O Tribunal do Júri da Comarca de Jaguaruana acolheu tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nesta quinta-feira (09/11), um réu acusado de tentativa de homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. F.A.S. foi condenado a mais de 9 anos de reclusão por determinar que um adolescente efetuasse disparos de arma de fogo contra a vítima. A acusação foi feita pela promotora de Justiça Sheila Monteiro Uchoa, titular da Promotoria de Justiça de Jaguaruana.
O crime aconteceu em 2011. Segundo narra a denúncia, no dia 2 de janeiro, por volta das 14h, na Rua Padre Rocha, no Centro de Jaguaruana, F.A.S., juntamente com um adolescente, atentou contra a vida de F.C.O.S, efetuando disparos de arma de fogo em sua direção. A vítima não teve como se defender, dada a surpresa do ataque, e foi atingida de raspão no lado esquerdo do peito. O crime foi praticado em local de grande movimentação e próximo a uma criança com pouco mais de um ano de idade.
A Promotoria de Justiça de Jaguaruana interpôs embargos de declaração, em virtude da omissão da sentença acerca da incidência da agravante prevista no artigo 62, III, do Código Penal. Conforme sustentado e reconhecido em plenário, o réu se utilizou de um adolescente, determinando que efetuasse os disparos para matar a vítima. À época, F.A.S. tinha menos de 21 anos. Por essa razão, a pena inicialmente imputada de 17 anos de reclusão foi reduzida em um sexto. Considerando que o crime não se consumou, a pena foi reduzida em um terço e fixada definitivamente em 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Esse foi o segundo julgamento realizado pelo Tribunal Popular no “Mês do Júri” na Comarca de Jaguaruana. Há outros quatro julgamentos agendados para o mês de novembro.
O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza acatou, de forma integral, as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nesta sexta-feira (10/11), Delania de Souza Barroso a 20 anos e sete meses de reclusão em regime fechado por homicídio duplamente qualificado e por integrar organização criminosa. O crime ocorreu no dia 09 de maio de 2020, quando Paulo Jorge de Oliveira Freitas, que administrava uma vila de casas na rua Graça Aranha, no bairro Floresta, foi assassinado com 26 tiros.
De acordo com a denúncia do órgão ministerial, a ré, conhecida pelos colegas do grupo criminoso como “Feiticeira”, foi a mandante do crime. O assassinato teve como objetivo possibilitar que a organização criminosa tomasse posse da vila de casas administrada pela vítima.
Durante a sessão do júri, o promotor de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Santos sustentou as teses de homicídio qualificado por motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, além de participação em organização criminosa, que foram acolhidas pelos membros do Júri.
O processo integra o programa Tempo de Justiça, uma iniciativa do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado do Ceará e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado, que tem como objetivo aumentar a celeridade de crimes contra a vida ocorridos na capital.
A Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa acatou as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, na última quarta-feira (08/11), o réu A.G.A.N. pela tentativa de homicídio das vítimas A.L.L.F. e J.A.M.N. O homem foi sentenciado a 15 anos e cinco meses de prisão, com pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A pena de A.G.A.N. foi aumentada em virtude das qualificadoras do motivo fútil, recurso que impossibilitou a defesa das vítimas e de feminicídio.
O crime ocorreu na madrugada do dia 24 de junho de 2019. Na ocasião, A.G.A.N., por não aceitar o fim do relacionamento, invadiu a casa da ex-companheira A.L.L.F. e atirou contra ela e um homem que também estava na residência. As duas vítimas só não vieram a óbito por circunstâncias alheias à vontade de A.G.A.N. O homem fugiu do local, mas foi preso em flagrante pela Polícia Militar logo depois.
A promotora de Justiça Maria Luiza Lobo de Aquino Moura representou o MPCE no julgamento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, ajuizou, nessa quinta-feira (09/11), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para que seja apresentado um plano de contingência, com fixação de prazo, para a regularização do fornecimento de água no município. Além disso, foi pedido que a empresa se abstenha de cobrar valores aos consumidores que se encontram sem abastecimento.
De acordo com a ACP, desde o ano de 2022, foram identificadas falhas no abastecimento de água no município, sem que, até o presente momento, fosse apresentada solução para regularização do serviço. A Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira recebeu, recentemente, novos relatos de que vários bairros da cidade se encontram sem o devido fornecimento de água há mais de vinte dias, atingindo, inclusive, as instalações do Fórum local, que necessitou de abastecimento por caminhão-pipa.
Considerando a urgência e gravidade do caso e diante da ineficácia das tentativas de resolução do problema na esfera extrajudicial, a Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira optou pelo ajuizamento da ACP, requerendo que a Cagece faça uma apresentação do plano de contingência para a regularização do fornecimento de água e se abstenha de cobrar valores aos consumidores que se encontram sem abastecimento sob pena de multa em caso de descumprimento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou nesta quinta-feira (09/11), em Fortaleza, audiência para discutir irregularidades identificadas no Centro de Referência em Dermatologia Dona Libânia e descritas em Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec). Os principais problemas dizem respeito à necessidade de mudanças estruturais no hospital e à inexistência de alvará do Corpo de Bombeiros para a unidade de saúde funcionar.
A audiência virtual foi conduzida pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Defesa da Saúde Pública. Também participaram a diretora técnica do hospital Dona Libânia, Araci Pontes; a representante do Cremec, Maria Airtes Viaira Vitoriano; o capitão Waldomiro Loreto do Nascimento, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; as representantes da Secretaria da Saúde do Estado, Jamyle Silva e Dalila Nogueira; e a diretora de Projetos e Edificações da Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP), Aline Cordeiro.
O Relatório de Fiscalização do Cremec foi feito no início do ano e apontou que a estrutura física do hospital é antiga, subdimensionada, tem farmácia pequena, banheiros em más condições e não possui alvará do Corpo de Bombeiros. O documento atesta as más condições de segurança do equipamento, inclusive para o caso de necessidade de evacuação do prédio. Durante a audiência, foi informado que existe a possibilidade de a unidade de saúde ser transferida para o hospital da Universidade Estadual do Ceará (UECE), mas não há certeza até o momento. De acordo com informações da SOP, o Hospital da UECE será concluído neste ano, mas não há definição sobre distribuição de áreas na unidade.
“É importante sabermos se o Dona Libânia vai fazer essa mudança para o hospital da UECE. Em caso negativo, a SESA precisa regularizar todo o equipamento de saúde, o mais urgente. Quanto à ausência de alvará do Corpo de Bombeiros, é necessário realizar adequações imediatas, para que os usuários e colaboradores não corram o menor risco no equipamento. Nesse ponto, não tem como esperar”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa.
Em razão das circunstâncias apresentadas, o MPCE marcou uma nova audiência para o dia 29 de novembro, às 9h30, na modalidade virtual. Além das irregularidades apontadas pelo Cremec, serão discutidas a provável mudança do Dona Libânia para o hospital da Universidade Estadual do Ceará (UECE) e as implicações em torno da transferência. Ademais, também ficou acertado que a SESA e o Centro Dermatológico Dona Libânia enviarão representantes nesta sexta-feira (10/11) para o Centro Integrado de Segurança Pública, a fim de debater a efetivação de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Corpo de Bombeiros com a finalidade de cumprir medidas emergenciais por parte do Centro Dermatológico e da SESA, para regularizar a situação junto à instituição de segurança.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), orienta os veículos de imprensa a não utilizarem os termos “Cearamor”, “TUF” e “JGT”, visto que são denominações de torcidas organizadas extintas pela Justiça após Ação Civil Pública (ACP) do MPCE.
As torcidas organizadas extintas “Cearamor”, “TUF” e “JGT” foram substituídas por “TOC” (Torcida Organizada do Ceará), “TFG” (Torcida Força da Galera) e “IR” (Irmandade Tricolor), respectivamente. As agremiações contam com novas diretorias e com nova personalidade jurídica, sendo reconhecidas legalmente perante a Lei Geral do Esporte.
Assim, o desestímulo ao uso dos nomes das torcidas organizadas extintas se faz necessário tanto para que se cumpra a decisão judicial que as extinguiu, quanto para que a TOC, a TFG e a IR cumpram com suas obrigações estatutárias.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (Nati), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, no dia 17 de novembro, às 10h, uma capacitação sobre o Projeto [A-F-E] Koda versão 1.0.2, software de extração de dados em ambiente Android voltado a agentes da lei. O curso ocorrerá na sala de aula da ESMP, localizada na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, com transmissão pela Plataforma Microsoft Teams.
O evento tem como um dos pontos principais a valoração da extração de dados do celular das vítimas, colaboradores e informantes como meio de análise, formação da prova e cyber investigação.
O evento, com carga horária de 2 horas/aula, é voltado para membros e servidores do MPCE, especialmente aqueles que atuam no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e na defesa da Infância e da Juventude. A capacitação também é direcionada a delegados de Polícia Civil e policiais civis que atuam nas áreas de cyber investigação, combate ao narcotráfico, combate à lavagem de dinheiro, inteligência e contrainteligência e defesa da mulher, além de operadores da Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSDPS). As inscrições devem ser feitas pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
A palestra será ministrada pelo analista forense computacional do Laboratório Forense do Gaeco do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Jorge Ramos de Figueiredo. O palestrante é especialista em Administração e Segurança de Sistemas Computacionais pela Faculdade Integrada do Ceará e especialista em Perícia de Multimidia pela Faculdade Uninorte (Amazonas).
Confira o conteúdo programático do curso:
– Apresentação do desenvolvedor;
– Escopo do projeto;
– Diretrizes de desenvolvimento;
– Métodos e extração de dados;
– Demonstração prática do uso da ferramenta;
– Resposta a questionamentos.
SERVIÇO:
Curso sobre o Projeto [A-F-E] Koda versão 1.0.2
Data: 17 de novembro de 2023
Horário: 10h
Modalidade: Híbrida
Local: Sala de aula da ESMP (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Luciano Cavalcante, 6º andar)
Transmissão: Plataforma Microsoft Teams
Público-alvo: membros e servidores do MPCE, policiais civis e operadores da Inteligência da SSDPS
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá acatou, nesta quinta-feira (09/11), tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou Antônio Josivan Lopes Silva a 30 anos de reclusão em regime fechado pelo homicídio qualificado de Aluízio Alves de Lima Amorim, que atuava como escrivão da Delegacia da Polícia Civil de Tauá. De acordo com a denúncia do órgão ministerial, de autoria do promotor de Justiça Francisco Ivan de Sousa, no dia 30 de abril de 2021, o réu, que estava na delegacia após ser detido por envolvimento em tráfico de drogas, conseguiu retirar a arma do agente e disparar tiros contra a face da vítima.
De acordo com a acusação do MP, o réu, que já possuía antecedentes criminais, cometeu o crime com o objetivo de se esquivar da autuação de flagrante. O Júri também concordou com as qualificações apontadas pela tese do MP, incluindo a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, baseada no fato de o acusado ter surpreendido a vítima, que estava no exercício de sua função.
Considerando o material de provas da autoria do crime, o Poder Judiciário negou ao réu o direito de apelar em liberdade, destacando ainda que a prisão preventiva de Antônio Josivan Lopes Silva deve ser mantida em razão da gravidade do delito e da periculosidade do acusado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, irá promover, no dia 7 de dezembro, às 9h30, audiência virtual extrajudicial com representantes da Secretaria de Saúde (Sesa) do Estado do Ceará e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza para que seja apresentado e discutido o Plano de Contingência da Pediatria para o ano de 2024, que contém o planejamento dos órgãos para atender crianças com síndromes gripais e doenças respiratórias. O encontro, que será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams, é resultado de Inquérito Civil (IC) instaurado pela promotoria para apurar o fechamento de emergências pediátricas em hospitais da capital e estimular os órgãos a adotarem ações para evitar a superlotação das emergências pediátricas e neonatais durante o período de chuvas no estado.
Foram requisitados para o encontro os dados referentes aos leitos existentes e em funcionamento da Rede Pediátrica e Neonatal do Estado do Ceará e quantos deles são de Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs), de enfermarias pediátricas e de UTI Neonatal. Além disso, o órgão ministerial solicitou a localização dos pontos de atendimento em que estão os leitos e a taxa de ocupação hospitalar nos últimos seis meses por regional e por unidade. No encontro, a SMS também deve apresentar as alterações na previsão orçamentária da secretaria para o próximo ano, incluindo os investimentos, as contratações temporárias para cobertura de vagas de servidores, a readequação do plano de trabalho, entre outros.
O Plano de Contingência da Pediatria a ser apresentado na audiência tanto pela Sesa quanto pela SMS deve incluir também o cronograma para o programa de facilitação de vacinação, a fim de ampliar o acesso de crianças e adolescentes às imunizações contra síndromes gripais e doenças respiratórias; organização de equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em pontos estratégicos, para atendimento ampliado à população; métodos de qualificação das equipes das UBSs para atendimento de síndromes gripais em todas as regionais de saúde; e ampliação da capacidade de leitos de enfermaria e de UTI na capital.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vai inaugurar, no dia 13 de novembro, às 9h, o Memorial do MPCE, projeto que nasceu para documentar e fortalecer a identidade da instituição. A inauguração será na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no bairro Cambeba, em Fortaleza. No espaço, o visitante encontrará, através de objetos e publicações, um histórico sobre a estruturação do Ministério Público e suas conquistas para firmar-se como órgão essencial à defesa da ordem jurídica, da democracia e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O material exposto no Memorial apresenta a história de personagens e ações importantes do MPCE. A organização do acervo foi feita a partir da pesquisa e documentação de fatos, eventos, atos e documentos que contribuíram para a construção e aprimoramento da instituição. O espaço é um dos produtos do Projeto Memória Institucional do Ministério Público do Estado do Ceará, que teve início em 2017, com a finalidade de fortalecer a identidade institucional, social e cultural do MP Estadual.
A ideia é que o Memorial do MPCE seja aberto à visitação do público e de escolas. As visitas com grupos de estudantes previamente agendadas serão mediadas por integrantes do Departamento de Memória Institucional e Cultura, vinculado à Secretaria de Comunicação (Secom) do MPCE. As informações serão repassadas aos visitantes de forma lúdica e didática, a fim de tratar temas como leis, direitos e democracia de maneira esclarecedora e participativa. Em breve será divulgado formulário para agendamento de visitas.
Serviço
Inauguração do Memorial do MPCE
Data: 13 de novembro de 2023
Horário: 9h
Local: Procuradoria Geral de Justiça (Avenida Gen. Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza)
Aberto ao público
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