O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em dia 5 de abril, em desfavor do Município de Acaraú, para que a gestão municipal adote uma série de medidas na contratação de servidores por concurso ou seleção pública. Entre os pontos requeridos na ação ingressada pelo MPCE estão a adoção de critérios objetivos na escolha dos candidatos e contratação de temporários somente em necessidade excepcional.
Segundo Notícia de Fato instaurada pelo Ministério Público, edital de seleção pública simplificada lançado pelo município em maio de 2020 contém uma série de irregularidades, como falta de lisura no certame, ausência de concurso e candidatos aptos para os cargos preteridos durante a escolha. Os contratados aprovados deveriam trabalhar na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Acaraú, que já foi gerenciada pelo Instituto Humaniza. A NF evoluiu para uma Inquérito Civil, que constatou que as entrevistas da seleção foram realizadas em uma sala fechada dentro de um hotel da cidade, mas não foram gravadas. A situação caracteriza critério subjetivo de escolha dos candidatos e dificulta a interposição de recursos.
A contratação direta de pessoal tende a precarizar as relações de trabalho na Administração Pública e a fragilizar a sistemática constitucional destinada a garantir a isonomia e a eficiência administrativa no que se refere à contratação de servidores públicos.
Nesse sentido, na ACP, o Ministério Público requer que o município se abstenha de contratar servidores públicos, efetivos ou temporários ante necessidade excepcional, sem prévio concurso público ou processo seletivo simplificado; que adote critérios objetivos na escolha dos candidatos, independentemente da forma de seleção; que se abstenha de fazer seleção pública para contratação temporária para cargos vagas, mas com candidato aprovado aguardando nomeação. Em caso de descumprimento da contratação somente mediante realização de concurso ou seleção pública, o MP pede aplicação de multa de R$ 1.000,00 por servidor contratado nessas condições. Caso a Prefeitura faça concurso ou seleção sem adotar critério objetivo de escolha dos candidatos, o Ministério Público requer cominação de multa de R$ 100.00,00.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (NATI), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, nos dias 14, 17, 18 e 19 de abril, das 8h às 18h, o evento “Proteção contra fraudes em mídias sociais e investigação de crimes cibernéticos”. Voltado para membros e servidores do MPCE, o evento será realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, com transmissão pela Plataforma Microsoft Teams, devendo os interessados se inscreverem através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
O evento, que será dividido em quatro módulos, tem como objetivo apresentar aos participantes o contexto da criminalidade cibernética no Brasil, as formas de proteção e blindagem em relação aos ataques relacionados às fraudes e outros delitos, além do delineamento dos desafios no enfrentamento às fraudes em ambiente digital, especialmente aquelas que afetam os usuários do sistema financeiro, comercial e industrial.
Acesse aqui a programação completa do evento.
SERVIÇO:
Evento “Proteção contra fraudes em mídias sociais e investigação de crimes cibernéticos”
Datas: 14, 17, 18 e 19 de abril de 2023
Horário: das 8h às 18h
Locais: Sala de Imprensa e Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Público-alvo: membros e servidores do MPCE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou, na última segunda-feira (10/04), que o Município, através da Prefeitura e da Secretaria da Saúde, intensifique as ações de combate às arboviroses causadas pelo mosquito Aedes Aegypti, casos de dengue, zika e chikungunya. A recomendação foi expedida levando em conta a intensa quadra chuvosa pela qual passa o Estado e a alta incidência de arboviroses durante esse período.
No documento, a 3ª Promotoria de Justiça de Aracati recomendou, dentre outros pontos, que o Município, adequando a atuação dos agentes de combate a endemias, mantenha ativas campanhas de divulgação dos cuidados e prevenção das arboviroses nas redes sociais, rádios, páginas da prefeitura, conforme orientações da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde; priorize a realização do bloqueio da transmissão em áreas com intensa circulação viral; e mantenha as atividades de controle vetorial em pontos estratégicos e imóveis públicos e particulares, dando atenção especial àqueles que estejam abandonados.
O Município de Aracati tem até dez dias para informar ao Ministério Público acerca do cumprimento dos pontos recomendados.
Acesse aqui a recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), realizou reunião, nesta terça-feira (11/04), com representantes dos órgãos de inteligência da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para discutir a prevenção e combate a atos de violência nas escolas do Ceará.
Um dos temas discutidos foi a divulgação massiva de publicações falsas de supostos atos violentos em escolas nas redes sociais e o quanto essas atitudes prejudicam o trabalho das forças de segurança. Além disso, foi debatida a importância de campanhas de conscientização nas unidades de ensino para alertar profissionais, estudantes e pais na prevenção de possíveis atos.
Como encaminhamento, o MPCE seguirá acompanhando e dando suporte às investigações das forças de segurança do Estado, com o apoio da Abin.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Granja, firmou nesta terça-feira (11/04) Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Granja, para que a gestão municipal dê continuidade à Seleção Pública Simplificada do Edital nº 01/2023, mas com alterações no documento, e no prazo de seis meses realize concurso público. A mudança no edital refere-se à aplicação de prova para os cargos de nível fundamental incompleto, que antes o edital não previa.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Anderson Vinícius Gomes Nogueira e pela prefeita Juliana Frota Lopes de Aldiqueri Arruda. Sensível à realidade local e em correspondência ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, o MPCE reconsiderou recomendação anterior, quanto à suspensão de Seleção Pública Simplificada. Em contrapartida, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Granja se comprometeu a realizar uma série de medidas, entre as quais um concurso público para o provimento de cargos em caráter efetivo.
Segundo firmado no TAC, o edital com a alteração acerca das provas para nível fundamental incompleto deve ser publicado no prazo de até 48 horas. Além disso, o edital para Concurso Público, a ser publicado no prazo de seis meses, deve contemplar todos os cargos, no mínimo, em número correspondente às vagas oferecidas pela seleção pública em andamento. O edital do concurso também deve conter cadastro de reserva e vagas outras que porventura surgirem.
Sobre a Seleção Pública Simplificada, o TAC prevê ainda que, no prazo de 24 horas, a gestão municipal deverá mudar os itens nº 1.2 e 11.2, que dizem respeito ao prazo de ocupação dos cargos. O tempo de ocupação deverá ser de até 12 meses, prorrogável por igual período, se estritamente necessário. A exoneração dessas pessoas deverá acontecer quando os candidatos do concurso forem nomeados. O TAC definiu ainda que, após a homologação do certame, a nomeação dos candidatos aprovados deve acontecer no prazo de 30 dias. Se houver vaga para determinada área e o aprovado não tiver sido nomeado, a Prefeitura se comprometeu a não fazer seleção pública de contratação temporária para a vaga.
Em caso de descumprimento dos termos, ficou acertada a aplicação de multa cumulativa diária de R$ 500,00 até R$ 150.000,00. Os valores serão revertidos ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), multou nesta segunda-feira (10/04) as empresas Naturágua Águas Minerais Indústria e Comércio S.A. e Crystal Águas do Nordeste Ltda. em R$ R$ 329.536,80 (60.000 UFIRCE) e R$ 131.814,72 (24.000 UFIRCE), respectivamente. A empresas são acusadas de realizar “greenwashing”, prática na qual são atribuídas características a produtos e/ou serviços afirmando que eles são ambientalmente corretos ou adequados em algum aspecto, com o objetivo de despertar o interesse do público consumidor que tem empatia pela causa ambiental, o que viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a decisão administrativa do MPCE, a Naturágua e a Crystal comercializam água mineral em embalagens ditas eco sustentáveis ou biodegradáveis, porém sem que seja apresentado no rótulo qualquer certificação de tais aspectos. Por meio da Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas (ASTEF), foram realizadas análises em embalagens coletadas pelo Decon e foi concluído que as garrafas são compostas de polímeros não biodegradáveis e que, se não forem descartadas adequadamente, irão passar anos no meio ambiente. Além disso, no caso da Naturágua, verificou-se que os materiais apresentam aditivos que aceleram a quebra de partículas poliméricas, gerando microplástico.
O Decon determinou ainda que as empresas recolham do mercado, no prazo de 15 dias, todos os produtos cujas embalagens contenham a palavra “eco”, sob pena de multa diária de R$ 54.922,80 (10.000 UFIRCE). A Naturágua e a Crystal podem recorrer da decisão administrativa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), interditou, na manhã desta terça-feira (11/04), sete bombas e três tanques do combustível “Óleo Diesel B S10 Comum” no Posto de Combustível Petroposto, em Itaitinga. A interdição ocorreu após o órgão constatar que óleo diesel comercializada estava adulterado e foi motivada por reclamações feitas por consumidores que relataram prejuízos em seus veículos causados pelo uso do combustível.
O Decon promoveu uma fiscalização no estabelecimento no dia 3 de abril, quando coletou uma amostra do combustível denominado “Óleo Diesel B S10 Comum” para análise no Laboratório de Combustíveis e Lubrificantes da Universidade Federal do Ceará (UFC). A averiguação concluiu que o teor de água presente no óleo era de 319,5 mg/kg, um índice maior do que o tolerado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que é de 258 mg/kg.
Dessa forma, o promotor de Justiça e secretário-executivo do Decon em exercício, Antônio Carlos Azevedo Costa, determinou a interdição cautelar das bombas de abastecimento do óleo. O proprietário do estabelecimento tem um prazo de 20 dias para apresentar defesa, que deve incluir um novo laudo que comprove a remediação da irregularidade.
A ausência de defesa pode resultar na tomada de medidas judiciais consideradas cabíveis, como o pagamento de multa e até mesmo a perda de licença para funcionamento do posto.
Denúncia
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça de Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta terça-feira (11/04), a Operação “Santa Quitéria”. Durante a ação, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão contra gestores públicos, ex-gestores municipais e empresários nos Municípios de Caucaia, Fortaleza, Santa Quitéria e Sobral. Além disso, a pedido da Procap, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o afastamento, por 180 dias, do prefeito de Santa Quitéria e mais três secretários, os titulares das Secretarias de Transporte; Obras e Infraestrutura; e de Governo. O Poder Judiciário determinou ainda o imediato encerramento dos contratos da Prefeitura com as empresas investigadas, que atuam na prestação de serviços de limpeza pública e abastecimento de veículos.
Conforme as investigações, há indícios da prática de atos ilícitos em contratos de prestação de serviços de limpeza pública e abastecimento de veículos da Prefeitura de Santa Quitéria. Os investigados são suspeitos de crimes de peculato, falsidades material e ideológica, dentre outros.
As buscas foram realizadas nas residências do prefeito, dos atuais secretários, de ex-secretários municipais e empresários da região, bem como na sede das empresas investigadas e em postos de combustíveis da cidade. Foram apreendidos aparelhos celulares, computadores e documentos relacionados aos contratos investigados.
Investigação
A investigação teve início em 2022, a partir de representação feita por vereadores do município ao Ministério Público. À época, os parlamentares denunciaram gastos excessivos com combustíveis para a frota da Prefeitura. Segundo os vereadores, só em 2021 o gasto foi de R$ 3.321.140,99, o que seria incompatível se comparado a outros municípios do mesmo porte.
A respeito da execução do contrato do serviço de limpeza pública, uma inspeção da Procap realizada em conjunto com o Ministério Público de Contas do TCE/CE, em setembro de 2022, constatou a ausência de controle nas certificações das coletas. O mesmo estaria ocorrendo em relação ao abastecimento dos veículos do município.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) irá realizar, no dia 11 de abril, das 9h às 11h, a 2ª Jornada do Núcleo da Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O evento é realizado pelo Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MPCE (Nupid) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O seminário, voltado para membros, servidores e estagiários do MPCE, além de universitários e profissionais de áreas relacionadas ao tema, terá carga horária de 2 horas/aula e ocorrerá presencialmente no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas de Fortaleza (Rua Lourenço Feitosa, 90, bairro José Bonifácio). Os interessados devem se inscrever por meio da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF, através do link https://cursos.mpce.mp.br/.
Essa será a segunda das nove Jornadas que devem acontecer durante o ano. O evento contará com a palestra “O Direito à cidade para todos”, ministrada pelo professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Alexandre Queiroz Pereira, que também é membro da Rede Observatório das Metrópoles. A debatedora será a promotora de Justiça Giovana de Melo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA).
A promoção das Jornadas do Idoso e da Pessoa com Deficiência faz alusão aos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, comemorado em 2023, e tem o objetivo de promover reflexão e debate sobre temas relevantes no âmbito dos direitos humanos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Elas também pretendem proporcionar um intercâmbio de experiências entre profissionais atuantes ou em formação nas áreas do direito, psicologia, saúde, educação, pesquisa e outros, que trabalhem junto à pessoa idosa e com deficiência.
SERVIÇO
2ª Jornada do Núcleo da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Tema: “O Direito à cidade para todos”
Data: 11/04/2023
Horário: 9h às 11h
Local: Auditório das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas de Fortaleza (Rua Lourenço Feitosa, 90, bairro José Bonifácio)
Modalidade: Presencial
Público-alvo: membros, servidores e estagiários do MPCE, além de universitários e profissionais de áreas relacionadas ao tema
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Vagas limitadas
A Vara Única da Comarca de Ipueiras acatou o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), deduzido em ação ajuizada pelo promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, em respondência pela Promotoria de Ipueiras, e determinou nesta segunda-feira (10/04) que o Município e o Estado do Ceará disponibilizem tratamento médico adequado para uma criança acometida por doença rara. M.A.O.S, de um ano de idade e que se encontra em debilitado estado de saúde, é acometida por má formação do sistema nervoso central, atraso do desenvolvimento psicomotor e hipocortisolismo.
Segundo decisão da Justiça, a criança terá direito à hidroterapia semanal, fisioterapia bobath (técnica de reabilitação neuromuscular), terapia ocupacional, fonoaudiologia, bem como exames, medicamentos e insumos que forem indispensáveis para a sua saúde. Como os tratamentos não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a Justiça também determinou que os procedimentos sejam realizados em uma clínica particular em Sobral.
Em março deste ano, a mãe da criança compareceu à sede da Promotoria de Justiça de Ipueiras, declarando não ter condições financeiras para pagar o tratamento médico adequado para sua filha, bem como o deslocamento para outra cidade. Por isso, o Ministério Público ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido liminar, a fim de buscar solução para a questão e assegurar a saúde da criança.
18 de março de 2024
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18 de março de 2024
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18 de março de 2024
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15 de março de 2024
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15 de março de 2024
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