O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 16ª Promotoria de Justiça Cível do Núcleo de Defesa da Educação, emitiu, na última sexta-feira (19/05), recomendação em que orienta à Prefeitura de Fortaleza que destine, na elaboração da proposta do Plano Plurianual 2018-2021 e das demais leis orçamentárias, dotação orçamentária adequada à viabilização do cumprimento das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME).

No documento, a titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível do Núcleo de Defesa da Educação, Elizabeth Almeida, recomenda ainda, à Câmara dos Vereadores de Fortaleza, que, ao receber a proposta do Poder Executivo relacionada ao orçamento público municipal, principalmente a proposta de Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, atente para a previsão de dotação orçamentária destinada ao cumprimento das diretrizes, metas e estratégias do PME, sugerindo, se necessário, emendas aos projetos apresentados.

Na recomendação, a promotora de Justiça lembra que o Plano Municipal de Educação foi instituído pela Lei nº. 10.371/2015, que contém diagnósticos, concepção pedagógica, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação no Município a serem implementadas de 2015 a 2025, devendo o Poder Legislativo Municipal acompanhar a sua execução; e que o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais devem garantir as dotações orçamentárias necessárias para a execução das diretrizes, metas e estratégias do PME. Ela estabelece prazo de 10 dias, a contar da notificação dos órgãos, para que estes informem as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação, com o envio de cópias dos documentos que comprovem a adoção das medidas recomendadas.