Servidores do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) participaram, nesta quinta-feira (26/04), de capacitação promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no auditório da ESMP. No evento, o doutor em Direito do Consumidor, Ardyllis Alves Soares, proferiu palestra que abordou os seguintes temas: educação financeira, comércio eletrônico e comentários aos artigos mais utilizados do Código de Defesa do Consumidor.

A palestra faz parte do Ciclo de Palestras que o DECON e a ESMP vêm realizando mensalmente para qualificar e fornecer aos órgãos de defesa do consumidor informações técnicas, através do debate de assuntos relacionados às relações de consumo.

Para a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a palestra foi uma oportunidade importante para os participantes se atualizarem sobre os temas abordados. “O domínio do palestrante convidado foi motivador. Além de apresentar muitos casos práticos, ele esclareceu diversas dúvidas sobre os assuntos debatidos”, avalia. Ela informa que o treinamento foi gravado e estará disponível no canal do MPCE no Youtube. “Quem se interessou em participar, mas, infelizmente, não pôde comparecer poderá assistir todo o treinamento e, inclusive, enviar possíveis dúvidas para o e-mail do DECON, no endereço procon-ce@mpce.mp.br, que encaminharemos as perguntas ao professor.”

A Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (RAESMP) será lançada com novidades em sua nova edição. De acordo com o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Manuel Pinheiro, a partir desta 13ª edição (Ano IX, Junho 2017), a RAESMP passou a ter o professor Ms. Enéas Romero de Vasconcelos como novo editor-chefe, ganhou uma versão impressa, publicou novas regras de submissão, adotou o método da revisão às cegas por pares (double-blind peer review) e definiu a quantidade mínima de artigos a serem publicados em cada volume.

Além dessas novidades, a RAESMP também ganha projeção internacional ao receber artigos em inglês e espanhol redigidos por profissionais e acadêmicos de várias partes do mundo e incorporar ao corpo de pareceristas e ao conselho editorial docentes e investigadores ligados a prestigiadas universidades na Argentina, na Austrália, no Brasil, no Canadá, na Dinamarca, nos Estados Unidos da América, na Rússia, na Sérvia e na Ucrânia.

Assim, para a publicação da nova edição, foram selecionados 14 artigos dentre 18 contribuições de autores nacionais e 17 de autores estrangeiros (da Argentina, do Azerbaijão, de Cuba, da Índia, do Peru, de Portugal e da Sérvia). Os autores abordaram temas de grande interesse e atualidade para procuradores, promotores, desembargadores, juízes, defensores, advogados, docentes e investigadores nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Penal, do Direito Processual Penal, do Direito Civil, do Direito Processual Civil, do Direito Ambiental e do Direito da Infância e da Juventude.

Para o promotor de Justiça Manuel Pinheiro, essas mudanças têm como objetivo enriquecer o conteúdo da publicação, ao agregar estudos sobre princípios, normas, institutos e procedimentos adotados em diferentes ordenamentos jurídicos, os quais poderão servir como base para investigações científicas comparadas, bem como atender aos critérios de classificação no extrato B3 da QUALIS/CAPES para a área da pós-graduação em Direito, especialmente quanto à exogenia dos autores e dos membros do Corpo de Pareceristas e do Conselho Editorial.

Com o lançamento desta 13ª edição, a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará reforça o compromisso com a produção e a difusão de conhecimentos úteis e relevantes para a Instituição Ministerial e para toda a sociedade brasileira. Além disso, a publicação de artigos em outras línguas também representa uma destacada contribuição da ESMP para a criação de uma rede mundial de escolas e centros de treinamento para procuradores e promotores, que tem sido incentivada pela International Association of Prosecutors (IAP).

“Desejamos que os artigos publicados nesta edição possam contribuir para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro, como fontes de inspiração para proposições legislativas ou como lastros de fundamentação para formulações jurisprudenciais. Para além dos parlamentos e dos tribunais, esperamos que a Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará também aporte nas universidades e seja lida e apreciada por alunos, docentes e pesquisadores das ciências jurídicas e sociais”, afirma o promotor Manuel Pinheiro.

A 13ª edição da Revista terá uma tiragem de 1.000 exemplares direcionados à comunidade acadêmica e a sociedade. Durante os oito anos de existência, a RAESMP tem publicado artigos científicos sobre temas importantes para o debate público nas áreas do Direito e das Ciências Humanas, com ênfase na organização e funcionamento dos Sistemas de Justiça.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na última quarta-feira (26/07), de reunião da Comissão Especial Vida e Arte, da Câmara Municipal de Fortaleza. A Comissão vai analisar possíveis mudanças em artigos da Lei 8097/1997, a chamada Lei do Silêncio, que dizem respeito à forma de medição do som, prazo de validade de alvarás e apreensão de equipamentos. No evento, realizado no auditório Amadeu Arruda, o MPCE foi representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, e pelo servidor das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Vinícius Medeiros. O MPCE integra a Comissão e deverá apresentar suas considerações no que se refere a duas de suas áreas de atuação: meio ambiente e saúde pública.

Na ocasião, Jacqueline Faustino teve a oportunidade de fazer algumas considerações a respeito do assunto, ressaltando que, apesar de entender que é possível rever alguns aspectos da lei, retroceder é algo inadmissível. “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental e, nessa perspectiva, não admite retrocessos. A legislação municipal de Fortaleza é uma legislação muito boa. Acreditamos que será possível atender os pleitos dos músicos com algumas pequenas correções à legislação, mas sem que isso represente um retrocesso aos avanços que já conseguimos com a legislação municipal”, pontua.

Ela lembrou que o som, a partir de um determinado volume, deixa de ser algo confortável para as pessoas, para a audição, e passa a ser ruído, tratando-se, no caso, de poluição sonora e que combatê-la já é um grande desafio. “A maior cobrança do Ministério Público faz ao Poder Público atualmente no que diz respeito ao meio ambiente é de que se atue combatendo as infrações previstas na Lei do Silêncio, tendo em vista as inúmeras reclamações que aportam nas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e que a poluição sonora representa cerca de 30% das reclamações registradas na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS). Por tudo isto, este é um problema em que precisamos avançar e não retroagir”, reforça Jacqueline Faustino.

O encontro contou com a participação de entidades representativas dos músicos, de órgãos públicos, Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), entidades da área de turismo e demais representantes da sociedade civil.

Com informações e foto da Agência CMFor