A 1ª Vara Cível da Comarca de Icó acatou liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, no último dia 21 de setembro, que a candidata ao Conselho Tutelar da cidade, Victória Raissa Duarte da Silva, participe da eleição no próximo domingo (01/10) com a identificação, na urna eletrônica, de que sua candidatura está sob processo judicial. A decisão também estabelece que, caso a candidata impugnada permaneça entre as mais votadas (titulares e suplentes) do pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a prefeita de Icó devem abster-se de nomeá-la e empossá-la até o julgamento final do caso.
Conforme a ACP, em agosto deste ano, o CMDCA de Icó informou ao MPCE que três candidatos ao Conselho Tutelar do município protocolizaram pedido de impugnação da candidatura de Victória Raissa Duarte da Silva sob a justificativa de que a candidata não dispunha de inidoneidade moral para participar do pleito. O pedido de impugnação se baseava em fatos que teriam ocorrido no dia 30 de julho de 2023. Na ocasião, em vídeo gravado na residência de um ex-vereador de Icó, a prefeita da cidade, Laís Nunes, teria declarado apoio a Victória Raissa, também presente no local. O vídeo foi publicado em rede social da prefeita. A Comissão Especial Eleitoral, ao tomar conhecimento do fato, instaurou procedimento administrativo para apurar possível infração às condutas vedadas, previstas na Resolução nº 003/2023.
Após o arquivamento do procedimento pelo CMDCA, o promotor de Justiça Daniel Formiga Porto, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, ajuizou ACP por entender que havia indícios de infração às condutas vedadas previstas no art. 2º da Resolução nº 003/2023 do CMDCA de Icó, em especial à que veda a vinculação político-partidária, bem como o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (27/09), a Operação “Especioso”. Durante a ação, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos 13 alvos da investigação, sendo nove residências e quatro sedes de empresas. Todos os endereços se localizam no município de Fortaleza.
Os alvos da operação são suspeitos de terem utilizado, de 2016 a 2021, a estrutura do Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (Nuproce) para desviarem recursos públicos provenientes do Fundo Municipal de Defesa da Pessoa Idosa de Fortaleza (FMDPI). Conforme a investigação, os suspeitos, através do Nuproce, faziam contratações fictícias com empresas cujos donos eram parentes ou amigos próximos dos coordenadores do Núcleo e, posteriormente, dividiam o dinheiro entre eles.
Além das buscas, a Justiça ainda determinou a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens dos suspeitos. Foram apreendidos durante a operação aparelhos celulares, computadores e outros documentos que auxiliarão na investigação dos supostos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e contra a administração pública.
Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza e cumpridos com apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), por meio da Polícia Civil.
A investigação
A “Operação Especioso” teve início em 11 de outubro de 2022, por meio de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Gaeco a partir de informações compartilhadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e pela 14ª Vara da Fazenda Pública da capital.
Segundo a investigação, o Nuproce recebeu da Prefeitura de Fortaleza o montante de R$ 16.175.085,51, sendo constatada, em análise técnica do Ministério Público de Contas (MPC) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TJCE), uma série de irregularidades, bem como indícios de direcionamento em contratações realizadas pelo Núcleo.
Nome da investigação
A Operação recebeu o nome de “Especioso”, o qual remete a aparência falsa/ilusória. A analogia decorre justamente do suposto modus operandi da organização criminosa, a qual estaria se utilizando de contratações fictícias para desviar recursos públicos provenientes do FMDPI.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, na próxima quarta-feira (27), às 19h, a quarta live do Vidas Preservadas – Ciclo de Diálogos sobre Saúde Mental, em alusão ao Setembro Amarelo. O tema desta edição será “Posvenção ao suicídio: práticas de cuidados e serviços disponíveis.” A ação é promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Programa Vidas Preservadas, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O evento é aberto ao público e será transmitido pelo perfil oficial do Instagram do MPCE (@mpce_oficial).
O encontro virtual será mediado pela promotora de Justiça e coordenadora do Programa Vidas Preservadas e do Caosaúde, Ana Karine Leopércio . Como participantes, estarão presentes, a psicóloga clínica especialista em Terapia Cognitivo Comportamental em diversos contextos e diretora do Instituto Bia Dote, Maria Lucinaura Diógenes Olímpio; e a facilitadora do Projeto Entrecaminhos e do Laboratório de Estudos em Psicoterapia, Fenomenologia e Sociedade – LAPFES, vinculado à UFC, Cristiane Melo.
Serviço:
“Vidas Preservadas – Ciclo de Diálogos sobre Saúde Mental”
Tema da quarta live:” Posvenção ao suicídio: práticas de cuidados e serviços disponíveis.”
Data: 27 de setembro de 2023 (quarta-feira)
Horário: 19h
Plataforma: Perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou em 21 de setembro que medidas sejam adotadas para garantir a legalidade das eleições para membros do Conselho Tutelar na cidade, marcadas para o dia 1º de outubro. Nas duas recomendações, expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça, cujo titular é o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, é orientado que a gestão municipal garanta transporte para eleitores que moram distante da sede do município, onde ficarão as urnas, e que não haja, em qualquer hipótese, apoio político-partidário e de entidades religiosas durante a campanha e o pleito.
Sobre o transporte, é recomendado que a prefeitura disponibilize com urgência a quantidade suficiente de veículos para deslocamento de eleitores, incluindo moradores da zona rural. Isso porque as urnas serão dispostas somente na sede do município. No prazo de cinco dias úteis, a prefeitura deverá informar ao MP Estadual as medidas adotadas para cumprir a recomendação. O documento foi encaminhado para a prefeita, para a Câmara Municipal de Camocim, para Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Camocim.
A outra recomendação dispõe sobre a vedação de apoio político-partidário e/ou de lideranças religiosas a candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. De acordo com o edital nº 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), configura-se abuso de poder partidos políticos e entidades religiosas que utilizam sua estrutura para apoiar ou financiar candidaturas no processo de escolha. O mesmo entendimento vale a veiculação de propagandas de candidatos em templos religiosos. A finalidade da vedação é garantir a igualdade de oportunidade a todos os candidatos. A inobservância da recomendação poderá ensejar a impugnação ou cassação da candidatura e/ou mandato envolvido na irregularidade.
A recomendação se fundamenta na Resolução nº 03/23, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que veda o uso, pelos candidatos, de símbolos, frases e imagens associadas a órgão de governo, empresa pública, políticos das três esferas ou sociedade de economia mista. O MPCE aponta a necessidade de assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim como prevenir e coibir a prática de condutas abusivas e/ou desleais.
A 1ª Vara Cível do Crato deferiu pedido liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), solicitado em Ação Civil Pública (ACP) que questiona a transformação da Serra dos Visgueiros, localizada na zona rural cratense, em área urbana especial pela Lei Municipal n.º 3.852/2021. Na decisão, a Justiça suspende os efeitos da lei e determina ao Município do Crato que não pratique qualquer ato administrativo que permita, a terceiros ou ao próprio ente municipal, realizar atividades de cunho exploratório, imobiliário ou de construção no Distrito. Assim como não deve aprovar projetos de arquitetura e de engenharia, ou outra possível intervenção, não condizentes com o objetivo de conservação da natureza na área protegida.
Ainda consta na decisão da 1ª Vara que aprovações já realizadas sejam suspensas e que o poder municipal reavalie e suspenda, por decisão administrativa, os efeitos dos atos já praticados. O Município do Crato deve, também, realizar fiscalizações mensais e emitir relatórios, e, em caso de descumprimento, devem ser aplicadas multas nos valores de 10 mil reais sobre o Município e de 5 mil reais sobre o agente administrativo.
Segundo os autos do processo, conduzido pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, promotor de Justiça Thiago Marques, a mudança obtida pela lei tinha o objetivo de permitir a exploração imobiliária desenfreada, sem a fiscalização necessária para impedir prejuízos à fauna e à flora da região, bem como à própria segurança hídrica do município.
Foram averiguadas, por meio do processo administrativo, intervenções urbanas em região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Araripe-Apodi, a qual está próxima à Unidade de Conservação (UC) Floresta Nacional (Flona) do Araripe e onde está localizado o Distrito Turísticos Visgueiros. Diante disso, as áreas adjacentes aos chamados Distritos de Santa Fé e de Santo Antônio também foram ocupadas por um crescente número de empreendimentos e unidades individuais de lazer, danificando o equilíbrio ambiental da região com o aumento dos índices de diversos tipos de poluição, situação agravada pela ausência de uma rede coletora de esgoto.
A ACP destacou, por fim, que a ausência de estudos prévios atrelada à exploração econômica da região por bares, restaurantes, pousadas e condomínios de lotes, resulta em prejuízos à área com o potencial de danos irreversíveis. Dentre eles, a contaminação do lençol freático, impermeabilização do solo, extinção de espécies de animais, degradação da flora e invasão da área protegida da Floresta Nacional do Araripe.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove nesta quarta-feira (27/09) o Seminário em alusão ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. A ação é aberta ao público e terá início às 8h, no Auditório da Biblioteca da Universidade de Fortaleza (Unifor). Interessados devem se inscrever na plataforma do Ceaf ( https://cursos.mpce.mp.br/).
O seminário, que tem carga horária de 3h/a, contará com dois painéis. O primeiro, terá como tema “Capacidade e a avaliação social como instrumento de gozo de direitos (índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado – IFBrM): educação, previdenciário, tributário, transporte, trabalho. ”. O promotor de Justiça Hugo José Lucena de Mendonça será o presidente da mesa. Como palestrantes estarão presentes o representante da Associação Fortaleza Down, Davi Souza Melo; o professor da Faculdade de Ciências da Saúde (FACISA) de Unaí-MG e coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da FACISA, Wenderson Rufino dos Santos; e a pós-doutora em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Professora titular da Unifor e Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará – UFC , Joyceane Bezerra de Menezes.
O segundo painel terá como tema “Acessibilidade e Cidades Inteligentes” e a mesa será presidida pelo professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Gustavo Raposo Pereira Feitosa. Como palestrantes , estarão presentes o promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e membro do GT/CNMP – Direitos da Pessoa com Deficiência, Hugo Frota Magalhães Porto Neto; o assessor da Superintendência de TI e Professor Doutor Adjunto da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo -USP, Luciano Vieira de Araújo; e o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Bahia (MPBA) , 2º vice-diretor da Comissão da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e Diretor da Região Nordeste da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência – AMPID, Fernando Gaburri de Souza.
Durante o seminário, será lançado o livro “A Acessibilidade como Direito Fundamental das Pessoas com Deficiência e as Tecnologias”, de autoria do promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto.
Confira a programação:
08h – Abertura Cerimonial: Leitura de um texto explicando o evento, sua temática e a importância social e a parceria, Ministério Público Estadual, Universidade de Fortaleza e Sociedade Civil.
08h05 – Manifestação Cultural Apresentação da camerata da Unifor
08h20 – Mesa de Abertura
08h40 – 1° painel: Capacidade e a avaliação social como instrumento de gozo de direitos (índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado – IFBrM): educação, previdenciário, tributário, transporte, trabalho.
Presidente de mesa – Hugo José Lucena de Mendonça – Promotor de Justiça do MPCE
Palestrantes:
Davi Souza Melo – Representante da Associação Fortaleza Down
Wenderson Rufino dos Santos – Professor da Faculdade de Ciências da Saúde (FACISA) de Unaí-MG. coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da FACISA.
Joyceane Bezerra de Menezes – Pós-Doutora em Direito Civil pela UERJ, Professora titular da Unifor, e Professoa Adjunta da UFC
09h30 – 2° painel: Acessibilidade e Cidades Inteligentes
Presidente de mesa – Gustavo Raposo Pereira Feitosa (Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor).
Palestrantes:
Hugo Frota Magalhães Porto Neto – Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, Membro do GT/CNMP – Direitos da Pessoa com Deficiência.
Luciano Vieira de Araújo – Assessor da Superintendência de TI e Professor Doutor Adjunto da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP.
Fernando Gaburri de Souza – Promotor de Justiça do MPBA, 2º vice-diretor da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM e Diretor da Região Nordeste da AMPID.
11h – Lançamento do livro “A Acessibilidade como Direito Fundamental das Pessoas com Deficiência e as Tecnologias” (Autor: Hugo Frota Magalhães Porto Neto)
Distribuição do Guia PCD
Serviço
Seminário em alusão ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência
Data: 27 de setembro de 2023
Horário: 8h
Carga horária: 3h/a
Local: Auditório da Biblioteca da Universidade de Fortaleza (Av. Washington Soares, 1321 – Edson Queiroz)
Aberto ao Público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), realiza, nesta quarta-feira (27/09), mesa redonda com o tema “50 anos do Programa Nacional de Imunização (PNI)”. O evento, que acontece no auditório dos Centros de Apoio Operacionais (Av. Antônio Sales – 1740, Dionísio Torres), às 8h30, tem como objetivo estimular o PNI e a Campanha de Multivacinação em várias localidades do Estado do Ceará, principalmente em áreas de risco.
O evento contará com a participação da procuradora de Justiça Isabel Pôrto, membro colaborador da Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da coordenadora do Caosaúde, promotora de Justiça Karine Leopércio; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), procuradora de Justiça Elizabeth Almeida; e do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promotor de Justiça Lucas Azevedo.
Também farão parte da mesa redonda a superintendente do Ministério da Saúde no Ceará, Kelly Arruda; a secretária executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), Maria Vaudelice Mota; da presidente da Sociedade Cearense de Pediatria, Anamaria Cavalcante e Silva; da médica pediatra e membro da Sociedade Brasileira de Pediatria e do Comitê Técnico Assessor de Imunização da Sesa, Jocileide Sales Campos; do secretário executivo Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS), Julio Ramon Soares Oliveira; do inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza e coordenador de Proteção Comunitária, Demócrito Gordiano Filho; e do coordenador geral de Operações da Polícia Militar do Ceará (PMCE), coronel José Kilderlan Nascimento de Sousa.
Serviço
Mesa Redonda 50 anos do PNI
Data: 27 de setembro de 2023
Horário: 8h30
Local: Auditório dos Centros de Apoio Operacionais (Av. Antônio Sales – 1740, Dionísio Torres)
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, foi eleito vice-presidente da International Association of Prosecutors (IAP), organização que congrega procuradorias gerais e associações de classe de membros do Ministério Público. A entidade reúne mais de 250.000 procuradores e promotores de Justiça de 172 países. A eleição ocorreu nesta terça-feira (26/09), durante a Conferência Anual da IAP, em Londres.
Além do PGJ do Estado do Ceará, o Comitê Executivo da IAP, que é composto por 30 membros, contará com a participação do atual presidente da Associação Nacional dos Membros do MP Brasileiro (Conamp), Manoel Murrieta, eleito como representante da América Latina para um mandato de três anos.
Manuel Pinheiro comentou sobre a importância da representação do Brasil no Comitê Executivo da IAP. “É uma honra assumir a Vice-Presidência e poder representar a América Latina junto com o Presidente da Conamp, Manoel Murrieta, numa instância tão importante como é o Comitê Executivo da IAP. É também uma enorme responsabilidade que assumimos de articular os esforços permanentes que são necessários para fortalecer os Ministérios Públicos como instituições e para defender as garantias do exercício independente das funções dos procuradores e promotores de Justiça em escala global”, disse.
Antes de Manuel Pinheiro e de Manoel Murrieta, o Brasil já havia tido como representantes no Comitê Executivo da IAP os ex-procuradores-gerais da República Geraldo Brindeiro (2001 a 2003) e Rodrigo Janot (2017 a 2019).
A IAP tem status de órgão consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) em matérias relacionadas à organização e ao funcionamento dos sistemas de justiça, especialmente no tocante aos Ministérios Públicos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promove, na próxima quinta-feira (28/09), das 9h às 10h, uma reunião virtual com o objetivo de orientar os membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) das 184 cidades cearenses sobre a eleição dos conselheiros tutelares 2023.
O momento será transmitido pela Plataforma Microsoft Teams, sendo os participantes convidados mediante mobilização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), o qual encaminhará o link de acesso à reunião. Durante o momento, o MPCE orientará sobre o dia da eleição, além de tirar dúvidas dos representantes dos CMDCAs que participarem do evento.
A eleição para o Conselho Tutelar ocorrerá no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h. Estão aptos a votar cidadãos com 16 anos ou mais que estejam quites com suas obrigações eleitorais. Os interessados deverão consultar o local de votação no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/CE) e comparecer à zona eleitoral portando documento oficial com foto.
SERVIÇO:
Reunião virtual sobre a eleição para Conselho Tutelar 2023
Data: 28 de setembro de 2023 (quinta-feira)
Horário: das 9h às 10h
Transmissão: Plataforma Microsoft Teams
Público-alvo: membros dos 184 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará
A edição 2023 da Operação Mata Atlântica em Pé no Ceará foi encerrada na última sexta-feira (22/09), com o valor de R$ 1,930,435.00 em multas aplicadas por desmatamento ilegal em municípios cearenses. A operação ocorreu de 18 a 22 de setembro e contou com a participação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) e da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
De abrangência nacional, a Operação Mata Atlântica em Pé é coordenada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e é executada por unidades do MP brasileiro em 17 Estados da federação, em parceria com polícias e órgãos de fiscalização ambiental responsáveis por combater o desmatamento e recuperar áreas degradadas do bioma Mata Atlântica.
Balanço estadual
No Ceará, a fiscalização de campo ocorreu no território de 11 municípios: Acaraú, Amontada, Camocim, Cruz, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Tianguá, Trairi, Paracuru e Paraipaba. Foram lavrados 22 Autos de Infração Ambiental e 23 Termos de Embargo, em uma área vistoriada de 743,47 hectares. As multas no valor total de R$ 1,930,435.00 foram aplicadas pelo Ibama e pela Semace.
Sendo constatados os ilícitos ambientais, os responsáveis são autuados e podem responder judicialmente – nas esferas cível e criminal – e ser apenados com sanções administrativas relacionadas aos registros das propriedades rurais. No âmbito do MPCE, a operação foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), juntamente com as Promotorias de Justiça das comarcas abrangidas na fiscalização.
Operação nacional
Ao final das ações de fiscalização, no dia 28 de setembro, os órgãos responsáveis apresentarão os resultados nacionais da edição deste ano. No ano passado, a Operação Mata Atlântica em Pé identificou 11,9 mil hectares de vegetação suprimida ilegalmente em todo o país, com a aplicação de R$ 52,4 milhões em multas. Em 2022, a operação no Ceará fiscalizou o território de 18 municípios, em uma área de 705,68 hectares. Foram lavrados 25 Autos de Infração Ambiental e 22 Termos de Embargo, com o total de R$ 1.393.500,00 em multas aplicadas.
Tecnologia
Desde 2019, a Mata Atlântica em Pé conta com a tecnologia da Plataforma MapBiomas Alerta, um programa de alertas e emissão de relatórios de constatação de desmatamento que usa tecnologias de monitoramento e tratamento de dados desenvolvido pelo projeto MapBiomas, iniciativa que reúne universidades, empresas de tecnologia e organizações não governamentais que realizam o mapeamento anual da cobertura e do uso do solo no Brasil. A partir da ferramenta, é possível obter imagens de satélite em alta resolução para a constatação de desmatamentos. A utilização do sistema foi viabilizada por termos de cooperação firmados com os Ministérios Públicos nos estados e a partir de parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).
A partir do Atlas e do MapBiomas, são definidos diversos polígonos de desmatamento a serem fiscalizados durante a operação. É esse sistema que possibilita a fiscalização remota, dada a precisão dos dados fornecidos pelos sistemas de monitoramento via satélite. Os dados obtidos a partir das imagens são cruzados com o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e outros sistemas, identificando-se assim os proprietários dos terrenos. Isso, somado à análise histórica de imagens de satélite, viabiliza em muitos casos a lavratura de autos de infração e termos de embargo.
O Ministério Público do Estado do Ceará realizou interlocuções com os municípios de Maracanaú, Coreaú e Choró para viabilizar mais uma etapa do Projeto Alicerces da Educação. A iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de medidas para garantir a universalização da pré-escola, cumprindo, assim, a meta […]
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