A Praça da Estação, localizada no Centro de Maracanaú, recebeu, nesta segunda-feira (02/10), o Projeto “Ouvidoria na Praça”, que está em sua 3ª edição na Região Metropolitana de Fortaleza. A atividade, promovida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), levou à população maracanauense serviços da Ouvidoria-Geral e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon Ceará), além de emissão de documentos pelo Caminhão do Cidadão e atendimentos da Ouvidoria municipal, do Banco do Nordeste e do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Houve ainda prestação de serviços de saúde pela Uninassau e do Vetmóvel municipal para os pets.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, demonstrou a satisfação pelo crescimento do projeto. “Eu estou muito feliz de estar aqui hoje, vendo a proporção daquele projeto que começou tão tímido. O MPCE se preocupa com o acolhimento do cidadão. Nossos parceiros também vêem a necessidade da população ter acesso a todos esses serviços e saírem com as suas demandas resolvidas”, celebrou a ouvidora.
Também estiveram prestando informações aos cidadãos no Ouvidoria na Praça, os promotores de Justiça Luciano Tonet e Ana Cláudia de Morais, assessores jurídicos da Ouvidoria-Geral, além de servidores do órgão.
ATENDIMENTOS
Pela van da Ouvidoria-Geral do MPCE passaram inúmeras pessoas ao longo do dia, dentre elas, a agente comunitária de saúde, Petha Sousa, que procurava orientações para ajudar uma das famílias acompanhadas por ela. “Eu queria esclarecimentos sobre como registrar uma criança e a mãe dela. O servidor da Ouvidoria me ouviu, fez um relatório e me passou o contato deles. Acho que deveria ter mais momentos como esse para a comunidade. Foi maravilhoso”, comemorou Petha.
Já um dos atendidos pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) foi José Wilson de Sousa que buscava quitar um débito com a Caixa Econômica Federal. “Eu vim tentar parcelar a dívida porque estou sem trabalho e ainda estou em processo para me aposentar. O rapaz me explicou o procedimento e agora é só esperar a resposta da Caixa ou do Decon. Fui muito bem atendido”, finalizou.
Outro serviço muito buscado em todas as edições do Projeto tem sido a emissão de documentos no Caminhão do Cidadão. Lusimar Lima dos Anjos pretendia emitir um novo RG para, assim, dar entrada nos pedidos de benefícios sociais para o filho de 10 anos, que possui Transtorno do Espectro Autista e de déficit de atenção. “Eu vim aqui hoje porque já tentei em todo canto… Conselho Tutelar, Defensoria… espero conseguir dessa vez”, relatou a mulher.
PROJETO OUVIDORIA NA PRAÇA
O sucesso da 1ª fase do Ouvidoria na Praça, ocorrida entre os meses de junho e julho em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba), fez com que essa 2ª fase fosse estendida para os municípios da Região Metropolitana. Além de Maracanaú, o projeto esteve em Aquiraz e Caucaia, e em novembro será levado ao município de Pacatuba.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, apresentou, no último sábado (30/09), denúncia contra cinco integrantes da empresa Maison Designer. Os cinco são acusados de, por diversas vezes, utilizarem do empreendimento para cometer os supostos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro, associação criminosa e concurso material (quando se pratica dois ou mais crimes distintos, mediante mais de uma ação). O MPCE também requereu que os denunciados sejam condenados a pagar solidariamente uma indenização no valor mínimo de R$ 3 milhões para reparação de danos morais causados a coletividade.
Segundo a denúncia do Ministério Público, Cicera Marciana Cruz da Silva, Iorlando Silva Freitas, Laynnara Pereira Gonçalves, Irineide Beserra Bragara e Marcelo Sousa Miranda apropriaram-se de dados cadastrais de diversos clientes e até mesmo de pessoas que nunca compareceram na sede da empresa Maison Designer para, sem autorização dos titulares, obter empréstimos bancários fraudulentos junto a instituições financeiras.
O esquema consistia em simular contratos de financiamento de créditos para a aquisição de bens móveis comercializados pela empresa, no entanto, os suspeitos, de posse dos dados das vítimas, realizavam empréstimos fraudulentos de alto valor que tinha como beneficiário a empresa Maison Designer. Após os bancos aprovarem os contratos de financiamento fictícios, o dinheiro dos empréstimos era pago pela instituição financeira à empresa Maison Designer e, após, os valores eram rateados entre os integrantes da quadrilha que ficavam com o dinheiro e promoviam a lavagem de dinheiro, enquanto as vítimas ficavam com os débitos junto às instituições financeiras, o que causou prejuízos milionários a dezenas de pessoas e instituições financeiras.
Ainda conforme a denúncia do promotor de justiça Leonardo Marinho, até o momento, foram identificados dezenas de contratos de concessão de créditos fraudulentos, bem como está sendo investigado a existência de outras potenciais vítimas e a participação de outros integrantes da quadrilha.
No âmbito da investigação, a Justiça decretou a prisão preventiva dos denunciados, além do cumprimento de mandados de busca e apreensão, quebras de sigilo bancário, fiscal e indisponibilidade de bens e valores dos investigados. Os mandados foram realizados no dia 23 de agosto de 2023, entretanto, quatro acusados não foram localizados e estão foragidos, enquanto um foi preso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), irá realizar, no dia 20 de outubro, às 15h, no Plenário dos Órgãos Colegiados, a palestra magna de encerramento do VII Curso de Vitaliciamento do MPCE, com o tema “Política de atenção às vítimas e o papel do Ministério Público”. O encontro irá finalizar a capacitação, que é voltada aos membros recém-empossados do órgão ministerial e teve como objetivo ambientar os novos promotores de Justiça.
A palestra, que também poderá ser acompanhada por outros membros e servidores do MPCE, caso tenham interesse, será ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Antonio Suxberger, que é doutor e mestre em Direito e professor titular do programa de mestrado e doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB).
Serviço
Palestra Magna de encerramento do VII Curso de Vitaliciamento do MPCE
Data: 20 de outubro de 2023
Horário: 15h (carga horária 2h/a)
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados – Sede da PGJ
Público-alvo: membros e servidores do MPCE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nessa sexta-feira (29/09), o 2º Ciclo de Debates nas Áreas de Família, Sucessões e Registros Públicos. Promovido pela Secretaria Executiva da área e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento foi destinado a membros, servidores, estagiários do MP Estadual e operadores do Direito e contou com debates e palestras de especialistas do Ceará, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Os trabalhos foram conduzidos pelo secretário executivo das Promotorias de Família, Sucessões e Registros Públicos, promotor de Justiça Daniel Isídio.
A primeira palestra do ciclo foi ministrada pela advogada e coordenadora da Comissão de Direito Digital em Família e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) do Rio Grande do Sul, Cíntia Burille. Os debates foram conduzidos pela promotora de Justiça Ana Vládia Gadelha Mota, titular da 34ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
Cíntia Burille abordou o tema da “Herança Digital” e explicou que ainda não existe uma legislação específica que trate do assunto. “Como nós não temos ainda uma legislação específica que fale sobre o tema, existem 15 projetos de lei que tramitam ou já tramitaram no nosso Congresso Nacional que visam a regulamentação da herança digital. A grande maioria visa alterar o Código Civil na parte do livro das sucessões. Temos alguns que alteram o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Direitos Autorais. Então, nós temos um movimento legislativo para que haja uma regulamentação específica que, a meu ver, é muito necessária para que nós consigamos resolver a segurança jurídica nas questões envolvendo os bens digitais, seja na partilha em vida, seja na partilha por morte”, explicou.
Titular da Universidade de Fortaleza (Unifor), a professora Joyceane Bezerra de Menezes e integrante do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da instituição, foi responsável pela segunda palestra do dia com o tema “União Estável e a crescente formalização”, que contou com a mediação da promotora de Justiça Jônica Queiroz Vieira, titular da 41ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
A professora ressaltou que tem sido observado que provar a união estável tem se tornado difícil. “A gente precisa olhar o suporte fático da norma que é composto pelo cerne e por seus elementos completantes. O cerne da união estável é o gênero do qual ela vem, ela vem do poder de família, uma espécie de entidade familiar. E os elementos completantes é a estrutura, como é que ela se apresenta, e eu tenho esses três elementos, que são a convivência pública, contínua e duradoura. Todos os três adjetivos estão relacionados com a ideia de atribuir estabilidade à relação. Então a principal busca é saber se aquilo revela uma estabilidade, como no casamento de fato”, explanou a palestrante.
O 2º Ciclo de Debates nas Áreas de Família, Sucessões e Registros Públicos teve continuidade com as palestras da advogada Patricia Novais Calmon, presidente da Comissão do Idoso do IBDFAM do Espírito Santo, com o tema “Idade, Incapacidade e Vulnerabilidade” e foi encerrado com a participação do advogado e parecerista Conrado Paulino da Rosa, pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
A pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) promoveu, na última quinta-feira (28/09), capacitação de funcionários e servidores para melhorar o atendimento prioritário na unidade. A ação foi sugerida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza após uma mulher, filha de uma pessoa idosa, relatar ao MP Estadual que seu pai teve o direito à prioridade violado.
No encontro, foram destacadas as peculiaridades empregadas em relação ao atendimento de pessoas abrangidas pela Lei N° 10.048/2000, que prioriza atendimento a pessoas com deficiência. Os funcionários e servidores discutiram como resolver o conflito entre prioridades, isto é, a ordem de atendimento entre àqueles que fazem parte do grupo de pessoas abrangidos pela lei, bem como a prioridade destas em face das pessoas que não possuem prioridade legal, mas que estão em situação emergencial.
A apresentação foi realizada por profissionais de vários setores, todos envolvidos no atendimento ao público. No encontro, foi exposto material gráfico (slides) com indicadores dos atendimentos referentes a consultas, internações, cirurgias, exames laboratoriais, atendimento ambulatorial, farmácia e estrutura do hospital; oferta, demanda e proporcionalidade; humanização do atendimento e transparência do serviço; estrutura predial, despesa e investimento; ensino, pesquisa, extensão e residência médica; referência nacional e internacional do HGF; qualificação dos profissionais; fluxo de atendimento, desde a triagem aos procedimentos técnicos de maior complexidade, entre outros.
Um segundo fórum deve ser realizado para fins de sanear os temas propostos e firmar as diretrizes adotadas pelo HGF no atendimento das pessoas idosas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugura, nesta terça-feira (03/10), mais uma sede no interior do Estado. A cidade de Guaraciaba do Norte, na Serra da Ibiapaba, agora contará com um prédio próprio e funcional do MPCE, que sairá de espaço cedido pelo Poder Judiciário no fórum da comarca. Autoridades municipais e estaduais estarão presentes na solenidade de inauguração, que terá início às 17h.
A sede das Promotorias de Justiça de Guaraciaba do Norte contará com gabinetes para duas PJs, além de uma sala para assessores jurídicos, estacionamento privativo e uma copa. O empreendimento possui 133 m² de área construída e se localiza na rua Padre Bernardino Memória, nº 32, bairro Centro.
SERVIÇO:
Inauguração da sede das Promotorias de Justiça de Guaraciaba do Norte
Data: 03 de outubro de 2023 (terça-feira)
Horário: 17h
Local: Rua Padre Bernardino Memória, nº 32, bairro Centro
Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Saboeiro, a Justiça Estadual concedeu liminar decidindo que, nas eleições de 2024, sejam eleitos somente nove vereadores para a Câmara Municipal de Saboeiro. A decisão define ainda que, no prazo de 30 dias, Câmara e Prefeitura adotem providências necessárias para atender à medida judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Jorge Luiz Guedes Granjeiro.
Atualmente o município possui 11 vereadores. O número é fixado pela Lei Orgânica Municipal, tendo como fundamento princípios e normas da Constituição Federal. Ocorre que, em Saboeiro, a quantidade de representantes do legislativo está em desconformidade com a quantidade de habitantes. De acordo com a Constituição Federal, a composição das Câmaras Municipais deve observar o limite máximo de nove vereadores nos municípios com até 15.000 habitantes. Nos locais com habitantes entre 15.000 e 30.000, são 11 vereadores.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada de Saboeiro era de 16.216 habitantes no Censo do Ano 2000. Em 2010, o número regrediu para 15.752 habitantes. No ano de 2022, quando foi realizado o último censo demográfico, foi constatada nova redução populacional em Saboeiro, que passou a contar com 13.854 habitantes. Assim, o limite máximo de vereadores deve ser de 9 representantes no Legislativo Municipal. Embora a definição seja clara na Constituição Federal, o contexto normativo municipal apresenta omissão, uma vez que a Lei Orgânica local não prevê a quantidade de representantes da Câmara.
Ante a situação, o Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil para apurar os fatos, acionou Prefeitura e Câmara Municipal administrativamente, mas nada foi feito pelos entes citados, o que evidenciou a necessidade de provimento jurisdicional de urgência. Dessa forma, foi ajuizada Ação Civil Pública que resultou na primeira decisão do tipo no Ceará, obrigando Prefeitura e Câmara a adotarem medidas para a devida manutenção e respeito à norma constitucional, no que se refere ao número de vereadores que deverão ser eleitos para a legislatura de 2025 a 2028.
O projeto Ouvidoria na Praça, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), chega a Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, nesta segunda-feira (02/10). O local contemplado na terceira edição da 2ª fase do projeto será a Praça da Estação, no Centro da cidade, com atendimentos das 8h às 14h. O Ouvidoria na Praça conta, ainda, com a parceria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).
A equipe da Ouvidoria Geral estará disponível para atender o cidadão levando informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas, bem como da Ouvidoria das Mulheres. A lista de serviços oferecidos à população de Maracanaú inclui orientações e o recebimento de demandas direcionadas ao Ministério Público, além de atendimento do Decon, que receberá reclamações sobre problemas com produtos comprados, dará orientações sobre superendividamento e fará renegociação de dívidas com bancos, empresas de telefonia e concessionárias de serviços como Cagece e Enel.
Para além da atuação ministerial, também serão disponibilizados serviços de saúde como vacinação e aferição de pressão arterial e de glicemia pela Prefeitura de Maracanaú e pelo Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU). Para os animais, também haverá atendimento por meio do Vet Móvel do município, que fará cadastro para castração de cães e gatos.
A ação contará mais uma vez com o Caminhão do Cidadão, da Secretaria de Ação Social (SPS/CE), que irá emitir documentos como RG e carteira de trabalho. Nesta edição, estará disponível, ainda, o cadastro para vagas de emprego, através do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A Prefeitura também irá levar informações para inscrição e atualização de cadastros em programas de auxílio à população em situação de vulnerabilidade social, como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). As ouvidorias municipais também irão estar presentes no momento para atender demandas de saúde, educação e do Hospital Municipal João Elísio de Holanda.
O projeto Ouvidoria na Praça está na segunda etapa. A primeira ocorreu entre os meses de junho e julho, em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba). Nesta fase, já foi realizado em Aquiraz e Caucaia e, em novembro, ocorrerá em Pacatuba.
ATENÇÃO: Para atendimento do Decon, do Caminhão do Cidadão e do Vet Móvel, serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
SERVIÇO:
Projeto Ouvidoria na Praça – edição Maracanaú
Data: 2 de outubro de 2023
Horário: 8h às 14h
Local: Praça da Estação (Av. Padre José Holanda do Vale, bairro Centro)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu na última quarta-feira (27/09) recomendação a todos os vereadores do município de Juazeiro do Norte, assim como ao prefeito, para que não vinculem suas imagens a qualquer candidato ao cargo de conselheiro tutelar do município. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Flávio Côrte, orienta ainda que os agentes públicos do Executivo e do Legislativo se abstenham de fazer qualquer tipo de propaganda ou declarar voto nas redes sociais.
De acordo com o procedimento administrativo, também é proibido o pedido de votos relacionados à campanha eleitoral do Conselho Tutelar a eventuais servidores efetivos, contratados ou comissionados. Isso vale para a Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, Autarquias Municipais e demais órgãos municipais, sob pena de adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
A vedação é prevista na Resolução nº 13/2023 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assim como no Edital nº 02/2023 do CDMDCA, que rege o processo de escolha dos novos conselheiros tutelares. A votação para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar será no próximo domingo, 1° de outubro, em todo o território nacional.
A medida foi tomada pelo órgão ministerial após denúncias aportarem na Promotoria de Justiça, relacionadas a possíveis candidatos ao cargo de conselheiros tutelares que estariam sendo “apoiados” por vereadores, inclusive com pedido de votos em postagens nas redes sociais.”
A Prefeitura de Barbalha e a Universidade Regional do Cariri (Urca) acataram, na última segunda-feira (25/09), recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e retiraram critérios que restringiam a participação de toda a população ao processo seletivo para o Banco de Gestores da Secretaria Municipal de Educação (SME). A medida atende ao requerimento da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, que recebeu denúncias de membros da sociedade civil sobre o fato de o edital ser direcionado somente aos servidores municipais.
O edital é referente à escolha de diretores e coordenadores para a gestão das escolas de ensino regular e em tempo integral e do Centro de Educação Infantil (CEI) da cidade. Além disso, a gestão também prorrogou o prazo de inscrições para que qualquer cidadão interessado no processo seletivo, que não realizou a inscrição por conta das restrições impostas anteriormente, possa concorrer aos cargos.
Após o recebimento da recomendação, a universidade e a gestão do município alteraram o edital e passaram a definir como público-alvo da seleção todos os candidatos aspirantes a diretor e coordenador das unidades de ensino da Rede Pública com formação em nível superior em Pedagogia, ou outro curso superior de Licenciatura com especialização em Gestão Educacional e áreas correlatas; e três anos de experiência na docência ou magistério.
Dessa forma, as inscrições para o processo seletivo seguem abertas até o dia 9 de outubro. Com as alterações, o cronograma com as etapas de seleção foi alterado. O resultado final do edital está previsto para ser publicado no dia 30 de janeiro de 2024.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, recomendou, no dia 23 de maio, que a Prefeitura ofereça transporte escolar adequado e seguro aos estudantes da Rede Municipal. O MP do Ceará realizou o pedido após vistoria do Departamento de Trânsito do Ceará (Detran-CE) reprovar todos os […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), cobrou, em audiência na última segunda-feira (03/06), que as Secretarias de Saúde do Estado (Sesa) e dos Municípios de Caucaia, Fortaleza e Maracanaú criem protocolo […]
As primeiras audiências de 2024 do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) com empresas devedoras do Estado do Ceará resultaram em parcelamento de dívidas no valor aproximado de R$ 2,5 milhões. As reuniões, que ocorreram nessa terça-feira (04/05) na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, foram presididas por membros do Grupo de Atuação […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Aiuaba, recomendou, no dia 14 de maio, que o prefeito do município se abstenha de contratar diretamente escritórios de advocacia para a cobrança dos valores complementares do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), […]
O Ministério Público do Estado do Ceará expediu recomendação, nessa segunda-feira (03/06), para que a Prefeitura de Tianguá comprove o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Meio Ambiente (Comdema), requisito indispensável para o exercício das atribuições de licenciamento ambiental. A recomendação da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá deu 30 dias para […]
