O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, nesta terça-feira (19/09), contra o prefeito e a secretária de Educação de Aurora por manterem, dentro da estrutura da Administração municipal, servidora em situação de nepotismo. Na ação, da qual esta também é alvo, o MPCE ainda requer que a Justiça determine que o Município de Aurora exonere imediatamente a referida servidora, que é coordenadora do Núcleo de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação da cidade (SME).
Na ação, o MPCE reforça que o prefeito nomeou para o referido cargo comissionado a cunhada do atual secretário de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Recursos Hídricos da cidade, o que se configuraria como nepotismo. O Ministério Público pediu ainda na ACP que a Justiça determine a cobrança de multa unitária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento de possível liminar favorável à cobrança do MP.
O titular da PJ de Aurora, promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, reforçou na ACP que o Ministério Público vem acompanhando a possível prática de nepotismo desde 11 de agosto de 2021, quando instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2021.00020316-9. Em janeiro daquele ano, através da Portaria Municipal nº 200133/2021, Ioglébia Vieira da Silva foi nomeada coordenadora de Alimentação Escolar da SME pelo prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna.
Em agosto de 2023, o MPCE recomendou que o gestor municipal exonerasse, em até 30 dias, a servidora comissionada, bem como todos os agentes públicos “que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Municipal, evitando ainda a formação de novos contratos, designações ou nomeações com as aludidas restrições”.
O prefeito municipal, contudo, informou ao término dos 30 dias que não iria exonerar a servidora até que houvesse julgamento de um mandado de segurança impetrado pela Prefeitura junto ao Poder Judiciário da comarca. “O prefeito municipal de Aurora, valendo-se do cargo que ocupa, concedeu nomeação como benefício próprio, buscando favorecer aliados políticos, por meio de apadrinhamento de familiares com o agente de vínculo político”, destacou o promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante na ACP.
Na ação, o membro do MPCE ainda requer, dentre outras medidas, que o Poder Judiciário proíba o município de nomear Ioglébia para outro cargo comissionado durante o trâmite da ação, sob pena de multa unitária de R$ 20 mil.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Quixadá, instaurou, nesta segunda-feira (18/09), procedimento administrativo (P.A) para implementar programa de acompanhamento às vítimas e familiares de feminicídio, consumado ou não. O projeto, intitulado “Para além do Tribunal do Júri: o agir humanizado do Ministério Público em defesa das vítimas (e/ou familiares) de feminicídios”, tem como objetivo estabelecer a proximidade entre o público e a Promotoria de Justiça atuante em Quixadá e nas comarcas vinculadas de Choró, Ibaretama, Banabuiú e Ibicuitinga.
A iniciativa foi idealizada pelo atual titular da 1ª PJ de Quixadá, o promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto. A unidade ministerial possui atribuição privativa na área de crimes dolosos. Nesse sentido, o “Para além do Tribunal do Júri” busca articular com representantes da sociedade civil e instituições públicas, incluindo as autoridades policiais, ações e campanhas de atenção especial às vítimas e familiares que foram atingidos pelo crime de feminicídio. O projeto visa gerar relação de confiança entre o público e o MP Estadual, que deve zelar para que as vítimas tenham participação efetiva na fase investigatória e instrutória do processo. A ação visa assegurar a observância dos direitos das vítimas, assegurando-lhes reparação do dano (moral e material), acesso à justiça, informação sobre andamento processual, participação da fase probatória, obtenção de justiça e garantia de proteção e sigilo de dados.
Como medida inicial do projeto, o promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto determinou que seja realizado o levantamento do quantitativo de inquéritos policiais e ações penais que estejam em trâmite na comarca e que tenham como objeto de apuração o crime de feminicídio.
A Justiça recebeu, na última quarta-feira (13/09), duas denúncias do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra nove suspeitos de envolvimento em supostos crimes de falsificação de documento particular, falsidade ideológica e peculato na execução de convênios entre a Associação Cearense de Desporto (ACD) e a Secretaria de Esporte do Estado do Ceará (SESPORTE). As denúncias foram protocoladas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).
O Procedimento de Investigação Criminal teve início em 2013 pela Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), após o MPCE tomar conhecimento de irregularidades na execução de convênios celebrados entre o Estado do Ceará e associações civis sem fins lucrativos, especificamente envolvendo a SESPORTE. Em seguida, o procedimento foi encaminhado ao Gaeco para a continuidade das investigações, pois não foi constatada a participação de nenhuma pessoa com prerrogativa de foro.
De acordo com os documentos, em 2011, a ACD e a SESPORTE firmaram os convênios nº 24/2011, no valor de R$ 394.620,00, para viabilizar a realização do projeto “Clínica de Futebol de Base” durante o ano de 2012, e nº 78/2011, no valor de R$ 60.000,00, com o objetivo de realizar o mesmo projeto nos municípios de Quixadá, Morada Nova, Quixeramobim, Boa Viagem, Maracanaú e Fortaleza. A associação seria responsável pelas licitações para a contratação das empresas que realizariam os eventos.
O Gaeco apurou que, apesar da ACD constar como parte nos convênios, toda a captação dos recursos públicos destinados a ela era feita pelo proprietário da empresa responsável informalmente pela realização dos eventos, auxiliado por empresários que elaboravam os projetos e planos de trabalho, sendo forjado um processo licitatório para fazer crer que as empresas que prestaram os serviços e/ou que venderam as mercadorias utilizadas no evento tinha participado de uma concorrência, conforme determina a legislação.
Foi apurado ainda que as licitações apresentadas na prestação de contas ao Governo do Estado nunca existiram. As cartas-convites e propostas eram confeccionadas no escritório da segunda empresa, a pedido do proprietário da empresa realizadora informal do evento, que se encarregava de colher as assinaturas dos empresários. Também foram forjadas as “Atas de Reuniões” da inexistente Comissão de Licitação.
Foi verificado, assim, que a Associação Cearense de Desporto apenas emprestava o nome da entidade para que o esquema criminoso pudesse ser concretizado e que os empresários mentores do esquema fraudavam os procedimentos de contratação, pois eram eles quem definiam os preços dos concorrentes, quem seria contratado e o percentual desviado por cada serviço/produto, tudo com a conivência dos representantes da ACD.
As investigações constataram ainda que, em ambos os convênios, foram cometidos supostos crimes de fraude à licitação, falsificação de documentos, falsidade ideológica e peculato. Porém, devido à prescrição do crime de fraude à licitação, o Ministério Público ofereceu denúncia apenas pelos três últimos crimes. Foram denunciadas cinco pessoas pelos casos referentes aos convênios nº 24/2011 e nº 78/2011, além de mais três pessoas apenas pelo caso do convênio nº 24/2011 e outra apenas pelo caso do convênio nº 78/2011.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove em Sobral, nesta quarta-feira (20/09), a partir das 9h, o 1° Seminário para a Garantia de Direitos das Pessoas Idosas e o lançamento da exposição fotográfica Memórias de Permanência. A iniciativa é do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e da Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi), e conta com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Prefeitura de Sobral, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, do Conselho Estadual de Direitos do Idoso do Ceará (Cedi) e da Comissão do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O credenciamento para participação no evento iniciará às 8h30. A primeira etapa seminário ocorrerá entre as 9h e 12h, com palestras dos promotores de Justiça Hugo Alves da Costa Filho, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral; Giovana Melo Araújo, coordenadora do Caocidadania; e Alexandre de Oliveira Alcântara, coordenador auxiliar do Caocidadania. A abertura contará também com a participação da vice-prefeita de Sobral, Christianne Marie Aguiar Coelho; da secretária Municipal dos Direitos Humanos e da Assistência Social de Sobral, Andrezza Aguiar Coelho; e da presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Sobral (CMDPI), Leila Cristina Severiano Agape. A abertura da exposição ocorrerá às 11h, durante o seminário, pela curadora da exposição, Eliane Lobo.
Após intervalo para almoço, a programação será retomada às 14h e seguirá até às 16h, com palestras da presidente da Acepi, Vejuse Alencar de Oliveira; da presidente do Cedi, Fabiane Danni Araújo; da assistente social do Caocidadania, Rejane Sales Rodrigues; da assistente social do Centro do Idoso, Danyelle Melo; e do psicólogo, supervisor do Núcleo da Pesosa Idosa da Coordenadoria dos Direitos Humanos e membro do CMDPI, Wiliams da Costa Rodrigues.
Confira a programação completa:
Conteúdo Programático:
08h30min – Credenciamento.
09h – Abertura do Evento:
09h – Apresentação Cultural: Coral do Centro do Idoso do Município de Sobral Rosa Maria Rodrigues “Cantando e Encantando”;
09h10 –– Christianne Marie Aguiar Coelho – vice-prefeita de Sobral;
09h20 – Andrezza Aguiar Coelho – secretária Municipal dos Direitos Humanos e da Assistência Social de Sobral;
09h30 – Leila Cristina Severiano Agape – presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Sobral;
09h40 – Palestra de Abertura – Giovana Melo Araújo – promotora de Justiça e Coordenadora do Caocidadania;
10h – “Qual o Significado de uma Cidade Amiga da Pessoa Idosa?”
Palestrante: Alexandre de Oliveira Alcântara – promotor de Justiça da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e Coordenador Auxiliar do Caocidadania;
10h30min – “As ILPIs de Sobral e o Ministério Público”.
Palestrante: Hugo Alves da Costa Filho – promotor de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral.
11h – Apresentação da Exposição Fotográfica Memórias de Permanência.
Palestrante: Eliane Lobo – curadora da Exposição
12h – Intervalo para almoço.
14h – “Direitos da Pessoa Idosa: Breves Reflexões”.
Palestrante: Vejuse Alencar de Oliveira – presidente da Associação Cearense Pró Idosos- ACEPI.
14h30min – “O Papel do Conselho Estadual Nos Direitos das Pessoas Idosas”
Palestrante: Fabiane Danni Araújo – presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI.
15h – A Relevância da Execução de Políticas Públicas Municipais Para Pessoas Idosas Palestrante: Rejane Sales Rodrigues – assistente social do Caocidadania.
15h30 – Experiências Exitosas do município de Sobral
Palestra: “O fazer do Centro Idoso como uma Política de Cuidado e de Direitos para Pessoa Idosa”
Danyelle Melo – assistente social do Centro do Idoso
Palestra: “Experiência da realização das Assembleias distritais do Conselho da Pessoa Idosa nos distritos de e na sede de Sobral, a fim de construir a Política Municipal para a Pessoa Idosa do Município de Sobral”
Wiliams da Costa Rodrigues – Psicólogo, Supervisor do Núcleo da Pessoa Idosa da Coordenadoria dos Direitos Humanos e membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
16h – Encerramento – Entrega dos Certificados dos Palestrantes
Serviço
1º Seminário para a garantia de direitos das pessoas idosas de Sobral e o Lançamento da exposição fotográfica Memória de Permanência
Modalidade: Presencial
Data: 20 de setembro de 2023 (quinta-feira)
Horário: 9h às 12h e 14h às 16h
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Local: Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, n.° 300, bairro Parque Silvana, Sobral
Público-Alvo: Rede de Proteção Social Básica e Especial de Sobral, Secretaria Municipal de Assistência Social de Sobral, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Sobral
Número de Vagas: 90 vagas
O livro “As Pequenas Chances”, da escritora paulista Natália Timerman, é o título que será discutido no próximo encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ocorrerá na próxima segunda-feira (25/09), às 19h. Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro acontece por meio da Plataforma Microsoft Teams. Para participar da atividade cultural, que é aberta ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
O livro narra o encontro entre a autora e o médico de cuidados paliativos que atendeu seu pai Artur. A experiência desperta nela toda a perda vivenciada durante os meses e dias finais da luta contra o câncer enfrentada pelo pai da narradora. A obra retrata o impacto da doença nas relações da família, marcadas pela dor do luto e a força do amor. Nascida em 1981, Natalia Timerman publicou, entre outros livros, Rachaduras (Editora Quelônio, 2019), finalista do prêmio Jabuti, e Copo vazio (Editora Todavia, 2021).
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura serão realizados, a partir desta edição, na última segunda-feira de cada mês, sempre às 19h. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
SERVIÇO
Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro “As Pequenas Chances”, de Natália Timerman
Data: 25 de setembro de 2023
Horário: A partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipueiras, recomendou à Prefeitura que realize a divulgação da concessão de isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para a população que se adequa aos critérios estabelecidos pela legislação municipal. A medida foi tomada após o órgão ministerial constatar que o benefício, direcionado aos consumidores de baixa renda ou residentes de vias e logradouros que não são atendidos pela rede de iluminação pública, não é usufruído em sua totalidade por falta de conhecimento do público-alvo.
A recomendação, de autoria do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, João Batista Fontenele Neto, esclarece que o MP Estadual recebeu, nos últimos dois meses, múltiplas reclamações de consumidores e contribuintes a respeito do aumento nas faturas de energia. O acréscimo ocorreu após a Prefeitura readequar os valores da contribuição incluídos na conta de energia elétrica, que elevou a porcentagem da cobrança e não estabeleceu faixas de isenções por baixo consumo ou redução da cobrança aos moradores da zona rural.
O direito à isenção está previsto no Código Tributário Municipal de Ipueiras e é oferecido à população de baixa renda e que reside em áreas que não recebem o serviço de iluminação pública. No entanto, conforme apurado pela promotoria, apenas duas pessoas no município usufruem da isenção.
Dessa forma, o MPCE recomendou que a Prefeitura de Ipueiras realize a divulgação da possibilidade de isenção e os procedimentos que devem ser tomados pela população para solicitar o benefício. A publicidade deve ocorrer por meio do site oficial e de perfis da gestão nas redes sociais, além de anúncios nas rádios, nos jornais, blogs e em outros veículos de comunicação do município.
O Ministério Público requer ainda que a Prefeitura forneça estrutura e equipe de pessoal para atender às solicitações de isenção. A gestão municipal possui o prazo de 45 dias para informar à Promotoria de Justiça quais medidas serão adotadas para o cumprimento da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela procuradora de Justiça e ouvidora-geral do órgão, Loraine Jacob Molina, e pela promotora de Justiça Ana Paula de Morais, marcou presença na última edição da live “Quinta com Debate”, realizada pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), na última quinta-feira (14/09). O encontro teve como objetivo discutir o papel das ouvidorias nos municípios como instrumento de gestão participativa, aproximando a Administração Pública da população e oferecendo um canal de atendimento direto para ouvir as principais demandas dos cidadãos.
“Cada município hoje tem sua ouvidoria, não somente para a Prefeitura cumprir a legislação, mas a importância maior é de a população se sentir amparada, de a população se sentir acolhida”, declarou a ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina, durante a transmissão. No encontro, a procuradora de Justiça destacou também a atuação dos promotores de Justiça de todo o estado para aproximar a população das ouvidorias municipais e estabelecer uma relação de parceria entre os órgãos de atendimento do Ministério Público e das prefeituras.
Além das membras do MPCE, participaram do debate a ouvidora-geral de Caucaia, Sephora Barcelos; e a ouvidora-geral de Itaitinga, Silvania Cartaxo.
O Projeto Ouvidoria na Praça, iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), esteve, nesta segunda-feira (18/09, atendendo a população de Caucaia, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza. Durante a ação, que esteve na Praça do Remo, no bairro Jurema, foram ofertados diversos serviços, como orientações sobre as atribuições do MP estadual, recebimento de denúncias, atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), emissão de documentos, aferição de glicemia e pressão arterial, entre outros.
A Ouvidora- Geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, destacou que o Projeto promove uma aproximação entre a instituição e a comunidade “A Ouvidoria na Praça busca trazer serviços de primeira necessidade para a população. Temos parcerias imprescindíveis para que esse trabalho dê certo. E a população os recebe de braços abertos, pois é importante para eles. Por isso, ficamos felizes em realizar este trabalho nas praças”, explicou.
Evandro Sousa Lima, atualmente desempregado, diz que gostou da iniciativa do Projeto. “Vim aqui para tomar a vacina da Covid. Acho que iniciativas como essa são ótimas para a comunidade, é mais prático e é próximo de casa.” Ele ainda trouxe a esposa, a vendedora de lanches, Maria Nadir da Costa, que veio tirar a 2° via do RG e aproveitar outros serviços ofertados. “O atendimento foi ótimo. Medi minha glicemia e fiz exame para descobrir o meu tipo de sangue. Recebi até massagem! Gostei muito da experiência”, disse.
Esta edição contou também com o Vet Móvel, uma extensão da UPA dos animais, em parceria com a Prefeitura de Caucaia, que tem como objetivo o atendimento clínico e esclarecimento sobre os pets. “Além do atendimento clínico, como a oferta de vacinas, o Vet Móvel traz a informação para mais perto das pessoas, principalmente em relação às doenças zoonológicas.”, disse a médica veterinária, Maria Eliane da Silva. A aposentada Samea Santiago levou sua gata Shitara para ser atendida. “Foi uma consulta de pós-operátorio. O atendimento foi ótimo, importante e esclarecedor”, disse satisfeita.
Serviços oferecidos
A equipe da Ouvidoria-Geral que estava no local levou aos cidadãos informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas, e sobre a Ouvidoria das Mulheres, além de ter recebido demandas direcionadas ao Ministério Público. O Decon também esteve na praça fazendo renegociação de dívidas de consumidores com bancos, empresas de telefonia e concessionárias de serviços como Cagece e Enel, recebendo ainda reclamações sobre problemas com produtos comprados e dando orientações sobre superendividamento.
Os serviços ainda incluíam a emissão de documentos como RG (1ª e 2ª via) pelo Caminhão do Cidadão da Secretaria de Ação Social (SPS/CE). Também houve aferição de pressão arterial e glicemia, imunização, teste rápido para hepatite e HIV, atividade de prática corporal e orientações sobre saúde bucal. Essas atividades foram conduzidas pela Secretaria de Saúde de Caucaia e pelo Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU).
Continuidade da iniciativa
O sucesso da 1ª fase do Ouvidoria na Praça, ocorrida entre os meses de junho e julho em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba), fez com uma 2ª fase fosse estendida para os municípios da Região Metropolitana. Além de Caucaia, o projeto esteve em Aquiraz e, até novembro, será levado aos municípios de Maracanaú e Pacatuba.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, recomendou ao prefeito do município a criação, em até 180 dias, de casa-abrigo para acolher mulheres e seus dependentes que estejam em situação de violência doméstica e familiar. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz no dia 14 de setembro, orienta que, de forma alternativa, o município poderá optar por consórcio, preferencialmente público, para o atendimento regionalizado dessas mulheres.
O documento recomenda, ainda, a implementação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), com estrutura, recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. “O município de Boa Viagem não conta com esse serviço, que é garantido por lei. A casa-abrigo é essencial para manter a dignidade da mulher, sua integridade física e mental e, muitas vezes, sua vida”, destaca o promotor Alan Moitinho, lembrando que “muitas vezes a mulher é forçada a conviver na mesma casa do agressor, perpetuando a vitimização”.
Como reforça a recomendação, é dever do Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, nos termos do artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Além disso, o Brasil é signatário em tratados e acordos internacionais que visam à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher. O serviço de casa abrigo tem por função básica acolher institucionalmente mulheres em situação de grave ameaça ou sob risco de morte, garantindo o sigilo da vítima para manter sua dignidade, integridade física e mental e, muitas vezes, a sua vida. A ausência de uma casa abrigo, portanto, muitas vezes força a mulher a continuar convivendo na mesma casa que o agressor, perpetuando a vitimização e o estado de violência.
O prefeito deve responder ao MP Estadual, por escrito e no prazo de 30 dias, as medidas que serão adotadas para dar cumprimento à recomendação. Além do prefeito, também tomaram ciência do documento o presidente da Câmara de Vereadores, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Procuradoria Especial da Mulher.
O Ministério Público do Estado do Ceará recorreu da decisão do Conselho de Sentença que absolveu seis réus e condenou outros dois no terceiro julgamento da Chacina do Curió, que terminou na noite do último sábado (16), após 54 horas de trabalho. O recurso foi interposto na própria sessão e as razões que fundamentam os questionamentos sobre as penas e as absolvições serão encaminhadas no decorrer desta semana. “Entendemos que a decisão contraria a prova dos autos. Há provas suficientes para responsabilização criminal e, por isso, iremos pleitear a realização de um novo júri”, explica o promotor de Justiça, Luís Bezerra.
Na sentença, o réu José Wagner Silva de Souza foi condenado a 13 anos e 5 meses pelo cometimento de duas torturas físicas e uma mental, além da perda do cargo de policial militar, após o trânsito em julgado. Ele terá o direito de apelar em liberdade. Já o policial militar José Oliveira do Nascimento foi sentenciado a 210 anos e 9 meses por homicídio qualificado (9 vezes), homicídio simples (2 vezes), tentativa de homicídio qualificado (2 vezes), tentativa de homicídio simples (1 vez), três torturas físicas e uma tortura mental. Ficou negado o direito de recorrer em liberdade, com a expedição de mandando de prisão, além da perda do cargo após o trânsito em julgado.
Os policiais militares Antônio Flauber de Melo Brazil, Clênio Silva da Costa, Francisco Helder de Sousa Filho, Maria Bárbara Moreira e Igor Bethoven Sousa de Oliveira foram absolvidos em relação a todos os crimes. No caso do oitavo policial militar Antônio Carlos Matos Marçal, o Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação do crime de uma tentativa de homicídio de uma das vítimas para crime militar. O processo dele será desmembrado e remetido para a Vara da Auditoria Militar. Em relação às demais acusações, ele foi absolvido.
Depois de três sessões, que julgaram vinte policiais militares acusados de participar da chacina, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, ressaltou a importância da garantia de um julgamento com cumprimento de todos os aspectos legais. “O Estado do Ceará, pelo seu Sistema de Justiça e pela sua sociedade, dá um exemplo ao Brasil. Nós temos visto acontecer em outros estados casos muito parecidos com o caso do Curió nas últimas semanas e é importante que nos outros estados, assim como no Ceará, o Sistema de Justiça seja capaz de alcançar e punir os responsáveis. Então, o Estado do Ceará nos dá esperança de que nós somos capazes de progredir com civilização. Nós respondemos de forma civilizada à barbárie que foi a Chacina do Curió”, completou.
Primeiro e segundo julgamentos
A primeira sessão do julgamento da Chacina do Curió começou no dia 20 de junho e foi finalizada, no sexto dia de trabalhos, com a condenação dos quatro réus. Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio foram considerados culpados pelo cometimento de 11 homicídios qualificados consumados, três homicídios qualificados na forma tentada, três crimes de tortura física e um de tortura mental. As penas dos réus somam 1.103 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial de cumprimento fechado. A Justiça Estadual determinou ainda, com a sentença, a prisão provisória de todos os condenados e a perda do cargo público de policial militar.
A segunda sessão do júri sobre o caso começou no dia 29 de agosto e levou a julgamento oito policiais militares. Após nove dias de júri, o Conselho de Sentença decidiu pela absolvição dos oito réus. Em razão do resultado, o MP estadual recorreu da decisão. O recurso de apelação foi interposto ao Poder Judiciário imediatamente após a sessão e questionou toda a decisão, pedindo a realização de um novo Júri.
Outros julgamentos
Da denúncia encaminhada pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, se tornaram réus 44 dos 45 denunciados. No decorrer do processo, a Justiça proferiu decisão de pronúncia para 34 réus e impronunciou os outros 10 por ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação nos delitos. Do total de pronunciados, três tiveram o declínio de competência para a Vara de Auditoria Militar e um faleceu durante a tramitação, restando, portanto, 30 acusados para serem julgados na Justiça Estadual.
Com o julgamento dos vinte réus até agora, restam ainda 10 acusados para serem julgados. Novas datas serão designadas para que o corpo de jurados decida pela culpa ou inocência dos dez réus restantes.
O crime
A Chacina do Curió ocorreu na noite e madrugada dos dias 11 e 12 de novembro de 2015, respectivamente, em nove locais da Grande Messejana, em Fortaleza. Foram 11 vítimas fatais, todas do sexo masculino e, a maioria, com menos de 18 anos. Segundo investigação do Ministério Público, os crimes de homicídio foram cometidos por policiais militares, após a morte de um colega de corporação na noite do dia 11 de novembro de 2015, vítima de latrocínio. A preocupação maior era uma retaliação, a qualquer custo, pouco importando se as vítimas tinham, ou não, relação com este ou com qualquer evento criminoso.
Na chacina, foram vítimas de homicídio Alef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37.
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