O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, ajuizou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar, nesta segunda-feira (30/10), em desfavor da secretária de educação do município e de um vereador da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte por lesão aos cofres públicos.
Segundo consta na apuração da Promotoria de Justiça, o vereador, que também é professor municipal, estava sendo beneficiado por sua esposa, secretária de educação, para receber os salários de professor sem exercer qualquer atividade. A conduta configura enriquecimento ilícito e dano ao erário municipal.
Ao tomar conhecimento das irregularidades, o Ministério Público expediu recomendação no sentido de que o citado professor retornasse à sala de aula imediatamente, o que não foi atendido pela gestão municipal. Durante inspeção realizada pela Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, constatou-se que o citado servidor não assinava folha de ponto, não tinha local de trabalho e nem qualquer comprovação de que estava desempenhando qualquer atividade naquela secretaria.
Diante do favorecimento da secretária de Educação com seu esposo, vereador e professor do município, que recebia salários sem trabalhar, o Ministério Público ingressou com ação civil por atos de improbidade administrativa para condenar os agentes públicos a devolver todos os valores recebidos indevidamente, além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Departamento de Memória Institucional e Cultura da Secretaria de Comunicação, promove, a partir da próxima segunda-feira (06/11), a exposição “Imaginário Popular – Expressões, identidades e representações”, uma coletânea de obras de arte que retratam o imaginário do Nordeste. Nomes como Aldemir Martins, Stênio Diniz, Rosina Becker do Vale e Espedito Seleiro estão entre os 16 artistas que assinam os trabalhos feitos em xilogravura, óleo sobre tela e arte em couro.
A mostra é uma coletânea de quadros de artistas populares de várias regiões do país, com ênfase em produções de cearenses, que aborda memórias, crenças, valores e culturas e perpassa pelos aspectos da realidade, do imaginário e das peculiaridades do Nordeste que merecem ser compartilhadas. As obras fazem parte do acervo pessoal dos promotores de Justiça Danielle e Hugo Porto.
Espaço cultural
O Espaço Cultural do MPCE tem como propósito fomentar e impulsionar o trabalho de artistas plásticos, de músicos, além de profissionais do teatro, da dança, do audiovisual e de outras linguagens, democratizando, assim, o acesso da população aos bens culturais. O espaço não se limita a um lugar físico, sendo um conjunto de iniciativas do MPCE e também de parceiros para estimular o fazer artístico e contribuir com a disseminação de valores essenciais para o desenvolvimento da representação artística-cultural cearense.
SERVIÇO:
Exposição “Imaginário Popular – Expressões, identidades e representações”
Abertura da exposição: 06 de novembro de 2023
Local: Espaço Cultural da PGJ (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Horário: 09h às 16h
Visitação gratuita e aberta ao público
Foi inaugurada, na manhã desta segunda-feira (30/10), a Galeria dos Ouvidores-Gerais do Ministério Público do Estado do Ceará. Composta por 7 membros, a galeria está situada na sala da Ouvidoria Geral, que fica na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Cambeba, em Fortaleza. A solenidade contou com a presença de antigos ouvidores-gerais, membros, servidores, estagiários e colaboradores.
Durante a solenidade, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou o papel fundamental das ouvidorias na resposta aos anseios dos cidadãos quanto à prestação dos serviços do Ministério Público. “A Ouvidoria tem uma importância muito grande como esse canal de comunicação pra que nós sejamos cobrados pela sociedade pra melhorar a qualidade dos serviços prestados. Nós, ao longo do tempo, temos contado com brilhantes ouvidores e ouvidoras, brilhantes membros assessores, brilhantes membros servidores, que têm feito a Ouvidoria crescer dentro e fora do Ministério Público. Quero agradecer a esses que estão aqui, com seus retratos colocados na parede, pelo sacrifício que tiveram para organizar, desde o seu nascedouro, a nossa Ouvidoria Geral”, ressaltou.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, homenageou os antigos ouvidores e ressaltou que o momento é histórico e de reconhecimento do trabalho de todos que se propuseram a estar à frente da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará. “Ser ouvidor é colocar mais o coração adiante da cabeça, porque é o coração que decide a melhoria para o nosso povo e a cabeça busca a resolutividade de todas essas necessidades, mas se nós não tivermos o apoio da Ouvidoria para aquilo que fazemos, nós não chegamos a lugar nenhum. Todos aqueles que estão buscando a Ouvidoria querem uma melhoria de alguma forma, em alguma coisa na sua vida e por isso nós estamos aqui, inclusive para vislumbrarmos a melhoria do trabalho da nossa instituição”, salientou.
A solenidade também contou com homenagens aos antigos ouvidores-gerais que receberam certificados pelos relevantes serviços prestados à Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará. A atual vice-ouvidora do MPCE e antiga ouvidora-geral, procuradora de Justiça Isabel Pôrto, afirmou que a homenagem é um momento de extrema gratidão aos companheiros de jornada. “É um momento de extrema gratidão a esses companheiros de jornada por esse momento tão marcante e especial. Destaco a importância do aspecto simbólico desta homenagem, representando o reconhecimento da instituição para com aqueles que aqui passaram. Esta galeria demonstra uma forma de reconhecimento pelo trabalho dos ouvidores da nossa instituição e faz lembrar as realizações e esforço de cada um durante o período em que estiveram à frente do órgão, cada um com seus projetos. O memorial da galeria vem para registrar a nossa história como algo permanente, evidenciando a contribuição de cada ouvidor perante o MP e a sociedade cearense”.
Presente no evento, o primeiro ouvidor do MPCE, procurador de Justiça aposentado José Valdo Silva agradeceu o momento e por poder participar da galeria e de uma história tão valiosa. Ele também enfatizou o trabalho de todos que foram ouvidores e destacou um pouco da sua jornada no cargo. “A Ouvidoria teve o privilégio de comandos, mas não no sentido de vaidade pessoal, mas pelo fato de abrir um diálogo mais franco e mais projetado com a sociedade. Nós também fizemos muita itinerância e isso me deu ainda mais entusiasmo, que eu cheguei a ser eleito presidente do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União. Isso não era uma vaidade pra mim, isso era uma vaidade para o Ministério Público do Ceará. E, para isso, nós tivemos muito apoio de todos os procuradores, de todos os colegas”, afirmou.
A procuradora de Justiça aposentada, Rita Maria de Vasconcelos Martins, foi a segunda ouvidora do MPCE. Ela também fez um histórico da sua passagem pelo cargo entre os anos de 2008 e 2010 e falou que, “ao olhar para trás, eu vejo que fiz alguma coisa. Não foi muito, porque as condições eram altamente adversas, mas todos nós passamos por privações, passamos dificuldades, mas porque vamos reclamar? Nós temos que ter orgulho de servir a uma instituição tão valorosa, tão aguerrida, que briga, que se faz ouvir”.
A Galeria dos Ouvidores-Gerais é formada pelas fotos de sete ouvidores e traz uma linha cronológica dos 25 anos de história do órgão, que teve início na gestão do procurador-geral de Justiça Nicéforo Fernandes de Oliveira, em 1998. A Ouvidoria do MPCE foi criada pela Lei Estadual nº 13.624/2005 e assumiu o atual formato como Ouvidoria-Geral do Ministério Público com a edição da Lei nº 14.093, de 03 de abril de 2008, revogando a legislação anterior.
Também estiveram presentes na solenidade, ocupando lugar de destaque, a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, os promotores de Justiça Luciano Tonet e Ana Cláudia de Morais, assessores jurídicos da Ouvidoria-Geral, e o ouvidor-geral substituto do Tribunal do Trabalho da 7ª Região, desembargador do Trabalho, Plauto Carneiro Porto.
Confira a lista de ouvidores-gerais do Ministério Público do Estado do Ceará:
1. José Valdo Silva (Mandatos: 1998/2001 e 2012/2014)
2. Rita Maria de Vasconcelos Martins (Mandato: 2008/2010)
3. Marylene Barbosa Nobre (2010/2012)
4. Maria Magnólia Barbosa da Silva (Mandato:2014/2016)
5. Maria Neves Feitosa Campos (Mandato:2016/2018)
6. Vera Maria Fernandes Ferraz (Mandato:2018/2020)
7. Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto (Mandato:2020/2022)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio de Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), realizou em 26 de outubro reunião com representante do Coletivo Mães da Resistência, na sede dos Centros de Apoio, em Fortaleza. O grupo representa mães, pais e familiares de pessoas LGBTQIAPN+ e discutiu, com a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, coordenadora do Caocidadania, pautas referentes à garantia de direitos desse púbico no Ceará.
No encontro, o coletivo foi representado pela ativista de direitos humanos e cidadania Gioconda Aguiar. Na ocasião, a promotora de Justiça Giovana de Melo deu sugestões sobre a construção do 1º Encontro Nacional das Mães da Resistência, que acontecerá de 2 a 4 de dezembro de 2023, em Brasília, e foi convidada para o evento.
A conversa estendeu-se por várias demandas enfrentadas não só pela comunidade LGBTQIAPN+, mas também pelas famílias, sobretudo as mães ativistas, que lutam e se articulam entre si e com as instâncias do poder público para a garantia de direitos básicos. Um dos temas discutidos foi retificação do registro civil. Na ocasião também foram abordadas questões como a temática do bullying nas escolas, a falta de estruturação de fluxos para tratar essa problemática e o despreparo profissional para lidar com expressões plurais de gênero e sexualidade.
Após o encontro, alguns encaminhamentos foram feitos, como o agendamento de uma reunião com o Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), com a finalidade de fomentar discussões acerca dos fluxos de acompanhamento e combate ao bullying nas escolas, um desdobramento da campanha já iniciada pelo MPCE. A ideia é apresentar, de maneira individual, as motivações que levam ao bullying, como a discriminação de gênero e de sexualidade, intolerância religiosa, racismo, capacitismo, dentre outras questões.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barro, a Justiça Estadual concedeu, nesta segunda-feira (30/10), liminar que obriga o Governo do Estado a realizar ou custear, no prazo de 5 dias, cirurgia cardíaca em criança do município de Barro. A Ação Civil Pública, ajuizada pela promotora de Justiça Anna Carolynna da Silva Almeida, informa que o paciente H.A.A. aguarda o procedimento cirúrgico há cerca de um ano.
O garoto, morador da zona rural do município de Barro, é diagnosticado com comunicação atrioventricular e insuficiência mitral congênita e tem malformações congênitas da valva tricúspide. Por conta disso, precisa com urgência passar por cirurgia para correção da insuficiência da válvula tricúspide e da insuficiência mitral congênita. Laudos médicos indicam que, sem o procedimento cirúrgico, a criança corre risco iminente de morte, mas, sendo feita a cirurgia, o paciente terá uma vida próxima do normal. Segundo consta nos autos, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) informou que não efetivou o procedimento porque precisa de um aparelho específico, que está em processo de aquisição por parte do Governo do Estado. Há cerca de um ano a família aguarda a cirurgia de H.A.A.
De acordo com a decisão judicial, proferida pelo juiz de Direito Aclecio Sandro de Oliveira, a liminar determina que, no prazo de 5 dias, o Governo do Estado custeie ou forneça o procedimento cirúrgico plastia de válvula mitral e tricúspide e correção de insuficiência mitral congênita, sob pena de multa diária R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada ao valor global de R$ 50.000,00. O não cumprimento da ordem judicial poderá ensejar desdobramentos na esfera criminal, bem como o bloqueio online dos valores necessários ao custeio da cirurgia.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, expediu, na última quinta-feira (26/10), recomendação à Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Prefeito Raimundo Coelho Bezerra de Farias para que a unidade educacional anule a expulsão de um estudante, que teria ocorrido sem que as diretrizes que devem regular a aplicação da medida fossem seguidas. O processo de expulsão, conforme o regimento da instituição, deveria ter sido acompanhado pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, a fim de garantir ao aluno o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A medida visa assegurar que, nos casos excepcionais em que a expulsão seja adotada por parte da Escola, o aluno tenha direito aos procedimentos administrativos formais, à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, a escola deve comprovar que a expulsão/transferência compulsória beneficia o estudante e que as demais medidas pedagógicas foram adotadas e se mostraram ineficazes.
Na recomendação, o MP requer que a escola, no prazo de cinco dias corridos, encaminhe o cumprimento da medida recomendada, que inclui também o planejamento para que o estudante foi expulso consiga recuperar o conteúdo educacional perdido por conta da decisão da diretoria, incluindo as aulas e avaliações perdidas.
Após o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurar procedimento administrativo para apurar suposto caso de violência sexual no Colégio Viturino, em Crato, a 4ª Promotoria de Justiça da cidade, recomendou, na última quinta-feira (26/10), que a direção da unidade escolar adote medidas de prevenção e repreensão contra situações de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes. De acordo com os autos, apesar de a ocorrência ter sido informada à coordenadoria da instituição, não houve adoção de qualquer medida para proteger a denunciante ou averiguar a conduta do professor acusado.
Além disso, o colégio não informou a denúncia às autoridades competentes, o que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigação de todo estabelecimento escolar. Os fatos relatados pela adolescente e seus pais estão, atualmente, sendo apurados por meio de Inquérito Policial. O MPCE estabelece na recomendação prazo de 10 dias para que a direção da escola apresente as medidas que garantam a segurança da parte acusatória e determine normas a serem seguidas pelo corpo de pessoal da escola em casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra os estudantes.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugurou, nesta segunda-feira (30/10), as novas instalações do Laboratório de Inovação (Lino) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Além da entrega do novo espaço, que se localiza na parte superior (em frente ao Memorial do MP) da sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, a equipe do Lino também fez uma prestação de contas das soluções tecnológicas desenvolvidas pelo Laboratório em parceria com o Programa Cientista-Chefe, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, parabenizou o trabalho desenvolvido pela equipe do Lino nos últimos quatro anos. “O Laboratório de Inovação tem contribuído para uma mudança de cultura dentro do Ministério Público, fazendo com que a instituição seja um dos órgãos públicos do Ceará que pensa a inovação como uma política de Estado”, ressaltou o PGJ, lembrando ainda que o progresso na área da inovação no âmbito ministerial está ocorrendo “em um bom ritmo e de maneira equilibrada”. “Hoje, membros e servidores do MPCE dispõem de boas ferramentas tecnológicas para atuarem nas mais diversas áreas”, frisou.
O coordenador do Lino, promotor de Justiça Hugo Porto, destacou a importância da inauguração das novas instalações do Laboratório de Inovação. “É um dia de muita alegria e de prestação de contas, algo que todos nós enquanto servidores públicos devemos fazer. Essa nova sala representa um local não apenas físico, mas também um lugar em que as boas ideias continuarão sendo cultivadas, pensando sempre na evolução do Ministério Público e para que ele se torne cada vez mais protagonista”, salientou.
Também coordenador do Lino, promotor de Justiça André Clark agradeceu a Administração Superior do Ministério Público pelo apoio dado durante os últimos quatro anos. O membro do MPCE ainda destacou a importância das ferramentas tecnológicas desenvolvidas durante o período, sendo que muitas já estão sendo utilizadas por membros e servidores do Ministério Público cearense no dia a dia de trabalho, como é o caso do Portal de Exploração de Evidências Digitais (PEED). “Hoje, os órgãos de investigação do MPCE já conseguem, com base em uma análise de uma simples foto, áudio ou vídeo, saber se uma pessoa já passou pelo sistema penitenciário”, lembrou o promotor de Justiça.
Durante a solenidade realizada no Plenário dos Órgãos Colegiados, o coordenador do Programa Cientista-Chefe no âmbito do MPCE, professor Napoleão Vieira, juntamente com a equipe do projeto, apresentou novas funcionalidades desenvolvidas no âmbito do PEED. Uma delas, de nome “Justina”, permite que membros e servidores possam fazer buscas por palavras-chave em toda a base de documentos disponível no SAJMP. O outro, de nome “Relatório de apoio à tomada de decisão”, possibilita que o membro tenha acesso a informações que possam ampará-lo na hora de emitir seu parecer sobre um determinado caso. “Todas essas ferramentas ainda vão passar por um processo de refinamento para que possam atender membros e servidores do Ministério Público de forma mais ampla e eficaz”, ressaltou Vasco Furtado.
O Laboratório de Inovação
O Laboratório de Inovação (Lino) foi criado em 20 de janeiro de 2020, pelo Ato Normativo nº 072/2020, que instituiu o Núcleo de Inovação e Projetos Especiais. O Lino, que é vinculado ao núcleo, tem como missão ser um “espaço criativo, reflexivo e colaborativo destinado à cocriação, exploração e testes de ideias, conceitos ou sugestões envolvendo questões, problemas ou projetos do Ministério Público cearense, objetivando o desenvolvimento e aprimoramento de novos produtos, soluções, serviços ou reformulação de processos de trabalho com o intuito de alcançar maior eficiência institucional.”
O Laboratório de Inovação agora funciona na parte superior da sede da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza). O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Interessados em parcerias e obter mais informações sobre o Lino podem entrar em contato através do e-mail: lino@mpce.mp.br.
Pela primeira vez, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), realiza a exposição “Memórias de Permanência” em três cidades ao mesmo tempo. Realizada em parceria com a Associação Cearense Pró-Idoso (Acepi) e com apoio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a mostra foi aberta no último dia 24 de outubro, na sede do CNMP em Brasília, e chega à Fortaleza no próximo dia 1° de novembro. A partir do dia 7 de novembro, a exposição também poderá ser vista no município de Tauá.
A exposição “Memórias de Permanência” conta com registros da vida nas Instituições de Longa Permanência (ILPs) no estado do Ceará. As festas, as atividades artísticas e o cotidiano dos residentes foram fotografados por funcionários e colaboradores das próprias instituições, e apresentam o espaço de proteção, convivência, acolhimento e cuidado fornecido às pessoas idosas pelas ILPs.
A ação, que já contou com várias edições, integra as atividades do MPCE para celebrar os 20 anos do Estatuto do Idoso.Em Fortaleza, a exposição acontecerá no hall da Biblioteca da Universidade de Fortaleza (Unifor) e seguirá em exibição até o dia 15 de dezembro. Já em Tauá, a mostra será aberta à visitação do dia 07 a 30 de novembro, no Centro de Educação, Ciências e Tecnologia da Região dos Inhamuns (CECITEC/UECE). O evento é gratuito e aberto ao público.
SERVIÇO:
Exposição “Memórias de Permanência”
Brasília – de 24/10 a 24/11, de 9h às 12h (andar semienterrado do Conselho Nacional do Ministério Público)
Fortaleza – De 01/11 a 15/12, de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h55, e aos sábados, das 8h às 16h25 ( Hall da Biblioteca da UNIFOR – Av. Washington Soares, 1321, Edson Queiroz)
Tauá – De 07/11 a 30/11, 7h30 às 11h30 (Centro de Educação, Ciências e Tecnologia da Região dos Inhamuns (CECITEC/UECE)
Aberto ao Público
Entrada Gratuita
Após mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Ministério Público do Estado Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itarema, a Justiça determinou, na última quarta-feira (25/10), a imediata nomeação de oito candidatos aprovados em concurso público promovido pela Prefeitura de Itarema. O mandado foi impetrado pelo órgão ministerial após contínuas tentativas de articulação com a gestão municipal para que os participantes do concurso que foram aprovados fossem convocados antes do dia 18 de março de 2023, data em que o prazo de validade do certame expirou.
O resultado do edital foi homologado em março de 2019, a fim de regularizar a grande quantidade de contratações temporárias da Prefeitura. Após constatar morosidade na convocação dos candidatos aprovados, o MP Estadual firmou, em setembro do mesmo ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Itarema para o provimento dos cargos ofertados pelo certame.
No entanto, apesar de a Prefeitura ter iniciado a convocação dos aprovados, oito candidatos com direito às vagas não foram nomeados dentro do prazo de validade do edital. Diante disso, a unidade ministerial impetrou Mandado de Segurança Coletivo em abril de 2023, destacando o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do concurso público.
O Mandado de Segurança Coletivo foi julgado no dia 25 de outubro pela Vara Única da Comarca de Itarema, que decidiu pela nomeação imediata dos oito candidatos aprovados que não foram convocados no prazo do certame.
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