O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou nesta segunda-feira (29/04) que o delegado titular da Delegacia Regional de Sobral oriente as delegacias municipais de Forquilha, Massapê e Coreaú a adotarem um atendimento especializado para identificar casos de violência psicológica contra a mulher. O objetivo do MP do Ceará é garantir o reconhecimento jurídico dos danos emocionais causados às vítimas e a responsabilização criminal dos infratores nos municípios citados.
No texto, a unidade ministerial explica que a Lei Maria da Penha entende a violência psicológica como qualquer conduta que abale a saúde psicológica da vítima, como controle excessivo sobre ações, comportamentos, crenças e decisões da vítima por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento ou vigilância constante; perseguição constante; insultos; chantagem; violação de intimidade; e ridicularização.
O promotor de Justiça titular da unidade, Rodrigo Calzavara, detalha ainda que a violência psicológica pode se manifestar em crimes como perseguição/stalking; registro não autorizado da intimidade sexual; divulgação de cena de estupro, de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo; constrangimento ilegal; sequestro e cárcere privado; e lesão corporal.
O MP do Ceará orienta que as delegacias realizem os procedimentos necessários para averiguar os possíveis danos emocionais impetrados contra a vítima, além de consultá-la sobre a necessidade da implementação de medidas protetivas. Além disso, também é recomendado o diálogo com a mulher atendida para discutir a possibilidade de ela ingressar com uma representação criminal contra o suspeito.
Em caso de a vítima decidir não ingressar com a medida, as autoridades policiais devem informá-la sobre o prazo de seis meses para o registro da representação criminal, que será contado a partir do dia da ocorrência ou do dia em que o suposto agressor for identificado (como em casos de ameaças anônimas).
O titular da Delegacia Regional de Polícia Civil de Sobral possui o prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça as medidas que foram adotadas para atender a recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará participou, no último sábado (27/04), de mais uma reunião para discutir a Revisão do Plano Diretor de Fortaleza. O encontro aconteceu no Paço Municipal. O processo de revisão vem sendo acompanhado, no MP do Ceará, pelas promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e pelas promotorias de Habitação de Interesse Social e Conflitos Fundiários.
Como resultado do acompanhamento, o MP do Ceará elaborou um documento técnico contendo questionamentos e proposições pertinentes aos temas meio ambiente, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, zoneamento urbano, índices e parâmetros urbanísticos, patrimônio cultural e habitação de interesse social. O material foi formalmente encaminhado para a Prefeitura de Fortaleza. No encontro de sábado, o MP reafirmou a importância do documento e a necessidade de que as proposições estejam presentes como contribuições da instituição, na “versão 3” do “Produto 6”, que se destina a compilar todas as contribuições fornecidas pelas instituições e pela sociedade.
Representando o Ministério Público, estiveram presentes os promotores de Justiça Jacqueline Faustino (Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e Élder Ximenes (Habitação de Interesse Social e Conflitos Fundiários). Ambos destacaram a importância do documento apresentado pela instituição e reafirmaram a necessidade de o município ouvir a população, acolher as demandas populares e estabelecer um diálogo objetivo, que motive o avanço das discussões.
Meio Ambiente
Para a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, o documento apresentado pelo MP do Ceará possui grande embasamento técnico, pois foi elaborado pelas Promotorias de Justiça, com o suporte do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP, que é constituído por arquitetos urbanistas, geógrafos e profissionais com expertise em análise ambiental. “Nossa expectativa é que a municipalidade acolha a integralidade do documento, visto que são propostas tecnicamente embasadas”, pontuou a promotora.
Como exemplo, Jacqueline Faustino citou a necessidade de os corpos hídricos de Fortaleza – rios, riachos, lagoas e nascentes – estejam espacializados e identificados como Zonas Ambientais de Preservação (ZPRs), com a inclusão das Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal. O atual Plano Diretor de Fortaleza, por ser mais antigo, não está em conformidade com esta legislação. Nesse sentido, o processo de revisão é a oportunidade para esta atualização. “O contexto de alterações climáticas em que todos estamos mergulhados não permite mais que tais áreas sejam invisibilizadas. É preciso preservar suas existências, os remanescentes que ainda nos restam e, mais que isto, resgatar o equilíbrio ecológico desses mananciais, o que pode ser feito com a utilização de técnicas conhecidas como Soluções Baseadas na Natureza (SBN)”. No Ceará, o município de Sobral já recebeu premiação da Agência Nacional de Águas (ANA) pela implantação dos “jardins filtrantes”.
Participação Social
No entendimento do promotor de Justiça Élder Ximenes, “é essencial manter o caráter participativo, buscando a melhor publicidade dos trabalhos e das respostas do município aos questionamentos e sugestões do campo popular, a fim de manter a legitimidade e a efetividade de todo o processo de revisão e do Projeto de Lei que será submetido à Câmara Municipal de Vereadores”.
Para o membro do MP, “o documento também reflete as preocupações no âmbito do uso responsável da propriedade, conforme sua função social em uma cidade ainda profundamente desigual e com território sujeito a especulação imobiliária, de modo que o desenvolvimento econômico não ocorra em detrimento das comunidades que buscam moradia digna e a permanência em seus territórios”. As Promotorias mantêm-se abertas ao diálogo e atentas aos princípios constitucionais.
O documento apresentado pelo MPCE pode ser acessado aqui.
O Projeto Imuniza+, iniciativa do Ministério Público do Ceará, contribuiu para a melhoria da cobertura vacinal entre a população de 0 a 2 anos em 58 municípios do estado. As cidades, que estavam com taxas de vacinação infantil em 2022 em índices inferiores a 80%, foram monitoradas durante o ano de 2023 pelo MP do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e das Promotorias de Justiça. Os resultados do projeto foram apresentados nesta sexta-feira (26/04) no evento de conclusão da iniciativa, realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, com transmissão pelo canal do YouTube do MP cearense.
Ao longo de 2023, promotores de Justiça do MP do Ceará realizaram reuniões com representantes dos 58 municípios monitorados para entender o que vinha motivando a queda nos índices da vacinação infantil em cada cidade. Já a equipe do Caosaúde se reuniu de forma quadrimestral com integrantes do Estado do Ceará e do Ministério da Saúde a fim de tratar da questão a nível estadual. Em ambos os encontros, os membros do MP do Ceará contribuíram com sugestões a fim de que a cobertura vacinal voltasse ao índice de 95% preconizado pelo Ministério da Saúde em todos os municípios monitorados.
Dentre as 58 cidades, Acopiara, Ibaretama, Icapuí, Iracema e São Luís do Curu ultrapassaram o índice de 95% nas dez vacinas analisadas (BCG, Febre Amarela, Hepatite A, Meningite tipo C, Pentavalente, Pneumocócica, Poliomielite, Rotavírus, Tríplice Viral e Varicela) e receberam certificação por terem atingido a meta. Oito municípios receberam menção honrosa verbal por terem alcançado mais de 80% das metas de vacinação. São eles: Guaraciaba do Norte, Itapajé, Palmácia, Santana do Cariri, Senador Sá, Tauá, Ubajara e Várzea Alegre. Nas outras 44, os indicadores também apresentaram elevação considerável, destacando o sucesso do projeto encabeçado pelo MP do Ceará.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou a importância do Imuniza+ para a retomada de índices adequados de vacinação em todo o Estado. “Esse projeto representa um marco para a saúde pública do Estado e é uma iniciativa bastante exitosa, na medida em que demostra como a colaboração entre Ministério Público e os entes públicos municipais e estaduais pode contribuir em prol da saúde da nossa população”, ressaltou, parabenizando ainda a equipe envolvida no Imuniza+ pelos resultados obtidos.
A coordenadora do Caosaúde, promotora de Justiça Karine Leopércio, pontuou que o sucesso do projeto passou pelo constante diálogo entre MP, União, Estado e municípios e que a população de 0 a 2 anos foi escolhida por ser uma faixa etária que não está ainda com o quadro imunológico completo. “Durante o último ano, obtivemos inúmeros ganhos na imunização desse público-alvo nos municípios monitorados, graças ao comprometimento de todos os envolvidos visando aumentar a cobertura vacinal”, citou. Karine Leopércio ainda pontuou que o Ministério Público vai continuar monitorando todos os municípios do Estado no que diz respeito à cobertura vacinal e que deve expandir o projeto para verificar como estão os índices de vacinação de outras faixas etárias.
Debates e certificação de promotores
O evento desta sexta ainda contou com o painel “Panorama de Vacinação – mudanças adotadas na Política de Imunização de 2023 e as perspectivas para 2024”. A coordenadora auxiliar do Caosaúde e vice-ouvidora-geral do MP do Ceará, procuradora de Justiça Isabel Pôrto, presidiu o painel, que contou com apresentação do secretário executivo de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Ceará, Antônio Silva Lima Neto.
Na sequência, ocorreu a mesa redonda “Projeto Imuniza+: interação do MPCE com os demais atores da Rede de Saúde no processo de imunização”, com participação dos promotores de Justiça Karine Leopércio, Helga Tavares e Daniel Porto; da coordenadora da Célula de Imunização da Sesa, Karine Carneiro; do vice-presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, Reginaldo Chagas; e da coordenadora de Imunização de Icapuí, Lourdes Maria Reis.
No final do evento, os promotores de Justiça do MP do Ceará que participaram do Imuniza+ receberam certificação pela participação no projeto. Foram eles: Cibelle Nunes de Carvalho Moreira, Daniel Formiga Porto, Davi Carlos Fagundes Filho, Rafaella Cabral Bachá Caracas, Rodrigo Lima Paul, Marlon Welter, Marcos Barbosa Carvalho e Raphaela Dutra Lopes.
Acesse aqui a galeria de fotos do evento.
Assista aqui ao evento na íntegra.
Confira a lista de municípios que estão participando do projeto:
Os promotores de Justiça promovidos e removidos na 7ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Ceará entraram em exercício, nesta sexta-feira (26/04), em solenidade realizada no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Os 16 membros promovidos e removidos vão atuar nos municípios de Acaraú, Amontada, Aurora, Baturité, Camocim, Icó, Itapipoca, Morada Nova, Mucambo, Mulungu, Quixeramobim, Santa Quitéria, Senador Pompeu, Tabuleiro do Norte e Tianguá.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que a movimentação na carreira representa o fechamento de um ciclo e o início de um novo. “Desejo a cada um de vocês que não falte energia, humildade e empatia para enfrentar os desafios de suas novas comarcas, com a certeza de que estão fazendo a diferença na vida da população cearense”, frisou.
O promotor de Justiça Ariano Arlan foi promovido para a 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca e falou em nome dos membros que entraram em exercício nesta sexta. Ele salientou que quem trabalha no Ministério Público deve ter como principal qualidade o espírito de luta na busca pela justiça. “Desejo sucesso aos colegas promovidos e removidos no cumprimento de suas funções nas novas comarcas”, acrescentou.
A corregedora-geral do MP do Ceará, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa, reafirmou que a Corregedoria-Geral está à disposição dos membros e que “todos têm a qualidade necessária para atender bem e fazer a diferença nas cidades em que atuarão”. A secretária-geral do MP, promotora de Justiça Juliana Cronemberger, desejou que os promovidos e removidos continuem sempre com “a inquietação constante e vontade de fazer mais pelos cidadãos de suas comarcas”. Já a promotora de Justiça Ana Vládia Gadelha Mota, 1ª vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público, ressaltou a importância do promotor de Justiça “como indutor de políticas públicas e agente de transformação social”.
Acesse aqui a galeria de fotos da solenidade.
Confira abaixo a relação dos promotores de Justiça que entraram em exercício nesta sexta-feira (26/04):
Entrância Intermediária:
Entrância Inicial:
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Iguatu condenou, nessa terça-feira (23/04), Lioneto da Silva a 19 anos e três meses de prisão pelo homicídio de G.B.S. O Júri acatou as teses defendidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Iguatu, representada no julgamento pelo promotor de Justiça Livio Araújo Brito, atribuindo ao crime as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
O crime ocorreu em outubro de 2018, no bairro Cocobó, em Iguatu. Na ocasião, Lioneto atirou contra G.B.S. após este se recusar a conversar com o réu no interior de em bar do qual a vítima era proprietária. A vítima também não teve possibilidade de se defender, já que estava desarmada quando Lioneto começou os disparos.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 15ª e da 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, nesta quinta-feira (25/04), que a Câmara Municipal da cidade adote providências para implantar sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da Casa Legislativa. A medida foi tomada após o MP do Ceará receber denúncias indicando a existência de cargos fantasmas no órgão municipal.
De acordo com o requerimento do Ministério Público, o órgão ministerial constatou, durante o andamento de procedimento administrativo, que assessores parlamentares da Câmara atuavam de forma paralela em outros órgãos públicos e em empresas privadas. A recomendação é de autoria dos promotores de Justiça André Barroso e Saul Cardoso Alencar, que são titulares, respectivamente, da 15ª e 16ª Promotorias de Justiça do município.
O MP do Ceará destaca na recomendação que, para os cargos de assessor parlamentar e assessor especial parlamentar, é necessário o estabelecimento de uma jornada de trabalho definida e o comparecimento presencial ao local. “Para o Ministério Público do Ceará, a dispensa do controle da jornada de trabalho não observa o interesse público e as exigências do serviço, além de não trazer nenhum benefício à população local, já que a remuneração dos servidores é custeada pelos cofres públicos”, destacam os promotores de Justiça.
O órgão ministerial estabelece o prazo de 90 dias para a implantação do sistema eletrônico de frequência de todos os servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, incluindo os ocupantes de cargos comissionados, como assessores parlamentares, assessores especiais parlamentares, coordenadores de apoio parlamentar, chefes e secretários de gabinetes. Em até 30 dias, o presidente da Casa Legislativa deve apresentar o cronograma das providências que serão tomadas.
A Casa Legislativa tem o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o eventual acatamento das orientações.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça decretou a prisão preventiva de Raíssa Forte de Brito, investigada por suposto envolvimento na fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ocorrida em 14 de fevereiro. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deferiu, de maneira unânime, recurso do MP do Ceará e reformou decisão anterior que havia concedido liberdade provisória à investigada. Ela foi presa nesta sexta-feira (26/04), pela Polícia Federal.
Durante as investigações da fuga dos presos, a Polícia Federal identificou uma rede de apoio aos fugitivos, por meio da facção criminosa na qual eles atuam. Assim, a Polícia Federal chegou até o município de Aquiraz e passou a monitorar a residência do chefe da facção. Ao entrarem na residência, a investigada estava no local, em posse de mais de 24 quilos de maconha do tipo “skunk”, armamento importado, munições, balança de precisão, entre outros artefatos típicos de tráfico de drogas.
A mulher foi encaminhada até o 4º Núcleo Regional de Custódia e Inquéritos, em Caucaia, sendo solta pelo juiz, que aplicou medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, a Promotoria de Justiça auxiliar do 4º Núcleo de Custódias e Inquéritos de Caucaia ingressou com recurso junto ao TJCE, obtendo êxito e resultando na prisão da investigada por ordem do Tribunal, que reverteu a decisão anterior do Juízo do núcleo de custódia.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou, nesta quinta-feira (25/04), que a Prefeitura realize concurso público no município, a fim de efetivar servidores em cargos atualmente ocupados por funcionários temporários. De acordo com o MP do Ceará, pelo menos 656 vagas na modalidade foram ofertadas em seleções públicas promovidas recentemente pela gestão, que não realiza um certame desde 2016.
O Ministério Público estabeleceu o prazo de 180 dias para que a Prefeitura realize concurso público. Na recomendação, o MP do Ceará fixa ainda os seguintes prazos para as etapas do certame: em até 30 dias, a gestão deve apresentar estudo informando a viabilidade financeira e o quantitativo de cargos que serão disponibilizados; e em até 60 dias, deve ser elaborado projeto de lei com a previsão orçamentária necessária para o concurso público.
A recomendação ainda orienta a gestão a contratar servidores na modalidade temporária apenas para cargos que atendem à Constituição Federal e são comprovadamente de excepcional interesse público.
O Ministério Público do Estado do Ceará realizou uma visita institucional, na última segunda-feira (22/04), para verificar o andamento da reforma da Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Roberto da Silva Bruno, localizada na Av. Borges de Melo, no bairro de Fátima, em Fortaleza. As promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa e Lucy Antoneli averiguaram as atuais condições físicas e estruturais do posto e, em acordo com Prefeitura, ficou definido que a unidade será reaberta para a população no próximo dia 6 de maio.
A visita do MP do Ceará foi motivada pela demora na conclusão da reforma do posto, que vem acontecendo desde outubro do ano passado. Além disso, a população denunciou a situação ao Ministério Público, ainda mais neste período de doenças sazonais e maior procura por unidades de saúde. Assim, na visita, foi constatado que a unidade se encontrava com boa estrutura física. A reforma do muro, cobrada anteriormente em audiência, já estava quase concluída, faltando apenas a pintura. As promotoras também receberam informações de que estariam pendentes reparos como conserto de infiltrações nas salas de coleta, de odontologia, de consultórios e conserto na calçada da entrada.
A promotora Ana Cláudia Uchoa ressaltou a importância da breve reabertura da unidade, ainda mais neste período de aumento de doenças respiratórias e gastrointestinais. “O posto está bem próximo do Hospital Infantil Albert Sabin, o que pode acabar sobrecarregando a unidade hospitalar. Com a reabertura do posto, é mais um local para onde a população pode ir em casos de doenças menos graves, em vez de buscar emergências de hospitais e de UPAS, que devem atender os casos mais graves”, destaca.
Já a promotora de Justiça Lucy Antoneli sugeriu a abertura aos sábados do posto de saúde Turbay Barreira, localizado no bairro Vila União, durante os meses de abril e maio, a fim de representar outra opção de atendimento para a população que mora na região. A Secretaria Municipal da Saúde se comprometeu a averiguar a possibilidade.
Mais uma edição do Projeto “Ouvidoria na Praça”, do Ministério Público do Estado do Ceará, levou prestação de serviços e orientações ao público cearense. Nesta quinta-feira (25/05), o projeto aconteceu em Maracanaú, na Praça da Estação, das 8h às 14h. Na ocasião, equipes da Ouvidoria Geral do MP receberam demandas direcionadas ao órgão ministerial. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) também atendeu os cidadãos, renegociando dívidas e recebendo reclamações de produtos e serviços.
“Realizamos mais uma edição do Ouvidoria na Praça em Maracanaú para atender, com vários serviços, as necessidades dos cidadãos do município. É um evento que não acontece todos os dias, mas que favorece a comunidade de uma maneira geral, trazendo muitos benefícios para a população”, destacou a ouvidora-geral do MP do Ceará, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina.
Além dos atendimentos e serviços ofertados pelo Decon e pela Ouvidoria do MP do Ceará, o Caminhão do Cidadão, da Secretaria Estadual de Proteção Social, também esteve presente, emitindo primeira e segunda vias de documentos pessoais. A população foi orientada sobre seguro desemprego e oferta de vagas de empregos pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Outros serviços ofertados, desta vez em parceria com a Prefeitura, foram de saúde como vacinação, aferição de pressão e verificação de glicemia, além de atendimento veterinário para cães e gatos no VetMóvel. Na oportunidade, a população também recebeu orientação sobre Passe Livre e Cadastro Único, serviços da Secretaria do Meio Ambiente e atendimento do Procon, Ouvidoria e Câmara Municipal.
O projeto também contou com a parceria da Universidade Maurício de Nassau (Uninassau), que ofereceu serviços de escuta psicológica, avaliação e orientação nutricional para adultos e idosos, além de aferição de pressão, verificação de glicemia e informações sobre medicamentos.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta segunda-feira (15/07), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e os coordenadores de todos os postos de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) adotem medidas para que os laudos que atestam deficiência irreversível […]
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