O juiz da comarca de Santana do Cariri, Christiano Silva S. de Assunção, determinou, no dia 15, o afastamento do procurador-geral do município, da secretária de Saúde e do secretário de Finanças, além de vários servidores públicos e empresas, por fraudes em licitações. A decisão atende a duas ações civis públicas ajuizadas pelo promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, em virtude de supostas fraudes em licitações para a aquisição de ambulâncias e de serviços de pavimentação naquele município. Segundo as ações, o dano ao Erário é estimado em mais de R$ 180 mil.

Liminarmente, o magistrado ordenou o afastamento cautelar de todos os membros da Comissão de Licitação, dos secretários Solange Cidade Nuvens (de Saúde); José Gomes do Vale (de Finanças) e do procurador-geral do Município, João Nuvens de Sousa, além de ter sido determinada a indisponibilidade dos bens, quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os envolvidos.

Também foram afastados dos cargos os servidores Anderson Cândido Neves, Hugo Carlos Pereira, Vanderléia Moreira de Lima. Além disso, o juiz proibiu, a pedido do Ministério Público, a prefeita Danieli de Abreu Machado de nomear os requeridos ou pessoas físicas afastadas para ocupar qualquer cargo administrativo, gerencial ou comissionado e/ou função de confiança no âmbito do município de Santana do Cariri.

De acordo com o promotor de Justiça, a cidade possui um dos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixos do Estado do Ceará. Santana do Cariri é uma cidade de grandes necessidades sociais, e em especial para crianças, adolescentes e jovens em risco social.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do titular da 17ª Promotoria de Justiça Cível, promotor de Justiça Alexandre Alcântara, que faz parte do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NUPID), participa, na próxima quinta-feira (31), do I Seminário Envelhecimento e Educação. O evento vai ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza (SME) e pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI) no auditório do Anexo II – Prédio Deputado Euclides Ferreira Gomes, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O promotor de Justiça de Defesa do Idoso Alexandre Alcântara vai participar da roda de conversa que terá por tema “Envelhecer como processo ativo”, na qual vai abordar o subtema “Educando para exigir um melhor cuidado no envelhecer”.

Realizado com o apoio da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) e da Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAz), o seminário é voltado para técnicos da SME e dos Distritos de Educação; diretores escolares e coordenadores pedagógicos; coordenadores de creches conveniadas e de Centros de Educação Infantil (CEIs), além de conselheiros e convidados. O objetivo é sensibilizar os gestores educacionais para que ampliem os conhecimentos sobre o processo de envelhecimento e reflitam a respeito das implicações que o método educativo exerce nele, bem como as contribuições que podem surgir como efeito da educação para uma melhor qualidade do envelhecimento.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está remodelando o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) com o objetivo de aprimorar a defesa da ordem tributária no Ceará, recuperar valores sonegados e evitar a continuidade do desvio de verbas que devem integrar o patrimônio público.

A necessidade de remodelação do grupo se deu diante do aumento da evasão fiscal no estado que, com auxílio de meios técnicos sofisticados e da informatização de última geração utilizada pelos sonegadores, assumiu contornos de macrocriminalidade, implicando em uma série de fatores negativos, dentre os quais a concorrência desleal que deixa o empresário e o contribuinte adimplente em desvantagem diante do sonegador perante o mercado.

Diante disso, a atuação do MPCE no combate aos delitos contra a ordem tributária não vai ficar reduzida à prática de requisição de inquérito e oferecimento de denúncia, ou a atos casuais e isolados. Na condição de titular da ação penal, o órgão tem à sua disposição diversas medidas cautelares pré-processuais e processuais de caráter inibidoras e esclarecedoras para enfrentar a criminalidade fiscal.

O coordenador do GAESF, promotor de Justiça Hugo Xerez, explica a sede do grupo será no Fórum Clóvis Beviláqua e que o cidadão que tiver conhecimento de práticas ilícitas de sonegação de impostos, pode formalizar denúncia por meio dos números (85) 3218-6151 e 3218-6150, e do endereço de e-mail gaesf@mpce.mp.br.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE), realizou na manhã desta segunda-feira (28), na Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP) a 2ª Reunião Ordinária do Fórum Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxico (FCCA).

Na reunião foram discutidas propostas para a minuta elaborada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMA) do Projeto de Lei que deverá atualizar a Lei Estadual 12.228/93, que disciplina a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento, bem como a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Ceará.

O evento contou com a participação de representantes das seguintes instituições: SEMA, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), Cáritas Regional do Ceará, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE),  Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) no Ceará, Núcleo de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Estado (NUVIS/SESA), Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), Instituto Frutal, Câmara Setorial de Fruticultura do Estado do Ceará, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) e Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), iniciará no dia 30 de março três ações conjuntas para combater práticas irregulares e atos de improbidade administrativa nos municípios cearenses.

A primeira ação tem o objetivo de combater o nepotismo, incluindo a nomeação de parentes para cargos políticos. O coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Breno Rangel, explica que tal nomeação não é vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas, para evitar ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, a qualificação técnica do agente político deve ser avaliada no caso concreto antes da nomeação.

Já a segunda ação diz respeito à necessidade de criação das Procuradorias Municipais para formar um corpo jurídico efetivo que garanta mais segurança jurídico-institucional e para evitar a perda de informações sobre processos judiciais. A ausência da Procuradoria pode resultar em graves prejuízos ao erário e ao próprio gestor público, pois sempre que há mudança de gestão municipal ocorre a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados.

A terceira ação trata da proibição de cumulação do cargo de procurador-geral do município com o exercício de advocacia privada. Apesar da vedação ser determinada pela Constituição Federal (CF), e de constar expressamente no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alguns municípios não respeitam a norma.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), com o apoio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência realiza, nesta sexta-feira (1º), audiência pública para debater as políticas públicas implementadas no município de Fortaleza e no Estado do Ceará para enfrentar a tríplice endemia de dengue, zika, e chikungunya. O debate ocorre a partir de 8h30 no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), localizada na rua Assunção, 1.100, José Bonifácio.

Na ocasião, será feita breve exposição sobre a atuação do MPCE no tema e, em seguida, será aberta a palavra para os representantes do poder público, das associações civis, dos movimentos sociais convidados, e dos cidadãos que se inscreveram no início do encontro. Ao final, será apresentada uma avaliação geral das contribuições obtidas na audiência e realizados os encaminhamentos pertinentes.

Foram convidados para comparecer à audiência, representantes do poder público estadual e municipal, das associações civis, dos movimentos sociais, além dos promotores de Justiça e os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), enviou nesta segunda-feira (28) um material de apoio às Promotorias de Justiça para dar suportes às ações de combate ao mosquito Aedes aegypti.

O material contém o último Boletim Nacional Epidemiológico emitido pelo Ministério da Saúde sobre a situação da microcefalia em cada estado e o levantamento do índice de infestação causada pelo mosquito Aedes aegyti no ano de 2015. As informações estão separadas por estados e municípios para possibilitar a comparação e a observação da evolução do problema no país.

Foi encaminhado, ainda, o Informe Epidemiológico nº 18 elaborado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública sobre Microcefalias (COES-MICROCEFALIAS), com informações atualizadas até o dia 19 de março. O informativo tem o objetivo de descrever o padrão epidemiológico da ocorrência de microcefalias relacionadas às infecções congênitas. Foi enviado também o último Boletim Epidemiológico da Dengue emitido pela Secretaria de Saúde do Ceará que contém, dentre outras coisas, o Índice de Infestação Predial (IIP) nos municípios, dado relevante para nortear recomendações e ações civis públicas.

Além disso, consta no material de apoio um roteiro prático a ser seguido para eliminação dos criadouros do mosquito Aedes aegypti para ser divulgado nas rádios, e uma relação com as atribuições dos agentes comunitários de saúde no combate ao transmissor da dengue, zika e chikungunya.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, esteve reunido na manhã desta segunda-feira, dia 28, no Palácio da Abolição, com o governador Camilo Santana para tratar sobre a infraestrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Participaram do encontro os promotores de Justiça João de Deus Duarte, Manuel Pinheiro e Nelson Gesteira, além dos secretários Élcio Batista (Chefia de Gabinete), Alexandre Landim (Casa Civil) e Hugo Figueiredo (Planejamento e Gestão).

Na pauta dos representantes da PGJ, o apoio do Governo do Estado para a reestruturação física e tecnológica do MPCE. “Recebemos plena compreensão do governador Camilo, que aquiesceu com os pleitos da instituição, reconhecendo a necessidade de dotar o Ministério Público do Ceará de estrutura física condizente às suas necessidades”, afirmou Plácido Rios.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima semana com os secretários da Casa Civil e de Planejamento e Gestão, buscando apresentar dados específicos quanto às necessidades do Ministério Público do Ceará e projetos de estudo necessários à execução das obras de novas sedes.

FOTO: Joaquim Albuquerque/MPCE

Adiada para o dia 18 de abril a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a cobrança da taxa de disponibilidade por médicos para procedimentos obstétricos. A solicitação foi feita por representantes da Unimed, Camed e Amil durante a audiência pública realizada na tarde da terça-feira (22), na Assembleia Legislativa, realizada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), Comissão de Defesa do Consumidor da AL-CE e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE).

Na primeira audiência, realizada no dia 9 de março, havia sido acertada a assinatura do TAC para esta terça-feira. No debate, ficou acertada uma nova discussão, por e-mail, para tentar fechar um novo acordo. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Odilon Aguiar (PMB), criticou a ausência de entidades que participaram do primeiro debate. “É uma falta de interesse e respeito com a Assembleia Legislativa, Ministério Público e sociedade”, lamentou o parlamentar.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, lembrou que já há uma ação civil pública pronta sobre o assunto, que poderá ser utilizada caso não se chegue a um acordo para o TAC, levando o caso para o Poder Judiciário.

A presidente da Associação Parto Normal em Fortaleza, Priscila Rabelo, informou que os médicos cobram, na Capital, uma taxa que varia de R$ 2 mil a R$ 12 mil. Além disso, ela lembrou que apenas dois hospitais privados oferecem emergência obstétrica durante 24 horas em Fortaleza.

Os representantes das operadoras ressaltaram que a cobrança é feita diretamente pelos profissionais aos pacientes e garantiram que as operadoras têm deixado clara a ilegalidade da taxa. Assim, solicitaram a presença das instituições que representam os médicos no Estado na assinatura do TAC.

Também participaram da audiência os deputados Naumi Amorim (PMB) e Walter Cavalcante (PP); a gerente médica da Amil, Jussara Barbosa de Freitas; o assessor jurídico da Unimed, José Menescal de Andrade Júnior, e a coordenadora do Procon Assembleia, Telma Valéria.

FOTO: Dário Gabriel/AL-CE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE), participou na última terça-feira (22) de audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) para debater o novo projeto que prevê mudanças na Praça Portugal.

Durante o encontro, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, ressaltou a necessidade da Secretaria do Urbanismo e do Meio Ambiente (Seuma) disponibilizar para MPCE e a sociedade civil o novo projeto da praça Portugal para que ele possa ser amplamente debatido. “É necessário que seja explicado de forma transparente como esse processo está sendo conduzido, que etapas estão sendo seguidas, se houve concurso público para escolha do projeto, e se o poder público abriu o processo de adoção da praça para vários interessados”.

A titular da Seuma, Águeda Muniz, informou que o novo projeto será realizado por meio de parceria feita através do Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes, mas não explicou como está sendo feita a escolha das empresas participantes e de que forma cada uma atuará no projeto. Acrescentou, ainda, que, apesar das indefinições, as obras estão previstas para terem início no mês de abril.

Participaram, ainda, da audiência pública, os vereadores João Alfredo, Guilherme Sampaio e Evaldo Lima; técnicos da Seuma; integrantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil Departamento Ceará (IAB-CE), do Laboratório de Estudos em Habitação (Lehab – UFC) , do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Política e Cultura(Lepec – UFC), a ex-superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Olga Paiva e o pesquisador André Noronha.

FOTO: Câmara Municipal de Fortaleza