O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará na próxima terça-feira (05/09), uma audiência para debater a liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol e as suas consequências. O evento acontecerá às 8h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), na Rua Assunção, 1100, bairro José Bonifácio.

O coordenador do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, informa que o objetivo do debate é ouvir a opinião das diversas autoridades sobre o assunto, promovendo uma reflexão a respeito das consequências da liberação, seja do ponto de vista legal como também social e de saúde pública.

O MPCE defende o cumprimento do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei federal nº 10.671/2003) que proíbe o torcedor de ingressar nos estádios portando bebidas ou substâncias suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência, sendo portanto uma imposição da lei.

O deputado estadual Gony Arruda (PSD) apresentou um Projeto de Lei (PL) para liberar a venda e consumo de bebida alcoólica no interior dos estádios de futebol no Ceará. Segundo o promotor de Justiça, a iniciativa é inadequada. O membro do MPCE lembra, ainda, que existe uma lei municipal (nº 9.477 /2009) que proíbe, em dias de jogos, o consumo e a comercialização de bebida alcoólica num raio de cem metros dos estádios.

Dentre os convidados estão o autor do PL, Gony Arruda; a secretária especial de Políticas sobre Drogas do Estado do Ceará, Aline Bezerra; secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, André Costa; o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota; secretário de Esporte do Estado do Ceará, Euler Barbosa; secretário e Esporte e Lazer de Fortaleza, Carlos Alberto Dutra; o professor da UFC, Fábio Gomes; a magistrada do Juizado do Torcedor Maria José Bentes Pinto; além de vereadores, deputados estaduais e representantes dos times Fortaleza, Ceará e Ferroviário.

Serviço
O quê? Audiência sobre liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol e suas consequências.
Onde? Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio).
Quando? Terça-feira (05/09), a partir de 8h30.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, esteve presente na manhã dessa sexta-feira (01/09), no Paço Municipal, durante visita do juiz aposentado norte-americano Randell Lee Wilkinson. O jurista cumpriu agenda na Capital, onde veio debater sobre a prática da mediação de conflitos no Brasil e nos Estados Unidos. Os mediadores que atuam no Núcleo de Mediação de Conflitos são capacitados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

“É preciso encontrar outras fontes para solucionar efetivamente os problemas das pessoas no Brasil. Muitas vezes, o juiz decide e uma das partes não fica satisfeita. Na mediação, você vai na raiz do problema e soluciona as questões de maneira pacífica”, afirmou o procurador-geral de Justiça do Ceará.

Com informações e fotogragia da Prefeitura de Fortaleza.

A juiza Tássia Fernanda de Siqueira acatou, nessa quinta-feira (30/08), Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Ipueiras, para suspender festa tipo “Paredão” prevista para ocorrer na noite do dia 2 de setembro de 2017, no Povoado Guaribas de Cima, devido a motivos como: ausência de segurança, ausência de alvará de funcionamento ou outro documento hábil, exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público e proteção de Crianças e Adolescentes.

Em busca de informações sobre o evento, a Promotoria de Ipueiras oficiou a Polícia Militar e o Município de Ipueiras. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Ipueiras informou que não identificou, nos arquivos do Município, a expedição de alvará para a promoção do evento a ser realizado no dia 2 de setembro. Da mesma forma, a Polícia Militar comunicou que não foi informada formalmente sobre a festa.

Em relação à ausência de alvará, o promotor de Justiça Antonio Forte de Souza Junior ressalta que como o serviço de bares, clubes dançantes e festas é regulado pelo Município, é imprescindível que o estabelecimento disponha de alvará de funcionamento. Além disso, o promotor de Justiça reforça que para a realização de eventos como o descrito, é fundamental a garantia da segurança pública, não somente daqueles que participam da festa, mas também das demais pessoas potencialmente atingíveis pelos efeitos da aglomeração naturalmente causada. Todavia, segundo o promotor, a PM sequer foi informada, evidenciando a falta de cuidado dos organizadores com a segurança do evento.

A Ação Civil Pública cita ainda que a festa prevê a realização de Bingo, atividade proibida pelo art. 50 da Lei de Contravenções Penais. Em relação à proteção de crianças e adolescentes, o promotor salienta que recente campanha do MPCE, da Secretaria de Educação, do Conselho Tutelar e de entidades de Assistência Social luta contra a ocorrência de eventos com “Paredões”, onde crianças e adolescentes têm fácil acesso ao álcool.

Assim, a Justiça deferiu o pedido liminar com base no artigo 300 do Código de Processo Civil determinando a suspensão do evento, impondo aos requeridos a obrigação de não fazer, sob pena de multa fixada em R$ 100.000,00 para cada um. Além disso, a juiza determinou que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento deverá comparecer ao evento para se certificar acerca da não realização da festa no dia previsto.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Município de Fortaleza nessa quinta-feira (31/08). A ACP tem como objeto a suspensão dos efeitos do art. 283 da Lei Complementar municipal nº 236/2017 que revogou a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó sem observar princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais.

Assim, a Ação Civil Pública requer que a Justiça determine ao Município de Fortaleza que não autorize nenhuma intervenção na área definida pela Lei municipal nº 9.502/2009 (ARIE Dunas do Cocó). A Ação também requer à Justiça que seja determinado ao Município a realização de fiscalizações periódicas na referida área a fim de prevenir intervenções, uma vez que tal área é de interesse de empresários da construção civil.

No dia 11 de agosto de 2017, o prefeito municipal de Fortaleza sancionou o Projeto de Lei Complementar municipal nº 001/2016, cuja redação final foi aprovada no dia 10 de agosto de 2017 pela Câmara dos Vereadores. Esse projeto, que tornou-se a Lei complementar municipal nº 236/2017, revogou, no art. 283, a Lei municipal nº 9.502/2009 – que criou a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó – extinguindo, portanto, a unidade de conservação.

Os promotores de Justiça Socorro Brilhante e José Francisco de Oliveira Filho ressaltam que, em nenhum momento, durante a elaboração e tramitação do projeto de Lei nº 001/2016, da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), houve ciência e discussão sobre a extinção da ARIE Dunas do Cocó, nem estudos que constatassem que a ARIE está localizada dentro da Zona de Amortecimento do Parque do Cocó, muito menos, a participação da sociedade. Para os promotores, o Poder Legislativo deixou de observar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, os deveres constitucionais do Município, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000), o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o Plano Diretor Participativo de Fortaleza e os próprios objetivos da LUOS.

Além disso, a Lei federal nº 9.985/2000, que regulamentou o art. 225 da CF, determinou expressamente que a extinção ou alteração dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica, em conformidade com a norma constitucional.

Segundo os promotores de Justiça, quando da criação da ARIE Dunas do Cocó, houve participação intensa da sociedade, culminando na edição e publicação da Lei municipal nº 9.502/2009, visando a devida preservação ambiental dessa área. De acordo com os promotores, a revogação dessa Lei ofende os artigos 23, 24, 30, 182 e 225 da CF e a Lei nº 9.985/2000.

Para reforçar a relevância e necessidade de proteção da ARIE Dunas do Cocó, a ACP cita o Decreto estadual nº 32.248/2017, que instituiu o Parque Estadual do Cocó, em junho deste ano. Dessa forma, a ARIE está localizada geograficamente em Zona de Amortecimento do atual Parque do Cocó, constituindo uma área de relevância ambiental, que deve ser protegida. Na época de apresentação do relatório técnico de criação do Parque do Cocó com três ARIEs, foram citadas todas as unidades de conservação, inclusive a ARIE Dunas do Cocó.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançou, nesta sexta-feira (01/09), a segunda fase do programa “Mais Saneamento, Menos Mosquito”, com um seminário que abordou as novas estratégias de combate ao Aedes aegypti para estimular os promotores de Justiça a reforçar a atuação em cada Comarca.

O evento contou, na mesa de abertura, com a participação do procurador-geral de Justiça Plácido Rios, do secretário estadual de Meio Ambiente, Artur Bruno, dos promotores de Justiça Hugo Porto e Jacqueline Faustino, coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e do Meio Ambiente, respectivamente, e Lúcia Cidrão, coordenadora da Frente Parlamentar de Combate ao Aedes da Assembleia Legislativa (AL-CE).

“O Ministério Público é parceiro de diversas instituições do setor público e privado nessa corrente para acabar com a tríplice epidemia. O objetivo não é punir ninguém, nem apontar os culpados, mas correr atrás de resultados que beneficiem a população. Lamentavelmente, nem todos conhecem o risco que estamos correndo com a dengue, zika e chikungunya e precisamos agir. Para isso, precisamos do engajamento de todos e o Ministério Público também está fazendo a sua parte”, disse o PGJ.

O promotor de Justiça Lucídio de Queiroz compartilhou a experiência exitosa de combate ao Aedes na cidade de Pentecoste. Ele esteve em respondência por aquela Comarca em 2015 e, logo ao chegar à cidade, percebeu uma certa “letargia” do Poder Público municipal nas ações de prevenção às doenças endêmicas.

“Muitos funcionários do fórum apresentavam as dores da chikungunya. No posto de saúde, os profissionais estavam destreinados, não sabiam como identificar as doenças, nem indicar o tratamento adequado, e mais ainda: sem um real comprometimento no combate ao mosquito. Nem todos os agentes de endemias estavam atuando e tudo isso foi cobrado e passou a funcionar após a nossa intervenção”, relata o membro do MPCE.

A Promotoria de Justiça chegou a reunir-se com diversos órgãos públicos e realizou um mapeamento das ações, quais as responsabilidades de cada ente e prazos de resolução. “Chegamos até a nos reunir com os garis e agentes de endemias para explicar as responsabilidades de cada um em caso de óbito por dengue, zika ou chikungunya, que eles poderiam ser responsabilizados por omissão, caso não cumprissem suas metas”, disse.

Para a promotora de Justiça Lucy Antoneli, “o seminário foi muito importante para dar publicidade às ações que já têm sido feitas pela Secretaria de Saúde do Estado, do Município e pelo CAOCidadania. O evento foi muito importante também para conhecer o excelente trabalho dos nossos colegas promotores de Justiça, mesmo em municípios pequenos, com excelentes resultados, fazendo o que deve ser feito e envolvendo a comunidade. Isso nos traz muita alegria”, comemora.

Com a finalidade de aproximar a comunidade da mediação de conflitos, o projeto “Mediação Itinerante” do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está neste mês de setembro realizando atendimento ao público no bairro Conjunto Ceará. O atendimento é feito no horário das 8 horas às 12 horas, nos dias de segunda, quinta e sexta-feira, na Rua 602, ao lado do 12º Distrito Policial. A Mediação Itinerante já esteve no Conjunto Ceará durante uma quinzena do mês de maio de 2017, realizando, na época, 39 atendimentos à comunidade.

O projeto atua junto às comunidades com a divulgação da mediação comunitária e a realização de atendimento ao público na promoção da justiça e da paz. Criado em 2014, através de Acordo de Cooperação entre o MPCE, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus) e o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Intermunicipais e Interestaduais do Ceará (SINTERÔNIBUS), o “Mediação Itinerante” atende, em média, 150 pessoas a cada ação. A cada mês, o ônibus da Mediação está em um local diferente.

Em um ônibus adaptado e equipado, a equipe da Mediação Itinerante, formada por mediadores comunitários e supervisores, percorre os bairros e região metropolitana de Fortaleza atendendo não somente os conflitos apresentados, mas atuando na comunidade de modo que seus moradores sintam-se reconhecidos e legitimados a buscarem as melhores soluções para seus conflitos. No primeiro semestre de 2017, foram realizadas 72 ações, com 417 atendimentos à população.

A equipe da Mediação Itinerante tem percorrido desde julho de 2015 bairros de Fortaleza e Região Metropolitana para atuar na pacificação de conflitos com maior agilidade e acessibilidade. Em 2017, já esteve em Maracanaú, Bom Jardim, Parangaba, Antônio Bezerra, Pirambu, Caucaia, Vicente Pinzón, Vila União, Autran Nunes, Cristo Redentor, Nossa Senhora das Graças, Conjunto São Francisco, Granja Portugal, Jurema, Carlito Pamplona, Conjunto José Walter, Bom Sucesso, Conjunto Esperança, Granja Lisboa, Pan-Americano e Pacatuba.

Por meio do Núcleo da Mediação Itinerante, pretende-se plantar a semente da mediação e divulgar o Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE nos locais ainda não contemplados por um núcleo fixo, apresentando uma nova metodologia de abordagem dos conflitos que valoriza a capacidade das pessoas em tratar seus próprios conflitos através do diálogo, de maneira responsável e cooperativa na busca de soluções que satisfaçam a todos.

SERVIÇO
Mediação Itinerante
Datas: 01/09, 04/09, 08/09, 11/09, 14/09, 18/09, 21/09, 22/09, 23/09, 25/09, 28/09 e 29/09.
Hora: 08h às 12h.
Local: Rua 602, S/N, Conjunto Ceará (ao lado do 12º DP).
Obs: No dia 23/09, o atendimento acontecerá na Sede do Conselho Comunitário do Conjunto Ceará, na rua 602, nº 940 (1ª etapa).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza até o dia 20 de outubro o Fórum Social do Ministério Público 2017. Com o tema “Foco na transformação da realidade social do Ceará”, o Fórum Social deste ano se configura numa consulta à sociedade, por meio eletrônico, sobre quais demandas devem ser prioridade para a Instituição em 2018 e 2019. Para participar, a população pode acessar o formulário clicando aqui.

Os resultados da consulta eletrônica embasarão as discussões do Encontro Ministério Público e Movimentos Sociais, que acontecerá nos dias 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2017, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), envolvendo toda a complexidade temática trabalhada pelo MPCE.