O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC), ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para que a Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) faça as adequações necessárias para acesso a pessoas com deficiência ao prédio do Campus São Miguel, onde funciona o curso de Direito da Urca, no município do Crato. Além disso, na ACP, o MP requer à Justiça o aperfeiçoamento do Núcleo de Acessibilidade da Urca (Nuarc) para que garanta plena inclusão das pessoas com deficiência ou com necessidades educacionais específicas.
A 2ª Promotoria de Justiça do Crato instaurou procedimento administrativo após receber denúncia de estudante informando sobre a falta de acessibilidade e de apoio pedagógico destinado às pessoas com deficiência no campus. Após isso, o MP do Ceará solicitou parecer técnico, em que foram atestadas diversas incompatibilidades, desníveis, omissões, obstruções e inseguranças, confirmando, dessa forma, que o prédio, embora recentemente reformado, não possui acessibilidade.
Após o MP questionar a universidade, a Urca respondeu que vem buscando recursos para adequar todos os campi às normas de acessibilidade e que havia solicitado à Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP) uma atualização do projeto e dos orçamentos para resolver o problema. Contudo, apesar de o Ministério Público ter requisitado pedido mais informações à Urca e à SOP, não foi apresentado indicativo real de solução das questões estruturais do prédio.
Além disso, o Ministério Público solicitou informações sobre o funcionamento do Núcleo de Acessibilidade. Apesar de a Urca afirmar que o referido Núcleo tem o objetivo de dar apoio às pessoas com deficiência, não foi comprovada a existência de estrutura física, quadro de servidores ou aperfeiçoamento de profissionais para que prestem apoio aos estudantes.
Na ação, o MP requer à Justiça a realização de um laudo técnico no Campus São Miguel emitido por profissional especializado, constatando impossibilidade de acesso de pessoas com deficiência e apontando soluções viáveis, com os respectivos custos. Já a Urca deve apresentar documentos e fotografias comprovando o efetivo funcionamento do Núcleo de Acessibilidade e, caso isso não seja apresentado, a universidade deve providenciar local físico, equipe, oferta de cursos de capacitação e plano anual com propostas de trabalho, sob pena de multa diária. Por fim, o Ministério Público pede que a Justiça determine à Urca a adoção de todas as providências necessárias para realizar as obras e eliminar as irregularidades que inviabilizam o acesso dos estudantes com deficiência ao campus.
O Ministério Público Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral recomendou, no dia 25 de abril, que agentes públicos e pré-candidatos às eleições de 2024 adotem medidas preventivas para não violar a legislação, especialmente no que se refere à propaganda eleitoral antecipada, à concessão de benefícios para possíveis eleitores e à associação da imagem do futuro candidato a programas sociais. A recomendação é direcionada a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e a servidores públicos na condição de pré-candidatos nos municípios de Ibiapina e Ubajara.
Por meio do procedimento, o MP do Ceará recomendou que os agentes públicos e pré-candidatos não distribuam nem permitam a distribuição de bens, valores ou benefícios em todo o ano de 2024. Isso vale para gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas, doação ou concessão do uso de imóvel para instalação de empresa, isenção de tributos, entre outros atos.
Também é recomendado que não sejam permitidas alterações ou incrementos em programas em andamento; que não sejam suspensos recursos destinados a entidades vinculadas a candidatos ou a pré-candidatos; que não permitam a continuidade de programas sociais que proporcionem a promoção de pré-candidatos; que não seja feita propaganda dos gestores através de programas sociais; e que não realizem ou divulguem pesquisas eleitorais. Especificamente ao Poder Legislativo local, a recomendação é que não sejam colocados em votação projetos de lei que permitam a distribuição de bens, valores ou benefícios.
A inobservância das orientações poderá resultar na aplicação de pena pecuniária de R$ 5.320,50 (5.000 UFIR) a R$ 106.410 (100.000 UFIR), à cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado e à inelegibilidade decorrente do abuso de poder ou da conduta vedada. A prática também pode configurar ato de improbidade administrativa. Na recomendação, é requerido ainda que seja apresentado ao MP Eleitoral, no prazo de cinco dias, a listagem de todos os programas sociais mantidos em 2024 e executados por entidades não-governamentais com recursos públicos. O MP deu prazo de 10 dias para que os pré-candidatos informem se vão acolher a recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará participou, nesta segunda-feira (13), do lançamento da 2ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, no Complexo Cultural Estação das Artes, no Centro de Fortaleza. A ação social, que acontecerá entre os dias 14 e 17 de maio de 2024, será promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça e contará com o apoio do MP do Ceará, por meio da Ouvidoria Geral e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania).
O evento visa erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, especialmente os mais vulneráveis. Para o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, que prestigiou a solenidade de lançamento, o Registre-se tem como objetivo garantir a cidadania a todos os brasileiros. “Estamos trabalhando em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará e a Corregedoria Nacional de Justiça nesse programa para resgatar a cidadania de todos que ainda não têm registro. Vários direitos e benefícios decorrem desse ato, por isso é importante que as pessoas obtenham o documento.” salientou.
A procuradora de Justiça e vice-ouvidora-geral, Isabel Pôrto, declarou que o MP do Ceará aderiu ao Registre-se desde a primeira edição. “Nossa parceria ocorre desde o início do projeto. Na edição deste ano, além de levarmos informações sobre o papel da Ouvidoria-geral, o Canal da Ouvidoria das Mulheres e os serviços oferecidos no programa Ouvidoria na Praça, contaremos com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde, que oferecerá serviços de saúde como vacinação, aferição de pressão arterial e de glicemia, e o Consultório na Rua, que prestará atendimento médico”, pontuou.
Também representando o MP do Ceará, estiveram presentes no lançamento o promotor de Justiça Luciano Tonet e a promotora de Justiça e coordenadora do Caocidadania, Camila Leitão. A promotora de Justiça destacou que o Caocidadania levará orientação à população sobre os encaminhamentos necessários para garantir o acesso à documentação civil, com a entrega de material impresso para toda a população.
Sobre o “Registre-se”
A ação, que é aberta ao público, oferecerá a emissão gratuita da 2ª via do registro de nascimento ou casamento, para a população mais vulnerável, em especial pessoas em situação de rua, povos originários e pessoas em privação de liberdade.
De acordo com os dados estatísticos do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento no Brasil. Durante a programação, ainda é possível a solicitação de outros documentos civis, como o CPF e o RG, e da inclusão no CadÚnico e em outros benefícios sociais.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, contabilizou atuação em 60 julgamentos realizados no mês de abril. As sessões, que aconteceram em Varas do Júri da capital, resultaram em 42 réus sentenciados a penas que somam 618 anos de reclusão. Os casos foram julgados a partir de denúncias feitas pelo MP do Ceará, referentes a crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
O julgamento que resultou em uma pena mais extensa aconteceu no dia 9 abril. Na ocasião, quatro acusados foram sentenciados a 112 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de homicídio, tráfico de drogas, receptação e associação criminosa armada. Outro júri cuja pena aplicada foi extensa ocorreu no dia 22 de abril, quando três réus foram sentenciados, juntos, a 64 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio duplamente qualificado, lesão corporal e participação em organização criminosa.
Tempo de Justiça
Entre os 60 julgamentos, duas sessões do Júri foram de casos que fazem parte do programa “Tempo de Justiça”. Em uma das sessões foi declarada a sentença de quatro réus a 112 anos e 4 meses de reclusão. Os irmãos Alisson Lima da Silva (sentenciado a 28 anos e 10 meses de reclusão) e Aleff Lima da Silva (28 anos e 10 meses), bem como Wesley de Lima Bezerra (27 anos e 4 meses) e João Vítor Lopes (27 anos e 4 meses) foram sentenciados por homicídio triplamente qualificado contra P.H.T.B., receptação, tráfico de drogas e associação criminosa armada. Os crimes aconteceram em 25 de outubro de 2021, no bairro Paupina, em Fortaleza.
Consta nos autos que a vítima residia em área dominada por uma facção, e os réus tinham ligação com outra organização criminosa. P.H.T.B. foi morto enquanto fazia uma aula prática de direção. Três dos denunciados desceram de um carro, efetuaram os disparos, enquanto outro ficou na direção do veículo, dando apoio.
O outro caso foi julgado no dia 23 de abril. Pablo Henrique Assis Felipe foi sentenciado a 37 anos e 06 meses de reclusão por homicídio duplamente qualificado (consumado e tentado) e organização criminosa. O crime aconteceu no bairro Pici, em Fortaleza. O réu efetuou disparos de arma de fogo em via pública. Duas amigas foram atingidas. A.K.P.D., que era o alvo da ação do réu, sobreviveu, mas M.R.A.S.P. foi a óbito após ser levada ao hospital. Consta nos autos que Pablo Henrique Assis Felipe acreditava que A.K.P.D. estava envolvida na morte de um primo dele. No entendimento do Juízo, as consequências revelam danos morais aos herdeiros da vítima fatal e à sobrevivente. Em razão disso, Pablo Henrique Assis Felipe também foi condenado a reparar os danos morais em R$ 10 mil para os herdeiros imediatos da vítima fatal e em R$ 5 mil para a vítima que sobreviveu.
O programa Tempo de Justiça é uma parceria entre o MP do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), com apoio técnico da Vice-governadoria do Estado.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), cobrou, na última semana, que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) apresentem informações sobre uma possível redução do número de viagens de algumas linhas de ônibus em circulação na capital cearense.
No ofício enviado no dia 7 de maio, o Decon deu prazo de 20 dias para que as duas instituições informem sobre as linhas em circulação nos bairros das regionais 6, 9 e 10, bem como qual era o quantitativo de veículos à disposição da população dessas localidades em 2023 e em 2024. O órgão de defesa do consumidor ainda quer saber qual foi a motivação para a possível redução do número de viagens e se a demanda por transporte coletivo da população dos bairros em questão diminuiu ou não.
O Decon tomou conhecimento da situação através da imprensa. Segundo a matéria jornalística, mais da metade das linhas de ônibus de Fortaleza teriam sofrido redução de viagens no período entre dezembro de 2023 e abril de 2024, resultando no aumento do tempo de espera dos usuários do transporte coletivo da capital. Além disso, passageiras relataram o receio de sofrerem assédio ou importunação sexual devido à superlotação dos coletivos.
Conforme o Decon, a possível redução do número de viagens afronta os artigos 4º, 22 e 39 (inciso V) do Código de Defesa do Consumidor, já que o transporte público deve atender aos padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho.
A Prefeitura de Sobral e a Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA) aderiram, nessa quarta-feira (08/05), ao Projeto Esperança Garcia, iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará que estimula a criação, nos municípios cearenses, de planos interinstitucionais e multidisciplinares de prevenção e combate à violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher. O termo de adesão foi assinado na sede da Prefeitura de Sobral pelo promotor de Justiça e idealizador do projeto, Rodrigo Calzavara, pelo prefeito da cidade, Ivo Gomes, e pela reitora da UVA, Izabelle Mont’Alverne.
Com a assinatura do documento, foi criado um grupo de trabalho coordenado pela 6ª Promotoria de Justiça de Sobral e que conta com a participação de representantes de todas as Secretarias do município e integrantes da UVA. O GT tem como objetivo elaborar o plano municipal de prevenção e combate violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher que passará a vigorar no município.
O promotor de Justiça Rodrigo Calzavara explica que o projeto homenageia Esperança Garcia, mulher negra escravizada que é considerada a primeira advogada do Brasil, e foi concebido diante da ausência de iniciativas preventivas voltadas a essa temática. “Pensei na criação de um projeto que contribuísse para a transformação da sociedade a partir da redução do número de mulheres vítimas de violência. A partir dessa atuação resolutiva e preventiva, conseguimos proteger e impedir que essa violência ocorra com novas vítimas”, ressaltou.
Em audiência extrajudicial realizada nesta quarta-feira (08/05), o Ministério Público do Estado do Ceará cobrou da Prefeitura de Fortaleza agilidade no processo de tombamento definitivo da Casa da Câmara da Villa de Arronches, no bairro Parangaba. Diante do que foi exposto e da falta de ação da gestão municipal para preservar o imóvel, o MP do Ceará quer identificar a responsabilidade de cada órgão municipal na omissão de proteger o bem público e no não cumprimento da legislação.
A audiência foi articulada e conduzida pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, titular da 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza. O arquiteto do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (Natec), Henrique Alves, fez uma exposição sobre o estudo técnico realizado do prédio realizado pelo Ministério Público. “É um tema de extrema importância, mas percebemos a inação da Prefeitura de Fortaleza em relação ao dever de cuidar do patrimônio histórico-cultural. É um bem da prefeitura que está complemente abandonado desde 2006, ano do tombamento provisório. Percebemos um total descaso com o bem e com o patrimônio histórico-cultural da cidade”, afirmou a promotora de Justiça.
Segundo Ann Celly Sampaio, há uma legislação que protege e que obriga o município a tomar providências, mas nada está sendo feito. Diante disso, o MP do Ceará, a partir dos encaminhamentos da audiência, quer identificar a responsabilidade de cada órgão municipal ante o bem público e a omissão no dever de agir. Além disso, o Natec fará um novo laudo referente à Casa da Câmara da Villa de Arronches. A ideia é que, no período de um mês, a gestão municipal adote providências para preservar o bem. Caso contrário, medidas judiciais cabíveis serão tomadas por parte do Ministério Público, como o possível ajuizamento de Ação Civil Pública.
Entre as medidas administrativas já adotadas, o MP do Ceará já propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi aceito pela Prefeitura de Fortaleza. Além disso, quando questionada no âmbito administrativo, o município informou que estava tomando providências, mas nada aconteceu de forma concreta.
Pela Prefeitura de Fortaleza, participaram da audiência representantes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger), Secretaria da Regional IV (SER IV), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf), da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor), da Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza (Secultfor).
Encaminhamentos
Diante do exposto na audiência, o MP do Ceará fez uma série de encaminhamentos à gestão municipal. À Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza (Secultfor) foi dado prazo de 24 horas para remeter ao órgão ministerial Instrução de Tombamento da Casa da Câmara da Vila dos Arronches e a ata de reunião do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural (COMPHIC) do dia 5 de julho de 2023, data em que foi aprovada a instrução; os ofícios referentes ao escoramento e restauro do bem, à poda e corte de árvores e à limpeza interna, com respectivas respostas de cada órgão; e a lista cronológica das ações realizadas pela Secultfor para preservação, cuidado e zelo com o patrimônio tombado.
A Sepog, também no prazo de 24 horas, deve encaminhar a poligonal atualizada do bem e a cópia e número do processo de usucapião proposto pela Procuradoria Geral do Município. Já a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) deve, no prazo de cinco dias úteis, fazer nova fiscalização para dimensionar a invasão do imóvel vizinho ao terreno do bem tombado. No mesmo período, a Secretaria Municipal da Infraestrutura deve apresentar o relatório de fiscalização e vistoria realizadas em 6 de maio de 2024, o projeto de escoramento do bem e, posteriormente, o projeto de restauro e revitalização. Também em cinco dias úteis, a Secretaria Municipal da Gestão Regional deve encaminhar ao MP relatório da mesma vistoria, bem como ofício arquivado pela Secretaria de Gestão sobre a limpeza do bem e um projeto de limpeza sistemática da edificação.
Patrimônio
O imóvel localizado na esquina da rua Carlos Amora com a avenida General Osório de Paiva é um bem público municipal e foi tombado provisoriamente pelo Município ainda no ano de 2006. No local funcionou o órgão equivalente à Prefeitura, no período colonial, quando a Parangaba era uma vila separada de Fortaleza. Além disso, o edifício é característico da urbanização colonial e é representativo do panorama das unidades administrativas da época.
Conforme o Plano Diretor de Fortaleza, o prédio faz parte da zona especial de preservação do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico da Parangaba. O imóvel também integra um conjunto histórico que marca a existência da vila de maneira independente de Fortaleza. A instrução de tombamento para assegurar a proteção definitiva já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural de Fortaleza (COMPHIC) e aguarda ato normativo da Prefeitura de Fortaleza.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, ajuizou Ação Civil Pública na última sexta-feira (03/05) para que o município realize concurso público com 129 vagas para profissional de apoio na área de educação e duas vagas para psicólogos. Em agosto de 2023, o município de Pacatuba, através do prefeito Rafael Marques Bastos, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e se comprometeu a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos e que os aprovados seriam nomeados até 30 de junho desse ano. Mas o TAC não foi cumprido.
Diante do descumprimento e da violação do direito de acesso à educação, o MP do Ceará, por meio da promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, acionou a Justiça contra o município para que este seja compelido a cumprir o que foi pactuado, realizando concurso público.
A questão chegou ao MP do Ceará através de denúncias feitas por mães de alunos com espectro autista. Elas denunciavam que a troca constante de profissional de apoio trazia prejuízo aos filhos, pois eles perdiam a vontade de ir à escola e, com isso, regrediam no processo de aprendizagem. Para apurar as denúncias, o órgão ministerial instaurou Inquérito Civil. Oficiando a Secretaria de Educação, foi informado que dos 164 profissionais de apoio, 129 eram terceirizados, restando claro a violação das normas legais
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou nessa segunda-feira (06/05) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Unidade Comunitária Jovem do Bairro Novo Juazeiro (Uniconj) para que garantam a moradia das pessoas que ocupam uma área do loteamento Parque Nova Jerusalém, no bairro Novo Juazeiro, com a necessária Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A ação da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte integra inquérito civil que visa garantir a regularização de um terreno urbano, informal e consolidado, com área de 8.800m², na quadra “N” do loteamento, assegurando a posse aos atuais ocupantes.
Na ação, o MP do Ceará relata que o loteamento foi doado pelo Município de Juazeiro do Norte à Uniconj em fevereiro de 2005. A finalidade seria a construção de unidades habitacionais que seriam doadas aos ocupantes, no período de três anos, após o loteamento da área. Entretanto, passado esse prazo, a Uniconj não concedeu o título de propriedade aos ocupantes.
O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, destaca que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Municípios têm o dever de regularizar o uso e a ocupação do solo, assegurando os padrões urbanísticos e o bem-estar da população. “A regularização fundiária, ferramenta importante para a manutenção da ordem urbanística, é um meio equânime para promover a justiça social de um problema tão complexo, representando um meio de consolidação do direito fundamental à moradia, legitimação da posse, titulação de área, preservação do meio ambiente e dignidade da pessoa humana,”, destaca o promotor.
Assim, caso não haja solução consensual, o MP do Ceará requereu na ação a adoção de todas as providências e medidas legais para efetivar o procedimento de regularização fundiária da área urbana, resultando no parcelamento do imóvel em lotes individuais com as matrículas nos nomes dos legítimos proprietários, conforme determina a legislação. No prazo de 30 dias após o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário, devem ser apresentados à Justiça e ao MP do Ceará um relatório com as medidas adotadas, detalhando a situação do parcelamento do solo na área apontada.
O Ministério Público do Estado do Ceará realizará em Sobral, no dia 14 de maio, das 8 às 17h, o Fórum Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente. O evento é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e 10ª Promotoria de Justiça de Sobral, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e dos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e da Educação (Caoeduc). Voltado para representantes das Secretarias de Saúde, de Educação, de Direitos Humanos e Assistência Social, e de Segurança Pública e Cidadã de Sobral, além de conselheiros tutelares do município e demais convidados, o fórum acontecerá no auditório do Centro Universitário Inta (Uninta) e tem como finalidade integrar a rede e motivar a participação ativa e intersetorial para a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme dispõe a Resolução nº 287/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A atividade será dividida em cinco painéis, com palestrantes do MP do Ceará e representantes da gestão municipal nas áreas da saúde, educação, direitos humanos e assistência social. A promotora de Justiça Marina Romagna Marcelino abrirá o evento falando sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes e a atuação extrajudicial do Ministério Público. No segundo painel, os crimes cometidos contra crianças e adolescentes serão abordados pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro.
Na sequência, agentes públicos falarão sobre o fluxo de atendimento nas áreas da saúde, educação e assistência social; e sobre o Previve, programa do MP do Ceará de prevenção à violência nas escolas. Ao final do evento, será assinado um documento de compromisso para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes no município de Sobral. A ideia é que as discussões ocorram de forma intersetorial e integrada. Boas práticas desenvolvidas em Sobral e definição de um fluxo integrado de atendimento também estarão em pauta.
Confira a programação do evento na íntegra:
8h – Credenciamento 8h30 – Painel I – Violações de direitos contra crianças e adolescentes e a atuação do Ministério Público no extrajudicial
Palestrante: Marina Marcelino, promotor de Justiça titular da 10ª Promotoria de Justiça de Sobral, com atuação na área da Infância e Juventude de Sobral
9h40 – Intervalo
10h20 – Painel II – Crimes cometidos contra crianças e adolescentes, com ênfase em violência sexual, medidas de proteção, escuta protegida e escuta especializada
Palestrante: Rodrigo Calzavara, promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral
11h30 – Intervalo
13h30 – Painel III – Apresentação do fluxo de atendimento na área da saúde, destacando pontos de atendimento da “Rede de Luz”
Palestrante: Osmar Arruda Neto, fisioterapeuta e diretor-geral da Escola de Saúde Pública Visconde de Sabóia
14h20 – Painel IV – Apresentação do fluxo no setor educacional, comissões de prevenção, portas de entrada e a importância da notificação de casos suspeitos.
Palestrantes: Kathleen Mont’alverne – coordenadora de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Edução de Sobral; Valdiana Marques – professora-brinquedista e articuladora municipal do Programa Previne; e Antônia Rodrigues – diretora da Escola Maria das Graças Teixeira
15h10 – Intervalo
15h40 – Painel V – Apresentação do fluxo da Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (Pontos de atendimento e Protocolos especializados)
Palestrante: Emanuelle Ferreira Gomes Carneiro – secretária executiva dos Direitos Humanos e da Assistência Social de Sobral
16h30 – Debates
17h30 – Assinatura do documento de compromisso para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes em Sobral
Serviço: Fórum Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente de Sobral
Data: 14 de maio de 2024
Horário: 8h às 17h
Local: Rua Antônio Rodrigues Magalhães, nº 359, bairro Dom Expedito, Sobral (Auditório da Uninta) Modalidade: Presencial
Carga horária: 8h/a
Público-alvo: representantes das Secretarias de Saúde, de Educação, de Direitos Humanos e Assistência Social, e de Segurança Pública e Cidadã de Sobral; conselheiros tutelares do município; e demais convidados
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