A 14ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, que atua no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, deu início às atividades na Casa da Mulher Cearense do município no dia 17 de abril. A PJ é um dos equipamentos disponibilizados pela unidade para ofertar serviços especializados de atendimento e proteção às mulheres que buscam denunciar crimes dessa natureza.
Com base nos relatos da vítima, a Promotoria pode tomar uma série de medidas, como o ingresso de ação penal pública contra a parte acusada, pedidos às forças de segurança para que as investigações sejam iniciadas ou retomadas e solicitações ao Poder Judiciário para que sejam concedidas medidas protetivas de urgências. Também estão no âmbito da atuação ministerial as fiscalizações em estabelecimentos públicos e privados que também atendem a mulher em situação de violência.
A iniciativa é resultado de uma parceria do Governo do Estado e do MP Estadual, além de outros órgãos de atendimento às vítimas, como a Delegacia de Defesa da Mulher, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará, dentre outros.
Serviço
14ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-3132
E-mail: 14prom.juazeirodonorte@mpce.mp.br
Casa da Mulher Cearense de Juazeiro do Norte
Endereço: Av. Padre Cícero, 4501, bairro São José
Telefone: (85) 98976-7750
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Independência, recomendou à prefeitura que adote providências para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Independência, conforme determina a legislação nacional sobre o tema. A Recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Paulo Figueiredo Fonseca Lima, define ainda que a administração municipal deve informar à Promotoria de Justiça de Independência, no prazo de 30 dias, a medidas adotadas.
O plano deve estar em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal acerca do tema. O saneamento básico consiste em um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Os serviços devem ser prestados de forma universal e adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. As ações de saneamento básico, portanto, são essenciais para a tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à promoção e proteção à saúde; e à garantia da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, cabe ao titular dos serviços – no caso, o prefeito – formular a respectiva política pública de saneamento básico e elaborar o plano de saneamento básico, respeitado o conteúdo mínimo fixado no artigo 19 da Lei nº. 11.445/07. Após 31 de dezembro de 2024, a existência do plano será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. Assim, a existência do plano é condição de validade para os contratos que tenham por objeto a prestação desses serviços públicos.
As omissões acerca do tema podem caracterizar ofensas a direitos coletivos e, portanto, a conduta enseja a responsabilização por dano moral coletivo. Caso necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da Recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, audiência pública para discutir medidas administrativas que estão sendo adotadas pelo poder público e pela iniciativa privada para prevenir atos de violência nas escolas. A audiência acontecerá no dia 25 de abril, às 9h30, na sede da subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Crato.
O MPCE instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a questão. Para a audiência, foram convocados representantes das Polícias Civil e Militar, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) e Associação das Escolas Particulares. O público em geral também poderá participar.
Serviço:
Audiência Pública – Prevenção de Atos de Violência nas Escolas
Data: 25 de abril
Horário: 9h30
Local: Subsecção da OAB em Crato (Avenida Perimetral Dom Francisco, nº 380, Crato)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça com atribuição extrajudicial na área de Defesa da Educação em Juazeiro do Norte, promoveu reunião em 19 de abril para tratar da implantação do Marco Regulatório da Educação Básica no âmbito do Sistema Municipal de Juazeiro do Norte. O encontro aconteceu na sede da unidade ministerial e contou com a participação do Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte.
Na reunião, também foram debatidos assuntos relacionados ao sistema de educação municipal, tais como merenda escolar, segurança nos estabelecimentos de ensino, receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e processos de credenciamento e recredenciamento de unidades escolares, públicas e privadas.
Segundo o promotor de justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, “o encontro foi bastante proveitoso no sentido de estreitar os laços institucionais entre a Promotoria de Justiça e o Conselho Municipal de Educação, acompanhar de perto a tramitação das importantes mudanças a ocorrer com a implementação da norma básica municipal, além de permitir ao Ministério Público Estadual conhecer da minuta do projeto de lei e, deste modo, contribuir com eventuais sugestões para garantir um ensino e educação para os munícipes com eficiência e qualidade”. O acompanhamento da implementação está sendo feito pelo Ministério Público, através de um Procedimento Administrativo em tramitação na 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte.
Na ocasião, o presidente do Conselho, José Marcondes Macêdo Landim. afirmou que “o colegiado do órgão normativo municipal iniciou os estudos para implantação do Marco Regulatório da Educação Básica no segundo semestre de 2022, tendo a minuta sido distribuída aos conselheiros em janeiro de 2023”. Em fevereiro e março, nas discussões plenárias, ficou estabelecido o prazo de 14 de março deste ano para apresentação de emendas.
Na semana passada, após intenso debate entre os conselheiros, o tema foi levado à plenária e a minuta do projeto de lei foi aprovada, com a finalidade de instituir em Juazeiro do Norte o Marco Regulatório da Educação Básica. A minuta segue para a administração municipal fazer os ajustes que entender necessários, inclusive com a colaboração de ideias de demais segmentos educacionais. Após isso, o projeto será encaminhado à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte para ser votado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, na última quinta-feira (20/04), que o Município, através da Prefeitura e da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, suspenda, imediatamente, a convocação de aprovados em processo seletivo simplificado sem critérios objetivos de escolha dos selecionados, bem como que se abstenha de realizar seleções públicas para contratação temporária de servidores para cargos efetivos vagos em que haja candidato aprovado aguardando nomeação.
Além disso, o MP em Iguatu recomendou que, dentre os candidatos aprovados em concurso público em vigor, o Município convoque aqueles que possam exercer cargos que sejam de interesse imediato da prestação de serviço público.
Na recomendação, a 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu requereu a adequação do edital do processo seletivo simplificado, objeto da recomendação, com o objetivo de regularizá-lo segundo as previsões legais e constitucionais, tais como: critérios objetivos de escolha, forma de provimento, entre outros.
O Município tem até quarta-feira (26) para informar ao MPCE acerca do cumprimento da recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.
Acesse aqui a recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, promove, no dia 25 de abril, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a melhoria dos serviços públicos em Russas, no interior do Estado. O momento buscará debater sobre a qualidade dos materiais (merenda, fardamento, etc) fornecidos às escolas municipais e averiguar se o gasto nas escolas está sendo efetivo.
A audiência pública ocorrerá na sede das Promotorias de Justiça de Russas (Av. Vereador Geraldo Oliveira, nº 1220, bairro Planalto da Bela Vista). Serão notificados para comparecer à audiência todos os diretores das escolas públicas municipais da cidade, tendo em vista a existência da Notícia de Fato nº 01.2022.00043974-4, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Russas.
SERVIÇO:
Audiência Pública em Russas
Tema: Melhoria da qualidade dos serviços públicos
Data: 25 de abril de 2023 (terça-feira)
Horário: às 9h
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Russas (Av. Vereador Geraldo Oliveira, nº 1220, bairro Planalto da Bela Vista)
Aberto ao público
Na tarde de quinta-feira (20/04), a Vara Única do Município de Missão Velha condenou Pedro Lima dos Santos a 27 anos e 9 meses de prisão pelo homicídio qualificado da sobrinha, Maria Elizabete dos Santos, ocorrido em maio de 2020. O crime foi motivado por vingança, em virtude de, supostamente, a vítima ter feito uma transferência bancária da conta corrente da esposa do acusado para si própria, quando o valor deveria ter sido transferido para o homem.
De acordo com a denúncia, apresentada pelo MPCE ainda em 2020, Pedro levou a sobrinha para a residência dele, onde desferiu 26 golpes de faca e ateou fogo ao corpo da vítima. O acusado tentou cometer suicídio em seguida.
Diante da exposição da promotora de Justiça Raphaela Dutra Lopes, o Tribunal do Júri votou pela condenação de Pedro Lima pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, uso de meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e feminicídio (artigo 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, do Código Penal Brasileiro). A pena deve ser cumprida em regime fechado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), convocou nesta quinta-feira (20/04) mais um grupo de estagiários de Graduação para a Comarca de Fortaleza. Os cursos contemplados nessa chamada são Arquitetura, Ciências Contábeis, Gestão de Políticas Públicas, Jornalismo e Serviço Social. A lista de convocados está disponível no anexo único do Edital nº 16/2023. Os estagiários de Graduação selecionados deverão encaminhar a cópia digital da documentação exigida no edital para e-mail nuge@mpce.mp.br, entre os dias 24 e 28 de abril.
A Secretaria de Gestão de Pessoas, após conferência dos documentos encaminhados pelos candidatos selecionados, informará, por meio de comunicação enviada para o e-mail do mesmo, a data do início do estágio. Vale lembrar que os convocados, por ordem de classificação, e dentro do número de vagas ofertadas, serão lotados pela Segep na Comarca de Fortaleza conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Acesse aqui o Edital nº 16/2023/SEGEP/MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, a partir da próxima segunda-feira (24/04), a exposição “Ser Humano”, que traz imagens que documentam um mundo em conflito e traz a possibilidade de ver e pensar o tempo que vivemos. A visitação é gratuita e fica aberta até o dia 4 de agosto de 2023, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Espaço Cultural da sede da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza.
A mostra, realizada em parceria com o Museu da Fotografia Fortaleza (MFF), é uma experiência visual que reflete a dor do outro, questionando a nossa visão de mundo e criando possibilidades de reconhecimento e respeito das diferenças entre as pessoas; motivando o aprendizado com o espelhamento de memórias explícitas de um mundo caótico.
Espaço cultural
O Espaço Cultural do MPCE tem como propósito fomentar e impulsionar o trabalho de artistas plásticos, de músicos, além de profissionais do teatro, da dança, do audiovisual e de outras linguagens, democratizando, assim, o acesso da população aos bens culturais. O espaço não se limita a um lugar físico, sendo um conjunto de iniciativas do MPCE e também de parceiros para estimular o fazer artístico e contribuir com a disseminação de valores essenciais para o desenvolvimento da representação artística-cultural cearense.
SERVIÇO:
Exposição “Ser Humano”
Data: 24/04 a 4/08
Local: Espaço Cultural da PGJ (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Horário: 8h às 17h
Visitação gratuita e aberta ao público
Mais informações: 3452-3731 / cultura@mpce.mp.br
Os cinco promotores de Justiça que foram promovidos e removidos durante a 7ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) assinaram, nesta quinta-feira (20/04), os seus respectivos termos de exercício. O momento da assinatura ocorreu em solenidade realizada no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e foi conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.
Além do PGJ, o momento solene contou com a presença do secretário-geral do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça; do presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Herbet Gonçalves; dos promotores de Justiça promovidos e removidos; de membros ativos e aposentados do MPCE; e familiares dos empossados.
O PGJ Manuel Pinheiro ressaltou a alegria de conduzir a solenidade. Para ele, os empossados representam o que é ser promotor de Justiça em sua essência, já que possuem como qualidades a “dedicação, coragem e vontade de fazer a diferença na vida de quem mais precisa”, citou. O procurador-geral de Justiça ainda desejou sorte a todos. “Que vocês estejam sempre comprometidos com as boas causas da Justiça através do Ministério Público”, salientou.
O presidente da ACMP, promotor de Justiça Herbet Gonçalves, também desejou sucesso aos empossados nesta quinta-feira (20/04). “Em nome da Associação, parabenizo os membros que agora estarão em novas promotorias e, por consequência, em uma nova fase da vida. Que vocês continuem fazendo o que já fazem com a mesma dedicação”, complementou.
Promovido para a 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte (com atuação na Defesa do Patrimônio Público), o promotor de Justiça Saul Cardoso Onofre de Alencar destacou a felicidade de poder atuar em sua cidade natal e em uma área de atuação pela qual se interessa bastante. “Que eu possa contribuir um pouco para a melhoria da minha cidade”, disse.
A promotora de Justiça Juliana Silveira Mota Sena foi removida para a 10ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e passará a atuar na área de Execução Penal. Ela pontuou que, após dez anos no Cariri, sentiu que era a hora de chegar à Capital. “[A remoção] veio na hora que deveria vir. Podem ter certeza de que terei a mesma garra do meu primeiro dia e vou continuar assim até os meus últimos dias no Ministério Público”, assegurou, emocionada.
Já o promotor de Justiça Emerson Maciel Elias passará a atuar na 17ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, cuja atuação é na Área Criminal. O membro do MPCE destacou a felicidade de estar voltando ao Cariri – já havia atuado durante cinco anos na Comarca de Jati. “Estou voltando feliz por saber que posso contribuir com o time do MP na região”, acrescentou.
A titularidade da 117ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (com atuação na Área de Auditoria Militar) passará a ser ocupada pelo promotor de Justiça Francisco Gomes Câmara. Em sua fala, ele parabenizou os promotores promovidos e removidos e ressaltou que a empolgação em atuar na área de Auditoria Militar é a mesma de quando ingressou no Ministério Público há 26 anos.
21 anos após ingressar no MPCE, o promotor de Justiça André Luis Tabosa de Oliveira chega à Entrância Final. Ele atuará na 7ª Promotoria de Justiça de Quixadá (Área Criminal). “O interior é um dos lugares mais importantes para que possamos aprender e compreender as pessoas e o que elas realmente precisam”, comentou, ao lembrar da sua atuação em municípios do Interior do Estado, destacando a felicidade de “estar cercado de pessoas tão humanas nesse dia”.
Acesse a galeria de fotos da solenidade.
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