O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu, no último sábado (09/09), a prisão preventiva dos torcedores José Wellington Albuquerque Beserra e Anderson Alves Carvalho por porte ilegal de quatro artefatos explosivos de fabricação caseira. A ação aconteceu durante plantão do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), por ocasião da partida de futebol dos times do Fortaleza e Moto Clube, no Estádio Castelão. A prisão foi decorrente de uma ação do grupamento Raio da Polícia Militar.
Segundo o promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, coordenador do NUDTOR, é importante conscientizar os torcedores de que toda forma de violência entre torcidas será reprimida pelas autoridades e que o porte ilegal de instrumentos cortantes ou explosivos é terminantemente proibido.
“Os dois acusados manifestaram o deliberado intuito de ofender a integridade de membros de torcidas rivais, podendo causar potencial dano à integridade física de outras pessoas, fomentando o tumulto e até mesmo envolvendo inocentes”, explica o promotor de Justiça. Por este motivo, o membro do MPCE requereu à Justiça a conversão da prisão em flagrante para preventiva para evitar prejuízos à regular instrução criminal e para garantia da ordem pública.
“É preciso amar para mediar…” foi o tema da palestra motivacional ministrada pela jornalista, escritora, terapeuta nativa e blogueira, Kareemi, que marcou o Dia Estadual do Mediador Comunitário, promovido pelo Programa Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará. Instituído pela Lei nº 14620/2010, o Dia Estadual do Mediador Comunitário é comemorado em 13 de setembro com homenagens aos valorosos voluntários que se dedicam à promoção da paz social e ao pleno exercício da cidadania. O início das comemorações foi realizado, na manhã desta quarta-feira, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
Além da palestrante, participaram da mesa diretora dos trabalhos a vice-governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela; a vice-procuradora geral de Justiça, Vanja Fontenele; a promotora de Justiça Iertes Gondim; o secretário-chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Fortaleza, Francisco Queiroz; a vice-ouvidora do MPCE, Maria Magnólia Barbosa; a representante da Associação Cearense do Ministério Público, Liduína Martins; a presidente da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Maria Darlene Monteiro; o presidente do Sindicato de Transportes de Passageiros (Sindiônibus) Dimas Barreira; e a mediadora do Núcleo de Mediação da Parangaba, dona Pedrina de Araújo.
A promotora de Justiça Iertes Gondim agradeceu a todos os parceiros, mediadores e a todos os integrantes da rede que forma o sistema de garantia de direitos que contribuem para o funcionamento do Núcleos de Mediação. Ela registrou seu reconhecimento ao pioneirismo da implantação do trabalho pela ex-procuradora geral de Justiça Socorro França e pelo promotor de Justiça Edson Landim. “O trabalho de mãos dadas é que nos impulsiona a seguir em frente, com mediadores de 18 a 83 anos. Temos que ter fé, porque o nosso Deus é o do impossível”, disse, ao acrescentar a importância do projeto de mediação escolar encampado pelos promotores de Justiça Hugo Lucena (da Infância e Juventude) e Elizabeth Oliveira (de Defesa da Educação).
A vice-procuradora geral de Justiça, Vanja Fontenele, destacou que o trabalho de mediação era caro não só para o Ministério Público, mas para toda situação mundial, em que se constata toda forma de conflito. Ela recordou a inauguração da primeira Casa de Mediação no bairro Pirambu. “Tenho muito orgulho de ter participado daquele momento histórico. Éramos 18 mediadores e a metade desistiu, porque não é fácil. Só ficaram os que se identificaram. Hoje, somos 135 mediadores. Isso significa que a luta valeu a pena. Que a mediação reproduza a mensagem de amor e de paz que tanto precisamos”, comemorou.
A vice-governadora, Izolda Cela, mostrou-se honrada em participar daquele momento tão relevante para o MPCE. Para ela, a expectativa é a de que o programa de mediação seja expandido cada vez mais, uma vez que havia tantas pessoas compromissadas com a causa. “Vocês estão prestando um serviço relevante à pátria e à cidadania. Os mediadores já fazem uma prestação de contas à sociedade pelo seu trabalho. Não tenho dúvida de que estamos fazendo uma melhoria ao tecido social”, disse. Ela declarou que não temos como enfrentar a violência se não melhorarmos a promoção do diálogo respeitoso, o qual faz parte da mediação de conflitos.
Por meio da sua história e do seu corpo, a palestrante Kareemi provou que grandes tragédias podem se transformar nas maiores oportunidades para a realização pessoal e profissional. A jornalista, que atuava como executiva de mídia em grandes redes de comunicação do país, teve sua vida transformada no Réveillon de 2012, quando sofreu um grave acidente que a deixou entre a vida e a morte e ocasionou a amputação de seu braço direito.
Buscando a interatividade com a plateia, Kareemi enfatizou que sua conversa era sobre vida, que é feita de fatos encadeados e de conflitos nas relações interpessoais. Mas, o entendimento e o diálogo para a boa convivência estão embasados na paciência, como ciência da paz, para ouvir os lados conflituosos. Para ela, o segundo passo, também de igual importância, está na capacidade de cada um sentir empatia, que significa colocar-se no lugar do outro. “Portanto, a mediação voluntária é um trabalho de grande valor, nobreza e disposição, tendo que ter muito amor, paciência e empatia para desempenhá-lo”, considerou.
Porém, Kareemi demonstrou preocupação com a possibilidade de o prazer de ser reconhecido como uma referência para a comunidade se transforme num prazer maior do que o serviço prestado, deixando de ser um trabalho voluntário para se tornar um trabalho por interesse pessoal. Além disso, ela pediu que as pessoas não usassem mais a expressão “ter um problema”, preferindo mencionar que ocorreu um fato. “Quando conotamos um fato como problema, isso se torna um fardo, tencionando-o como uma dificuldade. Quero que instituam que a palavra problema etá excluída do dicionário da vida de vocês”, disse.
Para ela, viver é resolver fatos e a arte de se lidar com as adversidades. Kareemi afirmou que o pensamento positivo dá comando às atividades funcionais de nossas células, uma vez que as doenças teriam origens emocionais. “A limitação das nossas capacidades está na mente. O nosso padrão mental pode ser mudado a favor de uma vida fluida, capaz, hormônica e em paz, concretizando as boas intenções”, entende.
Através da sua vivência ela argumenta a possibilidade de ressignificar fatos difíceis da vida e desenvolver resiliência e aceitação, contagiando os espectadores ao transmitir suas experiências e fazendo com que as pessoas consigam transportar para as respectivas vidas a maneira leve que Kareemi tem de ver e viver fatos tão inusitados desde a infância.
O Programa Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir da Coordenação do Programa Núcleos de Mediação Comunitária, pelos promotores de Justiça Iertes Meyre Gondim Pinheiro, Saulo Moreira Neto e Ana Claudia Uchoa de Albuquerque Carneiro, tem por finalidades a transformação e o empoderamento do cidadão para, através da mediação, dos seus princípios e metodologia, protagonizarem na missão da promoção da paz a partir do diálogo de maneira responsável e cooperativa na busca das melhores soluções que satisfaçam a todos e, dessa forma, emanciparem-se do Estado, gerando autonomia e empoderamento nas suas ações na resolução de seus conflitos.
Confira aqui as fotos da comemoração.
Seguindo orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para promoção da igualdade, membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) visitaram a comunidade indígena dos Anacés, localizada no município de Caucaia, na última terça-feira (12/09). A visita teve como objetivo ouvir as demandas da comunidade indígena e dar encaminhamentos adequados para a solução dos reclames.
De acordo com o coordenador do Centro de Apoio da Cidadania (CAOCidadania), o promotor de Justiça Hugo Porto, as principais demandas da comunidade foram relativas à demarcação de terras, violência, saúde e educação indígenas, questões ambientais, manutenção da cultura e das tradições e também a necessidade de mais contato com as instituições.
Representando o MPCE, também estiveram presentes a procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, coordenadora auxiliar do CAOCidadania, e o promotor de Justiça Élder Ximenes Filho, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Caucaia. Além deles, participaram da visita representantes da Secretaria de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o promotor de Justiça Hugo Porto, a visita foi uma atividade piloto para o cumprimento da orientação do CNMP, que envolve não só indígenas, mas também quilombolas, ciganos e pescadores. “Saímos da visita com o encaminhamento de formatar novas reuniões no sentido de atuar mais fortemente no papel da promoção da igualdade”, destaca.
A procuradora de Justiça Isabel Pôrto relata que, na área da saúde, a comunidade afirmou sentir dificuldades para atualizar o cadastro dos novos membros, como em casos de nascimentos ou casamentos, por exemplo, junto ao Ministério da Saúde. “Com o cadastro atualizado, todos os membros da comunidade poderão receber o atendimento específico à população indígena. Explicamos que é a própria comunidade quem deve fazer esse levantamento e encaminhar à Funai, pra que eles tenham acesso a esses serviços”, informa.
O promotor de Justiça Élder Ximenes elogiou a nova metodologia de trabalho que está sendo aplicada pelo CAOCidadania no monitoramento das demandas. “Está sendo um feito um grande trabalho de ‘meio de campo’, criando pontes entre as comunidades e a instituições responsáveis por cada área. Assim, empodera-se a comunidade e facilita-se o trabalho das Promotorias de execução que, muitas vezes, recebem demandas repetitivas ou mal direcionadas.”, explica o membro do MPCE.
Ele apontou, ainda, que uma das grandes preocupações do Ministério Público Estadual é evitar situações de violência entre indígenas e posseiros, enquanto o processo de demarcação das terras não é finalizado pela Funai. “A principal demanda apresentada é a demora na publicação do relatório preliminar para reconhecimento das terras tradicionais que, aparentemente, está com dois anos de atraso. Nos comprometemos a acompanhar esse andamento com o MPF – já que este tema é da esfera federal – e CNMP”, disse Ximenes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), notificou nesta terça-feira (12/09) as barracas América do Sol, Croco Beach e Marulho, na Praia do Futuro. As empresas foram multadas por não terem apresentado documentos necessários para o Réveillon 2017, realizado em 31 de dezembro de 2016 nas respectivas Barracas.
De acordo com a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, antes de ser instaurado processo administrativo, o DECON expediu notificação para as empresas apresentarem a documentação necessária a fim de não ensejar nenhum prejuízo para consumidores e empresas. No entanto, mesmo instaurado processo administrativo, as empresas não demonstraram nos autos que houve regularização.
O DECON instaurou procedimento administrativo solicitando às Barracas a seguinte documentação, que é obrigatória para toda empresa que se proponha a organizar eventos: alvará de funcionamento; atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros; laudo do Meio Ambiente; alvará do juiz da Infância e Juventude, se houver entrada de menores de 18 anos desacompanhados; laudo técnico, acompanhado de atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condições estruturais; atestado da Vigilância Sanitária; contratação de ambulância/serviço médico de emergência para o evento; comunicação prévia ao Comando da Polícia Militar e ao Departamento de Trânsito do local; e contratação de equipe de segurança particular, compatível com o evento; dentre outros.
Os contratos com os fornecedores que prestariam serviços no Réveillon e a contratação de ambulância, serviço médico e segurança particular para o evento não foram apresentados pela América do Sol. A Croco Beach deixou de apresentar a Licença Sanitária específica do evento. Já a Marulho não entregou o comprovante de comunicação prévia à Unidade Sanitária referente ao evento em questão, sendo constatado ainda pelo DECON que o Alvará de Funcionamento da Barraca encontra-se vencido. Outro documento que não foi apresentado pela América do Sol e pela Croco Beach foi o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros do evento. Além disso, a Croco Beach e a Marulho não apresentaram Autorização Especial de Utilização Sonora para realização do Réveillon.
Assim, a Barraca América do Sol foi multada em 10.000 UFIRCE, a Croco Beach, em 14.221 UFIRCE e a Marulho, em 5.333 UFIRCE, valores a serem revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). As empresas têm 10 dias, após a notificação, para recorrerem à Junta Recursal.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), colegiado vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), elegeu, nessa segunda-feira (11), durante a primeira reunião da nova gestão 2017-2019, a nova presidente e vice-presidente, respectivamente, Beatriz Xavier, representante da Universidade Federal do Ceará, e Francisca Daniele de Lima, da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça/Sobral). O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) também está representado no Conselho, tendo como integrante titular a promotora de Justiça Flávia Soares Unneberg e o promotor de Justiça Hugo Porto como suplente.
Ainda neste primeiro encontro, também foram estabelecidos os membros das comissões temáticas. A representante do Ministério Público participará da Comissão sobre Privação de Liberdade. As reuniões do CEDDH ocorrerão mensalmente na sede da Sejus, sempre nas primeiras sexta-feiras de cada mês. O CEDDH é composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil e atua no controle social das políticas públicas de proteção aos direitos humanos de forma geral.
Além do Ministério Público, também compõem o CEDDH:
Sociedade Civil
Cáritas Diocesana de Iguatu
Titular: Francisco Leiva Neves Carvalho
Suplente: Ana Elenice Morais Silva
Instituto Terramar
Titular: Cristiane Faustino da Silva
Suplente: Rogéria de Oliveira Rodrigues
Associação Espírita São Miguel
Titular: Miguel Ferreira Neto
Suplente: Giuliano de Freitas Ferreira
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
Titular: Dillyane de Sousa Ribeiro
Suplente: Marina Araújo Braz
Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa – CDVHS
Titular: Caio Anderson Feitosa Carlos
Suplente: Marileide da Silva Luz
Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – ABRAÇA
Titular: Francisco Alexandre Dourado Mapurunga
Movimento Nacional População Rua – MNPR
Titular: José Carlos dos Santos Silva
Suplente: Mário Adriano Ferreira de Freitas
Centro Universitário Christus
Titular: Natalia Martinuzzi Castilho
Suplente: Jacqueline Alves Soares
Faculdade Farias Brito
Titular: Lídia Valesca Bonfim Pimentel
Órgãos governamentais
Universidade Federal do Ceará – UFC
Titular: Beatriz Rego Xavier
Suplente: Gretha Leite Maia de Messias
Universidade Estadual do Ceará – UECE
Titular: Profa. Socorro Osterne
Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA
Titular: Flávio Farias Leite Pinheiro
Suplente: Francisco Alencar Mota
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB
Titular: Violeta Maria de Siqueira Holanda
Suplente: James Ferreira Moura Júnior
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Titular: Juíza Marlúcia de Araújo Bezerra
Suplente: Juiz Marcelo Roseno de Oliveira
Defensoria Pública Geral do Estado – DPGE
Titular: Sandra Moura de Sá
Suplente: Hélio Sousa Vasconcelos
Defensoria Pública da União – DPU
Titular: Dra. Lídia Ribeiro Nóbrega
Suplente: Dr. Alex Feitosa de Oliveira
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS
Titular: Evania Maria Oliveira Severiano
Uma comissão do projeto “Sensibilizarte”, iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou, na última segunda-feira (11/09), uma banca para avaliar projetos culturais de organizações do terceiro setor. Sete instituições apresentaram suas propostas e, destas, três serão selecionadas na sexta-feira (15/09).
Apresentaram projetos as seguintes instituições: Instituto de Educação Portal (IEP), Instituto Beatriz e Lauro Fiuza, Fundação Social Raimundo Fagner, Casa de Teatro Dona Zefinha, Museu Natural Portal do Mangue, Projeto Criança Feliz e Casa de Vovó Dedé. Elas participarão do próximo evento, que acontecerá em novembro, no Teatro Celina Queiroz, em data ainda ser definida.
O projeto tem o objetivo de sensibilizar, por meio de eventos artísticos, os operadores do Sistema de Justiça – desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça, delegados, dentre outros – para temas das áreas de atuação do MPCE, como: infância e juventude, cidadania, meio ambiente, prevenção à violência, dentre outros.
Fazem parte da comissão os promotores de Justiça Hugo Mendonça (CAOPIJ), Hugo Porto (CAOCidadania), Rita Arruda D’Alva (CAOFURP); Jaqueline Faustino (CAOMACE) e Flávia Unneberg (CAOCRIM). A ação de 2016 promoveu a exibição do documentário “O Começo da Vida”, e uma palestra com o médico pediatra Álvaro Leite, especializado em primeira infância.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Cível e de Defesa do Patrimônio Público Ricardo Rocha, ajuizou, no dia 05, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa com tutela de urgência de afastamento e indisponibilidade de bens contra o ex-secretário de Turismo do Estado do Ceará e atual prefeito do Município de Aracati, Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia. Além do agente político, também constam como promovidos na ação o empresário americano Roger R. Reynolds II; a empresa International Concept Management, INC, representada pelo seu presidente Roger R. Reynolds III, e a empresa ICM Brasil Engenharia e Construção Ltda.
O objeto da ação é obter de volta o valor gasto na obra milionária do Acquario Ceará, que se encontra abandonada e inservível para o povo cearense, o qual pagou mais de R$ 80 milhões por essa obra que se transformou num amontoado de concreto e ferro. Ricardo Rocha solicitou a condenação dos demandados em razão da prática de atos de improbidade administrativa, com a aplicação das penas previstas no artigo 12 da Lei nº. 8429/92. Em outro item da ação, há o pedido de dissolução compulsória das referidas empresas.
Desde a concepção, ainda em 2008, e o início de suas obras, em 2012, o Acquario Ceará é, segundo o promotor de Justiça, um equipamento imerso em mistérios e muita polêmica. Orçada em cerca de R$ 300 milhões, a construção já consumiu cerca R$ 130 milhões desse total. Parte para a aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos – R$ 83,8 milhões –, parte para viabilizar a estrutura de concreto do espaço – R$ 45,8 milhões. Entretanto, depois de tanto tempo e recursos gastos, a obra está, atualmente, abandonada.
A ação do Ministério Público requer o acolhimento do pedido de tutela de urgência, para determinar o afastamento do prefeito de Aracati pelo prazo de 180 dias, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez presentes os requisitos legais da medida, constantes no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8429/92. O promotor de Justiça também quer que seja determinado a indisponibilidade dos bens dos demandados, com base artigo 7º, “caput” e parágrafo único, da Lei 8.429/92, determinando a quebra do sigilo bancário. Ainda na ação, o representante do MPCE pede a suspensão das atividades das pessoas jurídicas International Concept Mamanagement INC. e ICM Brasil Engenharia e Construção Ltda SPE, até a prolação da sentença de dissolução.
O juiz Herick Bezerra Tavares, da comarca de Nova Olinda, atendeu Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda. O promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira atribuiu ao prefeito de Nova Olinda, Afonso Domingos Sampaio, a prática de ato de improbidade administrativa por ter nomeado irregularmente servidores comissionados, e à servidora Antônia Laileide Carneiro de Souza que, além de estar em situação de nepotismo, teria recebido, sem justificativa, valores superiores ao previsto em lei para o cargo em comissão que ocupava.
O MPCE apurou que em 2017 o Município de Nova Olinda nomeou e deu posse a diversos cargos comissionados dentro do que estabelece o anexo da Lei Municipal n° 647/2011, que disciplina a organização dos cargos públicos da administração municipal, alterada pela Lei Municipal n° 774/2017. O anexo prevê a criação de 70 cargos em comissão, sendo 16 com a nomenclatura de assessor técnico, 24 de assistente técnico e 30 de assistente de Secretaria.
Após diligências, o MPCE constatou ilegalidades e inconstitucionalidades nas nomeações de tais cargos comissionados, como: ausência de descrição das atribuições dos cargos; remuneração inferior ao salário-mínimo; ausência de vínculo especial de confiança e qualificação técnica para a realização das nomeações; incompatibilidade das atividades desempenhadas pelos nomeados com atividades de caráter técnico e de assessoramento ou de assistência técnica de gestores, inerentes à natureza dos cargos comissionados; desempenho por parte dos nomeados de funções inerentes aos cargos efetivos de agente administrativo, magarefe, auxiliar de serviços gerais e vigia, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público; e ausência de condições de segurança e higiene para o exercício do trabalho por parte de alguns dos nomeados.
Além disso, foi constatada a prática de nepotismo, vedada pela Súmula Vinculante n° 13, nas nomeações para cargos em comissão de Antônia Laileide Carneiro de Souza e de Silvilene Souza Sampaio, parentes em linha reta, bem como a discrepância da remuneração em relação à Antônia Laileide Carneiro de Souza, que recebe, a título de remuneração, sem nenhuma justificativa, mais que o dobro do previsto para o cargo ocupado e recebido pelos demais ocupantes.
A Justiça deferiu, assim, por meio de liminar, a indisponibilidade dos bens do prefeito Afonso Domingos Sampaio e de Antônia Laileide Carneiro de Souza e determinou que o Município de Nova Olinda proceda à exoneração das mais de 70 pessoas ocupando os cargos comissionados de assessor técnico, assistente técnico e assistente de Secretaria.
Estão abertas as inscrições para a Oficina de Pais e Filhos, realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), que acontecerá nesta sexta-feira (15/09), das 14h às 17h, no auditório da ESMP. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui. As oficinas terão como expositores a juíza e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (SEJUSC), Jovina d’Avila Bordoni, e o chefe do SEJUSC, Helder Cesar de Sousa Assunção.
Direcionada a membros, servidores e estagiários do MPCE, a iniciativa tem como objetivo apresentar o Projeto das Oficinas de Pais e Filhos, evidenciando os casos de aplicação das oficinas de parentalidade, demonstrando os procedimentos necessários para execução do projeto e discutindo sobre a adequação das oficinas como forma de prevenir e trabalhar os casos de alienação parental.
O conteúdo programático engloba a regulamentação das Oficinas de Parentalidade (Resolução nº 125/2010 do CNJ; Recomendação nº 50/2014; Recomendação nº 32/2016 do CNMP), a conceituação, o procedimento para realização das oficinas, as oficinas de pais, as oficinas de crianças e adolescentes, a estrutura das salas, a metodologia e projetos complementares.
Serviço
O quê? Oficina de Pais e Filhos
Onde? Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Assunção, 1200 – José Bonifácio)
Quando? Sexta-feira (15/09), das 14h às 17h
Informações? 3452-4521 / 3452-4522
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) e do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), coordenou, nesta segunda-feira (11/09), a primeira reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). O encontro aconteceu no auditório dos Centros de Apoio Operacional do MPCE e foi uma das atividades programadas para marcar os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Estiveram presentes, além da procuradora de Justiça e coordenadora do CAOCC, Ângela Gondim e da promotora de Justiça e secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio; o diretor da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), Amorim Sobreira; o chefe de Defesa do Consumidor do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM/FORT), Jancey de Oliveira; o coordenador do Procon Maracanaú, Reginaldo Vilar; e a coordenadora do Procon Caucaia, Clarina de Amorim. Também foram convidados, representantes do Procon Assembleia e Procon Fortaleza.
A secretária-executiva do DECON destacou a importância dos órgãos atuarem juntos, por exemplo, em fiscalizações planejadas. “Precisamos estar sempre unidos, inclusive realizando fiscalizações conjuntas para proteger o consumidor e educar as empresas. Juntos, conseguimos mais visibilidade e podemos, inclusive, reduzir custos”, destacou Ann Celly.
Concordou com ela a coordenadora do CAOCC. “Devemos trabalhar juntos durante todo ano, não somente durante a Semana do Consumidor. Esperamos construir um calendário de reuniões permanentes, compartilhar os problemas que temos em comum para planejar as ações do Sistema como um todo”, explicou Ângela Gondim.
O representante da Adagri destacou que já existem iniciativas conjuntas entre os órgãos, dentre elas, um programa que será executado pelo DECON e Adagri para educar os consumidores quanto ao consumo de produtos de origem animal que são abatidos e comercializados de forma ilegal. A ação contará com distribuição de cartilhas e palestras educativas pelo interior do Ceará.
“Percebemos que coibir o abate e a venda ilegal não dá muitos resultados, pois se fechamos um matadouro ilegal, eles passam a vender em outro lugar. O mais importante é educar a população, para não comprar alimentos que podem fazer mal. Cerca de 60% das aves produzidas no Ceará são vendidas vivas e abatidas no próprio comércio, de forma totalmente irregular. O ideal é que os fornecedores já vendessem o animal abatido”, pondera Amorim Sobreira.
DECON oferece palestras gratuitas para consumidores
Além da 1º reunião do SDEC, o DECON realizou, nesta segunda-feira, uma série de palestras na sede do órgão para esclarecer dúvidas dos consumidores. Os temas escolhidos fazem parte do cotidiano dos cidadãos: conceitos básicos de cobrança da tarifa de água, energia, crédito rotativo do cartão de crédito e superendividamento.
João Rodrigues Neto, gerente de concessões da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), foi um dos palestrantes do dia e explicou as categorias existentes de cadastro de consumidores e informou que cerca de 84% das moradias do Ceará fazem parte da categoria de residência popular, pagando, portanto uma tarifa menor. Ele tirou diversas dúvidas dos consumidores sobre reajuste e explicou uma fatura detalhadamente.
O vendedor Rômulo César compareceu ao DECON durante a amanhã e considerou a palestra “muito interessante, especialmente a parte em que ele explicou como é feita a precificação da Cagece. Esclareceu bastante, mas não entendi porque nós que somos da categoria de residência popular, pagamos uma tarifa mínima e não por consumo, mas ainda vou perguntar a ele. Achei uma surpresa e muito produtivo vir aqui e encontrar uma palestra como essa”, disse.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia, ofereceu denúncia à Justiça, na última segunda-feira (05/08), contra duas mulheres envolvidas em caso de menina de 6 anos que foi violentada sexualmente e morta pelo “irmão de criação” em Caucaia, em março deste ano. Segundo a denúncia formulada […]
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