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MP do Ceará assina acordo com Câmara Municipal de Independência para realização de concurso público para substituir comissionados

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, firmou, nesta quinta-feira (22/05), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal para a realização de concurso público para provimento de cargos atualmente ocupados por servidores comissionados. O TAC também determina a exoneração dos atuais ocupantes desses cargos em […]

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Lei que cria 300 cargos para assessoramento de promotores de Justiça é sancionada

Representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário prestigiaram, na tarde desta terça-feira (01/08), a solenidade de assinatura para sanção da lei que cria 300 cargos comissionados para assessoramento aos promotores de Justiça do Estado do Ceará, realizada no Palácio da Abolição. Os cargos são privativos de bacharéis em Direito e, desse total, 150 serão ocupados […]

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MPCE recomenda adequação da folha de pagamento da Câmara Municipal de Pentecoste em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Pentecoste, emitiu, na última segunda-feira (23/01), recomendação direcionada ao presidente da Câmara de Vereadores do Município, Pedro Cardoso, na qual orienta a tomada de medidas efetivas e emergenciais visando a adequação da folha de pagamento aos limites de despesas […]

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