O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizará, nesta sexta-feira (27/10), o módulo 3 do curso “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. A 3ª etapa da capacitação se inicia às 13h30, no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizado no bairro Cambeba, em Fortaleza.
Como carga horária de 2 horas/aula e aberto ao público, o terceiro módulo terá como tema a “Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. A diretora do Conselho Diretor da ANPD, Nairane Farias Rabelo Leitão, será a palestrante do evento. Ela também é membro da Comissão Especial do Direito à Privacidade e à Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil e da International Association of Privacy Professionals (IAPP).
O curso tem como objetivo capacitar os participantes na teoria e prática de privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como fundamento a Lei nº 13.709/18 (LGPD). No ano passado, através do Ato Normativo nº 257/2022, foram instituídos os agentes e as unidades ministeriais com competência para tratar das ações e demandas relativas à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Serviço
Curso Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – módulo 3
Data: 27 de outubro de 2023
Horário: 13h30
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza)
Carga horária: 2h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu recomendação, na última sexta-feira (20/10), aos diretores de escolas e coordenadores pedagógicos do município para que realizem a matrícula antecipada dos alunos com deficiência, para o ano de 2024, assegurando o acesso a classes comuns, sem qualquer limitação de quantitativo por sala de aula e abstendo-se de cobrar valores adicionais na mensalidade, anuidade e matrícula, no cumprimento da implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, considera a aproximação do período de matrículas dos alunos das redes de ensino no município de Juazeiro do Norte e a necessidade em acompanhar as inscrições de pessoas com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Altas Habilidades/Superdotação, em período que antecede as demais matrículas do corpo discente.
O documento determina ainda que a recomendação seja encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte (SEDUC), para a 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE-19) e para a Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC) para que tomem conhecimento, acolham e cumpram o regulamento e a envie para todos os diretores e coordenadores de escola situadas em Juazeiro do Norte.
A recomendação também deve ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte (SEDUC) e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) para que se dê ampla publicidade aos termos do documento e para a sociedade, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e do Estado do Ceará.
Clique aqui para ler a recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá realizar, no dia 26 de outubro, das 9h às 12h, palestra com o tema “O Direito em Defesa dos Animais – Conscientização e problematização da causa animal no Cariri”. A atividade ocorrerá na sede das promotorias de Justiça de Barbalha e é aberta ao público. Para participar, basta os interessados realizarem inscrição na plataforma de cursos do Ceaf.
O evento tem como objetivo proporcionar um momento de conscientização sobre a importância do ativismo e políticas públicas de proteção aos animais na região. A palestra será ministrada pela advogada e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) Subsecção Juazeiro do Norte, Amanda Maria Borges de Menezes.
Serviço
Palestra “O Direito em Defesa dos Animais – conscientização e problematização da causa animal no Cariri”
Data: 26 de outubro de 2023
Horário: 9h às 12h
Local: Sede do Ministério Público em Barbalha (Rua Edmundo de Sá Sampaio nº 231, Centro)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público
Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou, nessa terça-feira (24/10), que seja obedecido o limite de nove vereadores na eleição de 2024, referente ao mandato eletivo de 2025/2028. Na decisão, a Justiça, a pedido do MP cearense, também requereu que o Município de Catarina e a Câmara de Vereadores da cidade adotem, em até 30 dias, as providências necessárias para que a determinação seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. Os valores das multas, se aplicadas, deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira se baseia na Constituição Federal, a qual estabelece em seu artigo 29, inciso IV, que municípios com até 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove vereadores. Conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concluído em 2022, a população de Catarina é de 10.243 habitantes, o que quer dizer que o município não poderia dispor do atual quantitativo de parlamentares. Em 2020, 11 vereadores foram eleitos para a casa legislativa do município.
Com o tema “O papel da escola na prevenção de homicídios contra crianças e adolescentes”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 13 de novembro, das 9h às 11h, encontro virtual com gestores e profissionais da educação dos municípios, da rede estadual e das escolas de livre iniciativa que aderiram ao projeto “Previne – Violência nas escolas, não!”. Na ocasião, serão discutidas políticas de prevenção e enfrentamento a homicídios de crianças e adolescentes. O evento, que é aberto ao público e será transmitido no canal do MPCE no YouTube.
O encontro deverá reunir secretários de educação, diretores de escolas, membros do MPCE, estudantes e demais interessados no tema. No evento, será fomentada a discussão em torno da aplicação da Lei Estadual nº 17.253/2020, que autoriza a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes nas escolas. A aplicação da norma tem como finalidade contribuir para um ambiente educacional seguro, de promoção da cultura de paz e de acolhimento para os estudantes.
O acompanhamento dessas ações, no âmbito do Ministério Público, é feito pelo Caoeduc, que está em permanente discussão com a sociedade, escolas e gestores, para garantir o cumprimento da lei.
A atividade será iniciada às 9h, com abertura feita pela procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, coordenadora do Caoeduc. Na sequência, às 9h20, o deputado estadual Renato Roseno fará uma exposição sobre o papel da escola na prevenção de homicídios contra crianças e adolescentes. A segunda palestra será com a articuladora comunitária do Comitê de Combate à Violência, Sarah Menezes. Não é necessário fazer inscrição prévia para participar da atividade.
Projeto Previne
O projeto “Previne – Violência nas escolas, não!”, do Ministério Público do Estado do Ceará, busca promover a segurança e o bem-estar dos estudantes, incentiva a identificação precoce de episódios de violência e valoriza a construção de relações respeitosas na comunidade escolar. As ações do projeto são realizadas pelo Caoeduc, através do diálogo intersetorial e interinstitucional e de uma ampla mobilização da sociedade civil, entidades religiosas, empresas privadas, poder público e organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Serviço
Encontro virtual “O papel da escola na prevenção de homicídios contra crianças e adolescentes”
Data: 13 de novembro de 2023
Horário: 9h às 11h
Plataforma: Canal do MPCE no YouTube ( www.youtube.com/mpce_oficial )
Aberto ao público
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Sobral, após 15 horas de julgamento, acatou, no dia 18 de outubro, tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou três réus a mais de 77 anos de reclusão pelo crime de homicídio triplamente qualificado. O crime ocorreu em 2019 e comoveu o município de Sobral, uma vez que a vítima era agente de trânsito, fazia a fiscalização do serviço de transporte público, e os acusados, que atuavam como mototaxistas, planejaram o crime por insatisfação com as fiscalizações. A acusação foi feita pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Sobral, José Borges de Morais Júnior.
Pelo homicídio, Jonathan Mouta foi sentenciado a 35 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão; Carlos César Vasconcelos Moreira Júnior, a 23 anos, 04 meses e 15 dias; e Alexandre Torres Nascimento, a 18 anos e 04 meses de prisão. Além do crime que resultou na morte da vítima, Jonathan Mouta e Carlos César também foram condenados pela prática de coação no curso do processo. Jonathan também foi sentenciado por cometer crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
O assassinato de J.M.B. foi planejado em razão de sua profissão de agente de trânsito. A motivação se deu por conta do conflito ocorrido no dia 27 de junho de 2019, quando J.M.B. apreendeu a bata e suspendeu o trabalho de Jonathan Mouta. Após isso, os réus agiram em cooperação mútua e unidade de desígnios, com intento de matar, por motivo torpe, mediante emboscada que tornou impossível a defesa da vítima. Eles planejaram a morte e efetuaram disparos de arma de fogo contra o agente de trânsito em decorrência de sua função, ocasionando sua morte.
No dia 11 de julho de 2019, por volta das 18h30, na Avenida José Euclides Ferreira Gomes, Jonathan Mouta subtraiu uma motocicleta mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. O veículo foi utilizado no homicídio. Consta nos autos que, em 18 de julho do mesmo ano, J.M.B. retornava para a sua residência após fazer exercícios físicos na Praça do Centro de Convenções de Sobral. Os executores, por sua vez, estavam em campana observando a vítima, que foi atingida por mais de dez disparos de arma de fogo. Antes disso, uma testemunha foi ameaçada de morte por Jonathan Mouta e Carlos César, caso contasse para a Polícia que Mouta havia dito que faria justiça por todos os mototaxistas. O grupo estava insatisfeito com o rigor das fiscalizações feitas ou comandadas pela vítima.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Morada Nova, celebrou, no dia 20 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de beneficiar dezenas de famílias que estão sem água em um conjunto habitacional do município. O documento foi assinado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Morada Nova e com a empresa responsável pelo Loteamento Granville, construído sem estrutura suficiente para fornecer água de maneira adequada a mais de 100 residências concluídas ou em fase de construção.
Ante uma série de denúncias da população atingida pelo problema, o MP Estadual instaurou Procedimento Administrativo para verificar os motivos pelos quais o SAAE de Morada Nova estava se negando a realizar novas ligações para fornecimento de água para os moradores do Loteamento Granville. O Serviço Autônomo, por sua vez, alegava que os presidentes e diretores anteriores estavam autorizando novas ligações de água sem a observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que diz respeito à estrutura necessária para implantação de loteamentos.
Diante da situação, o SAAE passou a exigir dos loteadores a apresentação de Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Os loteadores que não fizessem o sistema teriam seus pedidos de novas ligações negados. Em razão disso, surgiram as negativas aos pedidos de novas ligações. A BAREM Empreendimentos Imobiliários, empresa que construiu o Granville, apresentou o projeto de abastecimento de água, que foi aprovado pelo SAAE, e assinou um acordo para executar o projeto, mas não cumpriu. Assim, o Serviço Autônomo passou a negar todos os pedidos de novas ligações do Granville.
Após várias audiências e reuniões instauradas pelo MPCE para buscar solução para o problema, assinaram o acordo o promotor de Justiça Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, o presidente do SAEE de Morada Nova, Francisco Danyel Nobre Barros, e o administrador da BAREM Empreendimentos Imobiliários, José Ednardo Oliveira Pinheiro Filho. No documento, a BAREM se comprometeu a executar o Projeto de Abastecimento de Água e o SAAE, a iniciar o atendimento aos pedidos de novas ligações, que serão atendidos à medida que a obra avançar. Dessa forma, o Ministério Público resolveu um problema criado pelo município, que emitiu Alvarás de Construção e Habite-se sem que os construtores/loteadores cumprissem a legislação; pelo SAAE, que não tinha a estrutura necessária para fornecer água; e pelos loteadores, que não tinham cumprido as exigências legais.
Com o acordo, todos os lotes das etapas 1, 2 e 3 terão seus pedidos de ligação atendidos. O proprietário da etapa 4 não concordou com o TAC, de modo que não pode comercializar ou fazer qualquer construção na área. O Ministério Público dá prosseguimento ao procedimento, a fim de que o loteador de parte da etapa 3 e etapa 4 cumpra todas as exigências legais para implantação do serviço de abastecimento de água no loteamento. O órgão ministerial também verificará, junto ao SAAE e ao Setor de Tributos do Município, o motivo pelo qual estavam autorizando novas ligações de água e emitindo Alvarás de Construção e Habite-se, sem que os loteadores estivessem cumprindo o Plano Diretor Municipal e a Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no país.
Após pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da Comarca de Aiuaba multou em cerca de R$ 5 milhões o prefeito da cidade, Ramilson Moraes, por descumprir pontos de decisão judicial que determinava realização de concurso público no município.
Conforme a Promotoria de Justiça de Aiuaba, o gestor máximo da cidade descumpriu decisão judicial de abril de 2023 ao não informar, no prazo de 30 dias, o quantitativo de cargos vagos na administração pública municipal, bem como a relação das pessoas que estão atuando na Prefeitura de forma temporária. Na decisão do dia 16 de outubro deste ano, o Poder Judiciário determinou ainda a suspensão do edital do concurso público vigente até que tais informações sejam informadas e fixou em R$ 5 mil a multa diária em caso de descumprimento do último despacho do juízo da comarca.
MP acompanha questão desde 2021
A Promotoria de Justiça de Aiuaba acompanha a questão desde março de 2021, quando ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de declarar a nulidade das contratações temporárias ilegais realizadas pelo município. No âmbito da ACP, o MP também identificou a necessidade de realização de concurso público em Aiuaba, que desde 2009 não realizava certame para provimento de cargos na administração pública municipal.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu que a Justiça determinasse que a administração da cidade informasse, em até 30 dias, quantitativo de cargos vagos, bem como o quantitativo de vagas a serem ofertadas no concurso público. No mesmo período, o Poder Executivo municipal deveria apresentar cronograma de realização do concurso público e, em 45 dias, publicar o edital com todas as informações a respeito do certame, que deveria ser concluído em até cinco meses.
A Justiça acatou a ACP do MP em abril de 2023, no entanto, o prefeito de Auiaba não cumpriu parcialmente a decisão, já que o edital do concurso público foi publicado sem que o gestor apresentasse a relação de cargos vagos na administração pública municipal. Como não cumpriu a decisão, a Vara Única da Comarca de Aiuaba, a pedido do MPCE, aplicou então a multa de R$ 5.124.000,00 ao prefeito Ramilson Moraes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Crato e da Promotoria de Justiça de Ipu, firmou, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Fundo de Previdência do Município de Crato (Previcrato) e com Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ipu (Ipuprev), respectivamente, para regularizar e atualizar informações e documentos relativos ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) em ambos os municípios. As medidas foram tomadas após o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP) encaminhar ofício com diagnóstico sobre irregularidades relacionadas à falta de transparência do RPPS nas duas cidades.
O MP Estadual esclareceu, por meio dos documentos, que a transparência das informações relacionadas à gestão do RPPS é fundamental para o poder público compreender a situação financeira e atuarial dos regimes próprios. Os dados direcionam a atuação do ente federativo, estadual ou municipal em casos de déficit atuarial nas finanças públicas, que se trata da carência dos cofres municipais em atender à demanda dos benefícios previstos pelo plano previdenciário. Ademais, a observância do dever de transparência e de acesso à informação é fundamental para que a sociedade possa exercer o controle social em relação ao funcionamento dos regimes próprios.
No caso do Crato, a Promotoria de Justiça constatou que houve descumprimento do dever de transparência por parte da gestão do Previcrato. Dessa forma, a administração do órgão firmou compromisso para regularizar, em até 30 dias, os seguintes pontos destacados pelo MP Estadual:
Já a Promotoria de Justiça de Ipu constatou que não foi localizado site específico para divulgação das informações da gestão do RPPS, além de não existir no site próprio do município a transparência relacionada à gestão, ou seja, não há registro de divulgação de dados e documentos para acesso aos cidadãos, como política de investimentos, relatórios de controles internos e cronogramas. O órgão ministerial solicitou, no prazo de 90 dias, a criação de site oficial do RPPS, bem como, no prazo de 30 dias, a publicação e atualização das informações, na qual deve constar documentos, como regimentos internos, ata dos órgãos colegiados, cronogramas de ações e reuniões, entre outros.
Além disso a Ipuprev, providenciará no prazo de 90 dias, o acesso à informação dos cidadãos relacionados a interesse particular (de natureza previdenciária) ou de interesse coletivo geral, por meio da disponibilização de serviços digitais.
O instituto deverá, também no 90 de noventa dias, encaminhar à Secretaria da Previdência do Ministério da Previdência, dados e informações acerca da: Legislação relacionada ao regime previdenciário; estrutura de governança do RPPS com identificação dos dirigentes da unidade gestora; investimento de recursos, apuração, contabilização e execução das receitas e despesas do RPPS; dados cadastrais funcionais e remuneratórios dos seguros e beneficiários do regime, entre outros.
O descumprimento ou violação dos compromissos firmados em ambos os casos irá resultar na aplicação de multa diária correspondente a R$ 1.000,00, com limite de pagamento total de R$ 20.000,00, no caso do Previcrato.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou no dia 20 de outubro, na sede das Promotorias de Justiça de Sobral, a palestra “Efetividade da mediação do Ministério Público na Rede Socioassistencial do Município de Sobral”, ministrada pelo promotor de Justiça José Borges, coordenador do Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral. O evento teve como finalidade disseminar a metodologia aplicada pela iniciativa, de modo a fortalecer a aproximação do MP Estadual com a rede de assistência e contribuir para a solução de conflitos através da promoção da justiça de paz.
O trabalho entre a mediação comunitária e a rede socioassistencial envolve alguns fatores fundamentais, como a comunicação constante, o compartilhamento de informações e a colaboração na elaboração de estratégias conjuntas. “Ao integrar essas abordagens, podemos fornecer um suporte mais completo e abrangente às pessoas envolvidas em conflitos, ajudando-as a superar suas dificuldades e promovendo uma resolução mais eficaz dos problemas e garantindo a prevenção da violência”, destacou o promotor de Justiça José Borges.
Desse modo, o membro do MPCE suscitou a reflexão, durante a palestra, sobre como a metodologia aplicada pelo Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral pode contribuir para a prevenção da violência, gestão de conflitos e para o fortalecimento das relações entre os diversos usuários assistidos pela rede socioassistencial do município. “É importante manter e fortalecer o diálogo institucional com a rede que atua na garantia de direitos humanos e sociais da população”, pontuou.
Além do MP Estadual, estiveram presentes no evento representantes dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) Dom José, Irmã Oswalda, Mimi Marinho, Regina Justa, Jaibaras e Aracatiaçu. Também participaram integrantes do Centro do Idoso, da Casa do Cidadão, da Unidade de Gerenciamento de Projetos de Prevenção de Violências, do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas), do Conselho Tutelar e do Acolhimento institucional para Crianças e Adolescentes.
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