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Tag: ajuizou Ação Civil Pública (ACP)

ACP, Interior, Ministério Público do Estado do Ceará, MPCE

Ação do MPCE requer anulação de nomeação de cargos comissionados em Milagres por inconstitucionalidade

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (24/05), em face do Município de Milagres visando a anular a nomeação de cargos de assessor técnico especializado criados no Município, por inconstitucionalidade. Por meio do Procedimento Administrativo nº 04/2018, cujo objeto […]

24 de maio de 2019 Leia Mais
ACP, Interior, MPCE, Saúde

MPCE ajuíza Ação para garantir o completo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Quixeramobim, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na quarta-feira (22/05), contra o Estado do Ceará para garantir o completo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), conforme planejado e prometido inicialmente pelo Governo, nos moldes em que funcionam os dois […]

24 de maio de 2019 Leia Mais