O Conselho de Sentença da 1° Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Pacatuba acatou as teses sustentadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça titular da 2° Promotoria de Pacatuba, Antonio Roberto Figueirêdo Serravalle Junior, e condenou, nesta segunda-feira (06/11), Lucas Matias de Lima a 33 anos e 08 meses de reclusão por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. O réu foi acusado de assassinar a então companheira Rosiane Dantas da Silva, em 06 de agosto de 2017, além de ter ocultado o corpo da vítima na residência onde moravam. O MPCE apresentou denúncia contra o acusado em 30 de agosto do mesmo ano. O réu condenado, que se encontra sob custódia do Estado, cumprirá a pena em regime incialmente fechado e não terá direito de recorrer em liberdade.
De acordo com os autos da denúncia apresentada pelo MPCE, o crime aconteceu após a vítima propor o fim da relação ao descobrir que o réu, com quem mantinha um relacionamento há 15 anos, a estava traindo. Ainda conforme consta na denúncia, o acusado costumava agredir a vítima fisicamente e já havia a ameaçado de morte caso se separasse dele.
A mulher foi assassinada a pauladas e paneladas na residência do casal, e teve o corpo enterrado no quintal da residência. Conforme consta tanto na denúncia quanto na sentença, o réu chegou a registrar na Delegacia de Polícia um Boletim de Ocorrência (BO) informando o desaparecimento da vítima. Após a descoberta do crime, ele assumiu a responsabilidade pelo assassinato e pela ocultação do cadáver da vítima.
Tendo em vista a brutalidade do crime, suas consequências, já que o casal tinha dois filhos pequenos, e motivações, o Conselho de Sentença do Tribunal de Júri considerou Lucas Matias de Lima culpado pelos crimes de ocultação de cadáver e homicídio triplamente qualificado, considerando as qualificadoras de feminicídio, motivo fútil e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Além da pena de reclusão, a Justiça também determinou o pagamento de 10 dias-multas, fixado em um trigésimo do salário-mínimo vigente.
A vítima Rosiane Dantas da Silva era conhecida como “Diana Pitaguary” e pertencia à comunidade indígena do povo Pitaguary. Em 2019, foi sancionada a lei estadual nº 17.041/2019, criando a “Semana Diana Pitaguary”, realizada nas Escolas Indígenas do Estado do Ceará, para promover debates com os alunos sobre violência contra a mulher, feminicídio e importunação sexual.
A Edições ESMPCE, editora da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, publicou, nesta terça-feira (07/11), livro eletrônico que reúne trabalhos publicados no contexto do XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Fortaleza entre os dias 23 e 25 de março de 2022. Composta por 44 artigos escritos por membros do Ministério Público brasileiro e juristas, a publicação tem como foco os desafios do MP no cenário pós-pandemia, mesmo tema central do evento realizado no ano passado.
A publicação, uma parceria do MPCE, por meio da Edições ESMPCE, com a Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) e com a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), já está disponível para consulta da sociedade em geral no site do MPCE (página da ESMP > Edições ESMP CE).
A promotora de Justiça do MPCE, Maurícia Furlani, foi a coordenadora-geral do XXIV Congresso Nacional do Ministério Público e destacou a importância da publicação. “Fico muito alegre em saber que os anais do congresso foram publicados no site da ESMP. A obra reflete todos os trabalhos que foram apreciados e apresentados durante o congresso, o qual foi realizado momentos depois do fim do isolamento social. O evento teve uma participação massiva de membros do Ministério Público de todo o Brasil e de convidados, que passaram três dias discutindo os novos rumos do MP no pós-pandemia”, pontuou.
A bibliotecária da ESMP, Tatiana Quirino, ressaltou a qualidade dos trabalhos publicados. “Foi muito prazeroso trabalhar tecnicamente na produção dessa coletânea de artigos que, com certeza, ajudará na atualização científica dos operadores do Direito. Os trabalhos publicados possuem temas bem relevantes e que possibilitarão reflexões importantes na área”, salientou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que a Administração da cidade implante uma nova unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) no município. Para tanto, a Prefeitura de Juazeiro do Norte deverá encaminhar, em até 30 dias após a data em que foi notificada, estudos, levantamentos, planos e os meios adequados para implantação da nova unidade na cidade.
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Flávio Côrte em 26 de setembro deste ano, leva em conta o que determina o Caderno de Orientações Técnicas relacionadas ao Creas, o qual estabelece que uma unidade deste equipamento deve ser instalada a cada 200 mil habitantes. Conforme o censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Município de Juazeiro do Norte possui atualmente 286.120 habitantes. Assim, a cidade, que conta com apenas um Creas de grande porte, deveria contar com no mínimo dois para que os serviços ofertados funcionem adequadamente.
Conforme a 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, cabe ao Poder Público promover a oferta de proteção básica e especial no que tange a criação de Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e de Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas).
Creas
O Creas é uma unidade pública e estatal que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.
O “Projeto Ouvidoria na Praça”, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), irá realizar a quarta edição na Região Metropolitana de Fortaleza, nesta quinta-feira (9). A ação será realizada em Pacatuba, na Praça Mais Infância, no Centro da cidade, com atendimentos das 8h às 14h. O Ouvidoria na Praça conta também com a parceria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).
A equipe da Ouvidoria Geral estará disponível para atender o cidadão de Pacatuba levando informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas, bem como da Ouvidoria das Mulheres. A lista de serviços oferecidos à população inclui orientações e o recebimento de demandas direcionadas ao Ministério Público, além de atendimento do Decon, que receberá reclamações sobre problemas com produtos comprados, dará orientações sobre superendividamento e fará renegociação de dívidas com bancos, empresas de telefonia e concessionárias de serviços como Cagece e Enel.
A 4ª edição do Projeto, além dos serviços ministeriais, irá prestar, por meio da Prefeitura e do Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU), orientação psicológica, aferição de pressão arterial e de glicemia. Também haverá brinquedoteca para as crianças, Feira do Empreendedor e apresentação da banda municipal de música marcial.
O Caminhão do Cidadão, da Secretaria de Ação Social (SPS/CE), estará presente mais uma vez emitindo documentos como RG e carteira de trabalho. A Prefeitura também irá levar informações para inscrição e atualização de cadastros em programas de auxílio à população em situação de vulnerabilidade social, como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto Ouvidoria na Praça está na segunda etapa. A primeira ocorreu entre os meses de junho e julho, em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba). Nesta fase, já foi realizado em Aquiraz, Caucaia e Maracanaú.
ATENÇÃO: Para atendimento do Decon e do Caminhão do Cidadão serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
SERVIÇO:
Projeto Ouvidoria na Praça – edição Pacatuba
Data: 9 de novembro de 2023
Horário: 8h às 14h
Local: Praça Mais Infância (Rua Cel. José Libânio, 252, bairro Centro)
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, promove, no dia 14 de novembro (terça-feira), audiência pública para discutir e acompanhar o atendimento educacional ofertado a crianças e adolescentes com deficiência na rede municipal de ensino. O encontro acontecerá no auditório da Câmara Municipal de Tamboril, a partir das 9h, e reunirá, além de membros do MP Estadual, representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, de Associações e demais autoridades locais.
O tema da audiência foi escolhido com o objetivo de sensibilizar e mobilizar diversos setores do município em torno do tema da educação inclusiva, além de dar espaço para que a comunidade possa expressar seus anseios e opiniões sobre o assunto.
Os interessados em expor estudos e dados sobre educação inclusiva deverão se cadastrar previamente, no início da audiência, especificando o tema que será abordado. Já o público em geral, poderá manifestar-se ao final dos debates entre o Ministério Público, os notificados, convidados e expositores, sendo necessária prévia solicitação ao presidente da sessão.
SERVIÇO:
Audiência pública sobre atendimento educacional ofertado às crianças e aos adolescentes com deficiência em Tamboril
Data: 14 de novembro de 2023
Horário: 9h
Local: Auditório da Câmara Municipal de Tamboril – Rua Jesuíta Adeodato, Bairro das Pedrinhas
Modalidade: presencial
Aberto ao público
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça Estadual determinou, no dia 30 de outubro, que o Governo do Estado do Ceará encaminhasse, no prazo de 48 horas, paciente de 76 anos que precisava com urgência de cirurgia cardiovascular. A idosa M.F.G., moradora do município de Uruoca, foi transferida para o Hospital do Coração de Sobral. A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Guilherme Carvalho Bessa, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Uruoca.
A Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória Antecipada teve como fundamento o direito individual e indisponível da paciente de ter sua saúde garantida a partir da realização da cirurgia. Assim, o pedido do Ministério Público foi para que M.F.G. fosse transferida para um centro de referência em cirurgia cardiovascular, em caráter de urgência, conforme indicação de laudo médico. De acordo com o documento, a paciente é diagnosticada com “estenose aórtica importante”. No dia 18 de outubro, a idosa aguardava regulação de leito.
Ante às circunstâncias, a Promotoria de Justiça de Uruoca requereu junto à Vara Única da Comarca de Uruoca a realização da cirurgia em hospital particular, com despesas custeadas pelo Governo do Estado, ou em hospital público de referência, sob pena de multa caso a determinação judicial não fosse cumprida. Após o pedido do MP Estadual, a idosa foi transferida para o Hospital do Coração de Sobral.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do 1° Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) de Juazeiro do Norte, irá promover no município, no dia 10 de novembro, das 8h30 às 11h30, o workshop “Suporte Básico de Vída – Simulação Realística”. O evento irá ocorrer no auditório do Condomínio Central Park Comercial, no bairro Triângulo, e é destinado aos membros, servidores, colaboradores e estagiários do órgão ministerial, assim como ao público externo.
Segundo o Coordenador do 1º Núcleo Regional da ESMP, o Promotor de Justiça, José Carlos Félix da Silva, “o objetivo da capacitação é possibilitar que os participantes, ao se depararem com casos de parada cardiorrespiratória, utilizem técnicas para intervir a fim de aumentar as chances de sobrevivência das vítimas”. O workshop irá abordar protocolos de Suporte Básico de Vida (SBV) a serem utilizados com lactentes, crianças e adultos, medidas de Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP) e uso correto do Desfibrilador Externo Automático (DEA).
Irão participar como facilitadores de aprendizagem do evento o médico e coordenador de Residência de Cirurgia Geral do Hospital Regional do Cariri (HRC), Marco Antônio Bezerra Rulim, que também atua como coordenador médico administrativo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Juazeiro do Norte; a mestra em Enfermagem Daniela Barboza Saboia Cruz, que atua como enfermeira intervencionista no SAMU 192 Ceará; e o mestre em Enfermagem José Hiago Feitosa de Matos, coordenador do Núcleo de Educação em Urgências da Macrorregional Cariri do SAMU 192 Ceará. Os interessados devem realizar inscrição na plataforma de cursos do CEAF;
Capacitação:
*Suporte Básico de Vida: Simulação Realística*
Data: 10 de novembro de 2023
Horário: 08h30min às 11h30min
Local: Auditório do Condomínio Central Park (Rua Catulo da Paixão Cearense, 135- Triângulo – Juazeiro do Norte).
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou nessa segunda-feira (6) o Hospital Oto Meireles, no bairro Aldeota, em Fortaleza, por não disponibilizar médico na especialidade ortopedia/traumatologia no período noturno. Foi verificado, durante a inspeção, que tanto no site da empresa quanto na fachada do prédio, o hospital afirmava ofertar esse serviço 24 horas.
A fiscalização se deu após queixas de consumidores que relataram o transtorno e constrangimento de se deslocar ao hospital necessitando do atendimento especializado no período noturno e, ao chegar na unidade, serem informados que o médico só fica disponível entre 7h e 19h. Sendo assim, o consumidor deverá se deslocar para outra unidade ou aguardar atendimento por clínico geral.
De acordo com o art. 30 da Lei Federal 8.078/90, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê ainda como direito básico em seu art. 6º, IV, “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
No ato da visita, ainda foram constatadas as seguintes irregularidades: a não divulgação em local visível ao público do certificado de regularidade de inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC); o não envio da primeira folha do livro de reclamações do consumidor ao Decon no prazo legal que é de 30 dias após seu registro; e a não disponibilização de salas de acolhimento para classificação de risco do paciente. O hospital também não apresentou licença sanitária e alvará de funcionamento.
A empresa autuada possui o prazo de vinte dias para apresentar defesa ao Decon.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Miraíma, instaurou Inquérito Civil (IC), em 1° de novembro, para apurar denúncias de má prestação de serviço e de condutas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) no município.
A Prefeitura da cidade reuniu, em documento enviado ao MP, relatos dos moradores e 180 assinaturas de miraimenses afetados pelas interrupções frequentes e/ou fornecimento irregular de água, além de cobranças tarifárias indevidas.
No procedimento, aberto pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva, foram requisitados esclarecimentos à Cagece acerca das questões apresentadas, inclusive para subsidiar eventuais medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis ao caso. A ação do Ministério Público tem em vista aperfeiçoar o serviço realizado, bem como defender o direito do consumidor.
Estão abertas as inscrições para o Curso de Mediação Comunitária que será realizado no município de Sobral. A ação é promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Coordenação dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A etapa teórica da capacitação acontecerá nos meses de novembro e dezembro deste ano, e a etapa prática, três meses depois. Os moradores de Sobral interessados em participar do curso deverão realizar a pré-inscrição até o dia 8 de novembro, presencialmente, na sede do Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral (Coronel Frederico Gomes, 920 – Centro) ou pelo e-mail nmcsobral@gmail.com. O resultado da seleção será divulgado por e-mail no dia 14 de novembro.
As atividades serão ministradas pelo pedagogo e coordenador do Programa de Educação Permanente dos Mediadores Comunitários do Ministério Público que atuam na Região Norte, Josivaldo Lopes Araújo.
Confira a programação:
MÓDULOS TEÓRICOS E CARGA HORÁRIA
2. Conflito 04h/a
3. Métodos de Resolução de Conflitos, Conceito de Mediação
Comunitária e sua historicidade 04h/a
4. Princípios da Mediação 04h/a
5. O Mediador Comunitário 04h/a
6. Etapas da Mediação 08h/a
7. Técnicas de Mediação 08h/a
8. Mediações simuladas 04h/a
TOTAL: 40h/a
ESTÁGIO PRÁTICO SUPERVISIONADO CARGA HORÁRIA
1. Acolhimento/Recepção 04 h/a
2. Participação em pré-mediações supervisionadas 08 h/a
3. Participação em Mediação, como Observador 16 h/a
4. Participação em Mediação, como Co-mediador 16 h/a
5. Participação em Mediação, como Mediador 16 h/a
TOTAL: 60 h
*Observação: Nos itens 3, 4 e 5, a carga horária somente será validada com a participação do cursista em, no mínimo, três mediações realizadas.
Serviço
“Curso de Mediação Comunitária em Sobral”
Data/Período de realização:
Etapa teórica: 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 de novembro e 01 de dezembro de 2023, das 13h às 17h.
Etapa prática: 3 meses após o término da etapa teórica.
Local : Avenida Dep. João Frederico Gomes, nº 300, Bairro: Parque Silvana, em Sobral.
Público-Alvo: Moradores do município de Sobral.
Carga horária: 40h (teóricas) e 60h ( práticas)
Número de Vagas: 40
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, na última sexta-feira (07/06), que as gestões municipais de Jucás e Cariús suspendam contratos com escritórios de advocacia que tratam sobre a recuperação das verbas do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), que está prevista na lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, solicitou informações à Prefeitura sobre as contratações de artistas para o evento “Forricó 2024”, que ocorrerá dos dias 10 a 14 de julho. O MP quer verificar se as contratações estão em acordo com a nova Lei de Licitações. […]
A 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte atendeu à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, na última sexta-feira (14/06), que a Prefeitura da cidade apresente, em até 90 dias, cronograma para a realização de concurso público para o cargo de médico do trabalho. Na ACP, a […]
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