O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça, e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) ajuizaram Ação Civil Pública (ACP), na segunda-feira (18/02), contra o Município de Fortaleza. Na ação, o MPCE e o CEDECA requerem a ampliação em 7.725 novas vagas para crianças de 01 a 03 anos em creches da rede municipal em tempo integral ou segundo o número da demanda manifesta e não atendida, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Na ACP, o MPCE e o CEDECA solicitam ainda, entre outros, que a Justiça determine que, em 90 dias, o Município, apresente e cumpra integralmente plano de ampliação de vagas em creche, divulgando a quantidade de vagas em tempo integral a serem criadas na rede, anualmente, até 2025, respeitando os patamares mínimos de 7.725 vagas em 2019 e 1.964 vagas ao ano de 2020 a 2025. O plano deve delinear a oferta a ser disponibilizada com a construção de novos Centros de Educação Infantil, com a reforma/reestruturação dos Centros já existentes e com a ampliação do número de instituições conveniadas, além do atendimento da demanda de berçário (0 a 1 ano).
Consta na Ação também requerimento para que o Município apresente, semestralmente, relatório de cumprimento do plano de ampliação e para que estabeleça, nas leis orçamentárias, ações específicas destinadas ao cumprimento do plano.
A ACP está fundamentada em levantamentos realizados pelo MPCE e pelo CEDECA evidenciando o atendimento insuficiente da demanda de creche e inexistente da oferta de berçário. Informações disponíveis no Sistema de “Registro Único”, da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza (SME), apontam que a quantidade de vagas demandadas e não atendidas para crianças de 01 a 03 anos passou de 2.643, em 2014, para 7.725, em 2018. Nesse período, até o mês de agosto de 2018, houve um aumento de 5.082 vagas, representando, em valores relativos, um crescimento de 192%. O total de crianças atendidas no ano de 2018 em regime integral e em regime parcial em creche correspondem, respectivamente, a 15.154 e 6.369, conforme dados da Coordenadoria de Educação Infantil (COEI) da SME.
Para o MPCE e o CEDECA, é público e notório que os equipamentos de Educação Infantil no Município de Fortaleza não possuem capacidade para atender a contento a demanda de matrículas, sobretudo para creches (crianças de 01 a 03 anos de idade, respectivamente, Infantil I, II e III). De acordo com as instituições, a situação é mais grave se considerar que, para a faixa etária que compreende o berçário (0 a 1 ano de idade), o serviço sequer é ofertado.
Em 18 de setembro de 2018, o MPCE enviou ao Município de Fortaleza proposta de minuta para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir o atendimento às demandas por vagas em creche (Infantil I, II e III) da rede pública municipal de ensino. No entanto, o MPCE não obteve nenhuma resposta da Prefeitura.
14 de outubro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará promove, no próximo dia 24 de outubro, das 8h30 às 12h30, a quinta edição da Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O evento aberto ao público vai debater o tema “A invisibilidade da pessoa idosa com deficiência no contexto da atenção primária à saúde: perspectivas e […]
11 de outubro de 2024
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou na condenação, nesta sexta-feira (11/10), de Josimberg Rodrigues de Abreu pela morte da travesti Beyoncé. O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de Fortaleza acatou as teses defendidas pelo MP do Ceará e condenou o homem ao pagamento de R$ 20 mil de […]
11 de outubro de 2024
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, ingressou com representação por propaganda eleitoral irregular contra 37 candidatos de Acaraú, que realizaram “derrama de santinhos” próximo aos locais de votação do município. Os representados podem pagar multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, caso sejam condenados pela […]
11 de outubro de 2024
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) divulgou, nessa quinta-feira (10/10), a relação dos projetos inscritos pelas organizações da sociedade civil habilitadas que poderão receber recursos do fundo. Ao todo, 109 trabalhos foram inscritos pelas 95 entidades que se enquadraram no Edital nº 01/2023. Os projetos […]
11 de outubro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 57 julgamentos em setembro. As sessões resultaram na sentença de 48 réus e contabilizaram penas que somam 890 anos de prisão. Os casos foram julgados a partir de denúncias feitas pelo MP do […]