O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, nos dias 23 e 28 de janeiro, quatro estabelecimentos que prestam serviços educacionais com o objetivo de verificar se as escolas atendem a todas os critérios legais referentes à atividade. Dentre os quatro colégios fiscalizados, três foram autuados por violação dos direitos do consumidor.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, em 31 de outubro de 2018, o MPCE divulgou orientações aos consumidores para evitar práticas abusivas cometidas pelas escolas que violam a legislação que regulamenta o setor e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A partir dessa divulgação, o Decon começou a receber denúncias dos pais dos alunos e, com base nisso, foi programada a referida fiscalização em colégios específicos.
Durante a fiscalização, foram verificadas as seguintes irregularidades: exigência de declaração de quitação de débitos em escola anterior como condição para matrícula escolar; condicionamento da compra de material didático na própria escola; retenção de documentos, suspensão de provas ou aplicação de outras penalidades pedagógicas ao aluno por motivo de inadimplência contratual; cobrança de matrícula extra, cujo valor não integre o total da anualidade ou semestralidade prevista no contrato; cobrança de material coletivo; exigência de marcas específicas de materiais ou a compra dos mesmos no estabelecimento educacional; não divulgação em local de fácil acesso ao público do planejamento pedagógico, do texto da proposta do contrato contendo o valor da anualidade ou semestralidade e o número de vagas por sala/classe, no prazo mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula; e reajuste de valores de anualidade ou semestralidade sem prévia disponibilização da planilha de custos.
Além disso, a equipe do Decon também averiguou se os colégios possuem Livro de Reclamação do Consumidor, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Licença Sanitária e Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Confira a seguir, as três escolas autuadas:
– Na Escola Jabutizinho, no bairro Jabuti, em Itaitinga, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, divulgação do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade e da quantidade de vagas disponíveis.
– No Colégio Seletivo, no bairro Lagoa Redonda, em Fortaleza, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade, da quantidade de vagas disponíveis, além de exigência de Declaração de Quitação de Débitos em escola anterior e cobrança de matrícula extra.
– Na Escola Cristã Reino Da Alegria, no bairro Jabuti, em Itaitinga, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade e da quantidade de vagas disponíveis, além de cobrança de taxa de material de uso coletivo.
Das quatro escolas fiscalizadas, apenas no Colégio Provecto, no bairro Maraponga, em Fortaleza, não foi constatada irregularidade. Os estabelecimentos têm prazo de 10 dias para se regularizar a contar da constatação. Caso não haja regularização, o fiscal retorna ao local para lavrar o auto de infração, em cumprimento ao artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2016, que estabelece dupla visitação nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Serviço
A fiscalização continuará durante o mês de fevereiro e os consumidores podem fazer denúncias ao Decon por meio do telefone (85) 3452-4505, do site www.mpce.mp.br/decon, no link “DENÚNCIAS”, ou na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8 às 14 horas.
A ação integra a Operação Volta às Aulas e nos dias 17 e 18 de janeiro, o MPCE fiscalizou nove lojas que vendem produtos escolares.
11 de outubro de 2024
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou na condenação, nesta sexta-feira (11/10), de Josimberg Rodrigues de Abreu pela morte da travesti Beyoncé. O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de Fortaleza acatou as teses defendidas pelo MP do Ceará e condenou o homem ao pagamento de R$ 20 mil de […]
11 de outubro de 2024
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, ingressou com representação por propaganda eleitoral irregular contra 37 candidatos de Acaraú, que realizaram “derrama de santinhos” próximo aos locais de votação do município. Os representados podem pagar multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, caso sejam condenados pela […]
11 de outubro de 2024
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) divulgou, nessa quinta-feira (10/10), a relação dos projetos inscritos pelas organizações da sociedade civil habilitadas que poderão receber recursos do fundo. Ao todo, 109 trabalhos foram inscritos pelas 95 entidades que se enquadraram no Edital nº 01/2023. Os projetos […]
11 de outubro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 57 julgamentos em setembro. As sessões resultaram na sentença de 48 réus e contabilizaram penas que somam 890 anos de prisão. Os casos foram julgados a partir de denúncias feitas pelo MP do […]
11 de outubro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu recomendações para que a Prefeitura de Fortaleza garanta o funcionamento adequado do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), no bairro Conjunto Ceará, e do Hospital Distrital Gonzaga Mota, no bairro Messejana. As recomendações do MP do Ceará foram […]