O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Piauí realizaram, nesta quinta-feira (05/10), solenidade de encerramento da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade dos dois órgãos, realizada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. O evento aconteceu, simultaneamente, com transmissão ao vivo, no Plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE e no auditório da sede da Procuradoria Geral de Justiça do MPPI, e foi conduzido pelo vice-procurador-geral de Justiça do MPCE, Maurício Carneiro; pelo procurador-geral do MPPI, Cleandro Alves de Moura; e pelo corregedor-nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.
A correição, iniciada na última terça-feira (03/10), teve como objetivo conhecer as boas práticas institucionais do MPCE e do MPPI nas áreas da saúde, meio ambiente, educação, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIA+, pessoa com deficiência, idoso, consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas. A atividade teve como base o “Manual de Resolutividade do Ministério Público” e o “Guia de Negociação”, publicações lançadas pelo CNMP em setembro.
Diretamente do Piauí, o corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, reconheceu o dinamismo e a receptividade de membros, servidores e colaboradores dos dois MPs estaduais. “Vocês demonstraram que estão semeando uma cultura voltada a resultados sociotransformadores, mediante as boas práticas que desenvolvem. Constatamos isso in loco. Quero destacar que membros de ambas as instituições, longe de se esconder às sombras das dificuldades, vão à luta diariamente em defesa dos menos favorecidos, cumprindo nosso mandamento constitucional de concretização de direitos fundamentais”, ressaltou.
Durante o pronunciamento, o corregedor nacional destacou quatro projetos apresentados pelo MPCE durante a correição: o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), coordenado pela promotora de Justiça Joseana França; o “Abraço Jeri”, coordenado pelos promotores de Justiça Maria Jacqueline Faustino e Ronald Fontenele; o “Imuniza+”, conduzido pela procuradora de Justiça Isabel Pôrto e pelas promotoras de Justiça Karine Leopércio e Helga Tavares; e o “PROJETA MP – Gestão da atuação ministerial em BIs”, que tem como gestores o promotor de Justiça Haley Filho e a Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa (Seplan).
“Ficam as nossas mais efusivas saudações, nossos parabéns e, principalmente, a nossa satisfação de ver o Ministério Público do Estado do Ceará atuando dentro do que planeja a instituição do Ministério Público brasileiro, acolhendo o que é fomentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mas, acima de tudo, atuando em benefício do cidadão, da cidadã, em defesa dos seus direitos mais fundamentais”, elogiou Oswaldo D’Albuquerque.
Maurício Carneiro, vice-procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, agradeceu a presença da Corregedoria Nacional do Ministério Público e os elogios prestados pelo corregedor nacional. “Nós nos sentimos plenamente agradecidos pela presença dos senhores, na certeza de que nos vão apresentar diretrizes para que possamos ainda mais melhorar nossa prestação de serviços à comunidade. Nós temos a certeza de que estamos dando o melhor da nossa capacidade, para que possamos oferecer um elevado nível de resolutividade na atuação do Ministério Público”, frisou o vice-procurador-geral de Justiça.
O procurador-geral de Justiça do Estado do Piauí, Cleandro Alves De Moura, afirmou que a correição foi um marco histórico para o MP do Piauí e ressaltou a importância da presença da Corregedoria Nacional no órgão. “Tenho certeza de que vamos poder sonhar com a ampliação e implantação desses projetos, que não vão ficar restritos ao Ministério Público piauiense. Vamos disseminar as boas práticas por todo o país. A Corregedoria Nacional tem essa missão. É interessante conhecer o que está sendo aplicado, quais os resultados positivos e poder replicar a experiência. O que interessa para todos nós é trabalhar com afinco e prestar um excelente e resolutivo trabalho à sociedade”, pontuou.
Também estiveram presentes no encerramento da atividade o procurador de Justiça e corregedor-geral do MPCE, Pedro Casimiro Campos De Oliveira; o coordenador-geral da Corregedoria Nacional, Silvio Roberto Oliveira De Amorim Junior; a procuradora de Justiça e vice-ouvidora-geral do MPCE, Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto; o promotor de Justiça e coordenador do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, Haley de Carvalho Filho; o presidente da Associação Cearense Do Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves Santos; o chefe do Gabinete da Corregedoria Nacional, Vinícius Menandro Evangelista De Souza; e a coordenadora de Inovações da Corregedoria Nacional, Jacqueline Orofino Da Silva Zago De Oliveira.
Do Ministério Público do Piauí, estiveram presentes o procurador de Justiça e corregedor-geral do MPPI, Fernando Melo Ferro Gomes; a promotora de Justiça e chefe de Gabinete do procurador-geral de Justiça, Claudia Pessoa Marques Da Rocha Seabra; a procuradora de Justiça e diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Teresinha De Jesus Moura Borges Campos; o coordenador de Correições e Inspeções da Corregedoria Nacional, Marco Antonio Santos Amorim; e o promotor de Justiça e presidente da Associação Piauiense Do Ministério Público (APMP-PI), Mário Alexandre Costa Normando.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça de Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (05/10), a Operação “Landfill”. Durante a ação, o secretário de Obras e Infraestrutura de Campos Sales foi afastado por 180 dias por suspeita de superfaturamento de contratos. A pedido da Procap, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ainda expediu 17 mandados de busca e apreensão, que foram cumpridos nas cidades de Campos Sales, Fortaleza, Pacajus, Mulungu e Itaitinga contra empresários, gestores e ex-gestores públicos de Campos Sales.
As buscas foram realizadas nas residências do prefeito de Campos Sales, do secretário de Obras e Infraestrutura da cidade, de ex-secretários municipais, de um deputado estadual e de empresários da região, bem como nas sedes das empresas investigadas. Foram apreendidos aparelhos celulares, computadores e documentos relacionados aos contratos investigados.
O Poder Judiciário também determinou o imediato encerramento dos contratos da Prefeitura com as empresas investigadas, que atuam na prestação de serviços de limpeza pública e transportes em Campos Sales.
Conforme as investigações, há indícios da prática de atos ilícitos (superfaturamento) em contratos de prestação de serviços de limpeza pública e locação de veículos da Prefeitura de Campos Sales. Os investigados são suspeitos de praticarem os crimes de peculato, falsidades material e ideológica, entre outros.
Investigação
A investigação da Procap teve início neste ano, a partir de denúncia, que relatava gastos excessivos com locação de veículos e limpeza pública. Os proprietários das empresas que executam esses serviços, portanto, foram os principais alvos da ação.
Nome da operação
A operação recebeu o nome de Landfill, termo proveniente da língua inglesa que significa “Aterro”. A escolha pelo termo se relaciona com o fato de que parte dos contratos supostamente superfaturados tratam de serviços de limpeza pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugura, nesta sexta-feira (06/10), às 17h, a sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza. O prédio, localizado na rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Luciano Cavalcante, está situado em uma área estratégica, já que fica próximo a outros órgãos do Sistema de Justiça, como o Fórum Clóvis Beviláqua, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Tribunal Regional Eleitoral. A solenidade de inauguração contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; do governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas; do Ministro da Educação, Camilo Santana, e do prefeito de Fortaleza, Sarto Nogueira; além de outras autoridades locais e estaduais.
Com a entrega da sede das PJs de Fortaleza, as unidades do MPCE que funcionam na capital ficarão concentradas em um único espaço, facilitando o acesso e o atendimento da população. O prédio abrigará todas as Promotorias de Justiça da capital, os Centros de Apoio Operacional, os Órgãos de Investigação, (caso, por exemplo, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO e do Núcleo de Investigação Criminal – NUINC), os Núcleos Técnicos e Especializados, além da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), que também terá um núcleo de atendimento ao público na Rua Assunção, nº 1.200, bairro José Bonifácio.
A ida das unidades para uma única sede fará ainda com que MPCE saia de 12 prédios alugados e cedidos, distribuídos pela cidade de Fortaleza. Cerca de mil pessoas, entre membros, servidores, terceirizados e estagiários, irão trabalhar no local.
Estrutura e acessibilidade
As duas torres de sete andares contam com 330 ambientes, entre gabinetes para os promotores de Justiça, auditórios e salas de reuniões/audiências.
A estrutura também é acessível, dispondo de mapas táteis em todos os andares, piso podotátil nas proximidades de obstáculos e saída de elevadores e escadas, além de sinalização de degraus e portas e corrimãos com comunicação em braile.
Microparque urbano
A pedido do Ministério Público, o entorno do prédio teve a área verde preservada, sendo transformada no Microparque Urbano Maria Alice Ferraz. Uma praça também está sendo construída pela Prefeitura de Fortaleza e contará com equipamentos de lazer e esporte.
Vale lembrar que o prédio construído não provocou nenhum tipo de desmatamento. No local, existia um campo de futebol, que foi transferido para um terreno próximo e ganhou a estrutura de uma Areninha.
SERVIÇO:
Inauguração da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza
Data: 06 de outubro de 2023 (sexta-feira)
Horário: 17h
Local: Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Luciano Cavalcante
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, instaurou, nessa terça-feira (03/10), procedimento administrativo para acompanhar, investigar e fiscalizar o fornecimento de água potável, a disponibilidade de esgotamento sanitário e a estrutura de banheiros nas escolas públicas do município. A finalidade da recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, é garantir, no ambiente escolar, que a oferta dos serviços seja adequada, salubre e segura nas unidades de ensino municipais e estaduais de Arneiroz.
Em razão disso, o órgão ministerial solicitou à Secretaria Municipal de Educação e à Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 15) uma série de informações sobre a questão, tais como: periodicidade e forma de abastecimento de água nas escolas; justificativas e estratégias utilizadas pelas unidades de ensino onde há problema de abastecimento; dados sobre uso de caminhão-pipa para abastecer escolas; infraestrutura de banheiros e cozinhas; e estrutura de saneamento básico, especificamente da rede de esgoto, nas escolas. Sobre os banheiros, devem ser repassadas informações sobre a existência ou não de equipamentos exclusivos para professores, alunos e/ou com divisões por gênero. Também foi requerida documentação técnica sobre estudo de potabilidade e controle sanitário da água.
Legislação
De acordo com o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 9394/1996, é dever do poder público garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, “definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem”. A lei define ainda que o atendimento ao estudante deve incluir, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Além disso, a Resolução nº 15/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece a destinação anual de recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para suplementar os equipamentos com melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica. Nesse sentido, para o MP Estadual, o fornecimento de água em condições adequadas para o consumo humano e esgotamento sanitários são fundamentais para garantir o adequado funcionamento das escolas públicas e o acesso à educação enquanto direito fundamental.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta terça-feira (03/10) que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde adotem providências para tornar públicas as informações sobre consultas, exames e cirurgias, especialmente no que se refere às filas de espera para os procedimentos na rede municipal de saúde.
Expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, a recomendação orienta ainda que sejam apresentadas as ações realizadas em decorrência do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Todos os dados sobre contratos, licitações, convênios, quantidade de procedimentos previstos e realizados, valores gastos e a serem recebidos, por especialidade e unidade do município, também devem ser informados e atualizados diariamente, no site oficial do município.
A finalidade da recomendação é assegurar que os pacientes possam ter pleno conhecimento de sua posição nas filas de espera para a realização de procedimentos de saúde, de competência do município de Camocim. Além disso, também objetiva que o município entre em conformidade com as definições da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), quanto às filas de espera nas redes municipal e estadual, para garantir o acesso à informação e à ordenação dos usuários das filas de espera do SUS.
A recomendação concede prazo de 20 dias para que a gestão de Camocim informe ao órgão ministerial acerca do cumprimento ou não da recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento injustificado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, verificou, durante fiscalização realizada nesta quarta-feira (04/10), a ausência de fármacos como Losartana, Dipirona e Prednisona na Central de Abastecimento Farmacêutico do município. A inspeção foi motivada por procedimento administrativo instaurado pela 2ª PJ, que atua na fiscalização da saúde pública, a fim de acompanhar a execução da política farmacêutica em Tauá, referente ao sistema e controle de estoque de medicamentos.
O promotor de Justiça Alan Moitinho conduziu a incursão pela farmácia/dispensação de medicamentos, Central de Abastecimento Farmacêutico e local onde estão os refrigeradores de manutenção das imunizações. Os fiscais do Ministério Público e do CRF também conversaram com pacientes que estavam na unidade de saúde. A manhã de trabalho foi acompanhada, ainda, pela fiscal do Conselho Regional de Farmácia (CRF), Lusivânia Moura, e pelo farmacêutico responsável pela unidade visitada, Antônio Diego Silva Carlos.
O MPCE questionou a gestão da Central de Abastecimento Farmacêutico de Tauá, a respeito da falta dos medicamentos, e foi informado de que a previsão para a chegada de uma nova remessa está prevista para o dia 11 de outubro.
Finalizada a inspeção, a fiscal do Conselho Regional de Farmácia irá elaborar relatório técnico com as informações coletadas. O documento deve ser enviado ao Ministério Público e irá subsidiar o trabalho do órgão na cobrança por melhorias na saúde pública municipal.
ATUALIZAÇÃO SOBRE O CASO
Em resposta enviada ao MPCE no dia 5 de outubro, a Secretaria Municipal de Saúde de Tauá informou que o município aderiu a Programação Pactuada Integrada (PPI) de aquisição medicamentosa junto ao Estado, realizada de forma trimestral. O processo de aquisição e remessa constituem atos exclusivos e de gerência do Estado do Ceará, o que por vezes pode resultar no envio a menor dos fármacos, apesar de solicitados no quantitativo previsto e de necessidade da população municipal. De acordo com a Secretaria, algumas Unidades Básicas de Saúde Municipal passaram a não contar com a dispensação de poucos medicamentos, porém isso está sendo providenciado com a previsão confirmada de abastecimento estabelecido na PPI, programada para o dia 11 de outubro de 2023.
Mais uma sede do Ministério Público do Estado do Ceará foi entregue à população nesta terça-feira (03/10). A inauguração, desta vez, ocorreu na cidade de Guaraciaba do Norte, na Serra da Ibiapaba. Os membros, servidores e assessores jurídicos do MPCE na cidade agora atuarão em um prédio moderno e funcional localizado no Centro, saindo de um espaço cedido pelo Poder Judiciário no fórum da comarca. O secretário-geral do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça, representou o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, na solenidade, que reuniu autoridades municipais e estaduais.
Além do secretário-geral do MPCE, compuseram o local de destaque da solenidade: o promotor de Justiça titular da 1ª PJ de Guaraciaba do Norte, Leonardo Morais; o secretário de Administração e Finanças de Guaraciaba do Norte, Felipe Carvalho; a presidente da Câmara Municipal da cidade, Regiane Gomes; o prefeito de Croatá, Ronilson de Oliveira; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subsecção Serra da Ibiapaba, José Helter Júnior.
O secretário-geral do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça, destacou que a entrega de mais uma sede do Ministério Público é motivo de muito orgulho. “Esse momento demonstra um crescimento vertiginoso que o Ministério Público do Estado do Ceará vem passando tanto na sua estrutura física quanto de pessoal. Hoje, nós sinalizamos esse crescimento com a inauguração dessa sede aconchegante e adequada para o trabalho desenvolvido pelo MPCE. Certamente, aqui será um local em que todos os cidadãos de Guaraciaba do Norte e Croatá [comarca vinculada] serão extremamente bem atendidos”, ressaltou.
O promotor de Justiça Leonardo Morais pontuou que a sede do MP em Guaraciaba do Norte contribuirá para que o trabalho do órgão na comarca seja ainda mais exitoso. “Esse espaço vem com o fim específico de cumprir o objetivo maior do Ministério Público que é conferir para Guaraciaba do Norte e Croatá uma melhor qualidade de atendimento e, consequentemente, uma prestação jurisdicional de melhor qualidade para o nosso público”, pontuou.
O secretário de Administração e Finanças de Guaraciaba do Norte, Felipe Carvalho, representou o prefeito da cidade, Adail Castro. Ele parabenizou o Ministério Público pelo trabalho em prol da população do município. “Acredito que temos o mesmo objetivo: uma Guaraciaba do Norte mais justa, com políticas públicas para todos”. A presidente da Câmara do município, Regiane Gomes, colocou a casa legislativa à disposição do MPCE. “Que vocês continuem fazendo um trabalho de excelência aqui em Guaraciaba do Norte”. Já o prefeito de Croatá, Ronilson Oliveira, ressaltou a importância do trabalho conjunto entre Prefeitura e MP. “Trabalhar em parceria e com união: é disso que precisamos. É disso que nossa população precisa”.
Homenagem
A sede homenageia a memória do promotor de Justiça Ivan Pinheiro Leitão. Nascido no ano de 1955, em Fortaleza, ele ingressou no MPCE em 1997, quando assumiu a Promotoria de Justiça de Saboeiro. Ivan ainda atuou nas comarcas de Guaraciaba do Norte, Crateús, Viçosa do Ceará e Ubajara, tendo falecido em 2017.
A sede
A sede conta com gabinetes para duas Promotorias de Justiça, além de sala para os assessores jurídicos, estacionamento privativo e uma copa. Localizado na rua Padre Bernardino Memória, nº 32, bairro Centro, o prédio possui 133 m² de área construída e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A população ainda pode entrar em contato com o MPCE em Guaraciaba do Norte através do e-mail promo.guaraciaba.norte@mpce.mp.br e/ou do telefone (88) 3652-2178, que também é WhatsApp.
Confira aqui a galeria do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Piauí (MPPI) realizaram, nesta terça-feira (03/10), solenidade de abertura da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade dos dois órgãos. O evento aconteceu, simultaneamente, com transmissão ao vivo, no auditório das sedes das Promotorias Gerais de Justiça dos dois estados, e foi conduzido pelos procuradores-gerais de Justiça Manuel Pinheiro, do MP do Ceará, e Cleandro Alves de Moura, do MP do Piauí, e pelo corregedor-nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.
Ao longo de três dias, as atividades de correição conhecerão as boas práticas institucionais, tendo como base o “Manual de Resolutividade do Ministério Público” e o “Guia de Negociação”, publicações lançadas pelo CNMP em setembro, nas áreas da saúde, meio ambiente, educação, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIA+, pessoa com deficiência, idoso, consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas.
Presente na abertura dos trabalhos de correição, o corregedor Nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, destacou que a Corregedoria Nacional do Ministério Público (CN) busca uma uniformização do trabalho dos MPs do Brasil, sem deixar de considerar as especificidades de cada um. “Nós precisamos trabalhar, cada vez mais, em parceria, em interação, trabalhando de uma forma una, entre diversos órgãos do próprio Ministério Público e também com outras instituições e poderes do estado. Esse tipo de atuação diminui as dificuldades, potencializa o resultado das ações e tem um impacto muito maior, positivo, para cada cidadã e para cada cidadão. Este é o objetivo da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade”, explicou.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, reforçou a importância de fortalecer o Ministério Público enquanto instituição resolutiva no contexto social e jurisdicional. “O desafio que está posto e muito bem encaminhado pela Corregedoria Nacional é discutir com todos os ramos do Ministério Público como a nossa instituição pode ser mais eficiente no cumprimento das suas funções constitucionais e legais. Não apenas as tradicionais, de ser um órgão propulsor que garante a imparcialidade da jurisdição criminal, mas também da função que a instituição assumiu a partir da década de 1980, principalmente com a Constituição Federal, de ser um órgão promotor dos direitos fundamentais. O caminho que devemos perseguir é o MP ser cada vez mais resolutivo no macrossistema de Justiça, de uma maneira que solucione problemas e atenda às pessoas às quais servimos de maneira eficiente, eficaz e resolutiva”, destacou.
Para a vice-corregedora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria José Marinho da Fonseca, esse é um momento de reflexão sobre o papel do MP enquanto instrumento de transformação social. “Precisamos nos reinventar e ressignificar o papel do MP. A sociedade brasileira espera do Ministério Público resolutividade, um Ministério Público ativo e interagindo com os movimentos sociais e com os anseios do povo. Precisamos nos distanciar de qualquer isolamento social, aprofundado, inclusive, pela grave crise pandêmica recentemente vivenciada. Vamos exercitar essa necessária tarefa. A Corregedoria do Ministério Público cearense estará presente nesta caminhada, sempre atenta às mudanças”, afirmou.
O promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), ressaltou a importância das práticas de resolutividade do CNMP para orientar a atuação do Ministério Público Brasileiro. “É fundamental que o MP consiga resolver extrajudicialmente as demandas postas pela sociedade, de modo que seja possível evitar a judicialização e garantir o desempenho da função ministerial, seja na saúde, na educação, na infância e juventude, na área criminal, eleitoral e outras. A finalidade é que a sociedade saia vencedora, porque nossa função é direcionada ao cidadão”, pontuou.
O procurador-geral de Justiça do Estado do Piauí, Cleandro Alves de Moura, disse que espera que, para os membros e servidores do MPPI, a “correição seja um momento de reflexão, aprendizado e fortalecimento de nossos valores e compromissos sociais. Tenho certeza de que, com todos os esforços, será um momento de troca de experiências, um momento de orientação da Corregedoria e não só um momento de fiscalização”.
O procurador de Justiça Fernando Melo Ferro Gomes, corregedor-geral do MPPI, reafirmou o compromisso com o Conselho Nacional do Ministério Público e disse esperar que a correição “resulte em valorosa troca de experiências e conhecimentos e que nos faça avançar na busca por um trabalho de excelência destinado à sociedade que atendemos”.
Já o promotor de Justiça e presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP-PI), Mário Alexandre Costa Normando, reforçou a expectativa de que “esse modelo de correição possa nos levar a assumir, efetivamente, o nosso papel de agente político, de agente de mudança, de transformação social”.
Além do procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro, também estiveram presentes na abertura das atividades a procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina; o chefe de gabinete da Corregedoria Nacional, Vinícius Menandro Evangelista de Souza; a coordenadora de Inovações da Corregedoria Nacional, Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira; e o promotor de Justiça e coordenador do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, Haley de Carvalho Filho.
Do Ministério Público do Piauí, estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura; o procurador de Justiça e corregedor-geral, Fernando Melo Ferro Gomes; o procurador de Justiça e ouvidor-geral, Aristides da Silva Pinheiro; o promotor de Justiça e presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Mário Alexandre Costa Normando; e a promotora de Justiça e assessora de Planejamento e Gestão, Denise Costa Aguiar. Também participaram da solenidade representando o CNMP, o coordenador-geral da Corregedoria Nacional, Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior; o coordenador de Correições da Corregedoria Nacional, Marco Antonio Santos Amorim; e a procuradora do Trabalho, Heloísa Siqueira de Jesus.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, ofereceu nesta segunda-feira (02/10) representação ao PGJ apontando a inconstitucionalidade de duas leis municipais de Baturité que tratam da cobrança da Iluminação Pública. O tema chegou ao MP Estadual através de denúncias feitas pela população e culminou com a instauração de procedimento para investigar o caso. A apuração detectou que as cobranças se tornaram exorbitantes especialmente a partir de julho de 2023, após a edição de novas normais regulamentando a cobrança.
A representação pela inconstitucionalidade foi apresentada em face da Lei Municipal nº 2.185/2022, que regulamenta o serviço de iluminação pública no município, revoga uma lei anterior (Lei Municipal nº 2096/2021) e dá outras providências; e também da Lei Complementar nº 08/2023, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.185/2022. De acordo com a promotoria, a lei que estava sendo aplicada até junho de 2023 apresentava “patamares módicos de cobrança para a iluminação pública municipal”, dentro da razoabilidade e de acordo com o patamar econômico e social da população de Baturité. Todavia, com a edição das novas leis, os valores aumentaram de maneira exorbitante. A mudança passou a valer em julho de 2023, impactando de maneira negativa a população local.
Diante da pressão popular, o Poder Executivo enviou para a Câmara Municipal projeto de lei que culminou com a publicação da Lei Complementar nº 08/2023, com a finalidade de reduzir os valores de cobrança. Contudo, a redução foi pouco significativa, na ótica do MPCE. Comparando com municípios do porte populacional e territorial de Baturité, o MP Estadual constatou que a taxação atual é exagerada e injustificada.
Somando-se a tudo isso, a Câmara Municipal, por sua vez, aprovou o projeto de lei referente à Lei Complementar nº 08/2023 sem discussão prévia e sem que a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara tenha emitido parecer técnico sobre o impacto tributário da mudança para a população.
No entendimento do MP Estadual, as circunstâncias apresentam insegurança jurídica, ausência de razoabilidade e inconstitucionalidade. Ademais, os valores cobrados ferem o Princípio da Modicidade do serviço público, uma vez que um ato da gestão municipal foi chancelado de maneira arbitrária pela Câmara, já que tem discussão dentro dos órgãos técnicos do Poder Legislativo local. A situação também fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pois o ente público não está respeitando e garantindo os direitos dos cidadãos.
Ante os fatos, a representação foi composta para que a Procuradoria Geral de Justiça ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face das duas leis citadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), esclarece que está acompanhando as investigações que apuram a responsabilidade pela briga registrada em frente à sede administrativa do Fortaleza Esporte Clube, no bairro Pici, na capital cearense, envolvendo integrantes de duas torcidas organizadas já extintas judicialmente. Cinco indivíduos já foram presos e identificados, segundo a Polícia Civil. Além disso, armas e drogas foram apreendidas na sede de uma das torcidas extintas, no bairro Benfica.
O Nudtor ressalta que medidas judiciais visando que os envolvidos nas brigas sejam punidos estão em andamento. Quanto aos torcedores já afastados judicialmente dos estádios por se envolverem em outras brigas, o órgão informa que vem atuando para que eles não compareçam às partidas e cumpram efetivamente essa punição. Uma das medidas, em parceria com o Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, é que os torcedores envolvidos em brigas compareçam, nos horários dos jogos, à delegacia de polícia mais próxima, onde assistirão a aulas e vídeos sobre cidadania e respeito ao ser humano. O Nudtor aguarda resposta da PMCE sobre a criação desse protocolo.
Por fim, o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) presta solidariedade ao Fortaleza Esporte Clube pelo lamentável episódio ocorrido em frente a sua sede administrativa. Fatos como esse jamais estragarão a festa proporcionada pela torcida do Fortaleza e dos demais clubes do Estado. A sociedade cearense pode ter certeza de que os envolvidos nesse e em outros episódios de violência serão devidamente julgados e punidos.
Ministério Público do Estado do Ceará
02.10.2023
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