Durante reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (06/04), no Ministério Público Militar em Brasília (DF), os membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) elegeram os indicados para ocupar as vagas destinadas a membros dos Ministérios Públicos Estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Os indicados do CNPG são: Orlando Rochadel Moreira (SE), Fábio Bastos Stica (RR) e Lauro Machado Nogueira (GO). Os dois primeiros obtiveram 26 votos e o terceiro teve 18 votos. A representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, obteve participação expressiva, conseguindo ser a quarta mais votada em dois dos escrutínios, numa eleição em que concorreram 14 candidatos.
Após o resultado, o presidente do CNPG, Rinaldo Reis, encaminhou ao Senado Federal as indicações para sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em seguida, haverá deliberação pelo Plenário do Senado Federal.
Com informações do CNPG.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), participou, na última quarta-feira (05/04), de reunião com o secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado, Dedé Teixeira, para debater a necessidade da pasta aprimorar o trabalho de extensão rural, realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), com a orientação dos produtores rurais e promoção de uma agricultura mais sustentável que resulte na redução do uso de agrotóxicos.
A coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, explica que solicitou o agendamento do encontro devido a considerações realizadas em reuniões do Fórum Cearense de Combate aos Impactos dos Uso de Agrotóxicos (FCCA) que apontaram deficiência do trabalho de extensão rural realizado pela Ematerce, que é vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA). “A Secretaria precisar intensificar o desenvolvimento da agroecologia através da extensão rural. Este é o nosso principal objetivo! Esta ação se faz urgente em face aos repetidos registros de utilização indiscriminada dessas substâncias e de seus recipientes de forma a contaminar o ambiente natural, em especial, em corpos hídricos que são utilizados para abastecimento humano”, relata.
Na ocasião, os professores do Instituto de Desenvolvimento Rural da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Luiz Gustavo Chaves da Silva, que é coordenador do curso de Agronomia, e Max César de Araújo, citaram projeto de fortalecimento e expansão da agroecologia idealizado pela entidade. A proposta deverá ser apresentada detalhadamente na próxima quarta-feira (12/04), quando será realizada uma nova reunião para estabelecer uma articulação interinstitucional que fortaleça e amplie a agriculta sustentável, resultando na ampliação da agroecologia e na redução do uso de agrotóxicos. “O objetivo é garantir o desenvolvimento de um projeto que venha a ser acompanhado inclusive pelo MPCE”, informa Jacqueline Faustino.
Participaram ainda da reunião representantes da Ematerce, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE).
A coordenação do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), reuniu-se na última quarta-feira (06) com a Prefeitura de Sobral para reforçar a parceria já existente e que viabiliza o funcionamento do Núcleo de Mediação na cidade. Estiveram presentes o prefeito Ivo Gomes, a promotora de Justiça e coordenadora do PNMC, Iertes Gondim, os promotores de Justiça Saulo Moreira e André Tabosa, o secretário municipal da Cidadania e Segurança maj. Francisco Erlânio Matoso, a coordenadora de Ação Social Marcela Gazzioneo e a assistente técnica do PNMC Jucileide Cronemberger.
No encontro, o Programa foi apresentado aos representantes da Prefeitura, tendo em vista que ocorreram mudanças na gestão após as eleições de 2016, e discutiu-se o alinhamento das ações para agregar esforços e garantir a continuidade do funcionamento do Núcleo de Mediação em Sobral. A unidade funciona desde 2013 e já promoveu 2.471 atendimentos, contribuindo diretamente para a pacificação social, restaurando laços e fortalecendo vínculos comunitários.
Uma das melhorias anunciadas no encontro é que o Núcleo terá nova sede: funcionará no Centro de Referência da Juventude, também conhecido como “Estação da Juventude”, equipamento da Secretaria Municipal da Cultura que oferece programas assistenciais, de inclusão e capacitação profissional para os jovens sobralenses. O secretário Erlânio Matoso acompanhou os membros do Programa de Mediação em visita ao novo espaço. Em seguida, a coordenação do PNMC participou de um encontro com os 12 mediadores de Sobral, participaram de uma roda de diálogo e realizaram a entrega de certificado aos participantes do “Curso de Formação de Mediadores”.
A titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Giovana de Melo Araújo, realizou, na última quarta-feira (05/04), na sala de reuniões das Promotorias Cíveis de Fortaleza, audiência extrajudicial com a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, representada pelo procurador do Estado Marcus Rattacaso e pela assessora membro da Célula de Desapropriação, Marcela Saldanha. O encontro teve por objetivo esclarecer questões relacionadas ao andamento das indenizações das famílias removidas em consequência das obras dos Veículos Leves sobre os Trilhos (VLT).
Na ocasião, foi informado que o projeto de lei referente ao aumento do valor do aluguel social, encaminhamento de reunião anterior, ainda está em trâmite na Assembleia Legislativa, mas que a Procuradoria Geral do Estado estabeleceria comunicação para rápida aprovação.
Quanto às correções monetárias, o procurador do estado Marcus Rattacaso apresentou que o posicionamento já se encontra pacificado em parecer da Procuradoria Geral do Estado pelo seu deferimento. Demonstrou haver flexibilização também nas situações de espólio quando o imóvel não tiver matrícula e houver posse consolidada, desde que os herdeiros comprovem que são os únicos herdeiros e seja evidenciado que inexiste conflito.
Em relação à questão do fundo de comércio, por outro lado, a indenização continua ponto controverso, uma vez que muitas famílias não apresentam documentação contábil e fiscal regularizada, dificultando, assim, a averiguação por parte do Estado e consequente deferimento do pleito.
Marcela Saldanha asseverou que no trecho da Borges de Melo todas as indenizações foram pagas, não restando famílias a seres removidas. Afirmou que o empreendimento para o reassentamento destas famílias já se encontra com o projeto na Caixa Econômica Federal para a análise.
O Ministério Público, por sua vez, reforçou a importância de se adotar, então, um protocolo dos documentos necessários a serem apresentados ao Estado, de forma a padronizar o que seria substrato suficiente para garantir a indenização relativa ao fundo de comércio. E recomendou, portanto, a elaboração de um protocolo padrão e sua posterior divulgação à comunidade e à Defensoria Pública. Como encaminhamento da audiência, foi assinado um termo em que a Procuradoria-Geral do Estado se comprometeu a elaborar o protocolo padrão requerido pelo MPCE.
A aula desta quarta-feira (05/04) foi diferente para cerca de 15 alunos da Escola de Ensino Fundamental e Médio Monsenhor Dourado, localizada no bairro Padre Andrade, em Fortaleza. Eles fazem parte da primeira turma a participar do projeto “Conhecendo o MP”, da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que visa divulgar a instituição para estudantes da rede pública de ensino.
Eles visitaram os prédios localizados na Rua Assunção, no bairro José Bonifácio: a visita foi iniciada na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), passando pelos diversos setores e órgãos, seguiu para as Promotorias de Justiça Cíveis, e foi encerrada na Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Os jovens tiveram a oportunidade de conversar diretamente com promotores e procuradores de Justiça e servidores para tirar dúvidas sobre as funções e atuações em cada área.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, destacou que o próximo passo do projeto é ir até a escola, além de organizar visitas de novas turmas ao Ministério Público. “O objetivo maior é trocar ideias com os estudantes e estimular seus sonhos. Depois disso, esperamos que eles conheçam o Ministério Público – quem somos, onde estamos e o que fazemos – e os seus próprios direitos, para exigi-los, promovendo, assim, também, a ética e a cidadania”, explicou a ouvidora.
Na sede da PGJ, os alunos tiveram a oportunidade de acompanhar uma sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MPCE, no Plenário Dr. Guido Furtado Pinto, sendo recepcionados pelos membros presentes. Na ESMP, receberam diversas cartilhas e documentos de apoio para compartilhar com toda a comunidade escolar. O diretor-geral da Escola, promotor de Justiça Manuel Pinheiro, destacou o prazer em receber os estudantes, estimulando-os a seguir a carreira de promotor de Justiça.
“Estudei em escola e universidade públicas e essas instituições foram fundamentais na minha carreira profissional. Por isso, tenho uma imensa gratidão pelo que a escola pública me proporcionou. A nossa profissão de promotor de Justiça traz muitas alegrias e é um privilégio lutarmos pelos direitos de toda a sociedade, defendendo a Constituição”, ressaltou o diretor-geral da ESMP. O membro esclareceu, ainda, várias dúvidas dos jovens sobre temas polêmicos que vêm sendo abordados pela mídia como a reforma da previdência, o projeto da terceirização e a Lei de Abuso de Autoridade.
Aluno do 2º ano do Ensino Médio, Evangelista Francisco Magalhães, de 15 anos, foi escolhido pelos colegas para dar voz às dúvidas que surgiram. “Achei a visita muito interessante e achei esse projeto muito importante porque muitos de nós não entendíamos direito sobre essa lei da previdência, da terceirização, e isso é importante pra nos deixar informados, especialmente porque temos muitos direitos que não estão sendo cumpridos”, avaliou o jovem.
Uma das responsáveis por organizar a excursão, a coordenadora pedagógica da escola, Angélica Hilário, finalizou a visita com uma opinião positiva da instituição. “A acolhida foi maravilhosa, nos sentimos muito à vontade. Com certeza esta visita também ampliou a visão dos meninos quanto às profissões na área do Direito. Agradeço por esse novo olhar com que eles sairão daqui hoje”, disse. Ela informou que os escolhidos para participar da visita estão responsáveis por compartilhar tudo o que aprenderam com os demais estudantes da escola. “Estamos levando um material de leitura muito interessante e tenho certeza de que teremos mais perguntas e dúvidas para esclarecer na visita que o Ministério Público fará na nossa escola”, afirmou empolgada.
“Gostei muito da visita porque a gente expandiu mais o conhecimento sobre o Ministério Público, tanto como profissão – conhecendo o trabalho dos promotores e procuradores de Justiça – como para saber como a instituição trabalha por nós, cidadãos”, comentou Elizabete Silvino Freitas, de 17 anos, aluna do 3º ano do Ensino Médio.
Fotos: Joaquim Albuquerque/MPCE
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) convida a todos os membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a participar da aula magna da Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal. O evento será realizado na próxima sexta-feira (07/04), às 8h30, no auditório da ESMP, localizado à Rua Assunção, 1.200, José Bonifácio. O curso será promovido em parceria com a Universidade Estadual do Ceará (UECE).
A solenidade terá palestra com o tema “Encruzilhadas do Direito Penal Brasileiro”, do professor convidado Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos, que é subprocurador-geral da República desde 2005, coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) e membro de uma comissão de especialistas instituída para elaborar minutas para orientar o funcionamento interno do Gabinete do Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos atuou ainda como consultor da Organização das Nações Unidas (ONU) na reorganização do sistema judicial do Timor Leste, é professor colaborador na Escola Superior do Ministério Público da União e foi professor e coordenador do curso de Direito da UnB.
A aula magna contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, e do reitor e da pró-reitora de Pós-Graduação e Pesquisa da UECE, Prof. Dr. José Jackson Coelho Sampaio e Profa. Dra. Nukácia Meyre Silva Araújo.
Os interessados em participar da aula inaugural devem confirmar presença através do telefone (85) 3452-4521.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Quiterianópolis Maxwell de França Barros, e o delegado de Polícia Civil, Alisson Gomes, realizaram, no dia 04, uma operação conjunta nos postos de combustíveis da cidade para averiguar a qualidade do material comercializado nestes estabelecimentos. A operação fiscalizou todos os postos de combustíveis do município.
Após receber denúncias de possível venda de combustíveis adulterados feitas por consumidores, o promotor de Justiça requisitou e acompanhou pessoalmente a deflagração da operação. “Já fizemos a coleta do material para análise. Caso haja adulteração, o Ministério Público vai denunciar para que os envolvidos sejam indiciados”, frisou Maxwell de França.
O delegado Alisson Gomes ressaltou que todo o material coletado será enviado para perícia para saber se está de acordo com as normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP). “Aqueles que estiverem agindo de má-fé serão enquadrados nos ditames da lei”, alertou.
Fonte: com informações do blogdowilrismar.com
O Min
istério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir do trabalho das Promotorias de Justiça da Comarca de Senador Pompeu, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), e a Controladoria Geral de Disciplina (CGD) dos Órgãos de Segurança Pública deflagraram na manhã desta quarta-feira (05/04) a operação Data Venia. A ação investiga ilegalidades praticadas por policiais civis e colaboradores da Delegacia Regional de Senador Pompeu.
Com o acompanhamento dos promotores de Justiça, as equipes da CGD cumpriram mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados em Senador Pompeu, Fortaleza e Iguatu, bem como na sede da Delegacia Regional de Senador Pompeu, que teve computadores e documentos apreendidos. Foram encontradas armas de fogo em situação irregular, sendo os responsáveis encaminhados à Delegacia de Assuntos Internos da CGD para os procedimentos cabíveis.
“Agora, todo o material coletado será analisado pelos investigadores do Ministério Público, o que deve robustecer os elementos de prova e proporcionar a apresentação de denúncia criminal em face dos investigados junto à Justiça de Senador Pompeu nos próximos dias”, destacou o coordenador do GAECO, o promotor de Justiça Manoel Epaminondas. Ele destaca que há indícios de cobrança indevida de valores em troca da prestação de serviços típicos da Polícia Civil. Também chamou a atenção dos promotores de Justiça a utilização de métodos ilegais na investigação de crimes, tais como a plantação de drogas ilícitas junto a suspeitos, como estratégia para a obtenção de confissão forçada.
Como resultado das investigações iniciais, o coordenador do GAECO informa que a Justiça decretou o afastamento do Delegado Regional de suas funções, bem como de um Inspetor de Polícia e uma servidora terceirizada. Os mesmos ainda foram proibidos pelo Juiz Wildemberg Ferreira de Sousa de terem acesso às dependências das delegacias vinculadas de Mombaça, Pedra Branca, Solonópole, Dep. Irapuan Pinheiro, Milhã e Piquet Carneiro. O magistrado emitiu ordem, ainda, no sentido de vedar aos investigados qualquer contato com os denunciantes. Como desdobramento das medidas investigativas, a Justiça ainda decretou a quebra de sigilos fiscal e bancário de todos os investigados.
Mais informações com a Assessoria de Comunicação do MPCE, pelos telefones 3452-3781/3769.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), participou, na tarde desta segunda-feira (03/04), de mesa do 4º Seminário sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos. O evento foi realizado no auditório da sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL de Fortaleza).
Na ocasião, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, participou como debatedora da mesa que teve por tema “Investimentos Públicos”. Na discussão, ela abordou questões como a sustentabilidade da prestação de serviços em momentos de crise econômica, a cobrança de taxas e tarifas pelos serviços de gestão de resíduos sólidos, os consórcios para gestão integrada dos resíduos e o papel da Secretaria de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente nesse processo de gestão.
“A ausência de um planejamento e de equipe técnica por parte das administrações municipais para assessorar os prefeitos na efetivação da política nacional é um ponto fundamental que discutimos no encontro. Só assim é possível garantir a sustentabilidade da gestão integrada, para que os pequenos Municípios consigam cumprir o que está disposto pelas políticas nacional e estadual de resíduos sólidos”, explica a coordenadora do CAOMACE.
A promotora de Justiça apresentou as ações realizadas pelo Projeto “Mais Saneamento, Menos Mosquito”, durante o ano de 2016, nas áreas e resíduos sólidos e esgotamento sanitário em 59 municípios cearenses. Aconteceram reuniões de trabalho, seminários, oficinas, palestras, que continuam sendo desenvolvidas em 2017. O Projeto também contou com ações do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania). O relatório de atividades do ano de 2016 já está disponível para toda a sociedade.
Ela ressaltou, ainda, a importância do Poder Público fiscalizar os grandes geradores de resíduos sólidos, a começar pela concessão dos alvarás de construção e funcionamento. “O Poder Público precisa fiscalizar os grandes geradores de resíduos sólidos e uma das formas de fazer isso, é observar os acordos setoriais no momento que se concede tanto o alvará para construção, quanto o alvará de funcionamento. Muitos municípios não são os responsáveis por emitir a licença ambiental, nestes casos, o licenciamento é feito pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semace), mas isso não impede que eles observem esses acordos, se o estabelecimento possui um plano preveja o gerenciamento e a gestão dos seus próprios resíduos. No caso de ser o próprio Município o responsável por recolher esse resíduo, a empresa deve pagar uma taxa à Prefeitura”, esclarece Jacqueline Faustino.
A mesa redonda da qual participou a coordenadora do CAOMACE, teve como mediador o professor adjunto do Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da Universidade Federal do Ceará (UFC), Prof. Dr. Ronaldo Stefanutti, e contou ainda com a participação da secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz, o secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará, Artur Bruno, o prefeito do Município de Forquilha e presidente do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral, Gerlásio Loiola, e a gerente da Célula de Resíduos Sólidos na Coordenadoria de Saneamento da Secretaria das Cidades, Vanessa Lima, como debatedores.
Foto: André Lima/Divulgação
Estimular o protagonismo de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social na garantia de seus direitos enquanto consumidores. Este é o objetivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) com a série de palestras voltadas especificamente para idosos a serem realizadas neste mês de abril em cinco comunidades de Fortaleza. Promovida em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC), a ação faz parte do Projeto Cidadania Ativa e será iniciada nesta terça-feira (04/04), na Comunidade Monte Castelo.
Nas palestras, os idosos saberão mais sobre direitos básicos do consumidor, conceitos fundamentais estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), proteção contratual, o que fazer em caso de vício do produto, de oferta não atendida ou de práticas abusivas, além de outros direitos voltados aos idosos, como direito à meia-entrada e fila preferencial. Eles conhecerão ainda como se dá a atuação administrativa e judicial do DECON no estado do Ceará.
O secretário-executivo do DECON em exercício, promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, lembra que esta não é a primeira vez que o DECON participa do Projeto Cidadania Ativa. “Essa parceria já ocorreu em 2015 e tivemos excelentes resultados, pois muitos idosos não sabiam nem mesmo da existência de um órgão que defende seus direitos quando uma empresa comete alguma infração prevista no CDC. Além disso, essas ações que o DECON realiza e que servem para esclarecer a sociedade sobre seus direitos como consumidores, também contribuem para estreitar os laços entre consumidor e o órgão”, afirma João Gualberto.
Responsável pelas palestras, o assessor jurídico do DECON, Ismael Braz, ressalta a importância da divulgação dos direitos do consumidor entre a população idosa. “Se os consumidores são a parte mais vulnerável nas relações de consumo, os consumidores idosos, infelizmente, são os que mais sofrem com práticas abusivas e desleais devido ao desconhecimento que costumam ter. Ações como esta do Projeto Cidadania Ativa colaboram não só para a divulgação de direitos do consumidor, mas promovem ainda a autonomia dos idosos que, ao conhecerem melhor estes direitos e como podem garanti-los, se sentem mais confiantes”, avalia.
Confira a programação de palestras do DECON para consumidores idosos:
04/04, às 14 horas – Comunidade Monte Castelo: Igreja Senhor do Bonfim, Rua Padre Anchieta, 400
05/04, às 14 horas – Comunidade Joaquim Távora: Paróquia Piedade, Rua Joaquim Torres, 185
10/04, às 14 horas – Comunidade Bom Jardim: ABC do Bom Jardim, Rua Oscar França, 2256
11/04, às 14 horas – Comunidade Henrique Jorge: Instituto Maria da Hora, Avenida Cel. Matos Dourado, 397
12/04, às 9 horas – Comunidade Papicu: Associação dos Idosos do Mucuripe Oscar Verçosa (AIMOV), Rua Flórida 189
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