O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, expediu nesta sexta-feira (15/09) recomendação à Prefeitura, à Secretária Municipal de Saúde de Baturité e aos diretores do Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo para que adotem, imediatamente, medidas para impedir condutas que caracterizem violência obstétrica nas dependências do hospital e das Unidades Básicas de Saúde, de Saúde da Família e de Pronto Atendimento, viabilizando às gestantes atendimento humanizado.
A medida foi tomada após a 3ª Promotoria de Justiça de Baturité receber relatos informais sobre a necessidade e a urgência de acompanhar os protocolos e o funcionamento do Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo, bem como de verificar se a cultura hospitalar local vem atendendo às normas legais e técnicas, principalmente no sentido de prestar atendimento humanizado às gestantes, parturientes e puérperas. Também leva em consideração que o município de Baturité é uma Área de Saúde Descentralizada, atendendo também os municípios de Aracoiaba, Aratuba, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti.
A recomendação reforça ainda que o Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo, a Unidades Básicas de Saúde, Unidades Básicas de Saúde da Família e Unidades de Pronto Atendimento devem cumprir o Estatuto do Parto Humanizado, que garante à gestante o direito ao atendimento humanizado, com respeito e dignidade, devendo ser respeitada a sua intimidade e privacidade, além de ser ouvida e acolhida pela equipe médica e de enfermeiros. Os estabelecimentos também devem permitir a presença de acompanhante, independente do sexo, durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto.
O documento orienta também que o hospital e as unidades de saúde devem comunicar, de imediato, aos profissionais de saúde sobre as responsabilidades no âmbito civil, penal, disciplinar e ético-profissional dos atos decorrentes da prática de violência obstétrica. Devem também, no prazo de 30 dias, realizar orientações aos enfermeiros, médicos, técnicos em enfermagem, recepcionistas, servidores administrativos e demais profissionais sobre as condutas que configuram violência obstétrica por meio de palestras educativas e capacitações profissionais.
Além disso, fica determinado que, em 30 dias, devem ser elaboradas cartilhas e cartazes informativos, caso ainda não existam, com o objetivo de esclarecer as mulheres e população sobre o conceito de violência obstétrica e os direitos assegurados às gestantes durante o pré-parto, parto e pós-parto. O material deve ser distribuído em hospitais conveniados, clínicas e unidades de saúde em quantidade suficiente à demanda de atendimento existente.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, empossou, em solenidade realizada na tarde desta sexta-feira (15/09) na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), dois novos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os recém-empossados foram nomeados por meio do Ato de Nomeação nº 398, publicado no Diário Oficial do MPCE em 5 de setembro de 2023. O ingresso no MP representa a reafirmação do compromisso dos servidores com a instituição e com a sociedade.
Os novos servidores do MPCE são André Alves Revoredo (Analista Ministerial – Ciências da Computação) e Júlia Guimarães Silva (Técnica Ministerial). Participaram da cerimônia de posse e exercício o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário; a secretária de Tecnologia da Informação, Evelise Braga; a gerente de Desenvolvimento de Pessoas, Juliana Beviláqua; e a coordenadora da Associação dos Servidores do MPCE (Assempce), Audrey Anne Feitosa Petrola. Familiares dos empossados também estiveram presentes.
Durante a solenidade, o procurador-geral de Justiça destacou que a soma de esforços e o comprometimento individual e coletivo são uma marca fundamental entre membros e servidores do MPCE. “Temos equipes extremamente motivadas e competentes, que se dedicam a cumprir suas funções ministeriais com a compreensão de que o Ministério Público tem o compromisso de atender os interesses da sociedade, especialmente a população mais vulnerável. Fazemos isso nas mais vastas áreas de atuação, buscando sempre contribuir com a construção de uma instituição que faz a diferença na vida de quem mais precisa”, enfatizou.
Após cada servidor assinar os Termos de Posse e Exercício, André Alves Revoredo discursou em nome dos empossados e ressaltou o papel da família durante os anos de estudo. “É uma grande honra entrar nos quadros de uma instituição tão respeitada. Nossas famílias sabem o caminho percorrido para chegarmos até aqui. Reafirmo o compromisso e o entusiasmo para contribuir com o trabalho de excelência desenvolvido com e para a sociedade”, pontuou. Para a pernambucana Júlia Guimarães Silva, a palavra que resume o momento é desafio. “Vou deixar meus pais, meu estado e amigos para concretizar um sonho alimentado durante muito tempo, fruto de muito esforço. Por isso, ao mesmo tempo, sinto realização e gratidão por ser tão bem acolhida em uma instituição que é referência na defesa dos direitos”, completou a servidora, emocionada.
Ambientação
Entre os dias 18 e 20 de setembro, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará o Seminário de Ambientação para servidores empossados nesta sexta-feira (15/09). O evento, realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), acontecerá na Sala do Memorial da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, das 8 às 14 horas.
O encontro objetiva desenvolver ações de inclusão, pertencimento e aprendizagem para ofertar a formação básica necessária à integração dos novos servidores ao MPCE. De acordo como o Provimento nº 29/2007, a atuação do Ministério Público será mais eficiente se os colaboradores e os órgãos auxiliares estiverem em permanente aperfeiçoamento para o exercício de suas atribuições.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, expediu, na última quarta-feira (13), recomendação ao prefeito para a exoneração de servidores temporários e realização de concurso público no município.
De acordo com o documento, em outubro de 2022, o prefeito recebeu ofício, expedido pela Promotoria do município, requisitando relatório com a quantidade de cargos efetivos ocupados e vagos, assim como a relação de cargos a serem criados e relação de servidores cedidos a outros órgãos, e descrição das funções vinculadas. Além disso, também foi solicitado o estudo para abertura de procedimento licitatório ou de dispensa justificada para imediata contratação da empresa organizadora do concurso público, com o fim de preenchimento de cargos vagos na Prefeitura. No entanto, a Promotoria nunca obteve resposta da Administração Municipal.
Agora, o MP Estadual, por meio do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Jailton Felipe da Silva, recomenda ao prefeito de Jaguaretama, para que, no prazo de 60 dias, convoque concurso público para o provimento dos cargos ocupados por temporários, além dos demais cargos vagos no município. O prazo máximo entre a convocação e nomeação dos aprovados não deve superar seis meses e todos os servidores temporários devem ser exonerados dos cargos referentes, exceto aqueles que tenham sido contratados com base na lei municipal, que trata sobre excepcional interesse público.
O órgão ministerial requisita, ainda, que no prazo de 30 dias, seja apresentado relatório com o quantitativo de cargos efetivos ocupados e vagos, relação de cargos que serão criados com a modificação da estrutura administrativa e que serão extintos, e a relação de servidores cedidos a outros órgãos, assim como suas funções.
Já no prazo de 10 dias, requisita a instituição de uma comissão complementar de fiscalização de caráter popular para acompanhar os trâmites relativos às fases de organização do concurso público. A administração pública municipal deverá encaminhar ainda, no prazo de cinco dias, a resposta por escrito sobre a aceitação ou não das medidas presentes na recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu, na última sexta-feira (08/09), recomendações à Secretaria de Saúde (Sesa) do Estado do Ceará e ao Hospital do Coração de Messejana (HCM) para a implementação de medidas que diminuam as filas para marcação de consultas e o tempo de espera pelo atendimento ambulatorial. Entre as ações recomendadas, estão a contratação de mais profissionais médicos para atender a demanda de atendimentos solicitados, articulação entre a unidade e a Central de Regulação da Sesa para diminuir o número de pessoas que esperam a consulta e a verificação de pacientes com perfis de complexidade média ou baixa para serem encaminhados a outras unidades de saúde. O HCM detém quase 450 mil pacientes com prontuários ativos.
A medida foi tomada pelo MP Estadual após audiência extrajudicial realizada no dia 9 de agosto como parte do Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a formação de longas filas para marcação de consultas do lado de fora do Hospital do Coração de Messejana. No encontro, o HCM relatou que possui 84.900 consultas ambulatoriais marcadas até dezembro de 2023, mas apenas 3.600 dessas consultas são disponibilizadas para novos pacientes, restando mais de 80 mil vagas reservadas para a chamada agenda “restrita”, isto é, voltada para pacientes de retorno. Diante da situação, o MPCE entende que alguns desses pacientes já poderiam estar sendo atendidos em policlínicas, abrindo, assim, vagas para pacientes mais graves que aguardam as consultas.
A direção da unidade de saúde informou também que oferta aproximadamente 300 consultas mensais para a Central de Regulação da Sesa, porém representantes da Central informaram que 2.039 pacientes de todo o estado aguardam consulta no Hospital do Coração. O HCM, por sua vez, afirma que não há membros suficientes na equipe para atender a enorme demanda que recebe.
Portanto, à Sesa foi recomendado que, em até 10 dias, aumente a quantidade de profissionais médicos do HCM e insira no sistema do hospital a opção de o profissional informar o perfil de complexidade de cada paciente, a fim de possibilitar o encaminhamento para unidades de atenção secundária ou primária àqueles que não necessitem de atenção de alta complexidade.
Já ao Hospital do Coração, o MP Estadual recomenda que, no prazo de 30 dias, oferte, mensalmente, mais vagas de consultas ambulatoriais à Sesa, com o objetivo de reduzir a fila de espera; passe a registrar e identificar o perfil de complexidade de cada paciente atendido, a fim de possibilitar o encaminhamento de alguns dos pacientes à atenção secundária ; e encaminhe, de forma mensal, relatórios à 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza informando a quantidade de consultas ambulatoriais realizadas no mês anterior e de pacientes cujo perfil foi registrado no sistema.
Uma nova audiência foi agendada para o dia 10 de outubro, com representantes da Sesa, do Hospital do Coração de Messejana, e da Secretaria Municipal de Fortaleza, para discutir e avaliar os encaminhamentos dados por cada órgão.
Acesse aqui o termo de audiência.
Acesse aqui a recomendação enviada à Secretaria de Saúde (Sesa) do Estado do Ceará.
Acesse aqui a recomendação enviada ao Hospital do Coração de Messejana.
O projeto Ouvidoria na Praça, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), dá continuidade, na próxima segunda-feira (18), às visitas aos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza. O local contemplado na nova edição será a Praça do Remo (Rua Galiente, nº 502, bairro Jurema), com atendimentos das 8h às 14h. A segunda fase do projeto conta, ainda, com a parceria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).
A equipe da Ouvidoria-Geral estará disponível para atender o cidadão levando informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas, bem como da Ouvidoria das Mulheres. A lista de serviços oferecidos à população de Caucaia inclui orientações e o recebimento de demandas direcionadas ao Ministério Público, além de atendimento do Decon, que receberá reclamações sobre problemas com produtos comprados, dará orientações sobre superendividamento e fará renegociação de dívidas com bancos, empresas de telefonia e concessionárias de serviços como Cagece e Enel.
A ação também contará com o Caminhão do Cidadão, da Secretaria de Ação Social (SPS/CE), que irá emitir documentos como RG, CPF e carteira de trabalho. Já o Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU) levará serviços como aferição de pressão arterial e tipagem sanguínea, além de massoterapia.
A continuidade do Ouvidoria na Praça se deve ao sucesso da primeira fase, ocorrida, entre os meses de junho e julho, em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba). De agosto a novembro, além de Aquiraz (cidade já visitada), os municípios de Caucaia, Maracanaú e Pacatuba serão visitados.
ATENÇÃO: Para atendimento do Decon e do Caminhão do Cidadão, serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
SERVIÇO:
Projeto Ouvidoria na Praça – edição Caucaia
Data: 18 de setembro de 2023
Horário: 8h às 14h
Local: Praça do Remo (Rua Galiente, nº 502, bairro Jurema, Caucaia)
A nova sede das Promotorias de Justiça de Quixeramobim foi inaugurada nesta quinta-feira (14/09). A cerimônia foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, tendo reunido membros e servidores do MP, além de autoridades estaduais e da região do Sertão Central. Durante o evento, foram homenageados o ex-procurador-geral de Justiça, José Gil de Carvalho, e o promotor de Justiça Fernando Antônio Martins e Silva.
Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura da solenidade o superintendente de Obras Hidráulicas da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado, Paulo José Ferreira; o prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta; o diretor do Fórum da cidade, juiz Rogaciano Leite Neto; o ex-procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado; o secretário-executivo das PJs de Justiça de Quixeramobim, promotor de Justiça Igor Baraúnas Rêgo; e a promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco, titular da 1ª PJ da comarca.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou os avanços promovidos em infraestrutura durante a sua gestão, citando a entrega de novas sedes próprias e funcionais na capital e no interior do Estado, além do programa de transformação digital da instituição. O PGJ ainda relembrou aos presentes o papel constitucional do Ministério Público. “Essa instituição serve aos trabalhadores pobres, aos descendentes de escravizados e indígenas e a todos aqueles que são socialmente vulneráveis. Essa instituição tem um grande compromisso com a emancipação social e faz isso cumprindo o seu mandato constitucional. Então, eu tenho certeza de que nesta sede nós atenderemos a todos com a vontade de transformar a vida de quem mais precisa”, salientou.
O ex-procurador-geral de Justiça e promotor de Justiça, Ricardo Machado, é natural de Quixeramobim. Em sua fala, o membro do MPCE contou um pouco da história da comarca, citando promotores, juízes e advogados que passaram pela cidade e tiveram uma atuação destacada em âmbito estadual. “O Ministério Público, a magistratura e a advocacia que se conhece hoje, contudo, não executariam suas missões constitucionais sem o trabalho e empenho de seus servidores”, ressaltou, pontuando ainda que o Ministério Público “pode e deve contribuir firmemente para diminuir as desigualdades presentes em nosso país”.
O prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, reafirmou o papel importante do Ministério Público para a sociedade cearense, lembrando ainda que a nova sede das PJs da cidade é bem localizada, permitindo o acesso à população mais pobre. “Agradeço ao MPCE pelo trabalho permanente de vigilância e defesa da sociedade cearense”, completou. O superintendente de Obras Hidráulicas da Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará, Paulo José Ferreira, representou o Poder Executivo Estadual no ato. Ele também parabenizou o Ministério Público pela atuação em prol da população mais vulnerável. “Não tenho dúvidas que esse espaço, para além da construção física, será um lugar onde a população encontrará soluções para as suas demandas”, assegurou.
A promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco atua em Quixeramobim há quase sete anos e ressaltou a felicidade de poder participar da inauguração. “Comparo o sentimento de inaugurar essa nova sede a de um cidadão ao receber sua casa própria”, resumiu. Para a representante do MPCE na cidade, a nova sede permitirá que o trabalho do órgão ministerial na comarca seja ainda mais efetivo. “Também quero parabenizar à Administração Superior pelo empenho em construir e inaugurar sedes próprias em todo o interior do Ceará”, disse.
Homenagens
O novo prédio homenageia a memória do promotor de Justiça Fernando Antônio Martins e Silva. Nascido em Fortaleza em outubro de 1965, Antônio Martins ingressou no MPCE em janeiro de 2002, quando assumiu a titularidade na comarca de Morrinhos. Em agosto de 2003, foi promovido para a comarca de Pereiro, onde ficou até novembro daquele ano, quando foi novamente promovido, desta vez para a comarca de Quixeramobim. Faleceu em junho de 2004 ainda estando na condição de promotor titular da cidade.
Filho do promotor de Justiça, o técnico ministerial Samuel Mota Martins lembrou com carinho dos momentos que ele e o pai passaram juntos, especialmente quando Antônio Martins atuou no MPCE. “Recordo muito bem do meu pai trabalhando até mesmo aos fins de semana para atender às demandas da população. Para mim, é uma alegria enorme pode retornar à comarca, depois de 20 anos, para prestigiar essa homenagem”, finalizou.
Já o auditório da nova sede leva o nome do ex-procurador-geral de Justiça José Gil de Carvalho. Natural de Viçosa do Ceará, José Gil nasceu em 1905, tendo ingressado no MPCE em 1931 quando se tornou titular da PJ da comarca de Granja. De lá, foi transferido para Quixeramobim, onde atuou por dois anos, até ser transferido para Sobral. Em 1951, foi nomeado para o cargo de subprocurador-geral do Estado, exercendo ainda o cargo de procurador-geral de Justiça de 1956 a 1959.
A nova sede
A nova sede conta com gabinetes para três Promotorias de Justiça, além de duas salas para audiências, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 50 pessoas e estacionamento privativo coberto com oito vagas. Localizado na avenida Humberto Sena, nº 600, bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, o prédio possui 400 m² de área construída e funcionará de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h, e às sextas-feiras, das 8h às 17h. A população ainda pode entrar em contato com o MPCE em Quixeramobim através do e-mail secexecutivada.quixeramobim@mpce.mp.br e/ou do telefone (88) 3441-3738, que também é WhatsApp.
Confira aqui a galeria do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, realizou, no dia 5 de setembro, audiência extrajudicial para debater a internação de longo prazo de jovem de 25 anos em um hospital psiquiátrico de Fortaleza. O paciente já recebeu alta hospitalar da psiquiatria e da psicologia, mas continua internado no hospital psiquiátrico em decorrência de conflitos familiares.
“É bastante preocupante esse tipo de situação tendo em vista que, em muitos casos, a pessoa fica institucionalizada, mesmo estando de alta, e, na maioria dos casos, os conflitos familiares não se resolvem rápido. É necessário pensar outras opções para esses pacientes, pois a internação psiquiátrica somente deve ocorrer mediante laudo médico, devendo ser usada para momentos de crise. As pessoas não podem permanecer nos hospitais por muito tempo, as internações psiquiátricas de longo prazo não podem continuar. Precisamos chamar as famílias desses pacientes e vamos tirar essas pessoas desses hospitais. Se o paciente não tiver ambiente para voltar para casa, então a família precisará providenciar uma residência terapêutica para ele, ou outro tipo de moradia. O que não pode é a pessoa permanecer internada em clínica por longo período”, explicou a titular da 137ª Promotoria de Justiça, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa.
Buscando solucionar essa situação, a promotora de Justiça agendou nova audiência, dessa vez com a participação da mãe e do irmão do paciente, além do pai e dos demais presentes para tratar sobre a possível inclusão do jovem em Residência Terapêutica particular, a ser escolhida e custeada pelos genitores.
Homenagens, sorteio de brindes e uma palestra sobre os desafios da mediação no cenário atual. Assim foi celebrado o Dia Estadual do Mediador Comunitário. O evento promovido pelo MPCE, por meio do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) e do Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), ocorreu na manhã desta quarta-feira (13/09) no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. O momento contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, além de membros e servidores do MPCE, mediadores comunitários e autoridades municipais e estaduais.
Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que o trabalho desenvolvido pelos mediadores comunitários é importantíssimo para toda a sociedade cearense. “Vocês são os protagonistas no dia de hoje, mas também são os grandes protagonistas da transformação social e do acesso à Justiça todos os dias nas comunidades em que vocês atuam”, salientou. O PGJ pontuou que, sem a mediação, seria impossível ao Sistema de Justiça resolver todos os conflitos das comunidades, ressaltando que um novo Núcleo de Mediação Comunitária deverá ser inaugurado até dezembro deste ano no bairro José Bonifácio, em Fortaleza, onde atualmente funciona a ESMP. “Desejo vida longa à mediação comunitária e dias melhores para o nosso país”, encerrou.
A coordenadora do Pronumec, promotora de Justiça Ana Claudia Uchôa, agradeceu aos mediadores comunitários pelo trabalho exercido ao longo das últimas décadas, ressaltando que, em 2022, 13.985 atendimentos à população foram realizados. “Isso não seria possível sem o trabalho incansável e dedicado de todos os mediadores comunitários. Então é uma honra podermos homenageá-los aqui hoje, já que os senhores e as senhoras são os verdadeiros agentes da transformação social, os construtores de pontes nas comunidades e os promotores da Paz e da Justiça”, frisou.
Representando os mediadores comunitários de todo o Estado, Antônio Souza reafirmou o orgulho de ser mediador comunitário e agradeceu o MPCE pelo apoio dado a todos os que atuam nos núcleos de mediação comunitária de todo o Estado. “Hoje, celebramos não só o Dia Estadual do Mediador Comunitário, mas também o compromisso com o acesso à Justiça em nossas comunidades de forma eficaz e humanizada”, acrescentou Antônio Souza, que atua como mediador no Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral.
O diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero, ressaltou a importância do trabalho daqueles que fizeram e fazem o Pronumec. “Se hoje existem os Núcleos de Mediação Comunitária é porque, lá atrás, havia pessoas que tiveram a coragem e disposição para os criarem. E hoje há aqueles que continuam dando andamento a essa iniciativa. Então desejo vida longa a esse trabalho fundamental e que continue crescendo sempre”, complementou Eneas Romero.
A secretária de Direitos Humanos do Ceará e ex-procuradora-geral de Justiça, Socorro França, possui uma forte ligação com a Mediação Comunitária. Ela lembrou que, quando estava à frente da Ouvidoria-Geral do MPCE, reuniu autoridades, no dia 13 de setembro de 1998, para discutir a criação e o modelo operacional de um programa governamental que dessa forma oferecesse instrumentos para a solução de conflitos na comunidade. Surgia assim a Mediação Comunitária no Ceará. “Deixo aqui a minha gratidão a todos aqueles que ajudaram a construir a mediação, pois se temos o presente é porque alguém construiu essa ponte”, lembrou Socorro França, pontuando que “a paz, hoje, depende de cada um de nós. Por isso, precisamos nos compreender e compreender o outro”.
Palestra
Logo após os pronunciamentos, o presidente do Conselho de Administração do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB), Adolfo Braga Neto, ministrou a palestra “Os desafios do mediador comunitário no cenário atual”. O promotor de Justiça e gerente de projetos do Pronumec, Saulo Moreira Neto, presidiu a mesa.
Em sua fala, o presidente do Conselho de Administração do IMAB trouxe algumas referências fundamentais que devem ser seguidas pelos mediadores comunitários. “Devemos sempre preservar a vontade dos mediados, pois são eles as figuras centrais do processo de mediação. Então cabe a nós ter a humildade de entender isso, para podermos assim ajudar essas pessoas a dialogarem e resolverem seus conflitos”, destacou. Adolfo Braga salientou ainda que é necessário um aprendizado e questionamento permanente por parte dos mediadores comunitários no que diz respeito ao trabalho desenvolvido por eles. “Isso permite que, nos desafios do dia a dia, os mediadores tenham abertura para dialogar com os mediados quando estiverem diante de novas situações de conflito”.
Ao fim da palestra, ocorreu ainda um sorteio de brindes entre os mediadores comunitários presentes. O momento foi conduzido pela assessora técnica do Pronumec, Patrícia Palhano.
Mesa de abertura
Compuseram a mesa de abertura do evento, representando o MPCE: o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; a coordenadora do Pronumec, promotora de Justiça Ana Claudia Uchôa; o gerente de projetos do Pronumec, promotor de Justiça Saulo Moreira Neto; o coordenador de apoio ao Pronumec na Região Norte, promotor de Justiça José Borges de Morais Júnior; o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero; a coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana de Aquino; a assessora jurídica da Ouvidoria-Geral, promotora de Justiça Ana Cláudia de Morais; e o mediador do Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral, Antônio Souza; a secretária de Direitos Humanos do Estado, Socorro França; o procurador assistente da Prefeitura de Fortaleza, Aírton de Andrade; e o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), Dimas Barreira.
Núcleos de Mediação Comunitária
Os Núcleos de Mediação Comunitária são instrumentos de mediação de conflitos implantados pelo MPCE, visando promover a pacificação social, o fortalecimento das bases comunitárias e a prevenção e solução de conflitos. A mediação comunitária promove uma maior responsabilidade e participação da comunidade na solução dos seus conflitos, abrindo novos caminhos para uma positiva transformação sócio-cultural.
Saiba mais sobre o Pronumec AQUI.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), como órgão fiscalizador das eleições dos novos conselheiros tutelares, tem expedido recomendações aos municípios do estado para o período de campanha e para o dia da eleição.
IPAUMIRIM
Nessa terça-feira (12/09), a Promotoria de Justiça de Ipaumirim, expediu recomendação para que o prefeito e os vereadores não vinculem suas imagens a nenhum candidato a conselheiro tutelar municipal. A medida considera o atual período de campanha, visto que as eleições para a escolha de conselheiros tutelares acontecem no próximo mês de outubro.
O promotor de Justiça Pedro Gabriel de Medeiros Regis requer, ainda, que as figuras públicas se abstenham de fazer qualquer tipo de propaganda em favor de determinado candidato. Eles também não devem pedir votos a servidores efetivos/contratados/comissionados da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, das autarquias e dos demais órgãos municipais, sob pena de adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
A recomendação se fundamenta na Resolução nº 03/23, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual veda o uso, pelos candidatos, de símbolos, frases e imagens associadas a órgão de governo, empresa pública, políticos das três esferas ou sociedade de economia mista. O MPCE aponta a necessidade de assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim como prevenir e coibir a prática de condutas abusivas e/ou desleais. A inobservância desses aspectos pode implicar na quebra do requisito da idoneidade moral, expressamente exigido de todos os candidatos/membros do Conselho Tutelar, pelo art. 133 da lei nº 8.069/90.
Caso haja o descumprimento da recomendação, serão adotadas as medidas judiciais necessárias, referentes também à violação das normas e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
MADALENA
Também nessa terça (12/09), a Promotoria de Justiça da Comarca de Madalena recomendou que a Prefeitura de Madalena disponibilize transporte para o deslocamento de eleitores na escolha dos novos membros do Conselho Tutelar. O pleito será no dia 1º de outubro, mas o município deve apresentar ao MP Estadual, no prazo de 10 dias, a comprovação das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz.
A disponibilização, em caráter de urgência, deve atender especialmente eleitores que moram na zona rural, tendo em vista que todas as urnas estarão concentradas na sede do município. As eleições acontecerão em todo o território nacional e definirão os novos membros dos Conselhos Tutelares, conforme estabelece o artigo 5º da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). De acordo com a mesma norma, é vedado que os candidatos disponibilizem transporte para os eleitores.
No entendimento do Ministério Público, “o transporte público é essencial para o acesso de eleitores ao local de votação no município Madalena, sendo este indispensável para que a população exerça o seu direito ao sufrágio universal”. Ademais, a Lei n° 6.091/1974, no artigo 1º, dispõe que “os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição”. No caso das eleições para o Conselho Tutelar, o pleito será fiscalizado pelo MP e contará com apoio da Justiça Eleitoral, que cederá as urnas eletrônicas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, do Programa Vidas Preservadas, em parceria com a Connect Cursos, OrigamiPsicoEduc, Editora IMEPH, Homebook Editorial, e com apoio da Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP), promove, no próximo sábado (16/09), das 9h às 17h, o II Seminário Internacional de Psicologia Educacional e Escolar. A ação ocorrerá virtualmente, via Microsoft Teams, e as inscrições vão até o dia 15 de setembro. O evento é aberto ao público e os participantes receberão certificado de comprovação da carga horária de sete horas. Os interessados podem se inscrever na plataforma do CEAF/ESMP https://cursos.mpce.mp.br/.
A iniciativa visa debater os caminhos para a implementação de uma política de promoção de saúde emocional na educação básica e terá dois momentos: o primeiro será uma roda de conversa com o tema “As perspectivas para implementação de uma política de promoção de saúde emocional na educação básica”. Mediada pelo mestre em Educação e Formação de Professores da Universidade Estadual do Ceará – UECE e pesquisador na área da Saúde emocional docente, Edgar Nogueira, a roda de conversa contará com a participação da professora adjunta da Uece das áreas de Psicologia da Educação e Psicologia Clínica, Dra. Ana Ignez Belém Lima; e da professora de Psicologia Educacional e Vocacional, Métodos de Investigação e Análise Avançada de Dados da Universidade Portucalense, Dra. Alessandra Araújo.
A segunda parte será uma mesa de discussão sobre a implementação da Psicologia Escolar nos municípios. Farão parte da mesa a especialista em neuropsicopedagogia e psicóloga escolar e educacional da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, Bryriane Ferreira; o psicólogo do Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares NIAP, atuante no Programa Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares – PROINAPE, da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, Maurício Mattos; e a coordenadora da Equipe Multiprofissional na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) no município de Vila Velha – Espírito Santo, Flávia Maeda.
Confira a programação:
9h – Apresentação do evento – Ana Karine Serra Leopércio – Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro Operacional da Saúde (CAOSAÚDE) e do Programa Vidas Preservadas
9h15 – Painel: Promoção da Saúde Emocional na Educação – Painelista: Ana Ignez Belém
10h – Painel: Educação Socioemocional na Educação – Painelista : Alexandra Araújo
12h – Intervalo de almoço
10h45 – Mesa: Educação Socioemocional X Saúde Emocional na Escola – Painelista: Ana Ignez Belém, Painelista : Alexandra Araújo, Mediador: Edgar Nogueira
14h – Saúde Emocional na Educação no Município Vila Velha – ES – Painelista: Flávia Maeda
14h30 – Saúde Emocional na Educação no Município Rio de Janeiro – RJ – Painelista: Maurício Mattos
15h – Saúde Emocional na Educação no Município de Fortaleza – CE – Painelista: Byriane Ferreira
15h30 – Mesa : Perspectivas para a implementação de uma política de promoção de saúde emocional na educação básica. Painelistas: Flávia Maeda, Maurício Mattos e Byriane Ferreira. Mediador: Edgar Nogueira
16h – Estratégias de Promoção da Saúde Emocional Básica e lançamento do e-book “Saúde Emocional na Escola” – Painelista: André Luís.
16h45 – Dúvidas e encerramento.
Data: 16 de setembro de 2023
Horário: 9h às 17h
Modalidade: Virtual
Inscrições : https://cursos.mpce.mp.br/
Prazo para inscrição: 15/09/2023
Aberto ao público, com emissão de certificado
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, nesta terça-feira (28/05), a Operação “Trabalho Limpo”. A ação resultou no afastamento do secretário de Finanças de Tejuçuoca por 180 dias, além da suspensão de contratos mantidos pelo Poder Executivo Municipal […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, recomendou na última quarta-feira (22/05), que a Prefeitura reforme com urgência o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) do município para oferecer condições adequadas de atendimento aos usuários e desempenho das funções do equipamento. Em inspeção […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Auiaba adote todas as providências necessárias para implementar tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas municipais, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica. A recomendação da Promotoria de Justiça de Auiaba tem o intuito de assegurar […]
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, na última sexta-feira (24/05), Ação Civil Pública para que o Consórcio de Saúde da Microrregião de Tauá realize, em até seis meses, concurso público para provimento de 159 empregos públicos. Na ACP, a 2ª Promotoria de Justiça da cidade também cobrou que a Prefeitura de Tauá exonere, […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, entrou com representação, nesta segunda-feira (27/05), contra Márcio Roney Mota Lima, pré-candidato à Prefeitura de Acaraú, por suposta propaganda eleitoral antecipada. Segundo o MP Eleitoral o representado, ao realizar o evento denominado “Caravana da Saúde”, forneceu diversos serviços para a população, o […]
