O Projeto Ouvidoria na Praça e o Decon Viajante, iniciativas do Ministério Público do Estado do Ceará, atenderam, na manhã desta quinta-feira (11/04), moradores da cidade de Sobral, na Região Norte. A Ouvidoria-Geral levou orientações e recebeu demandas direcionadas ao MP do Ceará, enquanto que a equipe do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) acolheu reclamações de cidadãos, que também puderam renegociar dívidas com condições especiais de desconto e parcelamento do débito.
Além do Decon e da Ouvidoria-Geral do MP, a ação realizada na Praça de Cuba, no Centro de Sobral, ainda contou com a presença de equipes da Ouvidoria da Mulher da cidade e do Estado, da Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA), do Centro Universitário Inta (Uninta) e da Faculdade 5 de Julho. Dentre os serviços oferecidos, destaque para aferição de pressão arterial, teste de glicemia, vacinação contra H1N1, tétano e covid-19, orientações jurídicas e ventosaterapia.
O Ouvidoria na Praça e o Decon Viajante ainda estiveram em outros dois municípios da Região Norte nesta semana: Santana do Acaraú, na terça-feira (09), e Massapê, na quarta (10).
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, reafirmou o compromisso do MP do Ceará de defender os direitos de toda a população cearense, levando os serviços oferecidos pela Ouvidoria-Geral e pelo Decon a todas as regiões do Estado. “Estamos nesse movimento de aproximação, conhecendo os anseios, os problemas e as dores da nossa sociedade para que possamos continuar entregando um serviço mais resolutivo”, assegurou.
A ouvidora-geral do Ministério Público cearense, procuradora de Justiça Loraine Molina, também destacou a importância de uma atuação resolutiva do MP no interior do Estado. “O balanço [desses três dias] é muito positivo porque houve adesão da população e uma boa interação com os promotores de Justiça da região. Por isso, já estamos estudando a possibilidade de visitarmos outras regiões do Estado”, salientou.
O secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez, ressaltou que o órgão de defesa do consumidor do MP busca sempre estar próximo de todos os cidadãos cearenses. “O Decon está presente em todas as cidades do Estado, por intermédio das Promotorias de Justiça, mas ir até os municípios [com o Decon Viajante] e poder ouvir as queixas e demandas da população fortalece a nossa atuação e a defesa do consumidor, além de aproximar o Ministério Público da sociedade cearense”, enfatizou.
A dona de casa Gerserlândia Santos procurou os serviços oferecidos pelo MP do Ceará nesta quinta-feira (11) para renegociar uma dívida da sogra. “Achei ótimo porque consegui resolver meu problema perto de casa e o atendimento foi perfeito”, disse.
O motorista Raimundo Gualberto procurou o Decon para tirar dúvidas sobre mensagens de texto recebidas no celular que indicavam débito em seu nome. No local, foi informado que se tratava de um golpe. “Todos os meus questionamentos foram respondidos e ainda de forma gratuita. Então, para mim, o atendimento foi excelente”, pontuou.
Colaboradora de uma unidade de saúde de Sobral, Germana Miranda procurou a Ouvidoria para garantir a efetivação de um direito: ter a carga horária de trabalho reduzida para poder cuidar melhor do neto, que tem transtorno do espectro autista. No local, ela foi atendida diretamente pelo promotor de Justiça Hugo Alves, titular da 7ª PJ de Sobral e atuante na área. “Ele me orientou a formalizar meu pedido na Promotoria para que seja dado encaminhamento”, explicou.
Já o aposentado Francisco Ponte esteve na praça para aferir a pressão arterial e verificar como estava a glicemia. “Às vezes, a gente procura um posto e não consegue atendido, fica desgostoso, e aqui não. O atendimento foi excelente e rápido”, frisou.
Confira aqui a galeria de fotos da ação desta quinta-feira (11).
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recebeu nesta quarta-feira (10/04) visita institucional do novo diretor-presidente da Enel Ceará, José Nunes de Almeida Neto. O executivo foi recebido na sede do Decon, no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza, pelo secretário-executivo do órgão consumerista, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez.
Durante o encontro, foram discutidos pontos relativos à necessidade urgente de melhoria do serviço prestado pela empresa e para a construção de soluções, especialmente no atual cenário de problemas apresentados na distribuição de energia elétrica no Ceará. Em razão das falhas no serviço, o diretor-presidente da Enel reconheceu as dificuldades enfrentadas e mostrou disponibilidade para buscar resultados através da implementação de novas rotinas e estratégias de atuação.
Para o promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, é fundamental que o consumidor tenha suas demandas atendidas e que a atuação da empresa melhore, no sentido de prestar um serviço de qualidade e em conformidade com as obrigações legais. Nesse contexto, a reunião pontuou necessidade de urgência de respostas para problemas apresentados na rotina do cearense e na realização de grandes eventos. “Contamos com a disposição da empresa, no sentido de minimizar os efeitos da má prestação dos serviços nos últimos tempos”, destacou o secretário-executivo do Decon. O ouvidor-geral da Enel, Rizonaldo Paes, também esteve presente.
Promotores de Justiça promovidos na 3ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará entraram em exercício na tarde desta quarta-feira (10/04) em comarcas da Entrância Final. Os oito membros receberam os respectivos termos de exercício no Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, em solenidade conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho. Os membros promovidos atuarão nas comarcas de Caucaia, Fortaleza, Maracanaú, Sobral e Crato.
A solenidade aconteceu de forma híbrida. Presencialmente, além do procurador-geral de Justiça, participaram os promotores de Justiça promovidos Anderson Vinícius Gomes Nogueira, Herbet Gonçalves Santos, Manuel Maurício de Lima e Raquel Barua da Cunha. Os promotores de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, Daniel Formiga Porto, Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira e Thiago Marques Vieira participaram de forma virtual. Estiveram presentes ainda os promotores de Justiça Ricardo Rabelo, assessor de Políticas Institucionais; Daniele Carneiro, assessora de Desenvolvimento Institucional; e Juliana Cronemberger, secretária-geral da Procuradoria Geral de Justiça; e o vice-corregedor-geral, procurador de Justiça Luiz Alcântara Costa Andrade. Familiares dos membros promovidos também estiveram na solenidade.
No Ministério Público, a promoção representa não somente um mecanismo formal de avanço na carreira, mas o encerramento de um ciclo e início de novos projetos. “Esse é o momento de refletir sobre o que foi construído na comarca anterior, sobre o legado deixado e sobre os planos que virão com os novos desafios, certamente mais complexos. Cada membro promovido vai construir um novo momento na carreira, tendo como objetivo beneficiar a sociedade e defender direitos das pessoas atendidas e da coletividade”, destacou Haley Carvalho.
Para o procurador de Justiça Luiz Alcântara Costa Andrade, vice-corregedor-geral, a promoção é um misto de realização profissional e pessoal. “Para além da prestação jurisdicional, a opção é feita também para ter mais qualidade de vida e também pelo conforto emocional de estar próximo das pessoas que amamos. Que cada um consiga desempenhar suas funções de maneira plena, tranquila e segura, da forma como nos comprometemos quando ingressamos no Ministério Público do Ceará”, pontuou o membro.
No caso do município de Granja, dois promotores da comarca foram promovidos. Anderson Vinícius Gomes Nogueira atuará na comarca de Sobral e Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, na de Caucaia. “A missão não é só do promotor. Agradecemos a todos da comarca de Granja, servidores, estagiários, colegas, colaboradores. O nosso trabalho é e sempre foi conjunto”, ressaltou Rodrigo Coelho. A promotora de Justiça Raquel Barua, que passou mais de sete anos na Promotoria de Justiça de Acopiara, frisou ainda que em todo o processo foi acolhida e atendida em suas demandas. “Senti muito cuidado da parte da Procuradoria Geral de Justiça e da Associação Cearense do Ministério Público, em todos os passos desse trajeto. Antes não tinha pretensão de vir para a Metropolitana, mas me senti extremamente acolhida desde o início e vejo esse momento como uma oportunidade de crescimento”, afirmou.
Confira a relação dos promotores de Justiça promovidos para a Entrância Final:
• Anderson Vinícius Gomes Nogueira – promovido para a 15ª Promotoria de Justiça de Sobral
• Cleyton Bantim da Cruz – promovido para a 3ª Promotoria de Justiça de Crato
• Daniel Formiga Porto – promovido para a 11ª Promotoria de Justiça de Maracanaú
• Herbet Gonçalves Santos – promovido para a 123ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (com atuação na área de organizações criminosas)
• Manuel Maurício de Lima – promovido para a 60ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (com atuação na área da fazenda pública)
• Raquel Barua da Cunha – promovida para a 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia
• Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira – promovido para a 16ª Promotoria de Justiça de Caucaia
• Thiago Marques Vieira – promovido para a 6ª Promotoria de Justiça de Crato
Confira aqui a galeria de fotos da solenidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou, na última quinta-feira (04/04), que a Prefeitura de Baturité e a Fundação da Cultura e Turismo de Baturité providenciem o reconhecimento de diversos bens do município como patrimônio histórico-cultural. A medida tem como objetivo estimular os órgãos a garantirem a preservação e proteção de locais, prédios e equipamentos da cidade que, mesmo não sendo tombados como patrimônio histórico pela Prefeitura, são relevantes social e historicamente para as comunidades locais.
No documento, a promotora de Justiça titular da unidade ministerial, Alessandra Gomes Loreto, explica que a gestão municipal ainda não realizou um inventário para listar prédios, equipamentos ou manifestações artísticas a serem protegidos e reconhecidos por seu valor histórico, social e cultural para Baturité. Atualmente, o município possui apenas dois bens tombados: o “Solar dos Ramos”, no Centro da cidade, onde atualmente funciona o Fórum Governador Virgílio de Moraes Fernandes Távora; e a “Esplanada Ferroviária de Baturité”, localizada no bairro Putiú.
Em 2020, a Prefeitura havia informado ao Ministério Público que estava colhendo dados junto aos setores responsáveis para dar início ao processo de tombamento e reconhecimento de outros bens como patrimônio histórico-cultural. No entanto, até o momento, nenhuma nova ação foi realizada com esse propósito, tendo a própria gestão já reconhecido a fragilidade da proteção do patrimônio na cidade.
Dessa forma, o MP do Ceará requer que o Município e a Fundação da Cultura e Turismo de Baturité passem a adotar métodos como tombamentos, inventários e outras formas de acautelamento, para resguardar os bens materiais e imateriais da cidade, e tomem uma série de providências com foco na preservação dos patrimônios reconhecidos, como o estabelecimento de parcerias, a instalação de sinalização física especial, o incentivo à educação patrimonial e a inserção desse tema nas escolas do município.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promoveu nesta terça-feira (08/04), na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, audiência pública para debater o direito à saúde dos pacientes com fissura labiopalatina, a linha de cuidado e as políticas públicas de saúde. Na ocasião, o órgão ministerial cobrou das Secretarias da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e do Município de Fortaleza (SMS) melhorias e ampliação da rede de atendimento para esses pacientes.
A audiência pública foi conduzida pelo promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, e reuniu profissionais de saúde, integrantes do Ministério Público do Estado do Ceará, gestores públicos e familiares de pessoas com fissura labiopalatina, contando com a presença de mais de 65 pessoas.
Neste sentido, visando atender de maneira integral as necessidades dos pacientes com fissura labiopalatina, melhorar a estrutura da rede de atendimento na capital e no interior, ampliar os serviços já existentes no Estado do Ceará e, principalmente, promover e garantir avanços nas políticas públicas dos pacientes com fissura labiopalatina, foram realizados diversos encaminhamentos. A audiência definiu prazo de dez dias para que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza apresentem uma solução acerca do cofinanciamento de entidades que prestam serviço aos pacientes com fissura labiopalatina. Caso não seja efetivado o cofinanciamento, os entes deverão apresentar outra solução dentro do mesmo período.
Também no prazo de dez dias, Estado e Município devem definir a linha de cuidado sobre o tema, abrangendo desde o diagnóstico da rede e à atual situação, bem como a programação para implantação dos trabalhos a serem desenvolvidos em Fortaleza e nos demais municípios cearenses. Ainda como encaminhamento, foi estabelecido prazo de 30 dias para que o Hospital Infantil Albert Sabin apresente um cronograma para ampliação dos seus quadros e, consequentemente, expansão do serviço.
Uma nova audiência de acompanhamento será realizada para verificar a evolução dos encaminhamentos. A reunião deve ser no fim de maio ou início de junho. Além disso, foi designada também audiência com gestores estaduais e municipais, a fim de estender e aprofundar o diálogo sobre o tema e o cenário local. O encontro desta segunda-feira foi marcado após reunião realizada em fevereiro, pelo MP do Ceará, que deixou evidente a insatisfação dos pacientes e profissionais com a falta de acompanhamento multidisciplinar para os pacientes e as grandes filas para a realização de cirurgias no Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), Hospital Infantil Filantrópico SOPAI e Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça condenou o Estado do Ceará, em 1º de abril, à indenização por danos morais coletivos, por culpa e omissão no caso de um cuidador que praticou abuso sexual e atos libidinosos contra adolescentes no interior de um abrigo da gestão estadual. A sentença é inédita no Estado e foi deferida após a 188ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, através do promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira, ajuizar Ação Civil Pública em 19 de fevereiro de 2023 junto a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. O Estado, que não garantiu a proteção das vítimas no caso concreto, foi condenado ao pagamento de R$ 30 mil de indenização.
Consta nos autos que o servidor envolvido nos abusos teria sido nomeado por indicação política para ser cuidador de crianças e adolescentes em uma Unidade de Acolhimento Institucional administrada pelo Governo do Estado. De acordo com a ACP, o homem se aproveitou da condição e autoridade recebidas e passou a abusar sexualmente de adolescentes acolhidas no local. A nomeação data de outubro de 2019 e não foi fruto de concurso público. Segundo a investigação, o réu não recebeu capacitação ou vigilância sobre seus atos até ser desligado após a descoberta dos abusos. Além de manter conjunção carnal com as adolescentes no ambiente do acolhimento, o homem compartilhou fotos íntimas das vítimas, além de praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com outras crianças também acolhidas. Ao saber que fora denunciado, o servidor teria abandonado o serviço e, na sequência, teria sido desligado formalmente.
No entendimento do MP, os prejuízos morais coletivos produzidos nas crianças e adolescentes vulneráveis são presumidos, mas também concretos, no que se refere à perda de confiança no Estado, na Justiça e na capacidade do Estado de proteger crianças e adolescentes acolhidas institucionalmente. Entre os prejuízos causados às vítimas estão problemas psicológicos e psíquicos que ofendem diretamente não só as adolescentes abusadas, mas toda a coletividade. Isso porque é dever de todos, principalmente do Estado, prevenir toda violação de direitos contra crianças e adolescentes, em especial aquelas sem proteção familiar e sob proteção direta do Estado.
Nesse sentido, a Justiça Estadual considerou as peculiaridades do caso concreto, reconhecendo a culpa “in vigilando” do ente federado, bem como a gravidade e dimensão coletiva do dano para condenar o Estado ao pagamento de R$ 30.000,00 de indenização por danos morais à sociedade cearense. O valor deve ser depositado no Fundo de Proteção aos Direitos de Crianças e Adolescentes.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, realizou nesta segunda-feira (08/04) fiscalização no Terminal de Ônibus do bairro Siqueira, para verificar se o direito de prioridade das pessoas idosas está sendo garantido. No local, foram identificados problemas estruturais, que podem comprometer a segurança dos usuários, especialmente idosos e pessoas com deficiência, e a qualidade do serviço.
Durante a inspeção, foi realizada uma ação educativa sobre o direito de prioridade das pessoas idosas, com distribuição de panfletos informativos e orientações presenciais aos usuários do terminal. Além do MP, também estiveram presentes equipes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), da Socicam (empresa que administra os terminais) e da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). Representando o MP do Ceará, esteve presente o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara.
No equipamento, o membro do Ministério Público observou o embarque do público para verificar possível violação de direito ou desordem sujeita à implementação de medidas. Para isso, foram visitadas plataformas e dependências do equipamento de transporte público. O Terminal do Siqueira é um dos maiores de Fortaleza, tem plataformas divididas por regiões e conta com 47 linhas de ônibus. Ocorre que o equipamento foi projetado para receber 20 linhas de ônibus, assim como o Terminal da Parangaba.
“As estruturas estão ultrapassadas, o entorno cresceu muito, o que torna os equipamentos muito confusos, por conta do grande acesso de ônibus e pessoas. Há, portanto, um problema estrutural gravíssimo. Além disso, o comércio irregular e intenso dentro dos terminais dificulta a locomoção, pincipalmente das pessoas idosas, com deficiência e com dificuldade de locomoção. Existe ainda uma crítica generalizada em relação à falta de segurança, especialmente para pessoas mais vulneráveis”, detalhou o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara. Ante os fatos, o membro do MP do Ceará informou que cada ponto será discutido com o município de Fortaleza e com a empresa que administra os terminais.
Cronograma
As fiscalizações aos terminais de ônibus de Fortaleza irão ocorrer mensalmente durante todo o ano. A Promotoria de Justiça mantém o cronograma de fiscalização aos terminais de ônibus de fortaleza, buscando averiguar as condições impostas aos idosos durante o uso do transporte público de Fortaleza, incluindo o respeito às pessoas com mais de 60 anos nos momentos de embarque e desembarque dos ônibus e nas filas prioritárias.
O primeiro terminal fiscalizado neste ano foi o da Parangaba, seguido do equipamento no bairro Siqueira. Os próximos a serem inspecionados mensalmente, ao longo de 2024, são os terminais da Lagoa (8 de maio, do Conjunto Ceará (20 de junho), do Papicu (8 de julho), de Messejana (8 de agosto), do Antônio Bezerra (9 de setembro), do bairro Washington Soares (8 de outubro), do José Walter (7 de novembro) e da Praça do Coração de Jesus (9 de dezembro).
O Ministério Público do Estado do Ceará participou nesta sexta-feira (05/04), no auditório da Secretaria de Pesca e Aquicultura – antigo Palácio Iracema, de evento que reuniu pesquisadores, gestores públicos e operadores do Direito para discutir a tese de que a Serra da Ibiapaba, no litígio territorial entre Ceará e Piauí, deve permanecer em território cearense. Na ocasião, foi apresentada a nota técnica “Origens e Mapeamento da Divisa Histórica entre Ceará e Piauí: o sopé ocidental da Serra da Ibiapaba”.
O promotor de Justiça Fabrício Barbosa Barros, assessor de Controle de Constitucionalidade do MP do Ceará, esteve presente e destacou que “a união de esforços entre população, instituições públicas e órgãos que compõem o grupo de trabalho sobre o tema é fundamental para o debate e para fortalecer a defesa dos cearenses na questão”. Em agosto de 2023, o Ministério Público do Estado do Ceará requereu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) inclusão da instituição como amicus curiae na ação movida pelo Estado do Piauí em disputa territorial com o Ceará. O pedido de admissão como amicus curiae na Ação Cível Ordinária Constitucional nº 1831 foi ajuizado como forma de atuar com o Estado do Ceará na ação e defender os interesses locais no litígio entre os dois estados. A condição de amicus curiae permite que a parte incluída na ação colabore legalmente no caso concreto.
A nota técnica foi elaborada a partir de estudo baseado em técnicas cartográficas e produtos de sensoriamento remoto. O documento apresenta estudo que determina o local exato do sopé da serra disputada pelo estado vizinho e identifica com precisão a divisa entre os estados. Além disso, a pesquisa faz uma comparação histórica do espaço com a configuração atual dos censos demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa é resultado de estudo feito pelo Grupo de Trabalho do Litígio, coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE). Ao examinar fatos históricos desde o Período Colonial até o Império, os pesquisadores identificaram onde estão as raízes da Serra da Ibiapaba com base em fontes primárias e em mapas históricos.
O estudo é de autoria da professora titular visitante da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e professora aposentada da Universidade Federal do Ceará (UFC), Vanda de Claudino Sales; do professor adjunto da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e analista de Recursos Hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), João Sílvio Dantas de Morais; e do analista de políticas públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e membro do Grupo de Trabalho Multidisciplinar do litígio CE-PI, Cleyber Nascimento de Medeiros.
Litígio
Os estados do Piauí e Ceará disputam uma área de terras que fica na Serra da Ibiapaba e envolve 13 municípios cearenses e 8 piauienses. O litígio iniciou em 1758 e permanece até hoje. Ao todo, são 3.000 km² de terras e cerca de 25.000 pessoas envolvidas no imbróglio. Caso a decisão seja a favor do Piauí, o Ceará pode perder extensão territorial e investimentos feitos nessas localidades. A questão tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A 1ª Vara da Comarca de Nova Russas acatou as teses do Ministério Público do Estado do Ceará e sentenciou, nesta segunda-feira (01/04), o réu Jonatan da Silva Lima a 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela tentativa de feminicídio contra sua ex-esposa M.K.S.L. A 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas foi representada no julgamento pelo promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto.
De acordo com a denúncia, no dia 26 de agosto de 2023, o acusado não aceitava o fim do relacionamento e tentou matar sua ex-esposa, desferindo contra ela 12 golpes de faca. Acreditando que a vítima estava morta, Jonatan fugiu, sendo capturado horas depois pela Polícia Militar. O filho do casal, de apenas 15 anos, presenciou todo o ato, tendo socorrido sua mãe para o hospital.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ingressou nesta quinta-feira (04/04) com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Campos Sales, com pedido de Tutela de Urgência, para que o município garanta espaço e condições adequadas para o funcionamento da sede do Conselho Tutelar do município. Na prática, finalidades do órgão estão sendo frustradas, visto que a prefeitura não oferece estrutura mínima necessária para funcionamento.
De acordo com a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é obrigação legal do município fornecer aos conselhos tutelares suporte necessário ao bom funcionamento. Em razão de problemas constatados, a Ação Civil Pública foi ajuizada após o titular da Promotoria de Justiça de Campos Sales, Tadeu Furtado de Oliveira Alves, ter realizado em junho de 2023 inspeção na sede do Conselho Tutelar. Na ocasião, foram verificadas diversas irregularidades, como deterioração do prédio e ausência de condições para receber o público-alvo e de itens básicos para os conselheiros trabalharem. Não havia, por exemplo, papel para impressão de uma ordem de serviços.
Antes da via judicial, o MP do Ceará buscou, através de procedimento administrativo, solucionar as deficiências constatadas expedindo uma recomendação, em 25 de setembro de 2023, solicitando à prefeitura a disponibilização de um prédio próprio e adequado para a sede do Conselho Tutelar, linha telefônica, celulares, material de expediente e um auxiliar administrativo. Contudo, as medidas não foram atendidas.
A Ação Civil requer que, no prazo de 30 dias, a prefeitura providencie espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, com mobiliário permanente, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, impressora, e outros equipamentos que se fizerem necessários; ofereça formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; custei despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições; oferte transporte adequado para o exercício da função, segurança da sede e de todo o seu patrimônio; forneça material de escritório e de limpeza. A equipe de apoio deverá ser composta de, pelo menos, um assistente administrativo, um assistente de serviços gerais, um profissional da área de assistência social e outro de psicologia, que fiquem à disposição do Conselho. O não cumprimento das medidas poderá acarretar pena de multa diária de R$ 10 mil por dia de descumprimento, até o efetivo cumprimento de todas as obrigações estipuladas, além de bloqueio de bens. O valor da multa deverá ser revertido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do município.
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10 de julho de 2024
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