O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), composto por 12 conselheiros e que tem como presidente a representante do Ministério Público do Estado do Ceará, promotora de Justiça Camila Gomes Barbosa, emitiu Nota Pública sobre a situação do Sistema Penitenciário do Estado.

Confira a nota na íntegra:

A situação prisional no Brasil é grave: conforme último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há cerca de 700 mil presos, sendo que 40% (quarenta por cento) deles aguardam julgamento. No Estado do Ceará, há cerca de 25 mil encarcerados, sendo que cerca de 15 mil são provisórios. Entretanto, há um déficit de quase 10 mil vagas no sistema, o que permite dizer que, para cada vaga, há dois presos. Nem se mencione o quantitativo de mandados de prisão a serem cumpridos; neste caso, o número de presos teria um acréscimo de, no mínimo, 30% (trinta por cento).

Aliado ao excesso prisional, há o tratamento desumano dos encarcerados: condições físicas depauperadas, superlotação carcerária, escassez de água, carência de trabalho nas prisões, dentre outros problemas. Enfim, há uma distância continental entre o que é exigido pela Lei de Execução Penal e pela Constituição Federal e o que é visto no cotidiano carcerário do Estado. Aponte-se, ainda, o reduzido número de agentes prisionais para cuidar da massa carcerária que, volta e meia, depende de reforços militares para a mínima execução de seus serviços.

Alie-se a este quadro a total negligência do Governo do Estado do Ceará em trazer projetos de médio e longo prazo para realizar melhorias no sistema prisional. Malgrado iniciativas recentes operadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania, o quadro é extremamente grave e exige políticas públicas constantes, sérias e adequadas, elaboradas por especialistas em Segurança Pública e Política Criminal e Carcerária. Aliás, no Brasil, de uma forma geral e salvo raríssimas exceções, o sistema prisional, tal como foi concebido, não funciona e não é pensado por especialistas.

No último fim de semana, o sistema prisional implodiu. Entretanto, tratava-se de catástrofe anunciada. Os cárceres brasileiros, e, em especial, o do Estado do Ceará, são verdadeiras bombas-relógio, que são disparadas com a mínima faísca. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em recente visita a alguns estabelecimentos prisionais do Estado, apontou as graves deficiências. Infelizmente, a atitude irresponsável do sindicato dos agentes penitenciários que, mesmo com a declaração judicial de ilegalidade da greve resolveu seguir adiante com o movimento paredista, contribuiu demasiadamente com o agravamento da situação, insuflando o combate e a falta de diálogo, inaugurando perigoso precedente para as negociações futuras da categoria.

O acerto de contas entre presidiários, com decapitações, carbonizações e outras formas de tirar a vida do próximo são lamentáveis, com certeza; lamentável também é o descaso com que são tratados, verdadeiros dejetos humanos, como se presídios fossem grandes depósitos de lixo e não lugares em que deve haver a adequada ressocialização, como exigido pelas leis brasileiras. Merece, também, nosso repúdio a exploração política e eleitoreira dos fatos, valendo-se do sofrimento dos presos e dos seus familiares.

Não varramos mais a sujeira para debaixo do tapete. Não finjamos mais que nada está acontecendo. Se quisermos evoluir como sociedade, precisamos cuidar melhor de aplicar direitos básicos aos presos, no mesmo passo em que serão exigidos deles o cumprimento de seus deveres. Contudo, para isso, precisamos de instituições comprometidas com a aplicação das leis penais, processuais penais e de execução penal, bem como Governos que, com conhecimento de causa, possam cuidar adequadamente da questão penitenciária como questão de Estado.

Para tanto, o Conselho Penitenciário do Estado do Ceará – COPEN pode se colocar como interlocutor para propor soluções que importem, imediatamente, em redução de danos e, mediatamente, em projetos de médio e longo prazo para o sistema carcerário cearense, haja vista que sua composição é plural e representa vários setores da sociedade civil organizada, e, assim, acredita ter uma visão privilegiada sobre o assunto.

Camila Gomes Barbosa – Presidente
Representando o Ministério Público do Estado do Ceará

José Claudio Souto Justa – Vice Presidente
Representando a Comunidade

Maria Mendes Evangelista
Representando a Comunidade

Marco Passerini
Representando a Pastoral Carcerária

Karla Andréia Magalhães Timbó Pinheiro
Representando a Defensoria Pública da União

Márcio Vítor Meyer de Albuquerque
Representando a OAB – secção Ceará

Luiz Carlos Oliveira Júnior
Representando o Ministério Público Federal

Lino Marques dos Santos Carvalho
Representando a Defensoria Pública do Estado do Ceará

Nestor Eduardo Araruna Santiago
Representando a categoria de Professor Universitário de Direito Penal, Processual Penal ou Ciências Correlatas

Orlando Bezerra Monteiro
Especialista em Psiquiatria Forense

Ruth Leite Vieira
Especialista em Criminologia e Direito Penitenciário

O Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, a vice-procuradora-geral de Justiça e coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), Vanja Fontenele, a vice-corregedora-geral do MPCE, Suzanne Pompeu, e o coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (NUSIT), Nelson Gesteira, estarão na próxima segunda-feira (30/05) em Nova Olinda prestando solidariedade ao promotor de Justiça titular da comarca, Daniel Ferreira de Lira, que sofreu ataque e ameaças no último dia 23.

A sede da Promotoria de Justiça, localizada no Fórum de Nova Olinda, foi alvo de arrombamento das portas, destruição de documentos e mensagens ameaçadoras ao promotor de Justiça. O promotor Daniel Lira vem combatendo à improbidade administrativa, obtendo como fruto dos trabalhos o afastamento do Prefeito local, Francisco Ronaldo Sampaio, e do chefe de gabinete do município pelo prazo de 120 dias, por suspeita de contratação da namorada do prefeito como funcionária “fantasma”. Além dos crimes de improbidade, o promotor tem atuado no combate ao crime em geral, visto que a cidade é reconhecida pelos elevados índices de criminalidade relativas ao tráfico de drogas e armas.

Em Nova Olinda, a comitiva da Procuradoria-Geral de Justiça visitará o Fórum local e depois participará de um ato público no Centro de Eventos de Nova Olinda, às 11h30min, com a participação de representantes da Associação Cearense dos Magistrados (ACM) – desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, juiz Mauro Feitosa e juiz Renato Esmeraldo, coordenador da ACM na Região do Cariri; e da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Juliana Mota, representante dos promotores do Interior na ACMP. “Vamos aferir as consequências das ações danosas à Instituição, reforçando o trabalho do Ministério Público que vem sendo desenvolvido naquela comarca”, afirma Plácido Rios.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realizou, nesta quarta-feira (25/05), reunião executiva para intermediar o diálogo entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) e estudantes que estão ocupando escolas no estado. Estiveram presentes no encontro, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, os promotores de Justiça da Educação Elizabeth Almeida, Aurélio da Silva e Elnatan Oliveira, o secretário da Seduc, Idilvan Alencar, e representantes do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), do Conselho Estadual de Educação (CEE), da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, além de estudantes que representaram algumas das escolas estaduais ocupadas.

De acordo com o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, a reunião se traduziu num espaço de diálogo no qual ficou claro que a Seduc está disposta a conversar, a ouvir as reivindicações dos estudantes, que são legítimas.

O secretário da Seduc, que assumiu a pasta às vésperas da deflagração do movimento, informou, como primeira medida de atendimento às demandas, que o Governo do Estado garantirá gêneros alimentícios (como arroz, feijão, marcarão, farinha, etc) para todas as escolas mantendo o repasse de R$ 0,30 por aluno (verba oriunda do Governo Federal) para que as escolas possam complementar a alimentação escolar com a aquisição de outros produtos.

Com relação ao reparo estrutural das escolas, Idilvan Alencar esclareceu que os R$ 32 milhões não serão utilizados para reformar todas as escolas porque há mais de 200 que, por terem sido recentemente reformadas ou inauguradas, não necessitam de reformas. O titular da Seduc acrescentou que as escolas que serão alvo de intervenção estrutural são as com situação mais grave e que tenham problemas de coberta, instalações elétricas, rachaduras e infiltrações, independentemente de serem escolas ocupadas ou não.

Idilvan Alencar anunciou ainda que o Governo do Estado estabeleceu a criação de suprimento de fundos para reparos nas escolas, o que não existia no Ceará. Esta medida permitirá que os diretores realizem manutenção dos estabelecimentos sem a necessidade de licitação.

Quanto a equipamentos, o secretário afirmou que serão investidos R$ 17,5 milhões para a aquisição de cincomil computadores, sendo três mil adquiridos em 2015 e dois mil, em 2017. Ele disse que serão compradosainda 14.653 ventiladores, sendo 10 mil em 2017 e quase cinco mil ainda este ano, além de bebedouros e vários outros investimentos.

Ficou acertado que os estudantes realizarão uma assembleia para indicar representantes de todo o movimento. Após esta deliberação, o MPCE, através do grupo de trabalho que será formado pelos três promotores de Justiça da Educação de Fortaleza presentes na reunião, mediará a negociação entre os representantes indicados pelos estudantes e a Seduc.

Na ocasião, a promotora de Justiça da Educação Elizabeth Almeida de Oliveira, se apresentou aos estudantes e disponibilizou todos os telefones e e-mail das promotorias educacionais. O coordenador do CAOPIJ afirmou que as promotorias e o Centro de Apoio estão à disposição para que os estudantes encaminhem denúncias de pressão ou assédio, seja policial ou até de membros das escolas.

Na próxima semana será estabelecida uma mesa de negociação para o assunto.

Consumidores dos municípios de Pacatuba e Redenção receberam, nos dias 16 e 20 de maio, respectivamente, atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) através do projeto “DECON Viajante”. Com uma van adaptada, a iniciativa garante que o atendimento especializado oferecido pelo DECON seja disponibilizado à população dos municípios onde não há órgão de defesa do consumidor.

Em Redenção, o atendimento aos consumidores ocorreu na Praça Matriz do Município, onde foram registradas 50 reclamações. Houve ainda o registro de 18 atendimentos para consulta aos serviços do SPC e Serasa realizados pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e de oito autuações a estabelecimentos.

Realizada em frente à sede da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, a ação do “DECON Viajante” do dia 16 de maio resultou no registro de 17 reclamações, sete atendimentos para consulta aos serviços do SPC e Serasa realizados pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e sete autuações.

Segundo o DECON, as autuações decorreram de fiscalizações realizadas em estabelecimentos como supermercados, farmácias e bancos. Entre as principais irregularidades verificadas, estavam a exposição de produtos vencidos, a falta de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta de clientes, a não precificação de produtos e grandes filas nos bancos. Além dessas infrações, foram registradas ainda a falta ou a não renovação de documentos exigidos para o exercício de atividade comercial, como o Alvará de Funcionamento, o Registro Sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).

O próximo destino do “DECON Viajante” é a Região do Cariri. A van do projeto deverá visitar os municípios de Brejo Santo, Mauriti e Barbalha na semana que compreende os dias 13 e 18 de junho.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 19ª Promotoria de Justiça, com atribuição para a defesa do idoso e da pessoa com deficiência, realizou, no dia 19 de maio, audiência para expor à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) a necessidade de implementação de políticas públicas permanentes de educação no trânsito voltada ao respeito aos pedestres idoso e com mobilidade reduzida.

O encontro, promovido pela titular da 19ª Promotoria de Justiça, promotora de Justiça Magda Kate Lima, decorreu Notícia de Fato baseada em relatório apresentado pela Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) com informações a respeito do número de pessoas com mais de 60 anos que morreram atropeladas em Fortaleza entre os anos de 2010 e 2015. Neste período, de acordo com os dados da PEFOCE, 332 idosos foram vítimas fatais de atropelamento.

Na ocasião, os representantes da AMC informaram que são desenvolvidas campanhas e ações socioeducativas voltadas para todos os atores do trânsito, indicando o projeto “Dê passagem para a vida”, que é direcionado ao pedestre em geral. Eles afirmaram que não existem projetos específicos voltados para idosos e pessoas com mobilidade reduzida, mas se comprometeram a levar a proposta de implementação de ações voltadas à conscientização do respeito ao pedestre idoso à superintendência do órgão para a devida análise.

Assim sendo, a promotora de Justiça Magda Kate Lima concedeu prazo de 30 dias para apresentação de manifestação escrita pela AMC sobre a elaboração de projetos específicos para a educação de trânsito voltada ao respeito ao pedestre idoso, inclusive com a possibilidade de veiculação da campanha de mídia televisiva e outras formas de divulgação de avisos efetivos de respeito, por meio de letreiros expostos nas vias públicas, outdoors, redes sociais, dentre outros.

Além disso, diante da necessidade de fiscalizar a implementação de política pública de educação para o trânsito voltado ao pedestre idoso, Magda Kate Lima resolveu converter a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da comarca de Crateús Milvania de Paula Britto Santiago, com atribuição privativa na área da Infância e Juventude, participou, nesta terça-feira (dia 24), do debate intersetorial sobre “A promoção e proteção dos direitos sexuais de crianças e adolescentes”, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE).

Além da representante do MPCE e do juiz titular da 3ª Vara, Marcos Aurélio Marques Nogueira, também estiveram presentes compondo a mesa de debates profissionais da assistência social, da saúde, da psicologia e do conselho tutelar. Durante o mês de maio, atividades têm sido desenvolvidas em decorrência do Dia Internacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes na cidade de Crateús.

O objetivo do debate intersetorial foi repassar para o público que a violência sexual contra crianças e adolescentes, infelizmente, faz parte da nossa realidade e todos precisam enfrentá-la. A luta neste enfrentamento não cabe apenas as autoridades constituídas, mas à sociedade em geral, posto que é dever da família, da sociedade e do Estado colocar nossas crianças e adolescentes a salvo de toda e qualquer forma de violência.

A promotora de Justiça Milvania Santiago frisou que a violência sexual contra crianças e adolescentes apresenta uma grande incidência dentro do próprio âmbito doméstico, ocorrendo de forma repetitiva, insidiosa e progressiva. Para ela, a melhor forma de combate a esse tipo de violência é a sua identificação precoce. Santiago salientou que a vítima acaba por ser penalizada duas vezes: uma quando foi abusada sexualmente e outra, durante a apuração do ato que sofrera.

Apesar da diversidade de profissionais que participaram do diálogo, foi unânime o argumento de que o apoio da sociedade civil é imprescindível para o enfrentamento desse de tipo de violência, a qual pode atuar através da realização de denúncias pelo disque 100 ou perante o Ministério Público e o Conselho Tutelar, para que a rede de proteção seja, de pronto, acionada, bem como seja apurada a autoria do fato criminoso.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou na última sexta-feira (20), no plenário da Câmara Municipal do Eusébio, uma audiência para debater as políticas públicas de saúde no município de Eusébio e no estado do Ceará destinadas ao enfrentamento da tríplice epidemia de dengue, zika e chikungunya. Estiveram presentes na audiência o coordenador e o promotor de Justiça auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), promotores de Justiça Hugo Porto e Enéas Romero; a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Eusébio, promotora de Justiça Gabrielle Correia, e a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Porto.

Na ocasião, o coordenador do CAOCIDADANIA esclareceu a necessidade de união de forças de todos os segmentos da sociedade no combate à tríplice endemia e o promotor de Justiça Eneas Romero enfatizou que a proliferação do mosquitos Aedes aegypti é o maior desafio atual da saúde pública do país. Já a promotora de Justiça Isabel Porto falou sobre a instauração de dois Inquéritos Civis para acompanhar as ações de atuação no combate ao mosquito e para implantação de planos de contingência junto à Secretaria de Saúde de Fortaleza e a Secretaria de Saúde do Estado. Além disso, esclareceu a necessidade de capacitação dos profissionais para diagnosticarem os casos de patologias que se apresentam a partir do mosquito.

Ao final da audiência, a promotora de Justiça Gabrielle Correia encaminhou recomendações ao gestor municipal, ao presidente da Câmara de Vereadores, e ao Corpo de Bombeiros sobre a adoção de medidas no combate ao mosquito. O documento orienta a criação de brigadas, o fornecimento de repelentes para gestantes, a inclusão de noções básicas de prevenção e combate ao mosquito no currículo da rede municipal de ensino, a concessão de incentivos tributários aos cidadãos que aderirem comprovadamente à campanha, e a realização de vistoria nos prédios públicos e privados. Além disso, colocou-se à disposição para realizar palestra de esclarecimento acerca dos mecanismos referentes ao ingresso forçado nos domicílios e solicitou ao secretário municipal de Saúde o empenho no encaminhamento das providências mencionadas, inclusive mediante a distribuição de check-list informando à população sobre as medidas que deverão ser adotadas rotineiramente em suas residências.

Estiveram presentes na audiência o secretário de Saúde do Município de Eusébio, Mário Lúcio Ramalho Martildes; a coordenadora do Departamento de Apoio ao Estudante da Secretaria de Educação de Eusébio, Maria do Carmo Bezerra dos Santos; a secretária de Desenvolvimento Social e Assessora da Secretaria de Educação, Gorete Frota; o secretário de Obras do Município de Eusébio, Sebastião Carneiro de Albuquerque; e os agentes de endemias José Flávio Costa, e Gilvan Cunha.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através das promotorias eleitorais e do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL), reuniu os representantes dos partidos políticos, na manhã desta quarta-feira (25/05), para tratar sobre propaganda eleitoral, legislação eleitoral e candidatura efetiva de mulheres. Os partidos demonstraram preocupação com a segurança jurídica nas próximas eleições, marcada por duas novas leis e a decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a doação de pessoa jurídica.

Estiveram à frente do encontro o coordenador do CAOPEL, Emmanuel Girão, a promotora de Justiça da 82ª Zona Eleitoral, responsável pela Coordenação da Propaganda Eleitoral em Fortaleza, Ângela Gondim, e o promotor de Justiça da 112ª Zona Eleitoral, Sílvio Lúcio Correia Lima. Enviaram representantes os partidos Democratas, PC do B, PMB, PMDB, PP, PPL, PRB, PSB, PSL, PSOL, PTB, PTC e Solidariedade.

A reunião tratou sobre propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do Artigo 36 da Lei Eleitoral, e que proíbe a prática de propaganda eleitoral antes do dia 16 de agosto. Os partidos demonstraram preocupação com a segurança jurídica, visto que esta será a primeira eleição após a nova Lei de 2013 (Lei Nº 13.165, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina) e a de 2015 (Lei Nº 12.891, para diminuir o custo das campanhas eleitorais), além decisão do STF, que proibiu a doação de pessoas jurídicas. “Essas mudanças geram dúvida e é por isso que estamos fazendo esses encontros prévios, exatamente para tentar dar um entendimento uniforme para evitar o ajuizamento de uma grande número de ações que acabem emperrando a Justiça Eleitoral no período crítico da campanha”, explica Emmanuel Girão.

O MPCE também recomendou o cumprimento da Lei Eleitoral com relação a participação da mulher na política. A Lei assegura o mínimo de 30% de candidaturas para ambos os sexos. Segundo Girão, o Brasil tem uma representação feminina pífia, principalmente nos parlamentos, até menor que os países do oriente médio onde as mulheres ainda não conquistaram a igualdade de direito que as mulheres dos países ocidentais. “O Brasil precisa melhorar isso, cobrando dos partidos que deem condições para as candidaturas femininas. Em 2012 tivemos 28 candidatas em Fortaleza que, ao término da campanha, não tiveram nem sequer um único voto. Isso demonstra que eram campanhas fictícias, só pra cumprir a formalidade legal”, destacou, orientando que o MPCE vai fiscalizar para que as candidaturas sejam efetivas.

A inobservância das proibições poderão dar ensejo ao ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, em face da ocorrência de fraude, nos termos do artigo 14, § 10º da Constituição Federal, com possibilidade de cassação do diploma dos candidatos eleitos beneficiados com a prática ilícita.

Está disponível no site Consumidor Vencedor Nacional (consumidorvencedor.mp.br) uma nova ferramenta de busca, a Pesquisa Nacional, que além de possibilitar a consulta sobre cada empresa e tema pesquisado, revelará a atuação do Ministério Público (MP) em cada caso, e vai mostrar detalhadamente os direitos reconhecidos em favor dos consumidores. No caso do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a atuação está mais presente nas áreas de operadoras de planos de saúde 28,57%; bancos e financeiras 14,29%; e empresas de telecomunicações 9,52%.

A possibilidade de realizar uma pesquisa acerca da atuação dos MPs de todo o país sobre determinado assunto ou empresa permite tanto aos consumidores quanto aos promotores de Justiça aproveitarem os resultados da atuação do MP de cada Estado, pois, em regra, as vitórias obtidas em favor do consumidor produzem efeitos em todo o território nacional. Com isso, viabiliza-se a realização de diagnósticos da atuação nacional do MP e a construção de estratégias nacionais de enfrentamento dos principais problemas apresentados.

O Sistema do Consumidor Vencedor Nacional permite que os consumidores se informem sobre os seus direitos, incluindo os casos em que cabe a indenização individual ou a restituição de cobranças indevidas. Os consumidores poderão comunicar, pela internet e diretamente ao MP, sempre que seus direitos estiverem sendo descumpridos. A integração e a disponibilização das informações são importantes também para o próprio MP que, conhecendo a atuação em cada unidade federativa, poderá evitar a duplicidade de procedimentos, exigir o cumprimento das decisões e dos compromissos que repercutem em todo o país, e traçar estratégias de atuação para cada região.

O banco de dados do Consumidor Vencedor é público e acessível não só aos promotores de Justiça, mas também aos cidadãos. Todos os brasileiros passam, desse modo, a ter um canal simplificado para se informar sobre seus direitos e conhecer a atuação do Ministério Público, além de poder colaborar diretamente para a fiscalização do cumprimento de decisões ou dos compromissos firmados pelas empresas.

Participam atualmente do sistema, alimentando o banco de dados com ações civis públicas, compromissos firmados e decisões judiciais obtidas, 19 Ministérios Públicos: MPRS, MPSC, MPPR, MPSP, MPRJ, MPMG, MPES, MPBA, MPPE, MPPB, MPCE, MPGO, MPMA, MPMT, MPDFT, MPTO, MPRO, MPAC, e MPF. E outros 4, MPPA, MPPI, MPRN e MPSE, já assinaram o acordo para participar, disponibilizando, em breve, os dados sobre sua atuação para inserção no sistema. A meta é que todos os estados estejam integrados ao sistema até o final do ano.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, participou da solenidade em homenagem aos 181 anos da Polícia Militar do Ceará, realizada no Palácio da Abolição. Na cerimônia, foram promovidos 61 policiais militares e bombeiros, e também contou com a entrega de 34 medalhas do Mérito Militar e 150 medalhas José Martiniano de Alencar para militares que prestaram importantes serviços ao longo dos anos.

Estiveram presentes na cerimônia o governador Camilo Santana, a vice-governadora Izolda Cela; o secretário de Segurança do Estado, Delci Teixeira; o secretário do Planejamento, Hugo Figueirêdo; a secretária da Controladoria Geral de Disciplina (CGD); Socorro França; entre outras autoridades.

Foto: Carlos Gibaja