Justiça acata recurso do MP e determina que apenas procuradores concursados emitam pareceres em licitações da Prefeitura de Itapipoca

A Justiça acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Ceará e determinou que o Município de Itapipoca submeta os procedimentos licitatórios da Prefeitura apenas a procuradores concursados. A medida foi adotada após a 4ª Promotoria de Justiça da comarca constatar que em licitações investigadas por possíveis irregularidades, os pareceres jurídicos haviam sido emitidos por profissionais contratados de maneira precária pelo gestor atual, situação que fere os princípios legais e constitucionais.

Na ação, o MP reforçou que a ausência de pareceres jurídicos elaborados por procuradores/advogados efetivos do quadro permanente da administração pública municipal representa um grave risco à legalidade e à legitimidade das contratações públicas. Para a Promotoria, é indispensável que essa atividade seja realizada por servidores devidamente concursados e efetivados, garantindo assim que a orientação jurídica seja desprovida de influências externas e comprometida apenas com o interesse público e o respeito ao ordenamento jurídico vigente.

O juízo de primeira instância havia negado o pedido de tutela de urgência do MP, sob a alegação de não vislumbrar probabilidade de direito na ação. O MP recorreu e teve o pedido deferido em segunda instância. Na decisão, proferida no dia 09 de fevereiro, a desembargadora destacou que a manutenção da atual situação poderia levar a procedimentos licitatórios sob controle jurídico fragilizado, com repercussões sobre a legalidade, a moralidade administrativa e a segurança jurídica, causando danos de difícil reversão.