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Justiça proíbe anulação de concurso público de Quixadá

O juiz de Direito titular do 2º Juizado Auxiliar da 3ª Zona Judiciária (em respondência) da Comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, determinou, nesta quinta-feira 23, em sede de tutela de urgência, a vedação de editar novo decreto de anulação do concurso público de Quixadá regido pelo Edital nº 001/2016 com a mesma fundamentação […]

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MPCE denuncia ex-diretor do Departamento de Finanças e Tributação de Tamboril por apropriação indébita

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Tamboril José Arteiro Soares Goiano, apresentou, no dia 03, uma denúncia contra o ex-diretor do Departamento de Finanças e Tributação do quadro da Secretaria de Administração e Finanças daquele município, Nílton Sampaio Cavalcante. Ele é acusado de apropriação […]

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Ação do MPCE requer condenação de ex-prefeito de Lavras da Mangabeira por improbidade

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira João Eder Lins dos Santos, ajuizou, no dia 14, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa combinado com ressarcimento ao erário contra o ex-prefeito daquele município, Gustavo Augusto Lima Bisneto (Dr. Tavinho), ex-secretários por […]

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Ação do MPCE visa sanar irregularidades no transporte escolar de Senador Pompeu

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça do Juizado Especial Geraldo Laprovítera Teixeira, propôs, no dia 7, uma ação de execução de obrigação de fazer contra o Município de Senador Pompeu, representado pelo prefeito Antônio Maurício Pinheiro Jucá, em virtude de irregularidades na prestação do serviço público de transporte escolar. […]

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Ações do MPCE evitam fechamento de escolas municipais em Lavras da Mangabeira

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira João Eder Lins dos Santos, ajuizou Ações Civis Públicas, com pedido de tutela de urgência, contra aquele Município, representado pelo prefeito Ildsser Alencar Lopes, em razão do fechamento ilegal de duas escolas públicas municipais. Ambas as […]

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MPCE ajuíza ação de improbidade contra ex-gestores de Madalena por fraudes em coleta de lixo emergencial

Na última segunda-feira (06/08), a Promotoria de Justiça de Madalena ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Zarlul Kalil Filho e José Josivaldo Saraiva, respectivamente, ex-prefeito e ex-secretário de Obras do município de Madalena, além da empresa FCK Construções LTDA e seu representante, Mateus Sampaio Romcy, requerendo a condenação de todos pela prática […]

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Prefeitura de Crateús acata recomendação do MPCE e anula seleção ilegal de agentes

A Secretaria de Saúde de Crateús atendendo a recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, publicou, na última sexta-feira (03/08), ato de anulação do Processo Seletivo nº 001/SMS/2018 para contratação de agentes comunitários de saúde, bem como anulou os contratos decorrentes de tal seleção, em virtude de graves irregularidades presentes no Edital e em […]

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