O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pela equipe do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC), participou na semana passada de reuniões com representantes da sociedade para dialogar e difundir ações referentes ao programa “PREVINE – Violência nas escolas, não!”. A iniciativa tem por objetivo auxiliar os municípios cearenses na implementação da Lei nº17.253, de 29 de julho de 2020, que autoriza a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à violência contra crianças e adolescentes nas escolas.
Na quinta-feira (02/05), a procuradora de Justiça e coordenadora do CAOEDUC, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, e equipe técnica reuniram-se com representantes da organização não-governamental (ONG) “Mães da Resistência” para estabelecer parceria e definir atuações em cooperação no combate à violência contra pessoas LGBTQIAPN+ no âmbito escolar.
Já na sexta-feira (03/05), representantes do CAOEDUC reuniram-se com o vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o deputado federal Idilvan Alencar, para apresentar o referido programa. O parlamentar pôde conhecer os projetos desenvolvidos pelo programa, os resultados alcançados e os avanços obtidos até então. O encontro ocorreu na nova sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza.
O Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público Brasileiro (CNOMP) vem por meio desta nota expressar sua solidariedade às vítimas da calamidade que atinge o povo gaúcho nesse momento.
As fortes enchentes, inundações, alagamentos e deslizamentos que aconteceram provocaram cerca de 80 mortes. Os desaparecidos já ultrapassam uma centena, além de tantos feridos e pessoas que ainda não foram resgatadas e podem morrer por hipotermia ou outros infortúnios. Nesse momento, o nosso país se une para mitigar os danos causados por essa tragédia e o CNOMP vem a público pedir que quem tiver condições contribua.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul preside o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados e divulgou a chave PIX 25 404 730/0001-89 (Identificador Enchentes RS – Doação). Os valores arrecadados serão usados em favor das pessoas atingidas pelas cheias. Sabemos que haverá um duro trabalho pela frente para mitigar os danos materiais causados a milhares de pessoas e conclamamos a todos a contribuírem.
Maior que a catástrofe ambiental, seria o fracasso humano em não enxergar o outro na calamidade.
6 de maio de 2024.
Jussara Pordeus
Presidente do CNOMP
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Olinda, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade, contra um servidor que estava cobrando por anúncios e espaços publicitários em rádio pública de Nova Olinda. Segundo a ação, os valores eram utilizados em benefício do servidor, o que resultou em enriquecimento ilícito. A ACP foi ingressada no dia 30 de abril pelo promotor de Justiça Ariel Alves e pede judicialmente a condenação do requerido, ressarcimento dos valores arrecadados e aplicação de multa.
Para investigar o caso, o MP do Ceará instaurou Inquérito Civil Público. O servidor Francisco Ranilson Silva foi nomeado para o cargo de auxiliar administrativo em 2009, através de concurso público, e assumiu a chefia da Rádio Nova Olinda FM em julho de 2002, ocupando o cargo de diretor-geral. Ele negociou anúncios na rádio no período de 2016 a 2022. O veículo de comunicação é vinculado à Secretaria de Educação do Município de Nova Olinda.
De acordo com a Lei Municipal nº 772/2016, valores referentes a apoio cultural devem ser recolhidos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pela Secretaria Municipal de Finanças. Contudo, os contratos em questão continham somente informações do anunciante, valor pago mensalmente e vigência do contrato. Um ex-funcionário da rádio, em audiência, afirmou que Francisco Ranilson Silva recebia os pagamentos em dinheiro.
No entendimento do Ministério Público, os valores não eram direcionados à conta da prefeitura. Além disso, a remuneração extraordinária não passava por qualquer prestação de contas. A distorção entre o público e o privado, portanto, geraram enriquecimento ilícito do servidor. A estimativa é que ele tenha recebido irregularmente R$ 18.600. A Promotoria de Justiça ofereceu acordo de não persecução penal e estabeleceu ressarcimento de R$ 14.600, o que não foi aceito na audiência homologatória.
Ante os fatos, o MP requer a condenação do requerido pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública; ressarcimento de R$ 32.820,52, correspondente ao valor arrecadado pela rádio, com juros e multa; e aplicação de multa a ser depositada no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
O Ministério Público do Estado do Ceará realizou acordo com o Instituto Doutor José Frota (IJF), hospital da rede municipal de Fortaleza, para resolver, em três meses, o problema de desabastecimento de medicamentos e insumos na unidade. De acordo com denúncias recebidas pelo MP do Ceará, essa situação tem sido recorrente no IJF, ocasionando à população prejuízos no fluxo de atendimento, aumento do tempo de internação e adiamentos de cirurgias.
O compromisso foi assumido durante audiência realizada nessa quinta-feira (02/05) e conduzida pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, atuante na defesa da saúde pública. Segundo ela, desde 2021, a Promotoria recebe denúncias do Sindicato dos Médicos acerca de desabastecimento de medicamentos no IJF. Além disso, vistoria em novembro de 2023 constatou carência de pessoal, em especial, em todas as áreas da assistência ao paciente. Outra situação verificada foi o afastamento de profissionais para tratar saúde mental.
Além de buscar resolver a questão de desabastecimento de itens, o MP do Ceará vai oficiar o IJF para que, em 15 dias, informe acerca de todos os processos de licitação para abastecimento de medicamentos e insumos. Na audiência, o Ministério Público orientou que o IJF repasse o teor desse acordo para as empresas vencedoras dos processos licitatórios, a fim de que sejam cumpridos os prazos de entrega. O MP vai acompanhar o cumprimento desses processos.
“O IJF é uma unidade muito importante para assistência aos pacientes. É constante o hospital responder que o desabastecimento na farmácia é pontual, pois o reabastecimento é dinâmico. Entretanto, desde 2021, recebemos reclamações frequentes de desabastecimento, como falta de dipirona, de algodão, de álcool em gel, desde os itens mais básicos até os medicamentos mais importantes, para assistência aos casos mais complexos “, explica a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa.
Na audiência, o superintendente do IJF, José Maria Sampaio Mezenes Júnior, relatou a alta demanda do hospital por receber pacientes de outros municípios e estados. Por isso, ficou acertado também, para o dia 09 de maio, uma reunião para que o hospital apresente dados e os participantes debatam assuntos, como: o financiamento do IJF por outros entes, a abertura da porta da emergência do hospital de Quixeramobim e o funcionamento da rede de trauma das unidades estaduais, visando desafogar os atendimentos do IJF. A previsão é que participem representantes do IJF, da Secretaria da Saúde do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Município, além do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec).
Já a insuficiência de profissionais na área assistencial será tratada em audiência pública prevista para o dia 28 de maio. Por fim, o MP do Ceará vai instaurar novo procedimento para apurar a aquisição e a falta de órteses e próteses no IJF, com posterior designação de audiência.
A audiência também teve a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Karine Leopércio; da coordenadora auxiliar do Caosaúde, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; da analista ministerial Tâmara Norões; além de representantes do IJF, do Cremec, do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/CE) e do Sindicato dos Médicos do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, participou nesta quinta-feira (02/05) da posse do novo Colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) para o biênio 2024-2026. A solenidade foi marcada ainda pela posse do primeiro Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA) da cidade de Fortaleza. O evento aconteceu no Cuca do Pici e contou com presença de autoridades, representantes de entidades, conselheiros de Direito e convidados.
Representando o MP do Ceará, esteve presente o promotor de Justiça Luciano Tonet. Como ele explica, o Comdica é um órgão colegiado composto por 22 conselheiros titulares, sendo 11 indicados pelo governo municipal e 11 indicados pela sociedade civil, os quais foram eleitos em assembleia geral realizada no último dia 10 de abril em votação individual e secreta.
O CPA é um espaço de discussão, criado com o objetivo de apoiar os adolescentes no desenvolvimento de suas competências e de contribuir para fortalecer sua capacidade de incidir em políticas públicas voltados aos jovens, crianças e adolescentes do município. De acordo com Luciano Tonet, “a criação do primeiro CPA é um avanço na efetivação da participação dos adolescentes na construção de políticas para o próprio público e coloca o adolescente como agente de transformação e orientação da política da qual também será beneficiado”.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, a Justiça Estadual deu prazo de 72 horas para a Prefeitura de Baturité se manifestar sobre o interesse de conciliação acerca de realização de concurso público no município. No mesmo período, a gestão deverá prestar informações sobre a defasagem no quadro de pessoal. A decisão foi proferida nesta terça-feira (30/04). O último concurso municipal realizado em Baturité foi em 2014.
No dia 25 de abril deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Baturité ajuizou Ação Civil Pública junto a 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité. Segundo a ACP, o município possui 1.006 servidores temporários, 1.008 efetivos e 51 comissionados, o que revela elevada quantidade elevada de prestadores de serviços públicos contratados sem concurso. Além disso, os temporários cumprem funções permanentes, o que é irregular. Segundo a Constituição Federal, o servidor temporário deve ser contratado por tempo determinado, quando houver necessidade temporária excepcional de interesse público.
A ACP requer que a Prefeitura de Baturité deflagre processo para realização de concurso público, para preencher vagas ocupadas por servidores temporários em situação irregular. O MP requer ainda que o município mantenha os contratos temporários apenas até os concursados tomarem posse, a fim de não prejudicar a população e a prestação de serviços públicos, e que o certame seja realizado e concluído no prazo de 360 dias. Nesse período, o município deverá contratar a empresa, publicar edital do concurso, fazer as provas objetivas, divulgar resultado e nomear os aprovados.
Quando os pais por adoção finalmente encontram seus filhos, forma-se uma família. Até essa união ser completa, no entanto, são muitas as etapas, desde a retirada definitiva da criança e adolescente da família de origem até a vinculação com os pretendentes à adoção. Buscando discutir os direitos dos envolvidos nesses processos, o Ministério Público do Estado do Ceará promoveu, nesta quinta-feira (02/05), a palestra “Adoção – atuação crítica e humanizada do Sistema de Justiça”. O evento, realizado no auditório da Escola Superior do Ministério Público, em Fortaleza, contou com a presença de membros e servidores do MP do Ceará, além de representantes de instituições do sistema de garantia de direitos e sociedade civil organizada.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, ressaltou a importância de se debater sobre o tema e destacou que o sistema de Justiça deve atuar de forma crítica no tema, sem perder, contudo, sua essência humanizada. “Cada ato de adoção é um passo para um mundo em que cada criança terá um lar saudável”, acrescentou.
A palestra desta quinta-feira foi ministrada pelo procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Sávio Bittencourt, que também é diretor-presidente da Escola Superior do MP fluminense. Em sua fala, o palestrante salientou que as instituições do sistema de garantia de direitos devem sempre fazer uma autocrítica sobre as suas atuações e que é necessária a ampliação em todo o país das varas que atuam com processos de adoção e, consequentemente, da equipe de juízes, promotores de Justiça e defensores públicos que trabalham com a temática. “Nós só somos, de fato, pais e mães quando nós adotamos nossos filhos, sejam eles biológicos ou não”, complementou, alertando ainda sobre o alto número de crianças e adolescentes que passam anos dentro de unidades de acolhimento devido à demora dos processos.
Mesa de abertura
Além do pgj, também compuseram a mesa de abertura do evento os promotores de Justiça do MP do Ceará Lucas Azevedo (coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude) e Luciana de Aquino (coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional); o defensor público Adriano Leitinho; o assessor parlamentar do senador Eduardo Girão, Roberto Lasserre; a presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Ceará (IBDFAM/CE), Aline Muniz; a coordenadora do Programa de Entrega Legal de Crianças à Adoção, Silvana Garcia; e a presidente da Associação Acalanto Fortaleza, Eliane Carlos.
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 15ª Zona Eleitoral, entrou com duas representações nesta segunda-feira (29/04), junto à Justiça Eleitoral, contra dois vereadores, ambos pré-candidatos à reeleição em Icó, e um advogado por suposta propaganda eleitoral antecipada. Os representados são os vereadores Marconier Chagas Mota e Fernando Alexandre Leite Guimarães Nunes e o advogado Fabrício Moreira da Costa. As representações foram ajuizadas pelo promotor eleitoral Alan Ferreira de Araújo.
Consta nos autos que Fernando Alexandre Leite Guimarães Nunes, pré-candidato a vereador, fez promoção pessoal por meio de “outdoor de led” em evento aberto ao público em geral no dia no dia 27 de abril, em ato de lançamento de sua pré-candidatura. No entendimento do MP Eleitoral, a conduta indica, de forma dissimulada, propaganda eleitoral antecipada com efeito visual de “outdoor”, meio vedado pela lei eleitoral. No painel, a imagem do vereador aparece ao lado da atual prefeita de Icó, de um ex-prefeito, um ex-deputado estadual e de pré-candidatos a prefeito e vice no município.
Já no dia 28 de abril, o vereador Marconier Chagas Mota, sob o pretexto de lançar sua pré-candidatura, fez suposta propaganda irregular antecipada em um evento político de grandes proporções, com a presença de cerca de 1.000 pessoas, em sua maioria vestidas de vermelho e com adesivos, fazendo referência ao partido do pré-candidato. O ato foi amplamente divulgado nas redes sociais antes e depois do evento. Nas plataformas virtuais, o vereador aparece em vídeos ao lado da atual prefeita de Icó e de pré-candidatos a prefeito e vice. Além disso, repostou imagens com famosos “jingles” políticos. Para o MP Eleitoral, a conduta do vereador representa pedido explícito de votos, com a utilização das chamadas “palavras mágicas”.
Segundo o MPE, a propaganda antecipada pode gerar distorção na igualdade de oportunidades entre os candidatos e partidos. Os pré-candidatos ou partidos que forem pegos realizando propaganda eleitoral antecipada estão sujeitos a penalidades que podem incluir multas e até mesmo a inelegibilidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, recomendou, nessa segunda-feira (29), ao Comando Geral e aos Comandos locais da Polícia Militar que se abstenham de incluir no Plano Operacional de Atuação da Polícia Militar na Expocrato 2024 qualquer atuação policial na parte interna do evento. A orientação foi dada para evitar o desfalque das equipes policiais nos espaços públicos no município durante os dias da festa, que será realizada de 13 a 21 de julho.
O MP argumenta que os policiais militares são pagos com verbas públicas, devendo se dedicar à proteção e segurança da população. No documento, a promotoria reforça que a responsabilidade da segurança do evento é das empresas organizadoras e lembra que a tendência mundial é de utilização exclusiva de segurança própria em grandes eventos privados, como a Copa do Mundo do Brasil; a Festa de Peão de Boiadeiro, em Barretos; e a própria Expocrato nos anos anteriores.
“Essa colaboração gratuita só traz benefícios econômicos para os empresários, pois, ao assumirem a exploração econômica do evento Expocrato, eles também devem arcar com os seus custos operacionais, inclusive quanto a segurança das pessoas, não se mostrando razoável obter todos os lucros sem arcar com todos os custos”, explica o promotor de Justiça titular Cleyton Bantim.
O Ministério Público requisitou aos Comandos da Polícia Militar do Ceará que informem se acolhem ou não esta recomendação no prazo de dez dias. Em caso de não acatamento, serão adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, visitou nesta segunda-feira (29/04), na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Fortaleza, o procurador regional eleitoral no Ceará, Samuel Miranda Arruda. A visita institucional teve como eixo central as eleições de 2024 e a atuação do Ministério Público no pleito. Também participaram do encontro o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), procurador de Justiça Emmanuel Girão, e a secretária-geral, Juliana Cronemberger.
Um dos pontos discutidos na reunião foi a designação dos promotores auxiliares que atuarão nas comarcas que não são sede de Zona Eleitoral. A finalidade é que os membros auxiliem no trabalho dos promotores titulares. Neste ano, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou o envio de promotores e juízes eleitorais para zonas que têm três ou mais municípios, para reforçar o ordenamento jurídico durante o pleito.
“A matéria deverá ser regulamentada pelo TRE-CE. Em seguida, o procurador regional eleitoral também irá regulamentar como será feita a designação dos promotores eleitorais”, pontuou o procurador de Justiça Emmanuel Girão. Segundo ele, também foram debatidas medidas para melhorar o apoio aos promotores eleitorais durante o pleito. Neste ano, o primeiro turno será em 6 de outubro e o segundo, no dia 27 do mesmo mês. Já a campanha começará em agosto.
O Ministério Público Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral. Nas eleições municipais, os promotores eleitorais atuam junto aos juízes e às zonas eleitorais em âmbito local, a fim de garantir o cumprimento da legislação eleitoral e a lisura de todo o processo. O Caopel, por sua vez, auxilia a atuação funcional do Ministério Público do Estado do Ceará na esfera eleitoral. Através do Centro de Apoio, o MP articula, integra e promove o intercâmbio entre os órgãos de execução e outros que se relacionam às eleições.
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