A Lei de Proteção e Defesa do usuário de Serviços Públicos, Lei Federal nº 13.460/2017, prevê que todos os órgãos ou entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ter uma Ouvidoria para ser o canal de entrada das manifestações dos cidadãos. Com o […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou ao Conselho Tutelar daquele município, no dia 18 de junho, que cumpra ou altere regimento interno do órgão quanto à realização de eleições para preenchimentos dos cargos, no prazo de 20 dias. Segundo a Promotoria de Justiça, […]
Por maioria de votos, o Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), elegeu, na manhã desta quarta-feira (27), a procuradora de Justiça Vera Maria Fernandes Ferraz ao cargo de Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará. A escolha ocorreu durante sessão extraordinária, por voto aberto para mandato de […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Banabuiú, ajuizou, na última quarta-feira (20/06), ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Banabuiú que estabeleceu classes multisseriadas em cinco escolas localizadas na zona rural. Na petição inicial, o promotor de Justiça […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Secretaria-Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), lança campanha que visa estimular o uso do nome social nas relações de […]
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