O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na última quarta-feira (26/07), de reunião da Comissão Especial Vida e Arte, da Câmara Municipal de Fortaleza. A Comissão vai analisar possíveis mudanças em artigos da Lei 8097/1997, a chamada Lei do Silêncio, que dizem respeito à forma de medição do som, prazo de validade de alvarás e apreensão de equipamentos. No evento, realizado no auditório Amadeu Arruda, o MPCE foi representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, e pelo servidor das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Vinícius Medeiros. O MPCE integra a Comissão e deverá apresentar suas considerações no que se refere a duas de suas áreas de atuação: meio ambiente e saúde pública.

Na ocasião, Jacqueline Faustino teve a oportunidade de fazer algumas considerações a respeito do assunto, ressaltando que, apesar de entender que é possível rever alguns aspectos da lei, retroceder é algo inadmissível. “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental e, nessa perspectiva, não admite retrocessos. A legislação municipal de Fortaleza é uma legislação muito boa. Acreditamos que será possível atender os pleitos dos músicos com algumas pequenas correções à legislação, mas sem que isso represente um retrocesso aos avanços que já conseguimos com a legislação municipal”, pontua.

Ela lembrou que o som, a partir de um determinado volume, deixa de ser algo confortável para as pessoas, para a audição, e passa a ser ruído, tratando-se, no caso, de poluição sonora e que combatê-la já é um grande desafio. “A maior cobrança do Ministério Público faz ao Poder Público atualmente no que diz respeito ao meio ambiente é de que se atue combatendo as infrações previstas na Lei do Silêncio, tendo em vista as inúmeras reclamações que aportam nas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e que a poluição sonora representa cerca de 30% das reclamações registradas na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS). Por tudo isto, este é um problema em que precisamos avançar e não retroagir”, reforça Jacqueline Faustino.

O encontro contou com a participação de entidades representativas dos músicos, de órgãos públicos, Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), entidades da área de turismo e demais representantes da sociedade civil.

Com informações e foto da Agência CMFor

O auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ficou cheio na manhã desta segunda-feira (10/07), durante workshop promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania). O evento, que reuniu promotores de Justiça da capital e do interior, bem como gestores de instituições públicas e privadas e representantes de movimentos sociais, debateu a fiscalização de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e de equipamentos para pessoas em situação de rua e para mulheres em vulnerabilidade.

Na oportunidade, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara apresentou a experiência das Promotorias de Justiça do Idoso na fiscalização de ILPIs localizadas na capital. Participaram ainda do workshop, representantes da Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza, que apresentaram a legislação e a forma como o órgão atua nas vistorias que realiza, e do Corpo de Bombeiros, que abordou questões como rotas de fuga, gerenciamento crise, controle de pânico e escoamento em caso de sinistros.

“O ponto alto do evento foi o lançamento do Guia do MPCE sobre Pessoas em Situação de Rua, que foi muito bem aceito. Agora, vamos começar um trabalho com os promotores de Justiça do interior, a partir de um calendário de fiscalizações dos serviços de ILPIs e dos equipamentos para pessoas em situação de rua”, anunciou o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania. Atualmente, 20 municípios do interior possuem ILPIs e oito contam com equipamentos para população em situação de rua.

Atividade de campo – À tarde, após o workshop, foi realizada uma atividade de campo com visita à Unidade Abrigo de Idosos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Governo do Estado (STDS). “Foi muito proveitoso para todos, tanto para o pessoal do setor público, como para os promotores de Justiça que vão replicar o aprendizado e a metodologia da fiscalização no interior”, comemorou Hugo Porto.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), participou, na última segunda-feira (05/06), de roda de conversa entre alunos da Universidade Federal do Ceará (UFC) com titulares dos equipamentos da Lei Maria da Penha, realizada no auditório do curso de História da Universidade Federal do Ceará (UFC).

No encontro, a titular da Promotoria de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e membro do NUPROM, Roberta Coelho Maia Alves, abordou os desafios à implementação da Lei Maria da Penha e tirou dúvidas dos participantes. Além dela, participaram ainda a diretora do Juizado da Mulher, Aline Menezes, a delegada da Mulher, Erika Moura, e a supervisora do Núcleo de enfrentamento à Violência contra a Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Ceará, defensora pública Jeritza Braga.

O evento fez parte da disciplina “Equipamentos da LMP – Mecanismos Jurídicos e Pedagógicos de Proteção às Mulheres”, do Curso Defensoras e Defensores dos Direitos à Cidadania (DDDC), promovido pelo Instituto Maria da Penha (IMP), na edição voltada a alunos da UFC. Direcionado à comunidade, o curso Defensoras e Defensores dos Direitos à Cidadania tem o objetivo de formar agentes voluntários multiplicadores que sejam capazes de atuar em suas profissões, comunidades, escolas e municípios, identificando as violações de direitos e utilizando e divulgando os mecanismos institucionais de defesa.

Foto: Instituto Maria da Penha

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), participou, na última terça-feira (11/04), de mesa de debates com representantes de equipamentos que atendem a Lei Maria da Penha em Fortaleza. O evento fez parte da disciplina “Equipamentos da LMP – Mecanismos Jurídicos e Pedagógicos de Proteção às Mulheres”, do Curso Defensoras e Defensores dos Direitos à Cidadania (DDDC), promovido pelo Instituto Maria da Penha (IMP) em parceria com a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).

No debate, a titular da Promotoria de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e membro do NUPROM, Roberta Coelho Maia Alves, abordou os desafios à implementação da Lei Maria da Penha e tirou dúvidas dos participantes. Além dela, participaram ainda da mesa, a psicóloga do Juizado, Inês Reis, e a chefe do Cartório da Delegacia da Mulher, Silvana Azevedo. O debate foi mediado pela professora do Instituto de Humanidades e Letras (IHL/Unilab) e coordenadora do Núcleo de Políticas de Gênero e Sexualidades (NPGS) da Unilab, Violeta Holanda.

O atendimento ao público transexual e questões polêmicas como machismo também foram tema de discussão. Além disso, foi levantada a necessidade de uma Delegacia da Mulher no Maciço de Baturité, onde nenhum município conta com o equipamento por não ter o perfil para abrigá-lo devido ao tamanho da população. Para a promotora de Justiça Roberta Coelho Maia Alves, este é um grande empecilho no combate à violência contra a mulher. “Por causa dessa realidade, a vítima de violência doméstica tem que se deslocar para um município que não faz parte do Maciço, ou seja, bem distante de onde mora, para poder registrar uma denúncia. Se, na maioria das vezes, já é raro a mulher ter a coragem de denunciar, não tendo acesso simples a uma delegacia, fica ainda mais difícil de fazê-lo”, avalia a integrante do NUPROM.

Participaram do debate estudantes dos cursos de Direito e de Serviço Social, além de servidores da Unilab. Voltado para a comunidade, o curso Defensoras e Defensores dos Direitos à Cidadania tem o objetivo de formar agentes voluntários multiplicadores que sejam capazes de atuar em suas profissões, comunidades, escolas e municípios, identificando as violações de direitos e utilizando e divulgando os mecanismos institucionais de defesa.