Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, sentenciou, no dia 8 de março, dois homens pelo crime de estupro de vulnerável contra duas irmãs menores de idade. O réu Luiz Carneiro Lemos deve cumprir, em regime fechado, 29 anos e 3 meses de reclusão; e o réu Francisco Lemos Ferreira, 27 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, também em regime fechado. Eles não poderão recorrer em liberdade.
De acordo com a denúncia, apresentada em 2023 pelo promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos, as meninas tinham, na época do início dos abusos, 8 e 12 anos de idade, e relataram os ocorridos a professores após uma palestra escolar sobre sexualidade de crianças e adolescentes. As vítimas se mostravam abaladas psicologicamente, tristes e com medo.
Segundo as duas meninas e testemunhas, Francisco Lemos Ferreira estuprou a irmã mais nova e praticou atos libidinosos contra a irmã mais velha. Já Luiz Carneiro Lemos estuprou a menina mais velha. Os dois homens são primos do pai das menores e costumavam frequentar a casa da família. A menina de 12 anos, inclusive, aprendeu a andar de moto com Francisco e ganhou uma maquiagem de R$ 300 reais de Luiz.
Com a descoberta da situação, as duas irmãs deixaram a casa em que viviam com o pai, a madrasta e a avó e foram acolhidas por uma tia.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, realizou, neste mês de março, fiscalização no terminal de ônibus da Parangaba para verificar se o direito à prioridade de pessoas idosas no transporte coletivo está sendo garantido em Fortaleza. Durante a ação, o MP Estadual constatou a necessidade de diversas melhorias, incluindo o controle de usuários que utilizam as filas prioritárias, a fim de destinar esses espaços apenas para as pessoas que têm esse direito. A ação foi realizada em parceria com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e a empresa que administra os terminais de ônibus Socicam.
Além das filas, os órgãos averiguaram ainda as plataformas e dependências dos terminais e a atuação dos motoristas para garantir a segurança das pessoas idosas durante o trajeto. O MP Estadual constatou a necessidade de o Sindiônibus realizar um projeto educativo sobre o tema para os condutores. A fiscalização constatou também a necessidade de reforma em alguns pontos do terminal, a fim de melhorar a mobilidade dos usuários; e de regularização do comércio ambulante no local. Durante a ação, foi realizada também uma campanha educativa dentro e fora dos veículos sobre o direito de prioridade das pessoas idosas, com distribuição de panfletos informativos e orientações presenciais aos usuários do terminal.
Próximas fiscalizações
As fiscalizações aos terminais de ônibus de Fortaleza irão ocorrer mensalmente durante todo o ano. A Promotoria de Justiça, de titularidade do promotor de Justiça Alexandre Alcântara, busca averiguar as condições impostas aos idosos durante o uso do transporte público de Fortaleza, incluindo o respeito às pessoas com mais de 60 anos nos momentos de embarque e desembarque dos ônibus e nas filas prioritárias.
Cronograma:
8 de abril de 2024 – Terminal do bairro Siqueira
8 de maio de 2024 – Terminal do bairro Lagoa
20 de junho de 2024 – Terminal do bairro Conjunto Ceará
8 de julho de 2024 – Terminal do bairro Papicu
8 de agosto de 2024 – Terminal do bairro Messejana
9 de setembro de 2024 – Terminal do bairro Antônio Bezerra
8 de outubro de 2024 – Terminal do bairro Washington Soares
7 de novembro de 2024 – Terminal do José Walter
9 de dezembro de 2024 – Terminal do Coração de Jesus
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Solonópole, assinou nesta sexta-feira (22/03), com a prefeitura de Solonópole, convênio para assegurar acolhimento jurídico, psicológico, social e de saúde às vítimas de violência no município. Com a assinatura, a prefeitura comprometeu-se a disponibilizar órgãos municipais a prestarem os atendimentos necessários ao público em questão.
O convênio foi proposto pelo promotor de Justiça Gustavo Santos Gomes de Souza e celebrado com a prefeita Ana Vladia Nogueira Pinheiro Jucá. A medida faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo MPCE para garantir os direitos das vítimas previstos na Resolução n° 243 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento traça objetivos para garantir direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, entre outros. A finalidade é garantir a essas pessoas acesso à informação, apoio, tratamento, proteção, reparação, entre outros direitos.
Na oportunidade, o membro do MPCE destacou o auxílio do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv), da Assessoria de Políticas Institucionais (Aspin) e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na construção do procedimento. O documento será publicado no Diário Oficial Eletrônico do MP Estadual.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Solonópole, reuniu-se nesta sexta-feira (22/03) com a Guarda Municipal para discutir a atuação da instituição de segurança pública no município. A reunião aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Solonópole.
No encontro, foram realizados apontamentos importantes sobre o tema e foram discutidos os limites e possibilidades de atuação da instituição em abordagens e na eliminação de violência nas escolas. Por fim, foi informado que a guarda será convidada para uma audiência sobre segurança pública na cidade.
A Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem como função fazer a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências que não são de âmbito municipal. A guarda também atua na pacificação de conflitos e na segurança patrimonial.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Milhã, assinou nesta quinta-feira (21/03), com a prefeitura de Milhã, Termo de Cooperação para garantir o acolhimento de vítimas de violência no município. Com o convênio, a prefeitura se comprometeu a assegurar assistência jurídica gratuita, psicológica e social às vítimas de crimes na cidade.
O termo, proposto pelo promotor de Justiça Gustavo Santos Gomes de Souza, foi celebrado com o prefeito Luiz Alan Pinheiro Macêdo. A medida faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo MPCE para garantir os direitos das vítimas previstos na Resolução n° 243 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento traça objetivos para assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, entre outros. A finalidade é garantir a essas pessoas acesso à informação, apoio, tratamento, proteção, reparação, entre outros direitos.
Na oportunidade, o promotor de Justiça da comarca agradeceu a colaboração do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv), da Assessoria de Políticas Institucionais (Aspin) e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na elaboração do documento, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça vinculada de Milhã, realizou na manhã desta quinta-feira (21/03) audiência para tratar sobre a tutela coletiva da segurança pública do município. O prefeito de Milhã e representantes de corporações policiais participaram do encontro.
O MP recebeu representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Rodoviária Estadual (PRE), da Delegacia Regional de Senador Pompeu, da Polícia Militar de Pedra Branca e da prefeitura de Milhã para discutir a necessidade de melhorias para a população de Milhã. A reunião ocorreu no contexto de um procedimento administrativo que visa garantir a tutela coletiva à segurança pública na esteira do que determina a Resolução nº 278 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A norma fundamenta a atuação do MP na seara da segurança pública, tendo como base princípios constitucionais, direitos humanos e estratégias que vão além da área criminal.
Nesse sentido, a audiência teve por finalidade traçar a situação atual da segurança no município e, ao mesmo tempo, estabelecer estratégias imediatas que podem ser adotadas por cada uma das instituições. Também foi objetivo da reunião convidar as referidas instituições a participarem de audiência pública com o fito de escutar a população sobre o tema. Ao término da audiência, foi firmada uma série de estratégias envolvendo todos os participantes em união e sinergia com o intuito de melhorar os índices de segurança pública no município de Milhã.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, recebeu, na manhã desta quinta-feira (21/03), visita da chefe da Divisão de Projetos e Inovação Social da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen), Jéssica Macêdo. O órgão faz parte da estrutura do Ministério da Justiça. Durante a reunião, realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, foi discutida a possibilidade de ampliação do repasse de recursos da Senapen para o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv) do MPCE, que hoje é de aproximadamente R$ 500 mil. Caso aprovado, os novos investimentos serão usados para aumentar os serviços do órgão.
O pgj destacou que os recursos repassados pela secretaria ao Nuavv têm contribuído para o trabalho desenvolvido pelo núcleo e ressaltou o desejo de implantação de novas unidades em Juazeiro do Norte e Sobral.
A coordenadora do Nuavv, promotora de Justiça Joseana França, salientou que os recursos do Governo Federal têm facilitado o acesso das vítimas aos serviços do núcleo e melhorado a infraestrutura, como aquisição de equipamentos.
A chefe da Divisão de Projetos e Inovação Social da Senapen, Jéssica Macêdo, destacou que o trabalho do Nuavv do MPCE já está consolidado e é referência nacional. “Nós da Senapen estamos trabalhando para que iniciativas como essas sejam ofertadas de forma massificada para toda a sociedade brasileira”, comentou, acrescentando que o aporte financeiro ao núcleo pode ser ampliado após avaliação dos resultados obtidos.
O Programa “Previne -Violência nas escolas, não!”, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), encerrou o primeiro ciclo de reuniões com os municípios que aderiram à iniciativa, realizando momentos para dar boas-vindas aos articuladores e aos promotores de Justiça, bem como apresentar os detalhes dos compromissos associados a dois projetos que fazem parte do Previne.
Na edição de 2024, o Programa será implementado a partir de dois eixos. O projeto “Proteger e Prevenir”, objetivando fomentar a implantação das comissões, registrou 104 adesões. Já o projeto “Comissão em Ação”, que visa fortalecer o trabalho das comissões nos municipais em que elas já se encontram implantadas, contabilizou 66 adesões.
No dia 8 de março último, reuniram-se os municípios do projeto Proteger e Prevenir, voltado para fomentar e acompanhar a implementação das comissões de proteção e prevenção à violência nas redes municipais. O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), Hugo José Lucena de Mendonça, que reforçou a importância do trabalho desempenhado pelas comissões e destacou a relevância da parceria entre articuladores municipais e Promotorias de Justiça.
Já no dia 15 de março, a reunião foi voltada para os municípios e promotorias de Justiça associados ao projeto Comissão em Ação e que já passaram pela fase de implantação das comissões. O momento foi conduzido pelo promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caoeduc, Jucelino Oliveira Soares, que salientou a necessidade de apoio e acompanhamento contínuos para que as comissões de proteção possam, efetivamente, desenvolver suas atividades.
A reunião também contou com a presença de Evelyne Lima, assessora técnica do Instituto Terre des Hommes Brasil. A assessora realizou uma exposição sobre os planos de prevenção anual à violência, documentos que devem ser construídos pelas comissões escolares para organizar suas ações.
Essas duas reuniões inauguram as primeiras atividades do Programa Previne, que além de promover o incentivo à implantação das comissões e o estímulo ao fortalecimento das mesmas, também disponibiliza oportunidades para troca de experiências entre os participantes, visando enriquecer as atividades de prevenção à violência nos municípios.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, ajuizou nesta quarta-feira (20/03) Ação Civil Pública (ACP), para que seja suspenso o concurso público da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), até que sejam sanadas as irregularidades que violam direitos constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência. A ação tramita sob o nº 3006366-22.2024.8.06.0001 na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e tem como finalidade garantir vagas para pessoas com deficiência em todos os cargos do certame.
Na ACP, o MPCE requereu em sede liminar a suspensão do concurso público até a retificação do Edital nº 01, de 23 de janeiro de 2024, a fim de que no documento conste expressamente a reserva de vagas para candidatos com deficiência para todos os cargos/especialidade, observando o percentual legal mínimo de 5% das vagas em cada cargo público a ser provido. O cálculo do percentual, caso resulte em número fracionado, deve elevar até o primeiro número inteiro subsequente.
O MPCE requereu também que a Fagifor, o Município de Fortaleza e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), banca responsável pelo concurso público, sejam multados por cada dia de descumprimento de eventual decisão judicial favorável à ação do MP. A ação pediu ainda que o prazo para inscrições seja reaberto, para permitir o amplo e igualitário acesso das pessoas com deficiência ao certame. A reabertura das inscrições, segundo a ACP, deve ser apenas para candidatos às vagas destinadas a pessoas com deficiência, não para todos os concorrentes. O MP pediu ainda, judicialmente, que o edital seja retificado para incluir a obrigatoriedade de perícia por equipe multidisciplinar composta por três profissionais, sendo um médico, e que a compatibilidade da deficiência do candidato seja feita no estágio probatório, por equipe multidisciplinar constituída.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promoveu audiência virtual, no último dia 12 de março, para acompanhar as medidas implementadas por órgãos de saúde do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará a fim de evitar superlotação nas emergências dos Hospitais públicos pediátricos localizados em Fortaleza, durante o período chuvoso na capital. Dentre os encaminhamentos da reunião, ficou acertado que a Secretaria de Saúde estadual (Sesa) irá notificar os municípios de Caucaia e Maracanaú, para cobrar explicações sobre os motivos da grande procura da emergência do Hospital Albert Sabin, por parte de pacientes pediátricos desses dois municípios, uma vez que tanto Caucaia quanto Maracanaú recebem incentivo financeiro para prestar assistência aos seus próprios munícipes nesses casos.
Com o início da quadra chuvosa no Estado, todos os anos há uma grade busca por atendimento pediátrico nas UPAS e nas emergências dos Hospitais públicos que atendem esses pacientes em Fortaleza. Com o objetivo de evitar a superlotação, no final do ano de 2023, o Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de defesa da Saúde Pública, requisitou que a Secretaria de Saúde do Estado(SESA) e a Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza(SMS) apresentassem um plano de contingenciamento, com medidas a serem implementadas durante o período de sazonalidade, quando ocorrem aumento das doenças respiratórias e viroses gastrointestinais que acometem principalmente o público infantil. Desde então, o Órgão Ministerial vem realizando audiências com os entes públicos, para acompanhar a situação epidemiológica no Estado, além da implementação das medidas necessárias .
Estiveram presentes na audiência, representando o MPCE, a titular da 137ª PJ de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Karine Leopércio; e a analista ministerial em Serviço Social, Tâmara Norões. O encontro contou também com representantes do Hospital Albert Sabin; da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS); da Secretaria Estadual de Saúde (SESA); do Hospital da Criança de Fortaleza (HCF); da Coordenadoria de Redes Pré-hospitalar e Hospitalar de Fortaleza (Coreph); da Coordenadoria de Redes de Atenção Primária e Psicossocial de Fortaleza (Corapp); e da Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde de Fortaleza (Corac).
O MPCE deu o prazo de vinte dias para que a Sesa informe à 137ª PJ de Fortaleza as respostas dadas pelos municípios de Caucaia e Maracanaú. A próxima audiência com o foco na saúde pública infantil está marcada para 16 de abril, ocasião na qual os órgãos envolvidos deverão prestar as informações e atualizações requeridas pelo MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Aracati adote as providências necessárias para melhorar o atendimento e a estrutura física e de pessoal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Aracati. A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati e direcionada à Secretaria Municipal […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, ingressou com Ação Civil Pública contra um posto de combustível por comercializar gasolina adulterada, violando as normas estabelecidas pelas Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A ação foi ajuizada pelo MP do Ceará após a ANP […]
O MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, requer na Justiça julgamento antecipado para que a prefeitura realize, imediatamente, concurso público para preencher os cargos atualmente ocupados por servidores temporários em todas as secretarias do Município. Caso a gestão descumpra a decisão judicial, o MP requer pagamento de multa diária […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (08/07) requerendo que a Prefeitura promova melhorias na estrutura do Conselho Tutelar. A ação foi ajuizada após o MP do Ceará constatar diversas deficiências estruturais no equipamento, incluindo instalação elétrica improvisada […]
O procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, foi nomeado pelo governador Elmano de Freitas, nesta segunda-feira (08/07), para assumir o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O anúncio foi feito nas redes sociais do governador e confirmado em publicação do Diário Oficial […]
