O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, faz parte da campanha “Leão da Cidadania”, que tem o objetivo de estimular os cearenses a realizarem doações, através da declaração de imposto de renda, aos Fundos Municipais da Criança e Adolescente (FMDCAs). Na próxima quinta-feira (20/04), acontecerá um evento no auditório da Faculdade CDL, às 8h30, com o objetivo de tirar as dúvidas da população sobre as formas de contribuir. O promotor de Justiça Luciano Tonet, explica que o MPCE é o responsável por fiscalizar o recurso investido.

“Quem administra esse dinheiro são os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassam verbas às entidades e estas são obrigadas a prestar contas do valor recebido. Em Fortaleza, é a 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude que fiscaliza. A nossa participação no evento desta quinta-feira tem o principal objetivo de tranquilizar os cidadãos de que o MP está fazendo o trabalho de fiscalização e que é possível doar sem preocupação”, explica Luciano Tonet.

Para colaborar, o contribuinte, ao preencher a declaração completa do IRPF, deve fazer a opção de destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA. “Quem deseja efetivamente ajudar crianças e adolescentes, esta é uma grande oportunidade, pois é possível contribuir sem desembolsar qualquer dinheiro a mais, já que o Governo Federal repassará parte do valor do imposto diretamente para o Fundo da Infância, com previsão para a transferência ocorrer no mês de setembro”, informa o titular da 6ª Promotoria.

“Peça ao seu contador ou, caso você mesmo faça a sua declaração, não se esqueça! Tanto os contribuintes com imposto a restituir quanto os com imposto a pagar podem fazer a destinação ao FMDCA. Em ambos os casos não haverá alteração dos valores do imposto. Caso já tenha entregue a declaração, guarde esta informação valiosa para o ano que vem”, pontua o membro do MPCE.

O evento “Leão da Cidadania” é promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará, Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza (AJE-Fortaleza) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), com a parceria da Receita Federal, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e Prefeitura de Fortaleza. O evento é aberto ao público.

Na oportunidade, uma equipe multidisciplinar realizará explicações sobre como a destinação desses recursos poderá ser feito para o órgão de cada município, contribuindo com projetos sociais que atuam na esfera da Infância e Juventude. “O objetivo é deixar esse dinheiro no município de residência do contribuinte e para ser utilizado nessa missão tão nobre. Afinal, a gente nunca sabe direito o que é feito com o recurso que é recolhido para o Governo Federal, pois não temos como fiscalizar. Descobrimos essa possibilidade no fim do ano passado, numa conversa com o promotor Luciano Tonet e começamos a fazer toda a articulação entre os apoiadores para podermos colocar em prática essa situação”, explicou o coordenador-geral da AJE Fortaleza, Fernando Laureano.

O quê: Campanha “Leão da Cidadania”
Quando: Quinta-feira, dia 20 de abril de 2017, às 8h30
Onde: Auditório da Faculdade CDL (Rua Vinte e Cinco de Março, 882, Centro, Fortaleza)

Com informações da AJE Fortaleza.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e a vice-procuradora de Justiça, Vanja Fontenele, receberam na tarde desta segunda-feira (17/04) o secretário da Saúde, Henrique Javi, e o procurador-adjunto da Procuradoria Geral do Estado (PGE), João Régis Matias, para tratar de procedimentos visando ao atendimento de demandas pela Secretaria da Saúde (Sesa) evitando, assim, a judicialização da saúde. Na pauta, o fornecimento de medicação, as internações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública estadual e a realização de procedimentos cirúrgicos.

Foto: Edimar Soares/MPCE

Representantes do Comitê de Governança do Programa Tempo de Justiça reuniram-se nesta segunda-feira (17/04), no Palácio da Justiça, para dar continuidade aos trabalhos de monitoramento e fiscalização dos processos enquadrados no Programa. Durante o encontro, foi debatida a situação de inquéritos e ações envolvendo casos de homicídio ocorridos nos mês de fevereiro com autoria conhecida no município de Fortaleza.

A análise do Comitê utilizou como base os dados da última reunião, realizada em 17 de março, e englobou tanto a fase pré-processual (que inclui a investigação pela polícia) quanto a fase processual, com o início da ação penal. O evento contou com a participação da promotora de Justiça Alice Iracema Melo Aragão, da desembargadora Adelineide Viana, do juiz Henrique Jorge Holanda Silveira, titular da 2ª Vara do Júri de Fortaleza, e da defensora pública Patrícia de Sá Leitão.

Com informações e fotografia do TJCE

Com o objetivo de proteger o patrimônio histórico-cultural de Senador Pompeu, o Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura daquela cidade a fim promover o tombamento de diversos pontos históricos do Município. Foram citados, no acordo, o sítio arquitetônico da “Barragem do Patu”, o tombamento da “Vila dos Ingleses”, do “Cemitério” e do “Campo de Concentração do Patu”, além do registro do bem imaterial da “Caminhada das Almas”.

Segundo o promotor de Justiça do Juizado Especial de Senador Pompeu, Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira, um inquérito civil público e um relatório técnico foram realizados pelo MPCE e concluíram que o tombamento do “Campo de Concentração” é benefício para a defesa da cultura e história cearenses, por apresentar “inegável valor histórico-cultural”. O Município assinou o TAC e, em caso de descumprimento, será aplicada multa de cinco mil reais por mês.

Segundo relatório do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a área foi utilizada para instalação de um campo de concentração em 1932, retendo retirantes que iam para Fortaleza na tentativa de fugir da seca. Segundo o documento, ainda existem sobreviventes que passaram pelo lugar. Dos sete campos de concentração existentes no Ceará, à época, o de Senador Pompeu foi o segundo maior, com uma população de 20 mil pessoas.

“Fato que demonstra esse forte elo [com a cidade] foi a construção de um cemitério simbólico localizado na área onde foram colocados os retirantes, com o objetivo de sagração das ‘almas das barragens’, que, inclusive, já tem incorporado a si uma manifestação ritualística: a procissão em louvor às santas almas da barragem, que ocorre no segundo domingo do mês de novembro, tendo como ponto de partida a Igreja Matriz e ponto de chegada o cemitério”, consta na ACP.

Outro momento histórico vinculado ao lugar, trata-se da construção da barragem do açude Patú, que representa o ideal de luta contra as secas no Nordeste, impetrado pela República Velha, quando foram construídos açudes e estradas com o objetivo de facilitar o acesso à água e a mantimentos pelo sertanejo.

“Dentro do quadro de ações, a Inspetoria Federal de Obras contra as Secas (IFOCAS), atual DNOCS, contratou a empresa inglesa Dwight P. Robinson e Co. para elaborar o projeto e acompanhar a construção da barragem do açude Patú. A empresa exigiu que fosse construída uma estrutura física para as pessoas que viriam trabalhar na área. O conjunto, iniciado em 1919 e que ficou conhecido como Vila dos Ingleses, não foi concluído, pois o projeto de construção do açude foi paralisado em 1923, por ordem do então Presidente da República, Artur Bernardes”, detalha o relatório do Iphan.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 se encerra no próximo dia 28. Além de uma obrigação legal, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lembra que esta é uma oportunidade importante para o cidadão contribuir com projetos que beneficiam crianças e adolescentes, com a destinação de parte do imposto para Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCAs), utilizados em projetos como acolhimento institucional de crianças vítimas de negligência e abusos, além de fomentar projetos educacionais, culturais, artísticos, dentre outros.

A colaboração é possível porque a União autoriza a reserva de parte do imposto devido de pessoa física para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos.

Quem administra os recursos dos FMDCAs são os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), compostos por entidades governamentais e não governamentais. Os CMDCAs aprovam projetos apresentados por instituições que trabalham com crianças e adolescentes, destinando a verba dos FMDCAs para estas entidades, que são obrigadas a prestar contas do valor recebido e cuja sua aplicação é fiscalizada pelo MPCE.

Em Fortaleza, o uso dos recursos do FMDCA são fiscalizados pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e seu titular, o promotor de Justiça Luciano Tonet, explica que, para colaborar, o contribuinte, ao preencher a declaração completa do IRPF, deve fazer a opção de destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA. “Quem deseja efetivamente ajudar crianças e adolescentes e muitas vezes não sabe como fazê-lo, esta é uma grande oportunidade. Desta forma é possível contribuir sem dispender qualquer dinheiro a mais, já que o Governo Federal destinará esta parte do valor do imposto diretamente para o Fundo da Infância, com previsão para a transferência ocorrer no mês de setembro” informa.

“Peça ao seu contador ou, caso você mesmo faça a sua declaração, não se esqueça! Tanto os contribuintes com imposto a restituir quanto os com imposto a pagar podem fazer a destinação ao FMDCA. Em ambos os casos não haverá alteração dos valores do imposto. Caso já tenha entregue a declaração, guarde esta informação valiosa para a do ano que vem lembrando que, se quiser doar no ano anterior, é possível destinar até 6%”, pontua o membro do MPCE.

Conforme as regras da Receita Federal, no ano anterior à declaração, os contribuintes podem destinar até 6% do imposto devido ao FMDCA e, no ano da entrega, até 3%. Caso o contribuinte tenha imposto a pagar, o sistema gerará dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs), sendo que o da doação (de até 3%), deve ser pago à vista até o dia 28 de abril, e valor do outro Darf, correspondente ao restante do imposto, poderá ser parcelado em até oito vezes. Se houver imposto a ser restituído, o sistema também gera um Darf com o valor equivalente de até 3% do imposto devido, que também tem de ser pago até o dia 28 de abril. “Esse valor retornará integralmente na restituição e será acrescido da taxa de juros Selic sendo, portanto, melhor do que muitos outros investimentos”, ressalta Luciano Tonet.

Passo a passo

Para destinar um valor para o FMDCA, o contribuinte precisa utilizar o modelo de declaração com formulário completo:

1º passo: Preencha toda a declaração de imposto de renda no formulário completo;
2º passo: Na barra lateral, clique em “Resumo da declaração”;
3º passo: Clique em “Doação diretamente na declaração — ECA”;
4º passo: Selecione “Municipal” no “Tipo de Fundo”;
5º passo: Escolha o município para o qual deseja destinar a doação;
6º passo: Digite o “valor” a ser doado (o sistema de IR calculará automaticamente o valor disponível para cada contribuinte para esta operação);
7º passo: Clique em “ok” para encerrar.

Para ouvir as demandas dos consumidores do sertão cearense, a unidade móvel do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) visitará mais quatro cidades esta semana. A van do projeto DECON Viajante estará na praça central das cidades de Quixadá (17/04), Banabuiú (18/04), Quixeramobim (19/04) e Ocara (20/04), das 8h às 14h.

O objetivo da ação é levar o atendimento do DECON à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos consumeristas e registrando reclamações sobre relações de consumo.

Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF) em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). Em 2017, já foram visitados 33 municípios e espera-se alcançar a população de 68 cidades cearenses até o fim deste semestre.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), participou, na última terça-feira (11/04), de mesa de debates com representantes de equipamentos que atendem a Lei Maria da Penha em Fortaleza. O evento fez parte da disciplina “Equipamentos da LMP – Mecanismos Jurídicos e Pedagógicos de Proteção às Mulheres”, do Curso Defensoras e Defensores dos Direitos à Cidadania (DDDC), promovido pelo Instituto Maria da Penha (IMP) em parceria com a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).

No debate, a titular da Promotoria de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e membro do NUPROM, Roberta Coelho Maia Alves, abordou os desafios à implementação da Lei Maria da Penha e tirou dúvidas dos participantes. Além dela, participaram ainda da mesa, a psicóloga do Juizado, Inês Reis, e a chefe do Cartório da Delegacia da Mulher, Silvana Azevedo. O debate foi mediado pela professora do Instituto de Humanidades e Letras (IHL/Unilab) e coordenadora do Núcleo de Políticas de Gênero e Sexualidades (NPGS) da Unilab, Violeta Holanda.

O atendimento ao público transexual e questões polêmicas como machismo também foram tema de discussão. Além disso, foi levantada a necessidade de uma Delegacia da Mulher no Maciço de Baturité, onde nenhum município conta com o equipamento por não ter o perfil para abrigá-lo devido ao tamanho da população. Para a promotora de Justiça Roberta Coelho Maia Alves, este é um grande empecilho no combate à violência contra a mulher. “Por causa dessa realidade, a vítima de violência doméstica tem que se deslocar para um município que não faz parte do Maciço, ou seja, bem distante de onde mora, para poder registrar uma denúncia. Se, na maioria das vezes, já é raro a mulher ter a coragem de denunciar, não tendo acesso simples a uma delegacia, fica ainda mais difícil de fazê-lo”, avalia a integrante do NUPROM.

Participaram do debate estudantes dos cursos de Direito e de Serviço Social, além de servidores da Unilab. Voltado para a comunidade, o curso Defensoras e Defensores dos Direitos à Cidadania tem o objetivo de formar agentes voluntários multiplicadores que sejam capazes de atuar em suas profissões, comunidades, escolas e municípios, identificando as violações de direitos e utilizando e divulgando os mecanismos institucionais de defesa.

Cerca de 230 idosos em situação de vulnerabilidade social dos bairros Monte Castelo, Joaquim Távora, Bom Jardim, Henrique Jorge e Papicu, localizados em Fortaleza, tiveram a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre os direitos do consumidor e o serviço prestado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em palestras promovidas pelo órgão em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC).

Ação do Projeto Cidadania Ativa, as palestras proporcionaram aos idosos acesso a informações como direitos básicos do consumidor, conceitos fundamentais estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), proteção contratual, o que fazer em caso de vício do produto, de oferta não atendida ou de práticas abusivas, além de outros direitos voltados aos idosos, como direito à meia-entrada e fila preferencial.

De acordo com o assessor jurídico do DECON, Ismael Braz, que foi o responsável pelas palestras, além de conhecerem um pouco mais sobre seus direitos enquanto consumidores, os participantes receberam também orientações jurídicas referentes a questões que não dizem respeito à relações de consumo, como acesso a medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo. Segundo Ismael, a principal dúvida apresentada por eles dizia respeito a empréstimos consignados.

“O DECON costuma receber inúmeras reclamações de idosos relacionadas a empréstimos consignados. Muitas vezes eles são vítimas de fraudes, pois nem reconhecem a contratação do empréstimo. Em outras, ao solicitar o crédito, é comum a prática da cobrança de juros abusivos que inviabilizavam, inclusive, a sobrevivência desses idosos. Infelizmente, os consumidores idosos são os que mais sofrem com práticas abusivas e desleais devido ao desconhecimento que costumam ter”, analisa. Para ele, ao participar de ações como a do Projeto Cidadania Ativa, o DECON estimula o protagonismo dos idosos que, ao passar a conhecer melhor seus direitos e como podem garanti-los, ganham autonomia.

Motivado pelo aumento do consumo de pescados durante o feriado da Semana Santa, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou, nos dias 5, 6 e 12 de abril, fiscalização de indústrias de processamento de pescados, peixarias e restaurantes localizados em Fortaleza. Os estabelecimentos foram escolhidos com base em denúncias ou para acompanhamento de vistorias anteriores.

Foram apreendidos produtos irregulares no Mareiro Pescado (Aldeota), JC Pescados (Varjota) e Restaurante Coco Bambu Beira Mar (Mucuripe). Já na Nordeste Pescado (Cidade dos Funcionários) não foi encontrado nenhum produto irregular, porém, ele foi interditado cautelarmente por estar com Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM) e licença sanitária vencidos.

No Coco Bambu, foram apreendidas lagostas inteiras com problemas no rótulo: não constava o Selo de Inspeção Federal (SIF) da indústria processadora. O Mareiro Pescado foi interditado temporariamente no dia 5 de abril até apresentação de alvará de funcionamento e CCBM e reaberto logo após a regularização dos documentos. A ilha de pescados da loja foi interditada por problemas no SIF de alguns produtos.

A JC Pescados, fornecedora de diversos restaurantes e hospitais em Fortaleza, sofreu interdição cautelar e apreensão de produtos nesta quarta-feira (12/04). A indústria estava funcionando mesmo sem autorização do Serviço de Inspeção Estadual.

A operação deste ano ocorreu em parceria com o Ministério da Agricultura, Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado (Seapa), Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e deu prioridade à vistoria de indústrias que afetariam, em caso de haver irregularidade, toda a cadeia produtiva da pesca.

Segundo Auri Castelo Branco, coordenadora do Setor de Fiscalização do DECON, os Selos de Inspeção Federal (SIF), Estadual (SIE) e Municipal (SIM) são importantes para garantir que a matéria-prima foi capturada e processada de forma segura para os cidadãos. “Além dos selos de inspeção, claro que, no momento da compra, o consumidor precisa seguir aquelas recomendações gerais, como observar o frescor do peixe e a temperatura de refrigeração, que deve ser abaixo de 5ºC negativos. Se verificar qualquer irregularidade, pedimos que seja feito denúncia no nosso órgão”, explica. O DECON disponibiliza o telefone 0800-275-8001 para que o consumidor tire dúvidas e registre denúncias ou reclamações.

Auri Castelo Branco destaca, ainda, os perigos de comprar pescados de estabelecimentos irregulares. “O pescado é um produto extremamente perecível, exige refrigeração com um controle de temperatura muito rigoroso. Logo, vender esses produtos de forma irregular causa um terrível impacto na saúde pública, pois eles são alimentos reconhecidos como veículos de intoxicação alimentar. Além do próprio peixe, observamos se a linha da fábrica é segura, se não favorece a contaminação dos produtos”, exemplifica.

BALANÇO FISCALIZAÇÃO DECON SEMANA SANTA:

– Mareiro Pescado (05/04): Interdição cautelar temporária por ausência de Alvará de Funcionamento e CCBM que foram apresentados posteriormente e produtos apreendidos por problemas no selo SIF e ilha de pescados interditada;

– Restaurante Coco Bambu Beira Mar (05/04): Lagosta inteira com problemas na rotulagem (sem a informação do SIF da indústria processadora) e apreensão de produtos com selo duvidoso;

– Nordeste Pescado (06/04): Interdição cautelar por CCBM e Licença Sanitária vencidos e processamento de camarão sem selo SIF;

– JC Pescado (12/04): Interdição cautelar e apreensão de produtos por funcionar com autorização do Serviço de Inspeção Estadual suspensa.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível Giovana de Melo Araújo, reuniu-se, no dia 11, com os representantes do Comitê Municipal de Implementação de Políticas Públicas para População em Situação de Rua. O encontro tratou da efetivação de ações e renovação de compromissos da Prefeitura de Fortaleza no sentido de amenizar os problemas sociais que agravam a quantidade de pessoas em situação de rua na capital.

De acordo com a promotora de Justiça, o Ministério Público do Estado do Ceará tem assento no referido comitê para dialogar alternativas para essa população, bem como medidas que façam com que direitos inobservados sejam efetivados. “O Ministério Público visa a promoção do direito à moradia, mas, no comitê, também são debatidas questões atinentes à saúde, à inserção no mercado de trabalho e acesso a programas sociais”, acrescentou Giovana Araújo.

Conforme observou a representante do MPCE, esta é uma temática a qual diversas gestões seguidas não tiveram a devida preocupação em debater. Porém, a partir da criação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP), houve a determinação do governo federal para que as secretarias municipais passassem a ser polos de recepção das demandas advindas de pessoas em situação de rua, tais como benefícios sociais, saúde, assistência social, esporte, inclusão.

Dentre os principais encaminhamentos da recente reunião do Comitê, a promotora de Justiça destacou o compromisso de ser agendado um novo encontro entre a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC), Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra) e Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), junto com a chefia de gabinete do Prefeito para ver a disponibilidade de vagas para o aluguel social, bem como um estudo para seu aumento, e o remanejamento de vagas da Defesa Civil para a Setra.

Realizou-se o compromisso de se analisar mediante o Ministério da Integração Social a viabilidade de um projeto destinado à moradia para pessoas em situação de rua. Além disso, o Município de Fortaleza se comprometeu em disponibilizar vagas de aluguel social para pessoas em situação de rua.

Segundo o censo da população em situação de rua, divulgado ainda em 2014 pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), 1.718 homens e mulheres viviam sem lar na Capital. “Este número cresceu por várias circunstâncias. Somado a isso, inexistiam políticas públicas voltadas para essa população específica”, lembrou Giovana Araújo. A nível nacional será realizada, em maio, uma reunião pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, para tratar sobre este assunto com a presença dos membros desse comitê.

A promotora de Justiça solicitou que a Setra recepcionasse a demanda de remanejamento de vagas de moradia social, encaminhado-a ao prefeito, para que essa população possa gozar do benefício do aluguel social. Outra demanda pretende possibilitar a inserção do critério adicional para participação do programa “Minha Casa, Minha Vida” o fato da pessoa em situação de rua, conforme previsão da portaria do ministério das Cidades 492/2015.

Participaram da reunião a secretária-executiva da Habitafor, Olinda Maria dos Santos; o assessor jurídico da Habitafor, Arnóbio Gomes; a coordenadora do Programa de Aluguel Social da Habitafor, Luciana Lima; a representante da Pastoral do Povo de Rua, Fernanda Gonçalves de Sousa e a representante do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Carla Carneiro.

O Centro Pop é um espaço de referência para o convívio grupal, social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, proporcionar vivências para o alcance da autonomia e estimular, a organização, a mobilização e a participação social. Para acesso aos serviços, as pessoas podem ir diretamente as unidades. O acesso por encaminhamento é realizado por identificação de outros serviços da Rede de Assistência Social, das demais políticas públicas setoriais, e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Serviço:
Centro Pop Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, 8h às 17h.
Área responsável: Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Endereços:
Avenida da Universidade, 3215 – Benfica, Fortaleza.
Telefone: (85) 3105-3522.
Rua Antônio Pompeu, 134 – Centro, Fortaleza.
Telefone:(85) 3105-1024.