Ministério Público do Estado do Ceará

O Caomace, órgão de apoio da atividade funcional do Ministério Público do Ceará, foi instituído pelo Provimento nº 02/1998 e reestruturado pelo Provimento nº 70/2008, competindo-lhe a função de orientar e auxiliar os Membros do interior e da capital que atuam na defesa do meio ambiente, por meio de assistência técnico-jurídica sem caráter vinculativo, bem como estabelecendo a integração e o intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados na área ambiental.

Notícias CAOMACE

ENDEREÇO: ( Ver no mapa)
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, 120
Bairro: Luciano Cavalcante – CEP: 60.811-295
Fone/Fax: (85) 3452 4513
E-mail: caomace@mpce.mp.br

Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente – CAOMACE/MPCE, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, foi criado através do Provimento nº 02, de 18 de fevereiro de 1998 e reestruturado pelo Provimento nº 70, de 18 de agosto de 2008, competindo-lhe:

I – Estimular a integração e o intercâmbio entre os organismos que atuam nas áreas governamentais ou particulares, prevenindo as ilicitudes e abusos contra o sistema ecológico, o meio ambiente, paisagismo, patrimônio histórico, artístico e cultural;

II – Remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculativo aos órgãos ligados às atribuições do Ministério Público;

III – Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuam em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos-especializados, necessários ao desempenho das funções ministeriais relativas ao combate e prevenção dos delitos praticados contra a ecologia, meio ambiente, paisagismo, patrimônio histórico, artístico e cultural;

IV – Exercer outras funções compatíveis com as atribuições do Ministério Público, vedado o exercício de qualquer atividade própria do órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes designados;

V – Remeter, semestralmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativas ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE.

Provimentos

Provimento nº 002/1998 – Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, artístico e Cultural – CAOMACE;
Provimento nº 070/2008 – Reestrutura e renomeia os Centros de Apoio Operacional existentes e cria o Centro de Apoio Cível e do Consumidor, órgãos auxiliares de atuação funcional do Ministério Público do Estado do Ceará, nos inquéritos civis e demais procedimentos administrativos, para adequá-la à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Resolução

Resolução nº036/2016 – OECPJ – Disciplina e Regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, estabelece o fluxograma desses feitos, revoga as Resoluções 003/2002, 002/2007, 010/2009, 007/2010 e 016/2014 e dá outras providências.

Apresentação

Ações Judiciais

Unidades de Conservação Federais

Unidade de Conservação	Diploma Legal	Órgão Gestor	Região/Município	Ecossistema
1. Área De Proteção Ambiental Chapada Do Araripe	Decreto Federal de 04/08/97	ICMbio	Abaiara/CE; Alegrete do Piauí/PI; Araripe/CE; Araripina/PE; Barbalha/CE; Bodocó/PE; Brejo Santo/CE; Caldeirão Grande do Piauí/PI; Campos Sales/CE; Caridade do Piauí/PI; Cedro/PE; Crato/CE; Curral Novo do Piauí/PI; Exu/PE; Francisco Macedo/PI; Fronteiras/PI; Ipubi/PE; Jardim/CE; Jati/CE; Marcolândia/PI; Missão Velha/CE; Moreilândia/PE; Nova Olinda/CE; Padre Marcos/PI; Penaforte/CE; Porteiras/CE; Potengi/CE; Salitre/CE; Santana do Cariri/CE; Serrita/PE; Simões/PI; São Julião/PI; Trindade/PE	Caatinga
2. Área De Proteção Ambiental Delta Do Parnaiba	Decreto Federal de 28/08/96	ICMbio	Araioses/MA; Barroquinha/CE; Cajueiro da Praia/PI; Chaval/CE; Ilha Grande/PI; Luís Correia/PI; Parnaíba/PI; Paulino Neves/MA; Tutóia/MA; Água Doce do Maranhão/MA	Cerrado
3. Área De Proteção Ambiental Serra Da Ibiapaba	Decreto Federal de 26/11/1996	ICMbio	Araioses/MA; Batalha/PI; Bom Princípio do Piauí/PI; Brasileira/PI; Buriti dos Lopes/PI; Buriti dos Montes/PI; Cajueiro da Praia/PI; Caraúbas do Piauí/PI; Carnaubal/CE; Caxingó/PI; Chaval/CE; Cocal/PI; Cocal dos Alves/PI; Coreaú/CE; Croatá/CE; Domingos Mourão/PI; Esperantina/PI; Granja/CE; Guaraciaba do Norte/CE; Ibiapina/CE; Ipueiras/CE; Joaquim Pires/PI; Juazeiro do Piauí/PI; Lagoa de São Francisco/PI; Luís Correia/PI; Milton Brandão/PI; Moraújo/CE; Pedro II/PI; Piracuruca/PI; Piripiri/PI; Poranga/CE; Sigefredo Pacheco/PI; São Benedito/CE; São José do Divino/PI; São João da Fronteira/PI; Tianguá/CE; Ubajara/CE; Uruoca/CE; Viçosa do Ceará/CE	Cerrado
4. Área De Proteção Ambiental Serra Da Meruoca	Lei nº11.891, de 24/12/2008	ICMbio	Alcântaras/CE; Massapê/CE; Meruoca/CE; Sobral/CE	Caatinga úmida
5. Estação Ecológica De Aiuaba	Decreto Federal de 06/02/2001	ICMbio	Aiuaba – CE	Caatinga
6. Estação Ecológica Do Castanhão	Decreto Federal de 27/09/2001		Alto Santo/CE; Iracema/CE; Jaguaribara/CE	Caatinga
7. Floresta Nacional de Sobral	Portaria nº358, 27/09/2001			Caatinga
8. Floresta Nacional Do Araripe-Apodi	Decreto nº S/N, de 05/06/2012 Decreto-Lei nº9.226, 02/05/1946	ICMbio	Barbalha/CE; Crato/CE; Jardim/CE; Missão Velha/CE; Nova Olinda/CE; Santana do Cariri/CE	Caatinga
9. Parque Nacional De Jericoacoara	Lei Federal nº11.486, de 15/06/2007	ICMbio	Cruz/CE; Jijoca de Jericoacoara/CE	Marinho
10. Parque Nacional De Ubajara	Decreto Federal nº S/N, de 13/12/2002 Decreto Federal nº72.144, de 26/04/1973 Decreto Federal nº45.954 de 30/04/1959	ICMbio	Itapipoca/Trairi	Caatinga
11. Reserva Extrativista Do Batoque	Decreto Federal nº S/N, de 05/06/2003		Aquiraz/CE; Cascavel/CE	Marinho
12. Reserva Extrativista Prainha Do Canto Verde	Decreto nº S/N, de 05/06/2009		Beberibe – CE	Marinho

Unidades de Conservação Estaduais

Unidade de Conservação	Diploma Legal	Órgão Gestor	Região/Município	Ecossistema
1. APA da Bica do Ipu	Decreto nº 25.354, de 26/01/1999	SEMA	Ipu	Serra úmida
2. APA da Lagoa da Jijoca	Decreto nº 25.975, de 10/08/2000	SEMA	Jijoca de Jericoacoara / Cruz	Lacustre
3. APA do Rio Pacoti	Decreto nº 25.778, de 15/02/2000	SEMA	Fortaleza / Aquiraz / Eusébio	Costeiro
4. APA da Lagoa do Uruaú	Decreto nº 25.355, de 26/01/1999	SEMA	Beberibe	Lacustre / Complexo Litorâneo
5. APA da Serra da Aratanha	Decreto nº 24.959/1999	SEMA	Guaiúba, Maranguape e Pacatuba	Serra úmida
6. APA da Serra de Baturité	Decreto nº 20.956, de 18/09/1990 Decreto nº 27.290, de 15/12/2003	SEMA	Baturité/Pacoti/Guaramiranga /Mulungu/Redenção /Palmácia/ Aratuba Capistrano	Serra úmida
7. APA das Dunas da Lagoinha	Decreto nº 25.417, de 29/03/1999	SEMA	Paraipaba	Dunas
8. APA das Dunas de Paracuru	Decreto nº 25.418, de 29/03/1999	SEMA	Paracuru	Dunas
9. APA do Estuário do Rio Curu	Decreto nº 25.416, de 29/03/1999	SEMA	Paraipaba / Paracuru	Manguezal
10. APA do Estuário do Rio Ceará	Decreto nº 25.413, de 29/03/1999	SEMA	Fortaleza / Caucaia	Manguezal
11 APA do Estuário do Rio Mundaú	Decreto nº 24.414, de 29/03/1999	SEMA	Itapipoca / Trairi	Manguezal
12. APA do Pecém	Decreto nº 24.957, de 05/06/1998	SEMA	São Gonçalo do Amarante e Caucaia	Lacustre vegetacional litorâneo
13. APA do Lagamar do Cauípe	Decreto nº 25.355 de 26/01/99	SEMA	Caucaia	Lacustre vegetacional litorâneo
14. ARIE das Águas Emendadas dos Inhamuns	Decreto nº 31.403, de 24/01/2014	SEMA	Independência, Tauá e Pedra Branca	Caatinga
15. ARIE do Sítio Curió	Decreto nº 28.333, de 28/07/2006	SEMA	Fortaleza	Enclave de Mata Atlântica
16. ARIE do Cambeba	Decreto nº 32.843, de 30/10/2018	SEMA	Fortaleza	Caatinga
17. Estação Ecológica do Pecém	Decreto nº 30.895, de 20/04/2012	SEMA	São Gonçalo do Amarante / Caucaia	Dunas
18. Monumento Natural das Falésias de Beberibe	Decreto nº 27.461, de 04/06/2004	SEMA	Beberibe	Dunas / Falésias
19. Monumento Natural Monólitos de Quixadá	Decreto nº 26.805, de 25/10/2002	SEMA	Quixadá	Caatinga
20. Parque Estadual Botânico do Ceará	Decreto nº 30.868, de 10/04/2012	SEMA	Caucaia	Vegetacional Litorâneo
21. Parque Estadual das Carnaúbas	Decreto nº 28.154, de 15/02/2006	SEMA	Granja/ Viçosa	Cerrado/ Caatinga
22. Parque Estadual do Cocó	Decreto nº 32.248, de 07/06/2017	SEMA	Fortaleza, Maracanaú, Pacatuba e Itaitinga	Manguezal
23. Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio	Lei nº 12.717, de 05/09/1997	SEMA	Fortaleza	Marinho
24. Parque Estadual Sítio Fundão	Decreto nº 29.307, de 05/06/2008	SEMA	Crato/ Juazeiro do Norte	Cerrado / Caatinga
25. Corredor Ecológico do Rio Pacoti	Decreto nº 25.777, de 15/02/2000	SEMA	Aquiraz, Itaitinga, Pacatuba, Horizonte, Pacajus, Acarape e Redenção

Áreas Protegidas

PARA MEMBROS

PARA CONSULTA PÚBLICA

Arquivo Digital

Convênios

Fórum Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxicos

Notícias

FCCA

Projetos CAOMACE

Litoral Vivo

Em breve

Jurisprudência

App

Crimes Ambientais

Constituição Federal

Bacias Hidrográficas

Crimes Ambientais

Educação Ambiental

Fiscalização Ambiental
- Agrotóxicos
- Carcinicultura
- Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais
- Licenciamento Ambiental
- Matadouros Públicos
- Maus Tratos a Animais
- Poluição Ambiental
  - Poluição Sonora
  - Poluição Atmosférica
- Usinas Eólicas

Parque do Cocó

Patrimônio Histórico

Recursos Hídricos

Resíduos Sólidos

Saneamento Básico

Sustentabilidade

Unidades de Conservação

Urbanismo

Zona Costeira

Legislação

Entidades Governamentais:

Ministério do Meio Ambiente – MMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

Ministério da Integração

Serviço Florestal Brasileiro

Centros de Triagem de Animais Silvestres – CETAS

Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA

Agência Nacional de Águas – ANA

Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA

Superintendência Estadual de Meio Ambiente – SEMACE

Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará – SRH

Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH

Secretaria das Cidades – SCidades

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE

Policia Militar Ambiental no Ceará – BPMA/CE

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA

Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE

Entidades Não Governamentais:

Anuário de Fortaleza

Associação Caatinga

Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos – AQUASIS

Greenpeace

Instituto “O Direito por um Planeta Verde”

Instituto Terramar

Instituto Trata Brasil

SOS Mata Atlântica

Programa Cidades Sustentáveis

Ministério Público:

Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público – CMA/CNMP

Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais – COPEMA/CNPG

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA

Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental

Programas:

Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P

Água Doce

Bolsa Verde

Combate à Desertificação

Zoneamento Ecológico

Mais Saneamento, Menos Mosquito (MPCE)

Programa Biodiversidade – PROBIO/SEMACE

Fortaleza Cidade Sustentável

Projetos:

Fortaleza 2040

Projeto de Integração do Rio São Francisco

Links interessantes:

Curso sobre regularização fundiária urbana promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em parceria com MPMS, ministrado pelo consultor Renato Góes e pelo promotor Paulo Locatelli, coordenador do CAO do Meio Ambiente de Santa Catarina.

Palestra introdutória: https://www.youtube.com/watch?v=otn3EcB-e0Y&feature=youtu.be

Palestra sobre os aspectos gerais da Reurb: https://www.youtube.com/watch?v=xPAObcQyrL0&feature=youtu.be

Palestra Paulo Locatelli: https://www.youtube.com/watch?v=gw_fEfpuRak&feature=youtu.be

Novidades Legislativas:

direitoambiental.com

direitoagrario.com

Links