O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caociadania), com apoio do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza (Unifor), promoveu um diálogo intergeracional nesta quarta-feira entre docentes, estudantes e instituições, durante o Seminário 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. O evento marcou ainda a abertura da exposição “Memórias de Permanência” no Hall da Biblioteca da universidade.
Ao longo do dia, foram debatidos temas que envolvem o acolhimento seguro, garantia de direitos e qualidade de vida da pessoa idosa. As discussões contaram com a participação de idosos que praticam atividades esportivas, culturais, estudam, fazem artesanato e buscam inserção plena na sociedade e respeito entre as gerações. Pela manhã e à tarde, estudantes do curso de Direito da Unifor apresentaram trabalhos que propõem ampliação de direitos para a pessoa idosa. Dois exemplos debatidos são a inclusão formal do idoso na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e os direitos sexuais das pessoas idosas.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, esteve presente no evento e reforçou o compromisso do MP na defesa da pessoa idosa. “Os temas são muito importantes quando tratamos de direitos fundamentais de pessoas que ajudaram a ajudam a construir uma sociedade melhor. O desafio do Ministério Público é fazer os direitos sociais se tornarem realidade, saindo do campo da norma e da letra da lei para virarem uma realidade no campo dos fatos. O MP do Ceará é um instrumento para potencializar essa luta que precisa do entusiasmo genuíno e da cobrança de cada um de vocês”, enalteceu o procurador-geral de Justiça, dirigindo-se ao auditório repleto de idosos. O pgj também fez a entrega de certificados para estudantes do curso de Direito da Unifor que apresentaram estudos sobre os temas debatidos
Representando o MPCE, também esteve presente o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, um dos idealizadores do seminário. Como o membro do MP Estadual explicou, o seminário discutiu aspectos históricos, políticos e jurídicos do Estatuto da Pessoa Idosa, considerando mudanças sociais e demográficas. “Há avanços e desafios nessa temática. Alguns dos principais progressos são a intensa participação política da sociedade civil na construção do Estatuto da Pessoa Idosa, a construção de projetos como o Memórias de Permanência e iniciativas que buscam aumentar o número de Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa”, pontuou. De acordo com o promotor, tradicionalmente, a estrutura das políticas pública brasileira, especialmente na educação, não inclui de forma verdadeira a pessoa idosa. “A Política Nacional de Educação, por exemplo, não tem a expressão pessoa idosa. Precisamos de uma nova formulação pedagógica para incluir essa população. Nesse sentido, dialogar com estudantes é uma maneira de mostrar o quanto a educação pode ser transformadora. Educação, inteligência, sensibilidade e conhecimento não se confundem com conhecimento formal”, ressaltou Alexandre Alcântara.
O evento reuniu ainda representantes de movimentos sociais, agentes culturais, secretarias de cultura, desenvolvedores de tecnologia em acessibilidade, bem como membros, servidores e colaboradores do MPCE e da Unifor. “Idealizamos esses momentos para eles porque não faria sentido comemorar os 20 anos do Estatuto sem estar com a presença dos idosos. Por isso dedicamos esse dia à discussão com a presença deles, que têm papel fundamental na construção social”, destacou a professora do curso de Direito, Mariana López.
A exposição e o seminário levam o assunto a uma abordagem mais ampla, destacando a importância de boas práticas e formas humanizadoras de acolhimento. Um exemplo disso é o estudante Antônio Pereira Lima, que aos 75 anos não perde uma aula da Educação de Jovens e Adultos e faz planos de entrar na universidade. “O aprendizado é onde a gente encontra a saída para todos os casos. E eu vou chegar lá. Esse é o meu futuro. O que eu não tive na infância vou conseguir agora. Eu vejo exemplo de pessoas que se formaram dentro do presídio. Por que eu não posso me formar dentro do Lar Torres de Melo?”, questionou.
Memórias de Permanência
A mostra fotográfica “Memórias de Permanência”, do Ministério Público do Estado do Ceará, com apoio da Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI), apresenta em 50 fotografias impressas o cotidiano das pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). As moradias são instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania.
A exposição apresenta registros fotográficos em festas, atividades artísticas e no cotidiano dos residentes. As fotos foram feitas por funcionários e colaboradores das próprias instituições e representam o espaço de proteção, convivência, acolhimento e cuidado fornecido às pessoas idosas pelas ILPs.
A ação, que já contou com várias edições, integra as atividades do MPCE para celebrar os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. A exposição permanecerá na Unifor, aberta à visitação pública no Hall da Biblioteca, até o dia 15 de dezembro.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, expediu, nessa terça-feira (31/10), recomendação para que os órgãos da segurança pública adotem medidas para regularizar o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Aurora. A unidade, que também atende o município de Barro, conta atualmente com apenas um inspetor e está sem escrivão. Além disso, o delegado titular e o inspetor estão afastados das suas funções desde o início deste ano.
O autor do documento, promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, recomendou ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio de Oliveira Júnior, ao Delegado Geral da Polícia Civil, Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha , e ao delegado adjunto do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil, Alexandre Ferraz Pereira, que seja revogada a portaria e a ordem de missão que afasta das suas funções o Delegado de Polícia Paulo Hernesto Pereira Tavares e o inspetor Widemark Lima Barbosa para atuarem em outra comarca. O MP cobra ainda a lotação de um delegado de polícia titular, um escrivão de carreira e mais inspetores na Delegacia para reforçar as investigações dos crimes que vem ocorrendo nos municípios de Aurora e Barro.
Os oficiados devem prestar esclarecimentos à Promotoria de Justiça responsável, no prazo de dez dias. O não cumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de condenação por danos morais coletivos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Cedro, firmou, nesta quarta-feira (01/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para garantir a realização de concurso público no município. O acordo foi celebrado após a Prefeitura de Cedro acatar a recomendação do MPCE para suspender processo seletivo para contratação de servidores temporários.
Em junho deste ano, o promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstatinou recomendou que a Prefeitura de Cedro suspendesse o processo seletivo para servidores temporários ratificado pelo Edital n° 01/2023, no qual foram identificadas irregularidades. Na época, a orientação foi de que o poder público municipal realizasse concurso público para suprir a demanda de funcionários públicos efetivos no município.
A Prefeitura de Cedro acatou a recomendação em julho e se comprometeu a suspender o edital do processo seletivo irregular para abrir um novo edital. O município não realiza concurso público para contratação em cargos efetivos desde 2014, o que, segundo o termo assinado, fere princípios da administração pública estabelecidos pela Constituição Federal
Conforme o documento, cabe à Prefeitura de Cedro enviar, em até 30 dias úteis, para Câmara Municipal projeto de lei para realizar um novo processo seletivo para suprir as necessidades administrativas do município. Também consta no TAC que o poder executivo municipal tem 45 dias úteis para abrir a licitação que contratará a entidade responsável pelo concurso público. Por fim, a Prefeitura tem três meses para provar que convocou o processo seletivo de acordo com as determinações legais.
O descumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura de Cedro, através do acordo celebrado com o MPCE, acarretará multa para o prefeito de R$ 5.000,00 por dia de atraso, sendo o valor repassado para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
O MPCE manifesta profundo pesar pelo falecimento do Analista Judiciário Haroldo Ximenes Júnior, morto a tiros em frente à sua residência, no dia 31 de outubro de 2023, em Granja. Haroldo era servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e exercia suas atividades na 1ª Vara da Comarca de Granja, desde o ano de 2014. Ele deixou a esposa e dois filhos. O MPCE acompanhará as investigações sobre o caso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Granja, e se coloca à disposição para acolher os familiares, amigos e colegas de trabalho da vítima.
O município de Canindé contará com uma nova sede das Promotorias de Justiça da comarca na próxima segunda-feira (06/11). O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugura o novo prédio em solenidade com início às 17h. Durante o momento, que contará com a presença de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), além de autoridades locais e estaduais, serão homenageados os procuradores de Justiça Zélia Maria de Moraes Rocha, José Ernani Gurgel Viana e o promotor de Justiça Marcus Aurelius Barbosa Cordeiro. Antes da solenidade, às 16h, a placa da nova sede será benta na Basílica de São Francisco das Chagas.
A nova sede contará com gabinetes para quatro Promotorias de Justiça e uma Secretaria Executiva, além de salas de audiência, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 30 pessoas e garagem privativa com oito vagas. Localizado no Largo Xavier de Medeiros, nº 1105, bairro Imaculada Conceição, o prédio possui 270 m² de área construída e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A população ainda poderá entrar em contato com o MPCE em Canindé através do e-mail secexecutiva.caninde@mpce.mp.br e do WhatsApp (85) 98563-3321.
SERVIÇO
Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Canindé
Data: 06 de novembro de 2023 (segunda-feira)
Horário: 17h
Local: Largo Xavier de Medeiros, nº 1105, bairro Imaculada Conceição, Canindé
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, recomendou, na última segunda-feira (30/10), que a Prefeitura não limite a quantidade de pessoas da mesma família atendidas nos serviços de saúde do município. O promotor de Justiça Horácio Augusto de Abreu Tranca considerou um procedimento aberto que apura a recusa no atendimento de pacientes e seus familiares nos equipamentos de saúde local, em virtude de ser permitido apenas um membro da família por dia.
A recomendação se baseia no princípio constitucional da igualdade, que estabelece que as pessoas iguais serão tratadas igualmente e as desiguais serão tratadas desigualmente na medida das suas desigualdades. Assim como a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Lei Maior).
O MPCE requisitou à Prefeitura de Maracanaú, no prazo de 30 dias, a apresentação das medidas para cumprir a recomendação. O não cumprimento poderá acarretar no ajuizamento de ações, nas esferas criminal e cível, objetivando a responsabilização dos agentes e servidores envolvidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, expediu, nessa terça-feira (31), recomendação para que a Câmara Municipal julgue a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo do município do exercício de 2018.
De acordo com o documento, foi instaurado Procedimento Administrativo para investigar omissão no julgamento da prestação de contas anual do prefeito da cidade perante a Câmara de Vereadores de Arneiroz, a partir dos apontamentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Câmara Municipal não apresentou motivação adequada para justificar o atraso no julgamento.
Na recomendação, o órgão ministerial cobrou à Presidência da Câmara Municipal medidas para que seja julgada a prestação de contas referente ao exercício de 2018, além da cópia da recomendação a todos os Vereadores da Casa Legislativa, colhendo sua assinatura no ato de entrega pessoal do documento, com posterior remessa da cópia assinada ao Ministério Público. A Câmara também deve publicar a prestação de contas no Portal de Transparência.
Além disso, o MP requisitou, no prazo de 30 dias, o envio de resposta sobre o acatamento ou não da recomendação à Promotoria responsável. O descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, a partir de 6 de novembro, o Curso de Mediação Comunitária no bairro José Bonifácio. A ação ocorrerá na sede da ESMP, localizada na Rua Assunção, n° 1200. As inscrições devem ser formalizadas pelo e-mail mediacaocomunitaria@mpce.mp.br.
O curso tem o objetivo de formar mediadores comunitários para o Núcleo de Mediação Central, visando a redução da violência, o acesso à justiça e a inclusão social pela valorização do ser humano e pelo respeito aos direitos fundamentais. A programação será dividida em duas etapas. A primeira, de módulo teórico, terá carga horária de 40h/a e irá ocorrer nos dias 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17 e 20 de novembro, das 13h às 17h. Após o encerramento da primeira etapa, o Pronumec dará continuidade ao curso com a fase prática, de 60h/a, na qual o aluno terá até três meses para conclusão.
A atividade será ministrada pela assessora técnica do Pronumec do MPCE, Patrícia Palhano da Costa, mestre em Mediação e Conflitos Multidisciplinares pela Escola Internacional de Mediação, na Espanha.
Confira a programação:
Módulos teóricos (carga horária 40h)
1. Acolhida e Apresentação do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (4h/a)
2. Conflito (4h/a)
3. Métodos de resolução de conflitos, conceito de mediação comunitária e sua historicidade (4h/a)
4. Princípios da mediação (4h/a)
5. O Mediador comunitário (4h/a)
6. Etapas da mediação (8h/a)
7. Técnicas de mediação (8h/a)
8. Mediações simuladas (4h/a)
Estágio prático supervisionado (carga horária 60h)
1. Acolhimento/Recepção (4h/a)
2. Participação em pré-mediações supervisionadas (8h/a)
3. Participação em mediação, como observador (16h/a)
4. Participação em mediação, como comediador (16h/a)
5. Participação em mediação, como mediador (16h/a)
Serviço:
Curso de Mediação Comunitária
Data/Período de realização:
Etapa teórica – 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 16, 17 e 20 de novembro de 2023, das 13h às 17h.
Etapa prática – três meses após o término da etapa teórica.
Inscrições: pelo e-mail mediacaocomunitaria@mpce.mp.br
Modalidade: presencial
Local: rua Assunção, 1200
Público-Alvo: moradores do bairro José Bonifácio e adjacências
Número de Vagas: 40
Carga horária: 40h (etapa teórica) e 60h (etapa prática)
Telefone para informações: (85) 98563-3569
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará em alusão ao mês do Dia das Crianças, no dia 31 de outubro, às 19h, live do Ciclo de Diálogos sobre Saúde Mental, com o tema “Cuidados quanto aos jogos e desafios perigosos na internet.” A ação é promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Programa Vidas Preservadas, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O evento é aberto ao público e será transmitido pelo perfil oficial do Instagram do MPCE (@mpce_oficial).
O encontro virtual será mediado pelo psicólogo e técnico ministerial, Rafael Correia Sales, e pela psicóloga, analista ministerial e assessora psicossocial das Promotorias de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza, Aline Carvalho. Como participante, estará presente a psicanalista e consultora do Conselho de Segurança da TikTok Brasil, Fabiana Vasconcelos. A convidada também é responsável pelo desenvolvimento das metodologias e livros de Educação e Prevenção do Instituto DimiCuida desde 2015, com foco na pesquisa dos comportamentos no mundo digital.
Serviço
Live do Ciclo de Diálogos sobre Saúde Mental: “Cuidados quanto aos jogos e desafios perigosos na internet.”
Data: 31 de outubro de 2023
Horário: 19h
Plataforma: Perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Arneiroz, expediu, na última segunda-feira (30/10), recomendação para que a Prefeitura e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) impeçam o uso de veículo oficial do Conselho Tutelar para fins particulares. A medida foi tomada após o órgão ministerial receber relatos de que o equipamento estava sendo utilizado em atividades que não condizem com a atuação em defesa da criança e do adolescente, e que, em momentos em que houve demanda pelo serviço, o veículo não se encontrava no órgão.
O promotor de Justiça autor da recomendação, Alan Moitinho Ferraz, definiu uma série de critérios que devem ser seguidos para garantir a regularidade do uso do veículo, dentre elas: a utilização exclusiva do equipamento por parte dos conselheiros tutelares ou do servidor público autorizado; a responsabilização dos conselheiros tutelares pelo agendamento do uso de veículo; e a conservação de uma planilha no interior do veículo que contenha informações sobre as viagens feitas com o veículo, incluindo a data, o destino, os horários de saída e chegada, e o nome e assinatura do motorista responsável pela condução.
Outras medidas recomendadas incluem a disponibilização de outros veículos da frota municipal, no caso de haver indisponibilidade do equipamento; a obrigatoriedade de o carro ser utilizado apenas para o desenvolvimento de diligências, levantamentos e outras atividades de interesse do órgão; a vedação do uso do veículo por pessoas não autorizadas ou para atividades particulares; e a portabilidade de documentos como a Carteira de Identidade Civil, a Carteira Nacional de Habilitação III, Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório do veículo por parte do motorista que está realizando a condução.
A Prefeitura de Arneiroz e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) possuem o prazo de 30 dias para enviarem resposta informando o acatamento da recomendação. A não adoção das medidas irá resultar no ingresso dos procedimentos judiciais cabíveis.
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