O Ministério Público do Ceará e a Prefeitura de Sobral firmaram, no último dia 17 de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fortalecer e aperfeiçoar a política pública de educação inclusiva na rede municipal de ensino. A medida visa adequar as escolas às diretrizes da política nacional, instituída pelo Decreto Federal nº 12.686/2025. A ação é resultado de um procedimento instaurado pelas 7ª e 8ª Promotorias de Justiça da comarca.
Entre os principais compromissos assumidos pelo Município no TAC, destacam-se: garantia de matrícula e permanência dos estudantes com deficiência em classes comuns do ensino regular; ampliação e fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE); implementação progressiva dos Planos Educacionais Individualizados (PEI); aperfeiçoamento dos estudos de caso e dos Planos de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); capacitação continuada de professores do AEE e de profissionais de apoio escolar; estruturação e funcionamento das salas de recursos multifuncionais; vedação da exigência exclusiva de laudo médico para assegurar atendimento educacional especializado; e fortalecimento da atuação integrada entre educação, saúde, assistência social e demais políticas públicas.
O acordo firmado estabelece metas, cronogramas e mecanismos de monitoramento para assegurar o acompanhamento do MP na efetiva implementação das medidas pela Prefeitura de Sobral. A ação evidencia o papel do MP na indução e fiscalização de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. “O TAC representa um importante avanço na concretização do direito à educação inclusiva em Sobral, reforçando o compromisso institucional do Ministério Público com a promoção da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, da inclusão escolar e da proteção integral das crianças e adolescentes com deficiência”, destaca o promotor de Justiça Irapuan Dionízio.
TAC
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
