O Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Palhano assinaram, no dia 10 de agosto, um acordo para pagamento de salários em atraso de servidores profissionais de saúde, homologado judicialmente. Em caso de descumprimento do ajuste, fica o prefeito obrigado ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 100 mil, revertida […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) cumpriu, na manhã desta quinta-feira (11/08), mandados de busca e apreensão de documentos na sede administrativa e nas secretarias da Prefeitura Municipal de Quixadá. Os mandados, que deflagraram a operação “Folhas em Branco”, foram expedidos pelo juiz de Direito auxiliar da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, […]
Após atestar em laudos técnicos a existência de diversas irregularidades no estádio municipal Governador Virgílio Távora, também conhecido como “Mirandão”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), celebrou na última quarta-feira (11) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município do Crato […]
O Ministério Público Eleitoral, através do promotor de Justiça eleitoral titular da 17ª Zona Eleitoral do Ceará, Cláudio Feitosa Frota Guimarães, ofereceu, nesta quarta-feira (10/08), representação por propaganda eleitoral antecipada contra servidor com cargo em comissão na prefeitura de Itapipoca. Na petição, o promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães informa que chegou ao conhecimento […]
O juiz da 3ª Vara da Comarca de Crateús, Marcos Aurélio Marques Nogueira, determinou, no dia 19 de julho, o sequestro e a indisponibilidade de bens de servidora do Município acusada de acumular dois cargos públicos remunerados: um na Prefeitura de Crateús e outro na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE). O magistrado estabeleceu que […]
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