O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), deu apoio, nessa quarta-feira (05/06), à Operação Estádio Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Durante a ação, nove torcedores com mandados de prisão em aberto foram identificados. Destes, quatro foram detidos no momento em que tentavam passar pelas catracas da Arena Castelão para acompanhar o primeiro jogo da final da Copa do Nordeste entre Fortaleza e CRB.
Vale lembrar que o Nudtor vem cobrando a implantação da biometria facial no acesso de torcedores aos estádios cearenses com capacidade para mais de 20 mil pessoas, conforme determina a Lei Geral do Esporte. “A legislação está em vigor desde 2023 e deu até 14 de junho de 2025 para que a biometria facial estivesse em funcionamento nessas praças esportivas. Se até lá isso não for implementado, o Ministério Público pode pedir até mesmo o fechamento do estádio”, destaca o promotor de Justiça e coordenador do Nudtor, Edvando França.
Conforme o membro do MP cearense, a medida visa tornar as arenas mais seguras para a população, evitando assim que criminosos acessem o espaço e possam se envolver em tumultos e brigas. “Além disso, a biometria facial vai contribuir para o fim do cambismo, que é a revenda de ingressos por um preço maior que o oficialmente vendido”, acrescenta Edvando França.
Além do MP do Ceará, ainda deram apoio à operação dessa quarta-feira a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) e as Policiais Civil e Militar do Ceará. A expectativa é que a ação comece a ser implementada paulatinamente pelas forças de Segurança Pública do Estado durante os jogos.
Estádio Seguro
Assinado em setembro de 2023, o projeto “Estádio Seguro” tem como objetivo somar esforços às políticas de segurança pública para tornar futebol brasileiro mais seguro para jogadores e torcedores.
Outras medidas do projeto incluem ações e iniciativas que proíbam e previnam atos de violência, racismo, xenofobia, sexismo, homofobia ou qualquer outra forma de discriminação e violência no âmbito esportivo, além da manipulação de condutas e resultados esportivos, em afronta à integridade esportiva e à imprevisibilidade do resultado.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Solonópole e Vinculada de Milhã, irá promover, no dia 6 de junho, o “Dia V” de acolhimento conjunto às vítimas de crimes dos dois municípios. O encontro irá ocorrer na sede das Promotorias de Justiça de Solonópole, onde, em parceria com as gestões municipais, será disponibilizado atendimento psicológico e jurídico às vítimas de crimes.
A iniciativa atende ao objetivo estratégico definido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o período de 2022-2029, que, em relação ao aperfeiçoamento da persecução cível e penal, busca assegurar direitos e garantias a acusados e vítimas.
O evento também está em consonância com a Recomendação nº 05/2023 do CNMP, que orienta as unidades e ramos do MP brasileiro a adotarem medidas para assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e o fim da revitimização no âmbito institucional.
O momento visa estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução com atribuições comuns e o aprimoramento do trabalho desempenhado por eles na proteção dos direitos das vítimas de crimes violentos.
O Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor da 63ª Zona Eleitoral, Alan Moitinho Ferraz, recomendou nesta quarta-feira (05/06) que o prefeito de Boa Viagem e a prefeita de Madalena não distribuam qualquer tipo de benefício social que possa ser utilizado para favorecer pré-candidatos às eleições municipais de 2024. O MP do Ceará explica que é vedada a criação de programas sociais de auxílio à população em anos de eleição, com exceção de casos em que haja extrema necessidade, como em situações de calamidade pública e/ou de estado de emergência.
O texto inclui como benefícios sociais a serem proibidos quaisquer programas criados que visam o auxílio da população por meio da concessão de gêneros alimentícios, materiais de construção, isenção total ou parcial de tributos, passagens rodoviárias, entre outros.
A recomendação eleitoral destaca que a proibição não atinge as iniciativas de cunho social já previstas na Lei Orçamentaria Anual (LOA) que foi aprovada em 2022. No entanto, o MP orienta que a entrega desses recursos à população deve ser feita de modo que não promova pré-candidatos às eleições de ano.
O MP Eleitoral requisitou que os gestores mencionados respondam no prazo de dez dias sobre o acatamento ou não da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Jati, recomendou nesta quarta-feira (05/06) que a prefeita do município exonere o atual assessor da Secretaria de Assistência Social, Marcos Emanuel Gomes Victor, por suspeita de prática de nepotismo. O entendimento do MP do Ceará se dá pelo fato de o servidor ser cunhado do titular da pasta, Anderson Felipe da Silva, que nomeou seu parente de segundo grau para o cargo e, assim, descumpriu norma de vedação ao nepotismo estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na recomendação, o promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Ramon Brito Cavalcante, explica que a permanência dessa situação pode vir a caracterizar ato de improbidade administrativa por parte da gestão. A Súmula Vinculante 13 do STF define como nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
O MP do Ceará orientou que a exoneração do assessor ocorra em até dez dias. Além disso, a partir do recebimento da recomendação, o Ministério Público orienta que a Prefeitura exija que qualquer pessoa nomeada para cargos comissionados ou designados declare, antes da posse, que não possui relação familiar, de parentesco consanguíneo ou por afinidade de até terceiro grau com ocupantes de cargos eletivos e de secretários municipais.
Os membros das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente, da rede de ensino do município de Paramoti, concluíram nesta quarta-feira (05/06) o Curso de Formação ofertado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio da Educação (Caoeduc), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A conclusão do curso é um dos compromissos firmados pelo município de Paramoti na adesão ao projeto Proteger e Prevenir – Implantando as Comissões de Proteção e Prevenção à Violência nas Escolas, integrado ao Programa Previne – “Violência nas escolas, não!”, desenvolvido pelo MP do Ceará, por intermédio do Caoeduc.
Ao todo, 105 municípios aderiram ao projeto. Segundo o Termo de Adesão, no mínimo dois terços dos membros de cada comissão devem concluir o Curso de Formação até o dia 30 de junho de 2024. Todos os membros de Paramoti já finalizaram o curso antes do prazo final.
A formação é ofertada na modalidade de Educação à Distância (EaD) e conta com a colaboração de diferentes especialistas da área de educação. O curso é composto por cinco módulos que contemplam aulas e materiais complementares com conteúdos relacionados à prevenção e proteção à violência contra crianças e adolescentes nas unidades escolares, ressaltando a importância da escola como parte da rede de proteção, além do seu papel de identificar e notificar casos de violência.
O Ministério Público do Estado do Ceará recebeu, nesta terça-feira (04/06), a equipe do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome para debater as ações realizadas por meio da parceria firmada com o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado (FDID) voltada para ações de segurança alimentar. Durante a reunião, conduzida pelo procurador-geral de Justiça Haley Carvalho, a primeira-dama do Ceará e presidente do Comitê, Lia de Freitas, detalhou o processo do programa e destacou os resultados da parceria que proporcionou a compra de 600 kits (compostos por geladeira, freezer, fogão industrial e liquidificador).
Para o procurador-geral de Justiça, o MP do Ceará reconheceu a importância do programa e de colaborar com a iniciativa destinando o aporte do FDID, no sentido de contribuir com a promoção do direito fundamental da segurança alimentar. “Ver o resultado dessa parceria se consolidando, com a aquisição de equipamentos para equipar as cozinhas comunitárias do Programa Ceará Sem Fome é uma grande satisfação, visto que a causa da fome também faz parte da nossa atuação pelo Ministério Público e que é um problema social de todos”, destacou.
A parceria do MP do Ceará foi firmada com a criação do Pacto por um Ceará Sem Fome, que conta com a colaboração de instituições do Poder Público, da Sociedade Civil e empresas privadas. Os recursos são destinados para contribuir com as ações imediatas, formadas por campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos; bem como ações estruturantes, que visam promover empregabilidade, geração de renda por meio do empreendedorismo e projetos sociais.
A primeira-dama agradeceu a colaboração do MP do Ceará e reforçou que pretende ampliar a parceria para fortalecer ainda mais as ações de Governança do programa. Conforme Lia de Freitas, atualmente o programa beneficia mais de 53 mil famílias, com a distribuição de 100 refeições diariamente, e conta com 24 unidades gerenciadoras responsáveis por administrar mais de mil cozinhas em todo o estado.
Também estiveram presentes na reunião a assessora de Desenvolvimento Institucional, promotora de Justiça, Daniele Carneiro; o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes; e representantes da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado (SDA) e integrantes do Comitê.
Em alusão à Semana Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) assinaram, nesta terça-feira (04/06), termo de cooperação técnica para troca mútua de informações e desenvolvimento de ações conjuntas entre as instituições para garantir o cumprimento da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O documento foi assinado durante um seminário promovido pelo MP do Ceará sobre as políticas públicas que tratam da temática. O evento, que ocorreu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, ainda contou com painéis relacionados à área do saneamento básico.
Com a assinatura do termo, MP do Ceará e TCE-CE se comprometeram a criar um Grupo de Trabalho (GT) com representantes das duas instituições visando estabelecer rotinas de fiscalização e fomento de políticas públicas efetivas relacionadas a fornecimento de água potável, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário e drenagem de águas. Entre os objetivos imediatos, está o cumprimento da meta de encerramento dos lixões no Estado, conforme determinado no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que o fortalecimento da parceria entre Ministério Público e TCE vai contribuir para a melhoria da fiscalização e monitoramento dos índices de saneamento básico em todo o Estado. “Que essa cooperação técnica permita que esse importante direito não seja um privilégio, mas sim uma realidade acessível a toda a população cearense”, frisou.
O presidente do TCE-CE, Rholden Queiroz, reforçou que é necessário fomentar a política pública de saneamento básico no Ceará, evitando assim danos ao meio ambiente. “Faremos o possível para que consigamos repetir no Estado o que já foi feito em outras unidades da federação”, disse, citando o caso de Pernambuco, que zerou o número de lixões no ano passado.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), promotor de Justiça Fábio Ottoni, lembrou que a realidade cearense está aquém do que deveria no que se refere aos índices de saneamento básico. “Dados do último censo do IBGE apontam que 60% da população cearense não tem acesso à rede de esgoto. Além disso, 150 municípios do Estado ainda possuem lixões. Portanto, esse alinhamento entre as instituições é muito importante para que possamos cumprir a meta estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos”, enfatizou.
Acesse aqui a íntegra do Termo de Cooperação Técnica assinado pelo MP do Ceará e TCE-CE.
Painéis
O evento promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace) e pelo TCE-CE, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), seguiu com a realização de três painéis. O primeiro debateu “O papel dos órgãos de fiscalização e controle” e contou com a participação do auditor do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) à disposição do TCE-PE, Pedro Cavalcanti, e da promotora de Justiça do MP de São Paulo, Alexandra Martins.
Já o segundo painel discutiu as “Boas práticas na instituição de ações voltadas à destinação dos resíduos sólidos”. O momento contou com participações do secretário-executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral, Paulo César Vasconcelos, e do secretário-executivo do Consórcio Intermunicipal Cariri para a Gestão de Resíduos Sólidos, Francisco de Brito Junior.
Por fim, o último painel debateu sobre os desafios a serem enfrentados, bem como apresentou o propósito dos trabalhos a serem realizados pela parceria MP do Ceará e Tribunal de Contas do Estado. As palestras foram ministradas pelo secretário de Controle Externo do TCE-CE, Carlos Alberto Nascimento, e pelo promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caomace, Thiago Marques.
O Ministério Público do Estado do Ceará celebrou nesta terça-feira (04/06), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, acordo de cooperação técnica com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) Seccional Ceará. A assinatura do termo permitirá que sejam realizados cursos, eventos e capacitações entre a instituição jurídica não governamental e o MP do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania).
O acordo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, e pela presidente do IBDfam no Ceará, Gabriela Lima. Também estiveram presentes na ocasião os promotores de Justiça Camila Leitão, coordenadora do Caocidadania; Hugo Porto, coordenador auxiliar do Caocidadania; Daniele Carneiro, assessora de Desenvolvimento Institucional; Luciana de Aquino Vasconcelos Frota, coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); Daniel Isídio de Almeida Júnior, Kamyla Brito Lessa e Patrícia Tito Fernandes Vasconcelos.
O convênio estabelece a realização de atividades nas áreas de ensino, pesquisa e capacitação na área de Direito de Família e Direito de Sucessões. Os cursos e eventos serão promovidos de forma intersetorial para membros do MP do Ceará, servidores e estagiários. A ideia é que a troca de conhecimento contribua para a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente os temas Igualdade de Gênero, Redução de Desigualdades e Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
“Essa cooperação técnica é de extrema relevância não somente para o Ministério Público e para a formação continuada de membros e servidores, mas para o desenvolvimento e aprofundamento de conhecimento que certamente resultará em uma melhor resolutividade para a sociedade”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho. Para a promotora de Justiça Camila Leitão, “o convênio é de grande valia porque o IBDfam é um instituo referenciado na atuação do Direito das Famílias, tema importante em razão da mutabilidade das relações humanas”. Assim, os cursos e capacitações irão fortalecer os profissionais que atuam na área e a própria sociedade civil.
“É muito importante somar os esforços das instituições, no sentido de capacitar operadores do Direito para sabermos como lidar com os problemas trazidos pela sociedade para o sistema de Justiça. O IBDFam está disponível para contribuir com a Procuradoria Geral de Justiça nos eventos, cursos e capacitações relacionados à matéria”, pontuou a presidente do IBDFam, Gabriela Lima.
O Ministério Público do Estado do Ceará irá promover no dia 10 de junho, às 8h30, debate com o tema “Mortalidade Materna e Saúde Reprodutiva da Mulher”, que será aberto ao público. O evento faz referência ao Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e ao Dia Nacional da Redução da Mortalidade Materna, comemorados no dia 28 de maio, e é uma realização do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
Os interessados devem realizar inscrição na plataforma de Cursos do Ceaf (https://cursos.mpce.mp.br/). O encontro ocorrerá no formato híbrido, no auditório da ESMP/CEAF (localizado no 6° andar da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza) e será transmitido por meio da plataforma Microsoft Teams.
A primeira mesa redonda irá abordar o tema de forma ampla, discutindo os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a importância do planejamento familiar, as boas práticas obstétricas e a assistência qualificada para os períodos pré-natal, parto e pós-parto. O evento seguirá até 12h30 e contará com a participação de três mulheres que integram o quadro de membros do MP do Ceará: a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, que é coordenadora auxiliar do Caosaúde e realizará a abertura do evento; a promotora de Justiça Ana Karine Leopércio, que é coordenadora do Caosaúde e irá mediar a Mesa 2 do evento; e a promotora de Justiça Cibelle Nunes de Carvalho Moreira, que é titular da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá e irá atuar como facilitadora da Mesa 2.
Confira a programação completa:
8h30 – Credenciamento e Boas-vindas
9h – Mesa Redonda 1 – “ Mortalidade materna x Parto Seguro”
Mediadora: Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto – Procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caosaúde
Assunto: Saúde reprodutiva da mulher
Facilitadora: Liduína de Albuquerque Rocha e Sousa – Médica ginecologista, Coordenadora Técnica do Programa Nascer no Ceará.
Assunto: Panorama estadual: mortalidade materna e estratégias para prevenção adotadas pela SESA
Facilitadora: Ana Maria Peixoto Cabral Maia – Coordenadora de Vigilância Epidemiológica e Prevenção e Saúde (Covep/SESA)
Recomendações para um Parto Seguro em hospitais de pequeno, médio e grande porte
Facilitador: Helvécio Neves Feitosa – Médico ginecologista e obstetra e vice-presidente do CREMEC
Momento para Debates da Mesa 1
10h30 – Intervalo
10h45 – Mesa Redonda 2- “Violações aos direitos reprodutivos da mulher: como superar?”
Mediadora: Ana Karine Serra Leopércio – promotora de justiça e coordenadora do Caosaúde.
Assunto: Interrupção legal da Gravidez: Uma questão de saúde pública
Facilitadora: Débora Fernandes Britto – Ginecologista e sexóloga
Assunto: Atuação do MP na indução de políticas para prevenção da Violência Obstétrica
Facilitadora: Lídia Malta Prata Lima – Promotora de Justiça do Ministério Público de Alagoas (MPAL)
Assunto: Caso Prático: atuação do MPCE no combate à violência obstétrica
Facilitadora: Cibelle Nunes de Carvalho Moreira – Promotora de Justiça do MP do Ceará, titular da 3ª PJ de Quixadá
Momento para Debates da Mesa 2
12h30 – Encerramento
SERVIÇO
Mesa redonda Mortalidade Materna e Saúde Reprodutiva da Mulher
Data: 10 de junho de 2024
Horário: 8h30 às 12h30
Local: auditório da ESMP/CEAF (Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante, Fortaleza)
Modalidade: Híbrido
Inscrições: cursos.mpce.mp.br
Aberto ao público
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve decisão favorável às teses do Ministério Público do Estado do Ceará e sentenciou o Município de Fortaleza a apresentar e implementar, no prazo de 180 dias, serviço de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde da cidade. O MP do Ceará, por meio de Ação Civil Pública (ACP), requereu o atendimento adaptado para pessoas surdas após constatar a ausência de acessibilidade comunicacional na Rede Municipal de Saúde. A sentença transitou em julgado e não cabe mais recurso.
“O reconhecimento pelo Judiciário do direito de todas as pessoas com deficiência é uma importante conquista na garantia dos direitos fundamentais. No processo, foi reconhecido que a acessibilidade e a inclusão comunicacional são deveres e não faculdades da administração”, declarou o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, que ingressou com a ação. O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza havia decidido a favor da Ministério Público em 2021. No entanto, o processo foi reexaminado pela Justiça e, em fevereiro de 2024, a sentença original foi mantida.
Na ACP, o MP do Ceará destaca a necessidade de instalação de uma Central de Interpretação de Libras exclusiva para a Secretaria Municipal de Saúde e da contratação de intérpretes para as unidades. A medida tem como objetivo possibilitar um serviço de saúde acessível às pessoas surdas até que os servidores da pasta sejam devidamente treinados para realizar o atendimento adaptado.
A Justiça manteve ainda a pena de multa diária de R$ 10 mil contra o Município em caso de descumprimento da decisão.
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça Estadual condenou nesta segunda-feira (22/07) os irmãos Jefferson de Lima Souza e Janderson de Lima Souza, sentenciados, cada um, a 17 anos e seis meses de reclusão pelos crimes de extorsão mediante sequestro e falsificação de documento, praticados no município de Boa Viagem, há […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou, na última sexta-feira (19), que o prefeito do município exonere o próprio pai, José Sérgio Pinheiro Diógenes, do cargo de secretário de governo. De acordo com o MP, além da relação de parentesco configurar nepotismo, José Sérgio foi […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, ingressou com ação na Justiça para que a empresa de Serviço Social Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) e a prefeitura suspendam, imediatamente, a cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRSU), conhecida como taxa de […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá no dia 8 de agosto, a palestra “Justiça Penal Negociada”. O encontro, com carga horária de 1h/a, é aberto ao público e acontecerá às 16h, no auditório da ESMP, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), informa que as Fundações Privadas têm até 31 de julho de 2024 para apresentar ao MP suas prestações de contas do ano-base 2023. No Estado do Ceará, o instrumento para […]
