O Ministério Público do Estado do Ceará firmou, na manhã desta quinta-feira (18/04), a renovação de acordo de cooperação técnica com a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD). O documento, que prevê apoio mútuo em investigações e operações, foi assinado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, e pelo secretário da CGD, Rodrigo Bona Carneiro.
O objetivo do acordo é fornecer recursos de pessoal e material para intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências nas investigações criminais do MP do Ceará, da CGD e da Delegacia de Assuntos Internos (DAI) relacionadas a desvios de conduta de agentes de segurança pública e sistema penitenciário do Ceará. No termo, o MP e a CGD se comprometem a atender pedidos de dados, comunicar imediatamente ocorrências que interfiram nas atividades, acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao acordo, entre outros compromissos.
Para o promotor de Justiça Marcelo Cochrane, que também esteve presente no encontro e é coordenador do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), “a renovação do acordo fortalece a cooperação e a atuação coordenada das instituições, visando à eficiência das investigações e da persecução criminal”.
“O diálogo e a parceria entre as instituições demonstram um compromisso contínuo com a colaboração e a melhoria dos serviços prestados à sociedade, por isso, hoje, renovamos o termo de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual, que é um grande parceiro nosso”, declara o secretário Rodrigo Bona.
Também participaram do momento a assessora de Desenvolvimento Institucional, promotora de Justiça Daniele Carneiro; e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotora de Justiça Juliana Mota.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá promover no dia 18 de abril a III Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O terceiro encontro é aberto ao público e tem como tema o “Superendividamento de Pessoas Idosas”. O evento está agendado para ocorrer às 9h, no auditório da ESMP/CEAF, localizado na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, no bairro Luciano Cavalcante.
O encontro tem como objetivo promover a conscientização e o debate sobre os principais desafios financeiros enfrentados por idosos. Na oportunidade, serão fornecidas orientações sobre como evitar superendividamento na melhor idade e garantir a proteção dos direitos financeiros das pessoas idosas e com deficiência.
O foco da Jornada é empoderar os participantes e capacitá-los para tomar decisões financeiras mais conscientes que evitem ou deem fim ao ciclo de endividamento excessivo. Além disso, o momento também abrirá espaço para a troca de vivências, visando o fortalecimento da comunidade e promovendo a inclusão e dignidade do público-alvo.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, presidirá a mesa do evento. A programação da palestra será composta pela defensora pública Amélia Soares da Rocha; pelo promotor de Justiça Hugo Xerez, que é secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon); e pelo deputado estadual Renato Roseno.
Para participar, é necessário se inscrever pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF. As vagas são limitadas.
SERVIÇO
III Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência – Superendividamento de Pessoas Idosas
Data: 18 de abril de 2024
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório da ESMP/Ceaf (6º andar das Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Carga horária: 3h/a
Inscrições https://cursos.mpce.mp.br/
Público-Alvo: Aberto ao público
(Vagas limitadas)
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta com profundo pesar o falecimento, nesta quarta-feira (17/04), da promotora de Justiça aposentada Maria Aquino Ribeiro. À família e aos amigos, o MP do Ceará manifesta seus sentimentos de condolências e solidariedade. Maria Aquino era esposa do também promotor de Justiça Erivan da Cruz Neves, já falecido.
O velório será realizado a partir das 18h desta quarta-feira, em Juazeiro do Norte, no Centro de Velório Anjo da Guarda, localizado na Av. Crescente, 33 (Novo Juazeiro). A missa de corpo presente está marcada para às 9h desta quinta-feira (18/04), no mesmo local. Após a cerimônia, o corpo seguirá para cremação, restrita aos familiares.
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 28ª Zona Eleitoral, entrou com uma representação contra o pré-candidato a prefeito de Juazeiro do Norte, deputado estadual Fernando Matos Santana, por suposta propaganda eleitoral antecipada. O pré-candidato teria feito uma série de postagens e repostagens em um perfil pessoal no Instagram, com expressões como “vamos juntos”, que, segundo o entendimento dos tribunais, poderiam denotar pedido de votos. A representação foi recebida pela Justiça Eleitoral em Juazeiro do Norte nesta quarta-feira (17/04).
O promotor eleitoral André Barroso, autor da representação, reforça que a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 16 de agosto. Segundo o MPE, a propaganda antecipada pode gerar distorção na igualdade de oportunidades entre os candidatos e partidos, além de proteger o período de campanha propriamente dito. Os pré-candidatos ou partidos que forem pegos realizando propaganda eleitoral antecipada estão sujeitos a penalidades que podem incluir multas e até mesmo a inelegibilidade.
Após ser notificado, o pré-candidato terá prazo de dois dias para apresentar defesa. O caso pode ser acompanhado através do processo nº 0600032-55.2024.6.06.0028.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas tomadas pelo município em relação aos alagamentos e enchentes decorrentes das intensas chuvas nos últimas dias. Segundo o Procedimento Administrativo nº 09.2024.00013163-6, publicado nesta terça-feira (16/04), o prefeito e a Defesa Civil de Morada Nova têm prazo de 24 horas para informar ao MP do Ceará as providências que estão sendo adotadas para prevenir problemas relacionados às chuvas, prestar auxílio à população atingida pelas enchentes e informar se as áreas de risco estão sendo mapeadas e fiscalizadas.
O procedimento, instaurado pelo promotor de Justiça Filipe Paulino Martins, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, também requisitou que a Secretaria Municipal de Assistência Social informe as medidas adotadas para atender pessoas em situação de emergência e encaminhe ao órgão ministerial o cadastro de pessoas afetadas pelos alagamentos e enchentes. Já a Secretaria de Infraestrutura de Morada Nova (Seinfra) deve informar se existe projeto em execução ou a ser executado, visando a redução dos impactos sociais negativos causados pelas chuvas.
Uma reunião emergencial será marcada entre o MP do Ceará e representantes da Defesa Civil e da Secretaria de Assistência Social para discutir o tema. Ademais, a promotoria acompanhará e fiscalizará, de forma continuada, as políticas públicas do município voltadas para o enfrentamento dos efeitos da chuva. A finalidade é buscar uma solução resolutiva e permanente para a questão, com o foco não apenas para a atual situação emergencial, mas também para prevenção de riscos a médio e longo prazo.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou nesta segunda-feira (15/04) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes da Prefeitura de Juazeiro do Norte, da Associação Solidária do São José e da empresa FAE Empreendimentos Imobiliários para solucionar problemas de infraestrutura nos loteamentos Crajubar Ville I, II, III, IV e V. De acordo com denúncia feita pela associação comunitária, as ruas dos loteamentos, de propriedade da imobiliária, estão cobertas de mato, entulho e resíduos sólidos. Além disso, faltam calçadas, arborização e rede de esgoto no local.
No acordo, as partes entenderam que, para solucionar os problemas, é necessário unificar os loteamentos, que passarão a se chamar “Loteamento Crajubar Ville”. A FAE Empreendimentos Imobiliários se comprometeu, no prazo de três meses, a tomar as todas as medidas administrativas e jurídicas para fazer a unificação. A empresa também irá apresentar à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos do município (Semasp) o projeto do loteamento unificado, no qual deverá constar a indicação das áreas públicas (20% (vinte por cento) destinados ao sistema viário, 15% (quinze por cento) para as áreas verdes e 5% (cinco por cento) para as áreas institucionais), conforme Lei Municipal n.º 2.570, e doar à Prefeitura 5% do loteamento, que constituirá o Fundo de Terras Públicas. Também deverá proteger os direitos dos consumidores que já fizeram os registros cartorários dos seus lotes e arcar com as despesas cartorárias dos clientes.
A Prefeitura se comprometeu a expedir as autorizações solicitadas pela empresa para unificar os loteamentos, desde que apresente toda a documentação necessária, e a comunicar o Ministério Público em caso de indeferimento dos documentos, para que o órgão ministerial adote as providências para execução do presente TAC.
O descumprimento das cláusulas pactuadas pelo Município acarretará à Prefeitura a cobrança de multa diária no valor de R$ 1 mil. Já o descumprimento das cláusulas pela empresa acarretará a cobrança de multa diária no valor de R$ 3 mil. Os valores serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos (FDID) do Estado do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Baixio, recomendou, na última terça-feira (09/04), que a Prefeitura adeque os serviços de saúde para atender integralmente pessoas com variados tipos de deficiência e promova melhorias estruturais e de atendimento no Conselho Tutelar do município.
Serviços às pessoas com deficiências
O Ministério Público recomendou uma série de medidas para regularizar o atendimento municipal de saúde às pessoas com deficiências, sejam elas física, auditiva, intelectual, entre outras. O órgão ministerial destaca a importância de um atendimento multiprofissional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de capacitar as equipes de saúde para identificar os sintomas da condição de forma precoce e, assim, aumentar a qualidade de vida dos pacientes.
O MP do Ceará orienta ainda a ampliação do acesso a medicamentos e aparelhos de correção, complementação e/ou substituição de órgãos e membros do corpo, como órteses e próteses; implementação das Políticas Nacional e Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência; a realização de programação especial sobre o tema; criação de unidades de cuidados diurnos, de atendimento domiciliar e de outros serviços alternativos às pessoas com deficiências; promoção de ações de reabilitação, entre outras medidas.
A gestão da cidade tem prazo de 30 dias para realizar as alterações definidas pelo MP do Ceará. Confira a recomendação completa aqui.
Conselho Tutelar
Os requerimentos em relação ao Conselho Tutelar foram tomados após vistoria no equipamento, em que foram observadas pela promotora de Justiça titular da unidade ministerial, Anna Carolynna Almeida, diversas irregularidades estruturais e materiais no órgão. Entre as mudanças inseridas na recomendação, estão reparos na infraestrutura e nas redes hidráulica e elétrica da instituição. Além disso, o MP do Ceará recomendou que a gestão providencie uma nova pintura nas paredes e intensifique os serviços de higienização e limpeza no local.
O Ministério Público concedeu o prazo de 60 dias para que a gestão implemente as orientações contidas no documento. Confira a recomendação completa aqui.
Acesse aqui a Recomendação sobre o Conselho Tutelar.
Acesse aqui a Recomendação sobre TEA.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, ajuizou nesta sexta-feira (12/04) ação de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) com ressarcimento de dano contra o ex-presidente do Instituto de Previdência de Pacatuba, José Glauco Moreira da Silva Filho, e contra o ex-prefeito Carlomano Gomes Marques. Em Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades na gestão dos recursos financeiros do Instituto de Previdência de Pacatuba, foi identificado que, no exercício financeiro de 2020, houve perdas decorrentes dos investimentos a longo prazo no valor de R$ 21.880.712,41.
A prática ilícita do gestor do Instituto de Previdência, desde o ano de 2017, também foi apontada em relatório feito por técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), bem como do ex-prefeito Carlomano Marques, pelo descumprimento das leis que regem a matéria, diante da inobservância aos princípios de segurança, solvência, liquidez e transparência.
Ainda no Inquérito Civil foi identificado que os segurados não possuem acesso às informações contábeis, patrimoniais e previdenciárias do Instituto de Previdência, sequer os Órgãos de fiscalização, uma vez que o chefe do Executivo não alimenta o Cadastro da Previdência (CADPREV) com os demonstrativos exigidos pela Lei, a exemplo do (Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), que somente consta os dados do primeiro bimestre de 2022.
Assim, para fins de apurar o descumprimento ao dever de transparência do Regime Próprio de Previdência do Município de Pacatuba, bem como a inobservância do direito fundamental do acesso à informação foi instaurado novo Inquérito Civil contra os atuais gestores.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMACE), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu, nesta sexta-feira (12/04), o Seminário “A Proteção do Patrimônio Cultural Edificado do Ceará: Desafios e Perspectivas”. Durante o evento, especialistas sobre o assunto discutiram vários aspectos do tema. Além disso, foi lançado o livro de autoria do promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.
O coordenador do Caomace, promotor de Justiça Fábio Ottoni, presente como mediador, deu boas-vindas ao público e ressaltou a importância e o dever do MP do Ceará na defesa do patrimônio cultural do estado “Nós entendemos ser imprescindível para a preservação da identidade do cidadão que a sua cidade, o seu estado e o seu país valorizem o seu passado, os seus símbolos, a sua história. O MP tem papel fundamental nisso, seja cobrando políticas públicas ou provocando reflexões”, frisou. O vice-procurador-geral de Justiça, Lucídio de Queiroz; o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro; e a promotora de Justiça Jacqueline Faustino também estiveram presentes no evento.
No primeiro painel de tema “A Constituição de 1988 e a Salvaguarda do Patrimônio Cultural: a guinada ainda não (plenamente) percebida”, Humberto Cunha FIlho, professor do programa de pós-graduação de Direito Constitucional da Unifor, fomentou que os direitos culturais existem para nos situar no tempo e espaço e reforçou a importância da Constituição de 1988 na defesa do patrimônio cultural. “Ela estabeleceu que o patrimônio cultural, não é formado só por bens materiais, mas bens imateriais”
Na segunda palestra, o tema discutido foi o “Sistema de Patrimônio Cultural do Estado do Ceará”. O professor auxiliar do curso de Arquitetura e Urbanismo da Unichristus, Marcelo Mota Capasso, comentou o reconhecimento do inventário de conhecimento como instrumento para dar suporte às ações de proteção do patrimônio. “Inventariação é fazer conhecer, levantar onde estão esses bens, fotografar, mapear, identificar em mapa, dizer as características”, detalhou, explicando que essas informações irão subsidiar a proteção de um bem.
O coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria da Cultura do Estado (Secult), Vitor Studart, deu continuidade com o painel falando dobre o código de patrimônio. “Temos com essa lei uma caixa de ferramentas com novos instrumentos apropriados a realidade do Ceará que podem ser utilizado em alta do Estado, bem como pelos municípios para promover uma proteção mais efetiva mais adequada a todos os bens culturais.”
Lançamento do livro “Direito da estética urbana: a cidade como arte coletiva”
Na ocasião, foi lançada a obra “Direito da estética urbana: a cidade como arte coletiva” de autoria do promotor de Justiça, Francisco Vasconcelos de Chagas Neto. A obra traz reflexões e analisa as questões fundamentais dos aspectos jurídicos da paisagem urbana brasileira. “Esse livro fala de um capítulo não muito explorado do direito urbanístico que é o direito da estética Urbana em resumo seria o reconhecimento de haver no sistema legal normativo brasileiro leis e princípios que tratariam da proteção da promoção da beleza no ambiente urbano”, reforça o escritor.
Exposição “Fortaleza Antiga”
Nesta sexta (12/04), o MP do Ceará também realizou a abertura da exposição “Fortaleza Antiga”, que prosseguirá aberta ao público até 13 de maio na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza. A mostra de fotografias antigas é organizada pelo Departamento de Memória Institucional e Cultura do MP do Ceará, e a curadoria é do Museu da Fotografia de Fortaleza. A visitação está aberta ao público das 9h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira. O endereço é Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Luciano Cavalcante.
Os procuradores de Justiça Marcos William Leite de Oliveira, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior e Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto foram os escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) para a lista tríplice que concorre à vaga de desembargador reservada ao Ministério Público do Estado do Ceará pelo Quinto Constitucional. Os três membros do MP do Ceará receberam, respectivamente, 42, 33 e 25 votos, em sessão do Pleno do TJCE realizada na tarde desta quinta-feira (11/04).
De acordo com o presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes, a lista será encaminhada “imediatamente” para o governador do Estado, Elmano Freitas, que escolherá um nome para o cargo de desembargador. A vaga surgiu em março deste ano, em decorrência da aposentadoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes. O procurador de Justiça Maurício Carneiro participou da sessão do Pleno, representando o procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho.
Os outros três procuradores de Justiça que compuseram a lista sêxtupla enviada pelo MP para o TJCE foram Leo Charles Henri Bossard II, Luzanira Maria Formiga e Luiz Alcântara Costa Andrade, que receberam, respectivamente, 16, 14 e 8 votos no Pleno desta quinta-feira. Os seis nomes foram escolhidos em votação durante a 4ª sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 26 de março.
Quinto Constitucional
Quinto constitucional é o dispositivo jurídico que confere 20% (1/5) dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e membros do Ministério Público. A vaga é prevista no artigo 94 da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, os integrantes do Ministério Público precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira, e os advogados, mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.
Atualmente, compõem o Quinto Constitucional as desembargadoras Maria Iracema Martins do Vale, Vanja Fontenele Ponte, Ângela Teresa Gondim Chaves, egressas do MP do Ceará; e os desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha, Francisco Gladyson Pontes, Carlos Alberto Mendes Forte, Paulo Airton Albuquerque Filho, André Luiz de Souza Costa e Everardo Lucena Segundo, que assumiram os cargos em vagas destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil. Os demais integrantes do TJCE são juízes de carreira. O colegiado é formado por 53 desembargadores.
Marcos William Leite de Oliveira
O procurador de Justiça Marcos William Leite de Oliveira ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará em 1996. Antes disso, atuou como procurador federal por um ano. No MP do Ceará, iniciou as atividades pela comarca de Graça, passando também por Pedra Branca e Quixeramobim, até chegar à Entrância Final, em Fortaleza, em 1998. Na capital, atuou em promotorias de Justiça de Combate aos Delitos de Crimes de Drogas e na área Criminal. Somente na Entrância Final, atuou em 514 designações diversas da titularidade.
Em 2021, foi promovido à 2ª Instância. Atualmente é coordenador da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap). É conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (CSMP) e já ocupou uma série de cargos relevantes no MP do Ceará, como assessor, integrante ou coordenador de órgãos de investigação, segurança institucional e inteligência. Representou o MP junto ao Programa Estadual de Proteção às Vítimas e às Testemunhas (PROVITA) e integrou a comissão especial que apurou os conflitos ocorridos nas manifestações de policiais militares em 2020. Também participou de comissões que acompanharam a recuperação de ativos e a prática de ilícitos contra a economia popular na pandemia. É bacharel em Direito e em Engenharia Civil e especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal.
Francisco Lucídio de Queiroz Júnior
Ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará em 1993. Como promotor de Justiça, atuou em mais de 90 comarcas. Em Fortaleza, atuou em promotorias criminais, do Júri, trânsito, drogas, meio ambiente e militar. Auxiliou no Centro de Apoio à Moralidade Administrativa, na Promotoria de Combate ao Crime Organizado e no Núcleo de Recursos Criminais. Por oito anos, foi coordenador do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) do MP do Ceará.
Atualmente é vice-procurador-geral de Justiça, titular da 3ª Procuradoria de Justiça, da área criminal, e membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Por dois mandatos, foi membro do Conselho Superior do Ministério Público. Na Administração Superior do Ministério Público foi secretário-geral em três gestões, chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, secretário dos Órgãos Colegiados e presidente da comissão do primeiro concurso do MP do Ceará. Recebeu distinção pela participação na criação e instalação do Primeiro Conselho Tutelar de sete municípios cearenses. É especialista em Direito Ambiental e Direito Processual Penal. Foi designado para defender o Estado brasileiro perante a Organização dos Estados Americanos (OEA), em sessão realizada em Washington-DC, sendo o Brasil absolvido da acusação que lhe foi imposta.
Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto
Ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará em 1996. Foi titular em promotorias de Justiça nas comarcas de Itarema, Granja, Caucaia (com atribuição para o Júri) e em Fortaleza. Na 1ª Instância, nas áreas de Execuções Criminais, Execução de Penas Alternativas, Trânsito, Turmas Recursais dos Juizados Especiais e Criminais. Coordenou o do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) do MP do Ceará nas eleições de 2008, 2010, 2016, 2018 e 2020. Foi promovido à 2ª Instância em novembro de 2021.
Atuou como promotor auxiliar do procurador regional eleitoral do Ceará nas eleições de 2012 e foi assessor de Políticas Institucionais e assessor de Desenvolvimento Institucional da Procuradoria Geral de Justiça. Em Brasília, acompanhou e fez sustentação oral em defesa dos interesses do MP do Ceará em diversos processos administrativos julgados no Conselho Nacional do Ministério Público. Foi também assessor da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap). É professor universitário de Direito Eleitoral desde 2007, especialista Direito Constitucional e Processo Constitucional e mestre em Ordem Jurídica Constitucional. O procurador de Justiça também é autor de diversos artigos jurídicos, livros e capítulos de livros, já citados em julgamentos do STF e TSE. Atualmente é coordenador Caopel.
A Secretaria Executiva do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), publicou, na edição da última sexta-feira (12/07) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOEMPCE), a relação das organizações da Sociedade Civil que apresentaram recursos ao resultado da fase de habilitação do Edital de Chamamento Público nº 01/2023. As instituições […]
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