestões participantes.
Durante a reunião, o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Hugo Porto, comentou sobre a realização do projeto-piloto em Fortaleza, cujos resultados estimularam a expansão da iniciativa para o interior. “Tivemos em um primeiro recorte os municípios com um porte menor, até como uma forma de considerarmos os municípios que têm maiores desafios nas suas gestões”, explicou o promotor.
As cidades de Caridade, Aracoiaba, Umirim, Barreira e São Luís do Curu foram selecionadas por terem uma distância de até 100 km de Fortaleza, o que facilita o transporte de equipamentos e recursos necessários para a realização dos exames. O município de Chaval, que fica a 397 km da capital, foi incluído nessa fase inicial com o objetivo de testar a implementação do projeto em áreas distantes. Chaval deve receber as ferramentas de suporte por meio dos municípios mais próximos, como Sobral e Tianguá.
Ao final do encontro, o MP Estadual se comprometeu a enviar às prefeituras a cópia do projeto Sentidos à Educação, a apresentação do projeto feita na reunião e um formulário para preenchimento de informações acerca da infraestrutura de saúde e educação. Será encaminhada também minuta de legislação para previsão legal dos exames de acuidade visual e auditiva dos alunos da rede municipal.
Participaram da reunião, além do promotor Hugo Porto, a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Ana Karine Leopércio; a procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caosaúde, Isabel Pôrto; a promotora de justiça Anny Gresielly Sales Grangeiro Sampaio; a representante do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), Rayssa Pinheiro; o prefeito de Aracoiaba, Thiago Campelo; a prefeita de Barreira, Auxiliadora Fechine; a coordenadora técnica da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Rafaele Saraiva; e demais representantes das gestões e órgãos presentes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), sob coordenação do promotor titular da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, Luiz Dionísio de Melo Júnior, realizou audiência pública para discutir questões referentes à segurança, ao acesso à educação e à proteção de crianças e adolescentes nas escolas de Russas. Gestores municipais e diretores das instituições municipais de ensino público estiveram presentes no encontro, que também debateu fardamento e merenda escolar.
Na ocasião, o promotor de Justiça Luiz Dionísio informou o andamento da investigação “Hora do Lanche”, procedimento administrativo que investiga as condições e qualidade da merenda escolar e do fardamento nas unidades de ensino municipais. A investigação também busca soluções preventivas para o problema de supostas fraudes no que se refere aos temas. Nesse sentido, o MP busca soluções que envolvam a participação do órgão ministerial, gestores escolares e administração municipal. A intenção é fortalecer a fiscalização para garantir a qualidade da merenda e dos fardamentos dos estudantes.
Além do promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior, também estiveram presentes a promotora de Justiça Paloma Milhomem Neiva, titular da 3ª PJ de Russas; a assessora jurídica Bárbara Santiago Silva; o técnico ministerial Edson Luciano Pereira Figueirêdo Filho; e as estagiárias ministeriais Marília Mendes Soares, Vívian Veylon Vital Lopes e Lívia de Oliveira Dantas; bem como diretores das escolas da rede municipal de ensino.
A promotora de Justiça Paloma Milhomem Neiva motivou os gestores escolares a de fato fiscalizem materiais e insumos que chegam às escolas. A integrante do MP destacou também a importância de discutir os possíveis ataques e ameaças às escolas. A orientação é, em caso de suspeita ou ameaça, comunicar o caso, de imediato, às autoridades policiais e ao Ministério Público, sem levar a público as informações a fim de se evitar pânico social. Durante a audiência, foi informado ainda que a revista indiscriminada em crianças e adolescentes não é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, revistas a objetos pessoais é atividade que cabe à Polícia, não à escola.
O promotor de Justiça Luiz Dionísio informou ainda que o MP pretende fiscalizar as escolas, mas o procedimento não isentaria a comunidade escolar de comunicar ao Ministério Público, pelos seus diversos meios de comunicação, em caso de necessidades referentes aos temas discutidos na audiência.
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará definiu, nesta terça-feira (26/03), a lista sêxtupla para provimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará destinado ao quinto constitucional, nos termos do Edital nº 015/2024. A escolha dos seis membros ocorreu durante a 4ª Sessão Extraordinária do CSMP, realizada […]
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