O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Quixeré Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, propôs, no dia 28/06/19, uma Ação Civil Pública combinada com tutela de urgência contra aquele Município representado por seu procurador-geral, a fim de que seja determinada a rescisão imediata dos contratos temporários, correspondentes […]
Prefeita de Boa Viagem descumpre Lei de Responsabilidade FiscalO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Boa Viagem Alan Moitinho Ferraz, ajuizou, nesta sexta-feira (14), uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Boa Viagem, Aline Cavalcante Vieira, por desobediência reiterada às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal – […]
MPCE cobra devolução de veículos da Câmara Municipal de Poranga pela PrefeituraO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça titular da comarca de Ararendá e das comarcas vinculadas de Poranga e Ipaporanga, Lucas Rodrigues Almeida, expediu, no dia 15 de maio de 2019, uma recomendação ao prefeito do município de Poranga, Cárlisson Émerson Araújo da Assunção, a fim de que devolva, […]
MPCE cobra adequação de cargos comissionados irregulares em TrairiO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Trairi Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, expediu, no dia 14 de maio de 2019, uma recomendação ao prefeito daquele município, Marcos Henrique Ferreira do Prado, e ao presidente da Câmara Municipal, Robson Vicente Nogueira. Pelo documento, o representante […]
MPCE ajuíza Ação por irregularidades em licitação no Município de São BeneditoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou, na terça-feira (21/05), Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa combinada com ressarcimento ao erário, em face do Município de São Benedito e da empresa B T Locação e Limpeza LTDA, por irregularidades em licitação constatadas pelo […]
MPCE requer regularização de débitos previdenciários do Município de MilagresO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Milagres Muriel Vasconcelos Damasceno, ajuizou, nesta sexta-feira (17), uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o município de Milagres, representado pelo prefeito Lielson Macêdo Landim, e o Fundo de Previdência Municipal de Milagres (Previmil). […]
MPCE cobra fim da farra de nepotismo em Boa ViagemO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Boa Viagem Alan Moitinho Ferraz, expediu, no dia 16, uma Recomendação à prefeita daquele município, Aline Vieira, para que proceda no prazo máximo de dez dias a exoneração de 20 servidores em situação de nepotismo direto ou indireto. A […]
Ex-prefeito de Crateús é condenado por superfaturamento em licitação para obrasO juiz da 2ª Vara da Comarca de Crateús, Bruno dos Anjos, determinou, no dia 3, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Crateús, José Almir Claudino Sales; da ex-secretária de Infraestrutura, Maria de Fátima de Melo Torres; José Coelho Matos; e da empresa M. A. Engenharia Ltda., cada um até o montante de R$ […]
MPCE recomenda registro eletrônico de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do NorteO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte Saul Cardoso Onofre de Alencar e José Silderlandio do Nascimento, expediu, no dia 10, uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal, Rubens Darlan de Morais Lobo, a fim de que seja instalado e regulado o funcionamento […]
Fantasma: Justiça decreta indisponibilidade de bens do vice-prefeito de CrateúsO juiz da 3ª Vara da Comarca de Crateús, Marcos Aurélio Marques Nogueira, decretou, no dia 8, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do advogado e atual vice-prefeito daquele município, Magnus Dantas de Araújo, até a quantia de R$ 17.392,00, de acordo com uma planilha de cálculo sobre o somatório da remuneração paga a […]