O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, nos dias 23 e 28 de janeiro, quatro estabelecimentos que prestam serviços educacionais com o objetivo de verificar se as escolas atendem a todas os critérios legais referentes à atividade. Dentre os quatro colégios fiscalizados, três foram autuados por violação dos direitos do consumidor.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, em 31 de outubro de 2018, o MPCE divulgou orientações aos consumidores para evitar práticas abusivas cometidas pelas escolas que violam a legislação que regulamenta o setor e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A partir dessa divulgação, o Decon começou a receber denúncias dos pais dos alunos e, com base nisso, foi programada a referida fiscalização em colégios específicos.
Durante a fiscalização, foram verificadas as seguintes irregularidades: exigência de declaração de quitação de débitos em escola anterior como condição para matrícula escolar; condicionamento da compra de material didático na própria escola; retenção de documentos, suspensão de provas ou aplicação de outras penalidades pedagógicas ao aluno por motivo de inadimplência contratual; cobrança de matrícula extra, cujo valor não integre o total da anualidade ou semestralidade prevista no contrato; cobrança de material coletivo; exigência de marcas específicas de materiais ou a compra dos mesmos no estabelecimento educacional; não divulgação em local de fácil acesso ao público do planejamento pedagógico, do texto da proposta do contrato contendo o valor da anualidade ou semestralidade e o número de vagas por sala/classe, no prazo mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula; e reajuste de valores de anualidade ou semestralidade sem prévia disponibilização da planilha de custos.
Além disso, a equipe do Decon também averiguou se os colégios possuem Livro de Reclamação do Consumidor, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Licença Sanitária e Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Confira a seguir, as três escolas autuadas:
– Na Escola Jabutizinho, no bairro Jabuti, em Itaitinga, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, divulgação do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade e da quantidade de vagas disponíveis.
– No Colégio Seletivo, no bairro Lagoa Redonda, em Fortaleza, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade, da quantidade de vagas disponíveis, além de exigência de Declaração de Quitação de Débitos em escola anterior e cobrança de matrícula extra.
– Na Escola Cristã Reino Da Alegria, no bairro Jabuti, em Itaitinga, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade e da quantidade de vagas disponíveis, além de cobrança de taxa de material de uso coletivo.
Das quatro escolas fiscalizadas, apenas no Colégio Provecto, no bairro Maraponga, em Fortaleza, não foi constatada irregularidade. Os estabelecimentos têm prazo de 10 dias para se regularizar a contar da constatação. Caso não haja regularização, o fiscal retorna ao local para lavrar o auto de infração, em cumprimento ao artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2016, que estabelece dupla visitação nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Serviço
A fiscalização continuará durante o mês de fevereiro e os consumidores podem fazer denúncias ao Decon por meio do telefone (85) 3452-4505, do site www.mpce.mp.br/decon, no link “DENÚNCIAS”, ou na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8 às 14 horas.
A ação integra a Operação Volta às Aulas e nos dias 17 e 18 de janeiro, o MPCE fiscalizou nove lojas que vendem produtos escolares.
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