Com o objetivo de informar e sensibilizar a população em geral sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), abordando a importância da conscientização sobre o tema e a necessidade do desenvolvimento e implementação de políticas públicas, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, no dia 17 de novembro de 2023, a partir das 9h, o curso “TEA: Conscientização e Políticas Públicas”.  

Aberta ao público, a capacitação será realizada no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Barbalha e é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Os interessados em participar da capacitar deverão se inscrever através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.  

A capacitação terá como palestrante a presidenta da Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri (AMA Cariri), Ana Moésia Machado, que também é pós-graduada em Saúde Mental com ênfase em TEA pela Faculdade Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa (Inesp). O técnico ministerial do MPCE e especialista em Direito e Processo de Família e Direito das Sucessões, Davi Aguiar, será o debatedor do evento. 

SERVIÇO 
Curso “TEA: Conscientização e Políticas Públicas” 
Data: 17 de novembro de 2023 
Horário: das 9h às 12h 
Local: auditório da sede das Promotorias de Justiça de Barbalha (Rua Edmundo de Sá Sampaio nº 231, Centro) 
Carga horária: 3h/a 
Aberto ao público 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, realizou, no dia 25 de outubro, audiência pública na Câmara Municipal para discutir a implementação do serviço de Família Acolhedora no município. A audiência é resultado de Procedimento Administrativo (PA) instaurado pelo órgão ministerial para acompanhar a ampliação e execução do projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo” em Jaguaribe, uma iniciativa do órgão ministerial que busca fomentar políticas públicas relacionadas ao acolhimento familiar nos municípios cearenses.

A modalidade oferece alternativas à institucionalização de crianças e adolescentes que sofreram violações de direitos, dentre eles alimentação adequada, tratamento de saúde, moradia e frequência escolar. Atualmente, as crianças e adolescentes de Jaguaribe que se encontram nesta situação precisam ser levadas à Fortaleza para usufruírem do acolhimento institucional, causando rompimento de vínculos comunitários e dificultando a convivência do acolhido com seus familiares.

Durante o encontro, o promotor de Justiça titular da unidade ministerial, David Dias de Castro Machado, explicou sobre as principais características do serviço de Família Acolhedora. A fala do membro foi complementada pela assistente social do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Infância e Juventude (Caopij), Adriana Pinheiro Gomes, que ofereceu esclarecimentos sobre o conceito do serviço, as etapas que são percorridas para seja ofertado, os requisitos de seleção e habilitação das famílias, o impacto positivo do serviço e os resultados positivos observados em outros municípios cearenses após a implementação da medida.

Estiveram presentes na audiência os representantes do Prefeitura Municipal, vereadores, conselheiros tutelares e outros integrantes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

O município de Canindé conta com uma nova sede das Promotorias de Justiça, inaugurada nesta segunda-feira (06/11) em solenidade conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. O evento, que reuniu membros, servidores e colaboradores do MP, além de autoridades estaduais e municipais, homenageou os procuradores de Justiça Zélia Maria de Moraes Rocha, José Ernani Gurgel Viana e o promotor de Justiça Marcus Aurelius Barbosa Cordeiro.

Na inauguração, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, falou sobre a evolução que o Ministério Público estadual tem passado nos anos pós-pandemia em termo de infraestrutura. “Essa é a décima quinta sede com esse padrão arquitetônico e identidade visual que o Ministério Público inaugura nos últimos dois anos. Entregaremos ainda, até o final de 2023, novas sedes em Itapajé, Itapipoca, Santa Quitéria e Juazeiro do Norte. Ao final desse esforço, 75% de todos os membros e servidores do Ministério Público trabalharão em prédios novos, modernos e funcionais iguais a esse”, afirmou.

O secretário-executivo das Promotorias de Justiça da Comarca de Canindé, promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, ressaltou que a inauguração “materializa o trabalho e a dedicação de muitos homens e mulheres envolvidos na construção desta instituição, bem como se consolida como verdadeira casa da cidadania onde a sociedade terá vez e voz, onde renovaremos a nossa face social pois somos legitimados para agir em defesa da ordem democrática e jurídica. O MP faz questão de declarar que esse novo espaço é a casa do povo onde a população continuará sendo muito bem recebida e daqui saíra com seus problemas encaminhados”.

Também presente na solenidade, a prefeita de Canindé, Maria do Rozario Araújo Pedrosa Ximenes, agradeceu, em nome do município, a entrega da nova sede das Promotorias. “Ficamos felizes de a Procuradoria Geral de Justiça saber da necessidade de um local bom para servidores e promotores de Justiça trabalharem e receberem a população”. A prefeita também entregou uma imagem de São Francisco de Assis para ser colocada no novo equipamento do MPCE.

A solenidade contou ainda com a presença da procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina, do procurador de Justiça aposentado, Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro, representando o presidente da Associação Cearense do Ministério Público, promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos, e da presidente da Câmara Municipal de Canindé, Karlinda Cídio Mendes Coelho.

Homenagens

O novo prédio homenageia a memória da procuradora de Justiça Zélia Maria de Moraes Rocha, que ingressou no MPCE em julho de 1982, como promotora de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa, atuando também em Tamboril, Viçosa do Ceará, Canindé e Brejo Santo. Foi promovida para o cargo de procuradora de Justiça em 2004, por merecimento, e na 2ª instância atuou na Secretária Executiva das Procuradorias de Justiça Cíveis, foi membro da Junta Recursal do Decon (Jurdecon), do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e foi coordenadora do Núcleo de Recursos Cíveis.

Filho da procuradora de Justiça, Antônio Alves de Morais Neto relembrou a trajetória da mãe e afirmou que ela “encontrou plena realização profissional no Ministério Público, revelando-se implacável na árdua e sagrada missão de defender os interesses mais sensíveis da sociedade cearense”.

Já a sala do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Canindé homenageia a memória do promotor de Justiça Marcus Aurelius Barbosa Cordeiro. Natural de Canindé, assumiu o cargo de promotor de Justiça em 1993, na Comarca de Aiuaba. Também foi titular nas Comarcas de Pedra Branca, Canindé e da 3ª Promotoria de Justiça de Sucessões.

Marcus Romeu Mesquita Cordeiro, filho do promotor de Justiça, agradeceu a homenagem ao pai e parabenizou o MPCE pela inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Canindé. “Essa inciativa é um testemunho da importância do seu trabalho e do impacto que ele teve na comunidade canindeense. Um exemplo de pai e profissional que estará sempre presente em nossas memórias”, destacou.

O auditório das Promotorias de Justiça de Canindé presta homenagem ao procurador de Justiça José Ernani Gurgel Viana. Ele ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará no ano de 1957 e foi titular nas comarcas de Pacajus, Canindé, Aracati, Fortaleza e Pacoti e foi promovido para o cargo de procurador de Justiça em 1990, aposentando-se quatro anos depois.

Benção

Anteriormente à inauguração, a placa da nova sede das Promotorias de Justiças de Canindé recebeu, na Capela São Damião, localizada na Casa dos Milagres da Basílica de São Francisco das Chagas, benção do frei Francisco Rogério Sousa, vice-reitor do Santuário. Durante a benção, o frei desejou que a nova unidade das Promotorias de Justiça de Canindé possa “marcar um compromisso sempre melhor para Canindé e para todos aqueles que precisam do Ministério Público”.

A nova sede

A nova sede conta com gabinetes para quatro Promotorias de Justiça e uma Secretaria Executiva, além de salas de audiência, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 30 pessoas e garagem privativa com oito vagas. Localizado no Largo Xavier de Medeiros, nº 1105, bairro Imaculada Conceição, o prédio possui 270 m² de área construída e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A população ainda poderá entrar em contato com o MPCE em Canindé através do e-mail secexecutiva.caninde@mpce.mp.br e do WhatsApp (85) 98563-3321.

Acesse a galeria de fotos da solenidade.

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça Estadual determinou, nesta segunda-feira (06/11), que um professor do município de Tabuleiro do Norte, em situação de nepotismo, retorne ao trabalho na sala de aula no prazo de 48 horas. O docente, marido da secretária municipal de Educação, não estava lecionando, mas continuava recebendo vencimentos mensalmente. A conduta foi denunciada à Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte em Ação Civil de Improbidade Administrativa interposta pela Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte no dia 30 de outubro. 

Os réus, a secretária de Educação Irinélia Olímpio de Souza e o professor Ronaldo Guimarães Malveira, têm prazo comum de 30 dias para apresentar contestação. O prazo de 48 horas dado pela Justiça é para que o citado, que também é vereador no mesmo município, retorne à sala de aula para o desempenho da função típica de docente, respeitando o artigo 38, III, da Constituição Federal, sob pena de suspensão dos vencimentos recebidos mensalmente. Ainda de acordo com a decisão judicial, a Secretaria Municipal da Educação deve informar, no prazo de cinco dias, o local de lotação e carga horária a ser cumprida pelo professor. 

Segundo a ação do MP Estadual, o professor estava sendo beneficiado pela secretária de Educação para receber o vencimento de professor sem exercer a atividade. Ronaldo Guimarães Malveira trabalhava em funções burocráticas na Secretaria, no suporte dos processos licitatórios e sistemas. Ao tomar conhecimento das irregularidades, o Ministério Público expediu recomendação no sentido de que o professor retornasse à sala de aula imediatamente, o que não foi atendido pela gestão municipal. Durante inspeção realizada pela Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, constatou-se que o servidor não assinava folha de ponto, não tinha local de trabalho e nem qualquer comprovação de que estava desempenhando qualquer atividade na secretaria.  

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité (CPSMB) publicou, no dia 3 de novembro, edital de seleção pública para compor quadro de servidores. A recomendação foi expedida em agosto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Baturité. São disponibilizadas 151 vagas para níveis fundamental, médio/técnico e superior.

De acordo com o procedimento administrativo do MP Estadual, o consórcio deveria abster-se de contratar servidores temporários ou comissionados sem concurso público ou processo seletivo prévio e realizar seleção simplificada para o preenchimento dos cargos. À época, havia 131 empregos públicos ocupados sem a implementação de uma seleção e que precisavam ser regularizados. Além disso, o MPCE recomendou que o processo seletivo ocorresse sob critérios objetivos descritos em edital publicado no prazo de 120 dias. A finalidade era substituir os atuais servidores temporários ou comissionados que ocupam as vagas. 

O Edital nº 001/2023, do CPSMB, disponibiliza 151 vagas e 107 de cadastro de reserva. As inscrições começaram no último dia 3 e prosseguem até 21 de novembro de 2023. A seleção será feita pelo Instituto Consulpam e tem cargos para nível fundamental, médio/técnico e superior. As remunerações variam de R$ 1.320,00 a R$ 10.189,60, e a prova objetiva acontecerá no dia 3 de dezembro de 2023. Há cargos para Assistente Social, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista, Psicólogo, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Terapeuta Ocupacional, entre outros.  

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizou, na última terça-feira (31/10), mais um encontro do Clube de Leitura, que teve como objeto de debate o livro “Galileia”, de Ronaldo Correia de Brito. Desta vez, os participantes contaram com a presença do autor da obra para discutir o processo de criação e as experiências individuais de cada leitor com o romance. 

Durante o encontro, também foi definida a obra que irá pautar o próximo encontro do Clube de Leitura, que está agendada para ocorrer no dia 27 de novembro. O romance “A Filha Primitiva”, da escritora Vanessa Passos, analisa os desafios raciais, de classe e de gênero que unem diferentes gerações de mulheres fortalezenses. O livro foi vencedor da 6ª edição do Prêmio Kindle de Literatura. 

A iniciativa   

Os encontros do Clube de Leitura são realizados sempre na última segunda-feira de cada mês, às 19h. Com mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes. As inscrições para os encontros são realizadas pela Plataforma de Curso da ESMP. 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou Procedimento Administrativo nesta segunda-feira (06/11) para acompanhar e fiscalizar a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do município de Tauá, referente ao exercício de 2023/2024. Através do procedimento, instaurado pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, o acompanhamento deverá abranger estrutura, fatos, instituições e políticas públicas relacionadas à Raps em Tauá. A primeira medida é oficiar gestores municipais para fazer um levantamento das ações (integradas ou não) e serviços que compõem a rede local. 

Como primeira medida a partir do procedimento administrativo, o MP Estadual determinou que a prefeita de Tauá, o secretário municipal de Saúde e o presidente da Câmara de Vereadores sejam oficiados para tomarem ciência e adotarem medidas específicas sobre o tema. O gestor da pasta da Saúde deverá repassar ao MPCE, no prazo de até 30 dias corridos, informações sobre serviços e pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial existentes em Tauá; um cronograma das ações adotadas para fortalecer a rede; e se já foi pleiteada junto ao Ministério da Saúde a habilitação dos serviços residenciais terapêuticos. 

No mesmo prazo, a Secretaria de Administração e Finanças deverá informar o quanto foi gasto pelo município na Raps durante o exercício financeiro de 2023 e a previsão orçamentária para 2024. Já o Conselho Municipal de Saúde deverá informar dados sobre a estrutura da rede e se o atendimento voltado para usuários de droga e álcool está satisfatório. Também em 30 dias, Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverão apresentar à 2ª Promotoria de Justiça de Tauá dados sobre serviços prestados na prevenção ao uso de drogas; tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário; e combate ao tráfico de drogas. 

Legislação 

O acompanhamento e fiscalização têm como finalidade garantir a aplicação da legislação no âmbito municipal. De acordo com a Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. Para isso, o atendimento deve ser feito de maneira integral, com prioridade para as atividades preventivas. 

Segundo a Lei nº 10.216/01, pacientes com transtornos mentais têm o direito a serem tratados preferencialmente em serviço comunitário de saúde mental, à inserção na família, no trabalho e na comunidade, além do direito de ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. Conforme a Portaria nº 3.088/GM/2011, o atendimento a usuários de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, deve garantir acolhimento, acompanhamento contínuo e atenção às urgências, seja na atenção primária, urgência, emergência, atenção psicossocial, em ambulatório ou na vigilância em saúde. 

O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou 18 agências bancárias em Fortaleza por não divulgarem as tarifas e condições de serviço de forma visível aos consumidores. As empresas já foram notificadas da decisão e o prazo para recolhimento da multa ou apresentação de recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON) também já começou.

As agências, do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Banco do Nordeste e Bradesco, foram autuadas entre os dias 28 de junho e 03 de julho deste ano. Durante as fiscalizações, foi constatado que as instituições bancárias não disponibilizavam, em locais e formatos de fácil visibilidade, as informações sobre os serviços prestados e suas tarifas correspondentes, especialmente sobre o pacote de serviços essenciais, que não são taxados. No material encontrado, as fontes utilizadas estavam em um tamanho pequeno demais para leitura. Em alguns casos, as instituições reproduziram esse conteúdo por meio de painéis digitais, mas as fontes e tamanhos utilizados também eram ilegíveis, além disso o curto tempo de exibição na tela dificultava a leitura por parte dos clientes. 

As instituições financeiras são obrigadas pelo Banco Central do Brasil a divulgar, em local e formatos de fácil leitura para os clientes, as informações sobre os serviços prestados e tarifas cobradas, bem como as informações sobre os serviços essenciais que não são cobrados. A prática realizada pelas agências bancárias na capital e constatada pelo DECON configura ainda clara violação dos artigos 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor, e caracteriza omissão à informação positiva, pois, apesar da informação constar no documento, o acesso efetivo às informações é praticamente nulo, já que não são disponibilizadas de modo a possibilitar a visualização e imediata leitura e compreensão do cliente.  

Tendo em vista o descumprimento da legislação vigente, cada agência autuada foi multada em 48.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE, o que corresponde a R$ 263.629,44.

Reclamações ou Denúncias 

A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748. Também é possível registrar uma reclamação pela plataforma consumidor.gov.br

A Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará divulgou nesta segunda-feira (06/11) a relação das inscrições deferidas do Prêmio MPCE de Jornalismo. Na edição deste ano, 84 trabalhos concorrem ao prêmio nas categorias Fotojornalismo, Radiojornalismo, Jornalismo Impresso/Web e Telejornalismo. Todos os inscritos atenderam os critérios exigidos e tiveram as inscrições validadas. Este ano, o tema é “O Ministério Público do Estado do Ceará na fiscalização do cumprimento da lei e na promoção da justiça”.   

O julgamento dos trabalhos segue entre os dias 07 e 20 de novembro. A comissão julgadora é formada por profissionais do mercado e da área acadêmica, todos com larga experiência nas respectivas áreas de atuação. 

A divulgação do resultado está marcada para o dia 30 de novembro, em solenidade a ser realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza.

Serão premiados os trabalhos com as três maiores notas entre todos os trabalhos inscritos em cada categoria. O Ministério Público do Estado do Ceará concederá prêmios em dinheiro aos vencedores que obtiverem o primeiro lugar (R$ 7.000,00), segundo lugar (R$ 4.000,00) e terceiro lugar (R$ 2.000,00) de cada categoria, em valores brutos. 

Relação das inscrições deferidas (lista definitiva): 

Telejornalismo:

1. Conheça o trabalho do Conselho Tutelar para defender crianças e adolescentes – TV Verdes Mares Cariri
2. Curió: Memória e Justiça – TV Verdes Mares – Globo/CE
3. Fiz 18, e agora? – TV Assembleia do Ceará
4. Vacinação: Doses de Vida – TV Câmara Fortaleza
5. Violência psicológica contra mulheres aumenta no Ceará – TV Assembleia
6. Cadê você | O caminho dos desaparecidos no Ceará – TV Verdes Mares
7. Acolhimento: O direito das pessoas com câncer ao tratamento fora do domicílio – TV Jangadeiro
8. Núcleos de Mediação: a mão amiga para resolução de conflitos – TV Ceará

Radiojornalismo:

1. “Desvendando o invisível: Histórias de pessoas que superaram o abandono nas ruas” – Rádio Fm Assembleia
2. Justiça Social – Rádio Fortaleza FM 90.7
3. #39 PMs usavam quartel para negociar drogas / Pauta Segura – Podcast do Diário do Nordeste
4. #22 Torcedores ou criminosos? Briga entre torcidas faz mais uma morte no Ceará / Pauta Segura – Podcast do Diário do Nordeste
5. Racismo no Futebol: como dar um cartão vermelho para esse crime? – Rádio FM Assembleia
6. Por trás de um grande júri – Verdinha FM
7. Digna idade: a proteção contra o abandono – Rádio O Povo CBN
8. Proteger, orientar e transformar: a missão dos conselheiros tutelares – Rádio FM Assembleia
9. A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará na garantia da lei e na promoção dos direitos sociais – Rádio Universitária FM
10. “Proteção, justiça, reparação: olhar e ações do Ministério Público na defesa da dignidade às vítimas da violência no Ceará” – Jangadeiro Band News Fm
11. Júri Popular: Juízes Leigos Decidem Destinos – Verdinha FM
12. Silenciados e Vulneráveis: A Violência contra os Idosos e a Luta para que o Cenário Vire uma Triste Lembrança do Passado – Rádio FM Dom Bosco 96,1
13. Violência obstétrica: a dor que marca a alma feminina – Rádio FM Assembleia
14. Onde estão nossos idosos? – Rádio Verdes Mares
15. Serra dos Visgueiros: o papel do Ministério Público do Ceará na preservação da Chapada do Araripe – Rádio O Povo CBN Cariri
16. Paz e Justiça: O Ministério Público do Ceará como Agente Transformador da Sociedade – Rádio Jovem Pan News Fortaleza

Jornalismo Impresso/WEB:

1. Egressos do sistema socioeducativo são acolhidos nos mesmos abrigos de crianças que aguardam adoção – Jornal O Estado
2. Vidas Violadas – Diário do Nordeste
3. Apartados – Diário do Nordeste
4. Saga Warao – Diário do Nordeste
5. Cobertura dos júris da Chacina do Curió – Diário do Nordeste
6. 760 famílias com casas afetadas por obra do VLT ainda aguardam receber novas moradias após 10 anos – Diário do Nordeste
7. Por trás de um grande júri – Diário do Nordeste
8. Briga entre torcidas: Estado planeja Delegacia do Torcedor e tecnologia para identificação por CPF      – Diário do Nordeste
9. Especial Segundas Chances – Diário do Nordeste
10. Bullying nas Escolas: Um Desafio para a Educação – Revista Plenário On-line
11. Calendário do feminicídio: a cada mês uma mulher foi vítima em Fortaleza – Jornal O Povo
12. Identificação de autores de homicídios cresce em Fortaleza, mas ainda não chega a 1/3 – O Povo
13. Perigo dentro de casa: a violência invisível do estupro conjugal – Jornal Jangadeiro
14. A homofobia nos estádios do futebol brasileiro e a dor do público LGBTQIA+ – Jornal O Povo
15. “Enterrei o medo junto com meu filho” – Revista Piauí
16. Sussurros, desconforto e salas vazias: um dia na cidade em que ninguém vê o prefeito – Jornal O Povo
17. Suspeita de irregularidades: MPCE realizou 21 operações em pelo menos 13 prefeituras – Jornal O Povo
18. Proteção infantojuvenil: a fiscalização do direto que permanece no papel  Jornal – O Povo
19. Abuso Sexual Infantil: o horror cometido pelas mães – Jornal O Povo
20. A rotina desgastante de cadeirantes que usam transporte por app – Jornal O Povo
21. Justiça Concede 60 Medidas Protetivas por Dia no Ceará – Jornal o povo
22. Feminicídios são ignorados no contexto do tráfico e das organizações criminosas – Jornal O Povo
23. Crimes sexuais virtuais são desafio para pais e autoridades – Jornal O Povo
24. Título de eleitor: jovens em privação de liberdade garantem direito básico em ação do TRE-CE – Diário do Nordeste
25. Censo 2022: mudança na população altera total de vagas nas Câmaras Municipais de 14 cidades no Ceará – Diário do Nordeste
26. Cobranças indevidas lideram queixas dos usuários de transportes por app no Ceará – Jornal O POVO
27. Série Segurança no Castelão – Diário do Nordeste
28. “Em defesa dos direitos das mulheres na política” – Diário do Nordeste
29. Por que a gestão de servidores temporários é desafio para prefeituras no Ceará – Diário do Nordeste
30. Cannabis medicinal: uma luta que ganha fôlego no Ceará – O Povo Mais
31. ‘Larvas, insalubridade e mau cheiro’: relatório aponta más condições de pousadas sociais em Fortaleza – Diário do Nordeste
32. Cearenses esperam em média 8 anos para adotar criança ou adolescente no interior; ‘a fila não anda’ – Diário do Nordeste
33. “Guarda de menino ao pai réu por estupro é investigada” – Jornal O Povo
34. O preço do céu: Prefeitura de Fortaleza arrecada R$ 174 mi para liberar 21 super prédios – Jornal O Povo
35. Emergência ignorada: Pacote de ações para população de rua de Fortaleza não saiu do papel – Jornal O Povo

Fotojornalismo:

1. À espera de abrigo – Jornal O Povo – Fábio Lima
2. “Pequenos Olhares”   – Jornal O Povo – Fábio Lima
3. “Desabrigados pelas Chuvas – Diário do Nordeste – Thiago Gadelha
4. Chuvas alagam Pacatuba – Diário do Nordeste – Thiago Gadelha
5. Grande Pirambu é alvo de ações criminosas – Diário do Nordeste   – Kid Junior
6. Saga Warao – Diário do Nordeste – Fabiane de Paula Souza
7. Julgamento Chacina Curió. Espera Movida pela Fé – Diário do Nordeste – Fabiane de Paula Souza
8. A trajetória de Dinamite – Diário do Nordeste – Raimundo Nonato Duarte Rodrigues
9. Presos remunerados – Diário do Nordeste – Raimundo Nonato Duarte Rodrigues
10. Queima de arquivo – Diário do Nordeste – Raimundo Nonato Duarte Rodrigues
11. Justiça para o Curió – Jornal O Povo – Fábio Lima
12. Apartados – Diário do Nordeste – Fabiane de Paula Souza
13. Justiça pelo Curió – Jornal O Povo – Samuel Castro Sousa Setubal Lima
14. Periferia de mãos dadas – Jornal O Povo – Samuel Castro Sousa Setubal Lima
15. A esperança pelo cuidado e justiça – Jornal O Povo – Samuel Castro Sousa Setubal Lima
16. Bom Negócio – Revista Nossa Voz – JL Rosa
17. Caça ao Tesouro – Revista Nossa Voz – JL Rosa
18. Grande Messejana – Revista Nossa Voz – JL Rosa
19. Justiça para o Curió – Jornal O Povo – Francisco Sampaio Fontinele
20. Caso Mizael: sargento acusado de matar o menino é demitido da PMCE – Jornal O Povo – Júlio Caesar Rodrigues Costa Maciel
21. 577 Crianças e Adolescentes esperam Cirurgia Ortopédica ou Traumatológica – Jornal O Povo – Fernanda dos Santos Barros
22. A Sobrevivência do Povo Warao Em Fortaleza – Jornal O Povo – Fernanda dos Santos Barros
23. Cannabis medicinal: uma luta que ganha fôlego no Ceará – Jornal O Povo – Júlio Caesar Rodrigues Costa Maciel
24. Mais de 600 mil cearenses foram beneficiados com cisternas – Jornal O Povo – Fernanda dos Santos Barros
25. A peleja de pessoas em cadeiras de rodas que usam transporte por aplicativo – Jornal O Povo – Aurélio Alves

O secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça Hugo Mendonça, empossou, em solenidade realizada na manhã desta segunda-feira (06/11) na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), duas novas servidoras do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Anne Karoline Vieira Soares Santos e Rebecca Lustosa Lira assumem como técnicas ministeriais na comarca de Itaitinga e Capistrano, respectivamente.  

O secretário-geral da PGJ desejou boas-vindas às novas servidoras e salientou o crescimento do órgão. “É uma alegria recebê-las e ver a confiança depositada no Ministério Público. Aqui é uma instituição que nos oportuniza todo dia sermos úteis e servir de maneira efetiva aqueles que mais precisam”, enfatizou. 

A assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro, também parabenizou as empossadas, ressaltando o esforço de ambas nos estudos para o processo seletivo. “A escolha de ser servidor público é algo de suma importância, principalmente por ser agente de transformação social. Sempre estamos dispostos a aprender e é assim que vamos crescendo”, acrescentou. 

Após as assinaturas dos termos de compromisso, Anne Karoline Vieira comentou sobre a importância do momento para ela e sua família. “Foram anos de batalha e estudo. Hoje a posse como técnica ministerial é a realização de um sonho”, disse. Já Rebecca Lustosa demonstrou felicidade em voltar para o MP. “Fui estagiária durante um ano e meio pela comarca de Fortaleza. Fico feliz ao retornar e ver uma casa mais estruturada, mais forte e podendo, assim, atuar de forma mais efetiva perante a sociedade”, reforçou. 

Também estiveram presentes na posse a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário; a gerente de Desenvolvimento de Pessoas da Segep, Juliana Beviláqua; a coordenadora da Associação dos Servidores do MPCE (Assempce), Audrey Anne Feitosa Petrola, além de familiares das servidoras empossadas. 
 

Ambientação   

As recém-empossadas participam, desta segunda-feira (06) até a próxima quarta (08), do Seminário de Ambientação. O evento, realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), é realizado na Sala do Memorial da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, das 8 às 14 horas. 

O encontro objetiva desenvolver ações de inclusão, pertencimento e aprendizagem para ofertar a formação básica necessária à integração dos novos servidores ao MPCE. De acordo como o Provimento nº 29/2007, a atuação do Ministério Público será mais eficiente se os colaboradores e os órgãos auxiliares estiverem em permanente aperfeiçoamento para o exercício de suas atribuições. 

Acesse aqui a galeria da posse das novas servidoras.

14 de junho de 2024

Após ação do MP do Ceará, Justiça determina que Prefeitura de Fortaleza cumpra sentença definitiva e implante serviço de Libras em unidades de Saúde até o fim do ano

Após sentença com trânsito em julgado favorável ao MP do Ceará, o Tribunal de Justiça (TJCE) acatou pedido de cumprimento de sentença e determinou, na última quinta-feira (13/06), que a Prefeitura de Fortaleza implante o serviço de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde da capital em até seis meses. O […]

14 de junho de 2024

Após atuação do MP do Ceará, Prefeitura de Fortaleza volta a ofertar leitos para atendimento psicossocial no Hospital Gonzaguinha do José Walter

Durante audiência realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na última quarta-feira (12/06), sobre a ampliação de atendimento psicossocial na rede pública, a Prefeitura de Fortaleza se comprometeu a disponibilizar 10 leitos para pacientes com transtornos mentais no Hospital Distrital Gonzaga Mota, no bairro Prefeito José Walter, em Fortaleza. Esses leitos tinham deixado de […]

14 de junho de 2024

MP do Ceará atua em 69 Júris que resultaram na condenação de 51 réus em maio

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 69 julgamentos realizados no mês de maio. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 51 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 950 anos de prisão. Os casos foram julgados a partir […]

14 de junho de 2024

MPE orienta pré-candidatos, dirigentes partidários, conselheiros tutelares e imprensa de Santa Quitéria, Catunda e Hidrolândia sobre legislação eleitoral

O Ministério Público, por meio da Promotoria da 54ª Zona Eleitoral, recomendou no dia 5 de junho que conselheiros tutelares, imprensa, dirigentes partidários e pré-candidatos nos municípios de Santa Quitéria, Catunda e Hidrolândia cumpram com rigor a legislação eleitoral. As recomendações são da promotora eleitoral Priscila Rayana de Medeiros Souza e têm como finalidade garantir […]

14 de junho de 2024

Ação do MP do Ceará cobra que Prefeitura de Morada Nova aplique recursos do Fundeb/Fundef exclusivamente na área da Educação

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, nessa quinta-feira (13/06), Ação Civil Pública (ACP) em que cobra que a Prefeitura de Morada Nova aplique os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de […]