O juiz de direito Rogaciano Bezerra Leite Neto deferiu Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, requerendo que o Município de Quixeramobim restabeleça de forma integral, no prazo de 48 horas, o transporte coletivo escolar para universitários matriculados nas instituições de ensino Unicatólia, CISNE, UFC, IFCE e FECLESC-UECE, entre outras faculdades sediadas na região.
Conforme apurado pela 2ª Promotoria, o serviço de transporte público de estudantes universitários de Quixeramobim às universidades sediadas na cidade de Quixadá havia sido suspenso desde o dia 15 de janeiro de 2019, por tempo indeterminado. A justificativa do Município para tal suspensão seria com a finalidade de dar segurança à população em virtude dos ataques aos serviços de transporte. No entanto, para o MPCE, a suspensão do transporte não se fundamenta, tendo em vista que o Estado está contendo os atentados, que diminuíram e se concentram principalmente na Capital e na Região Metropolitana.
Na ACP ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça, o MPCE afirma, ainda, que os transportes utilizados pelo Prefeitura no translado de universitários entre os dois municípios foram adquiridos com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prefeito Clébio Pavone foi intimado da decisão na sexta-feira (18/01) e o descumprimento da liminar pode ensejar multa diária no valor de R$ 1.000,00.
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O Ministério Público, por meio da Promotoria Eleitoral de Acopiara, juntamente com as Polícias Federal e Civil, realizaram a Operação Acopiara Livre, neste sábado (05/10) no município. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, tendo como alvos um suposto chefe de facção criminosa local (cabo eleitoral de uma candidata a prefeita) e um policial […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Roubos Furtos e a Delegacia Municipal de Boa Viagem, deflagraram neste sábado (05/10) a segunda fase da Operação “Game Over”, com a finalidade de cumprir três mandados de busca e apreensão na zona rural do município de […]
A 53ª Promotoria Eleitoral, com apoio da Polícia Civil, cumpriu neste sábado (05/10) quatro mandados de busca e apreensão contra um candidato a prefeito, um candidato a vereador e uma mulher que atuava como cabo eleitoral suspeitos de compra de voto na cidade de Santana do Cariri. Durante a Operação “Voto Limpo”, foram apreendidos telefones […]
O Ministério Público Eleitoral, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e a Polícia Civil deflagraram, neste sábado (05/10), em Santa Quitéria a Operação Voto Livre e prenderam em flagrante um membro de facção criminosa suspeito fazer ameaças a eleitores do município para impedí-los de votar em um determinado candidato. Na […]
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