O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 28ª Zona Eleitoral do Estado, promoveu, nesta terça (23/04) e quarta-feira (24/04), reunião com membros de comunidades tradicionais de Juazeiro do Norte para articular medidas que facilitem o acesso de povos indígenas e de terreiro à votação nas eleições de 2024. Durante os encontros, representantes dos povos citados, além de rezadeiras e benzedeiras que moram em regiões distantes da sede, relataram ao MP Eleitoral as dificuldades enfrentadas em eleições anteriores para votarem, como a distância do local de votação, falta de transporte e longas filas nas seções eleitorais.
De acordo com o promotor eleitoral André Barroso, que articulou os encontros, o objetivo é “estabelecer um diálogo intercultural permanente e meios que assegurem a efetivação dos direitos fundamentais desses grupos sociais que compõem a sociedade juazeirense, especialmente no que diz respeito à sua participação política no pleito deste ano”.
O primeiro encontro ocorreu na Casa de Mãe Dodô, onde o promotor eleitoral conversou com a liderança indígena Joedson Kariri e com rezadeiras do bairro Horto. Na quarta-feira, a reunião foi sediada na Escola de Saberes Daniel Walker Almeida Marques, na Praça Padre Cícero, com a participação de representantes de lideranças benzedeiras do bairro Pedrinhas e de povos de terreiro do município.
Durante os encontros, o promotor também sanou dúvidas sobre o prazo para a população regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, que encerrará no dia 8 de maio de 2024 e será reaberto somente após o fim das eleições deste ano.
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nessa terça-feira (23/04) para que a Prefeitura de Itarema exonere empregados temporários que atuam em serviços de natureza permanente e realize novo concurso público para servidores efetivos. A ACP foi ajuizada após o Município ter continuado a realizar contratações temporárias, mesmo tendo anteriormente assumido o compromisso de regularizar a administração municipal.
Em 2017, a Promotoria de Justiça de Itarema firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município na tentativa de solucionar a situação. A Prefeitura vinha realizando elevado número de seleções públicas para contratar empregados temporários, sem haver nenhuma situação de excepcionalidade que justificasse as referidas contratações, como determina a legislação. Já em 2018, a Prefeitura fez concurso público, porém seguiu fazendo contratações temporárias. Por isso, o MP fez novo TAC em 2019 para redefinir os prazos de convocação dos aprovados no concurso público e encerrar os contratos temporários. O Ministério Público inclusive precisou ingressar com mandado de segurança coletivo em favor dos aprovados no concurso, ante a resistência da Prefeitura em nomeá-los.
Após isso, a Promotoria verificou que a Prefeitura continua fazendo seleções para contratações temporárias, em detrimento do princípio constitucional do concurso público e em desacordo com compromissos anteriormente firmados. “O Ministério Público ajuizou a ACP ao constatar a reiteração em contratações irregulares e atento ao fato de que tais vínculos são utilizados pelos gestores públicos como moeda de troca, contrariando os princípios da moralidade e da impessoalidade”, destaca o promotor de Justiça Haroldo Barboza.
Assim, além da imediata exoneração dos contratados temporariamente, o MP pede à Justiça a realização de novo concurso público nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como em outras áreas com servidores temporários.
A cidade de Horizonte recebeu, nesta terça-feira (23), mais uma edição dos projetos Ouvidoria na Praça e Decon Viajante, do Ministério Público do Estado do Ceará. Foi levado até a Praça Ana Diamantina de Sousa (Praça Zumbi) atendimento da Ouvidoria-geral do MP e do Decon, que renegociou dívidas, orientou sobre superendividamento e recebeu reclamações referentes a problemas com produtos ou serviços.
A ouvidora-geral do MP do Ceará, procuradora de Justiça Loraine Molina, ressaltou a importância de aproximar o MP da população. “Os cidadãos começam a saber que existe a proteção do Ministério Público, que o Ministério Público está sempre buscando a melhoria de todo tipo de serviço para a população. Isso é muito importante tanto para o MP, que se apresenta à população, como para a população, que vem ao encontro do Ministério Público”.
Foi o caso da aposentada Edvanda Rodrigues, que foi até a van da Ouvidoria-geral para entender como o órgão funciona. “O rapaz me falou o que é a Ouvidoria do Ministério Público e eu entendi que ela orienta a gente e faz os encaminhamentos para os órgãos responsáveis”, disse.
Já a autônoma Viviane Soares procurou a van do Decon Viajante para renegociar uma dívida. “Eu gostei muito do atendimento, foi tudo resolvido e agora já estão todos os documentos no meu e-mail. Foi rápido, achei ótimo.” O vigilante Gilson José da Silva buscou uma orientação. “Eu vim consultar meu CPF porque uma empresa estava me ligando, me cobrando. Eu vim tirar essa dúvida e eles me mostraram que está tudo ok no momento. Essas cobranças são aparentemente golpe, já que não consta nada no meu CPF, está tudo ok e só tenho a agradecer pelo atendimento”, comemorou.
Os moradores de Horizonte contaram ainda com os serviços de emissão de RG, CPF e certidão de antecedentes criminais, realizados pelo Caminhão do Cidadão, da Secretaria Estadual de Proteção Social. Além disso, teve prestação de serviços em parceria com a Prefeitura de Horizonte como vacinação; avaliações médicas; verificação de pressão arterial, glicemia e oximetria; disponibilização de testes rápidos de HIV, Sífilis e Hepatite B e C; auriculoterapia, ventosaterapia, massoterapia e educação em saúde; atendimento odontológico; e vacinação para cães e gatos.
Duas iniciativas do MP do Ceará foram selecionadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para compor a VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público. Foram escolhidos os projetos “Portal de Serviços do MPCE”, na categoria de soluções área-meio, e “Fonte da Verdade”, na categoria de estratégia, planejamento e boas práticas. A mostra integra a programação do 2º Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, que irá ocorrer de 19 a 21 de junho, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.
Os dois projetos foram coletados após visitas de comissões do CNMP realizadas ao MP do Ceará em dezembro de 2023 e em fevereiro deste ano. As comitivas do conselho puderam conhecer o programa MPCE+ Digital, escolhendo, dessa forma, iniciativas consideradas inovadoras e transformadoras em todas as unidades do MP brasileiro. O desenvolvimento das duas iniciativas foi coordenado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), com apoio de consultoria e participação da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e da Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa (Seplan).
Conheça melhor as iniciativas selecionadas
Na categoria de soluções área-meio, o “Portal de Serviços do MPCE” foi selecionado como projeto de automatização de processos para digitalização das áreas administrativas. A plataforma, disponível na intranet, inovou por categorizar diversos processos como um serviço a ser prestado, simplificando, assim, as solicitações administrativas e centralizando os pedidos em um só espaço. Assim, nesse portal, membros, servidores e estagiários do MP do Ceará podem acessar pedidos relacionados a férias, plantões, frequência, solicitações de perícias, entre outros.
Hoje, já são 79 serviços disponíveis no portal, dos quais 70% são totalmente digitais. Além disso, o portal é intuitivo, com uso fácil e simples. Até o momento, a iniciativa abrange serviços da Secretaria Geral (Sege), da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) e do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (Nati).
Já na categoria de estratégia, planejamento e boas práticas, a iniciativa “Fonte da Verdade” foi escolhida no aspecto de cultura e governança de dados. O projeto surgiu como necessidade do processo de automação do MP e, para isso, reuniu os principais dados utilizados na instituição, a partir do mapeamento dos sistemas e das bases de dados, centralização dos dados em uma nova estrutura, integração com os sistemas já usados e limpeza dos dados. Assim, é possível usar, de forma consistente, ferramentas como inteligência artificial e painéis de BI.
Com a “Fonte da Verdade”, o MP do Ceará busca solucionar problemas como divergência de informações, inconsistência de dados, armazenamento em vários sistemas e dificuldade de manutenção.
Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público
A VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público e a segunda edição do Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público são focados na priorização e na implementação de estratégias de inovação e fomento à evolução digital no MP brasileiro. Os eventos são promovidos pela Estratégia Nacional do MP Digital e pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP, em parceria com o MPDFT.
*Com imagem e informações do CNMP
O Ministério Público do Estado do Ceará acionou a Justiça, nessa segunda-feira (22/04), para que o Consórcio de Saúde da Microrregião de Acaraú (CPSMA) realize concurso público para os cargos existentes e para os que venham a ser criados por lei. Na Ação Civil Pública (ACP), a 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú ainda pediu a exoneração de todos os servidores temporários que não exerçam atividades consideradas essenciais em unidades geridas pelo CPSMA, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
Conforme a promotoria, o consórcio, que abrange os municípios de Acaraú, Bela Cruz, Cruz, Morrinhos, Jijoca de Jericoacoara e Marco, nunca realizou concurso público para provimento de cargos. Além disso, desde 2019, o CPSMA promoveu, por reiteradas vezes, seleções públicas em desacordo com a Constituição Federal. De acordo com o Ministério Público, os processos seletivos apresentavam critérios subjetivos e outras irregularidades, como prazo curto para inscrições, falta de divulgação ampla e suposta manipulação para atender interesses de quem já ocupava os cargos à época.
Em resposta ao MP do Ceará em 2021, o CPSMA ressaltou que eventual concurso público só poderá ocorrer após aprovação de projeto de lei na Assembleia Legislativa do Ceará e alterações em leis municipais das cidades abrangidas pelo consórcio. “Até o presente momento, no entanto, isso ainda não fora cumprido, o que demonstra um certo desprezo/temor pela possibilidade de efetivação dos servidores”, destacou o MP na ACP.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, realizou nesta segunda-feira (22/04) uma série de visitas a abrigos temporários que receberam famílias desalojadas após as fortes chuvas que ocorreram no município no último fim de semana. A fiscalização foi feita em conjunto com a Prefeitura, a fim de avaliar a assistência prestada pela gestão e dar continuidade ao Procedimento Administrativo n° 09.2024.0013163-6, que acompanha as medidas tomadas pelo município para conter os prejuízos decorrentes das precipitações.
“Nós temos percebido que essa situação das enchentes e dos alagamentos acontece aqui na cidade há bastante tempo. Na época da quadra chuvosa (fevereiro a maio), essa situação é corriqueira. Portanto, nosso objetivo agora é fiscalizar essa situação emergencial e estabelecer diálogo com os demais órgãos públicos competentes, mas também trabalhar em busca de uma solução estrutural e permanente”, explica o promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Filipe Paulino Martins.
A vistoria foi realizada em obras públicas emergenciais, promovidas para facilitar a vazão da água acumulada, e em creches que estão funcionando temporariamente como abrigos públicos, alojando as famílias atingidas. Ainda durante a fiscalização, foi realizada uma reunião com a equipe da Secretaria Municipal da Assistência Social para discutir os procedimentos e as medidas adotadas tanto pela Prefeitura quanto pelo Governo do Estado do Ceará para acolher a população impactada pelas chuvas.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura para que a gestão municipal realize concurso público com previsão de 116 vagas. O documento foi assinado no dia 18 de abril pelo promotor de Justiça Ariel Alves e pelo prefeito Ítalo Brito, com ratificação no dia 22 de abril e previsão de edital a ser lançado em 18 de junho de 2024. O último certame municipal aconteceu em 2015.
Através do TAC, o município se comprometeu a fazer e concluir o concurso público no prazo de seis meses, com base na nova Lei das Licitações nº 14.133/21 e com vagas em diversas áreas da administração pública. O MP do Ceará atuará como fiscal em todas as fases do certame. O descumprimento de qualquer uma das nove cláusulas do TAC resultará na aplicação de multa cumulativa e diária de R$ 500,00, sem prejuízo das sanções legais, inclusive criminais e cíveis.
Ainda conforme o Termo, a prefeitura não deverá incluir no edital qualquer regra que beneficie os atuais servidores contratados temporariamente ou residentes no município ou realizar procedimento subjetivo de análise dos candidatos. Desse modo, o MP do Ceará busca assegurar a isonomia e a participação de todos de forma objetiva, impessoal, justa e regular. As obrigações também valem para o prefeito que assumir a próxima gestão, após as eleições deste ano.
Em 2023, o MP do Ceará instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar o tema e fomentar a realização do concurso. Desde então, várias tratativas administrativas ocorreram para efetivar o certame. A demanda surgiu após reclamações da população. Também estiveram presentes na assinatura do TAC, além do promotor de Justiça e do prefeito de Nova Olinda, servidores do MP do Ceará e representantes da Procuradoria do Município e da Câmara Municipal.
A Justiça acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, nessa sexta-feira (19/04), a imediata convocação e nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de assistente administrativo no município de Barbalha. A Prefeitura tem dez dias para convocar os aprovados dentro do número de vagas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
O caso é acompanhado por procedimento administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Barbalha para apurar reclamação de que não havia sido convocado nenhum dos aprovados para o cargo de assistente administrativo no concurso público referente ao Edital n° 002/2018. Conforme o MP do Ceará, o Município homologou o certame público em 2019 e, com a prorrogação decorrente da pandemia, o prazo de validade foi encerrado em 30 de dezembro de 2023. Entretanto, nesse período, nenhum candidato aprovado dentro do número de vagas para o cargo de assistente administrativo foi nomeado.
Na tentativa de solucionar o caso, o MP realizou audiência extrajudicial em 1° de março de 2024, quando o Município se comprometeu a convocar dez candidatos aprovados. Porém, posteriormente, a Prefeitura de Barbalha afirmou não ter possibilidade de fazer a convocação, alegando que o certame foi promovido em uma gestão anterior, não sendo observada a disponibilidade orçamentária e a real necessidade de servidores para ocupar os cargos.
Diante disso, o Ministério Público ingressou com a ação, argumentando que o certame já extrapolou o prazo, sem que o Município tenha feito qualquer convocação para o referido cargo. Vale destacar que os candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação, de acordo com a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, apesar do vencimento do prazo de validade e da tentativa de resolução extrajudicial, a Administração Municipal não cumpriu com os preceitos constitucionais, o que motivou a ação do MP do Ceará.
O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), do Ministério Público do Estado do Ceará, participou em Brasília, nos dias 16, 17 e 18 de abril, de eventos para discutir o enfrentamento à violência nos grandes eventos, especialmente em jogos de futebol. Na ocasião, foi reforçada a necessidade de implantação da biometria nos estádios brasileiros e apresentado o entendimento jurídico do Nudtor de enquadrar torcedores envolvidos em tumulto no crime de associação criminosa. A experiência adotada de forma inédita pelo MP do Ceará foi considerada positiva na final do Campeonato Cearense 2024 e já está sendo replicada em outros estados.
O modelo cearense foi apresentado pelo coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, durante reunião da Comissão Nacional Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (Copreve), órgão auxiliar do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos MPs dos Estados e da União (CNPG). O coordenador do Nudtor representa o MP do Ceará na Comissão Nacional.
Sobre a experiência apresentada, no dia 27 de março de 2024 o Nudtor tornou público o novo entendimento em relação à prática de tumultos em ambiente desportivo. De acordo com a medida, fatos que ocorram antes, durante ou após eventos esportivos, tanto na parte interna quanto na parte externa do estádio ou na rota de acesso aos locais de jogos, terão novos procedimentos criminais, que poderão configurar associação criminosa e resultar em prisão em flagrante. Desde então, a nova percepção jurídica também foi adotada pelas polícias e pelo Poder Judiciário cearense.
“A nova diretriz entende como uma falha do legislador tratar o tumulto como crime de menor potencial ofensivo. A impunidade não pode prevalecer em relação aos torcedores que criam tumulto em dias de jogos. Cumular o crime de tumulto, na Lei Geral do Esporte, ao artigo 288 do Código Penal, que é associação criminosa, tira o crime de tumulto do caráter de menor potencial ofensivo e passa a ser entendido como flagrante, que leva à audiência de custódia”, explica o promotor de Justiça Edvando França. As medidas obtiveram repercussão positiva na final do Campeonato Cearense, nos jogos entre Ceará e Fortaleza nos dias 30 de março e 6 de abril. “Não houve sequer uma prisão por tumulto, em razão do posicionamento firme de todas as instituições, o que mostra que esse é um caminho para a paz no futebol. A simples tipificação no crime de tumulto era causa de impunidade, pois era dado o tratamento de crime de menor potencial ofensivo. Com a inclusão do crime de associação criminosa, tais torcedores serão autuados em flagrantes e encaminhados a custódia. Dependendo do caso, serão encaminhados ao presídio. A sociedade não aguenta mais tanta violência e algo tinha que ser feito. E foi”, finalizou. A ideia foi elogiada na reunião da Copreve, já está sendo adotada em Goiás e em fase de replicação em outros estados.
Seminário
O Nudtor também participou, em Brasília, de seminário para discutir a segurança de grandes eventos no país, especialmente festivais de música e jogos de futebol. O encontro também contou com a presença de membros da Comissão Nacional Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (Copreve) e marcou a apresentação do projeto Estádio Seguro, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Na oportunidade, também foi discutida a necessidade de implantação da biometria facial nos estádios brasileiros.
Ao fim das atividades, a Comissão Nacional deliberou por oficiar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para apresentar planejamento e organograma para que todos os estádios do país, até 14 de junho de 2025, tenham biometria facial. Caso a ferramenta não seja instalada até o fim do prazo, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, como requerer o fechamento do estádio. No Ceará, segundo o promotor de Justiça Edvando França, a questão está avançando para a preparação dos estádios e aquisição dos equipamentos. “O custo de instalação é muito menor do que se imagina. É o fim do ingresso de papel. O ingresso passa a ser o rosto da pessoa. É muito mais rápido, prático e seguro”, avaliou o promotor. São considerados grandes eventos reuniões com 10 mil ou mais pessoas. O seminário incluiu na programação uma visita ao Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.
Mais de 100 pessoas participaram da III Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realizada nessa quinta-feira (18/04), no auditório da Escola Superior do Ministério Público e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (ESMP/CEAF). O evento do MP do Ceará, que debateu o “Superendividamento de pessoas idosas”, promoveu a conscientização e o debate sobre os principais desafios financeiros enfrentados por idosos e forneceu orientações sobre como evitar acumular uma quantidade excessiva de dívidas nessa fase para garantir a proteção dos direitos financeiros das pessoas idosas e com deficiência.
Na abertura, o secretário-executivo das Promotorias de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, tratou da gravidade do tema e suas consequências cíveis e criminais. Como exemplo, ele citou o “absurdo e chocante caso recente no Rio de Janeiro que ocorreu com um idoso que, depois de morto, foi usado para que fosse solicitado um empréstimo”.
Um dos questionamentos debatidos ao longo do evento foi a necessidade de simplificação e desburocratização na concessão de empréstimos pelos bancos às pessoas em situação de vulnerabilidade, como as pessoas idosas. Por isso, foi evidenciado o papel fundamental do Ministério Público junto às instituições de forma a garantir os direitos fundamentais do público vulnerável, garantindo-se, assim, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O evento foi presidido pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Alexandre Alcântara. Já as palestras foram proferidas pelo secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon), promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez; pela diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, defensora pública Amélia Soares da Rocha; e pelo deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Também estiveram presentes a procuradora de Justiça aposentada Rita Martins, e André Martins, representante das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Também participaram membros ativos e aposentados, servidores, estagiários, além de representantes da sociedade civil.
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