O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC), visitou a cidade de Forquilha, na terça-feira (05/09), com o objetivo de tratar sobre a instalação do Núcleo de Mediação Comunitária do município. O convênio para implantação do Núcleo já foi assinado pelo Procuradoria Geral de Justiça e pela Prefeitura de Forquilha.

Assim, está sendo realizado o diálogo com a comunidade para, posteriormente, ser feita a capacitação dos mediadores comunitários que atuarão no município. O Núcleo de Mediação de Forquilha funcionará dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social e o prazo para o início das atividades ainda está sendo definido.

“O momento foi uma rica troca de conhecimento sobre a implementação do Núcleo, a importância de ter um espaço adequado para desenvolver as atividades, respeitando os princípios que regem a mediação, em especial o sigilo e a confidencialidade. Esta é uma importante etapa do processo de implantação de um núcleo” explica a assessora técnica do PNMC, Jucileide Cronemberger.

Estiveram presentes na reunião a assessora técnica do PNMC, Jucileide Cronemberger; a secretária de Desenvolvimento Social de Forquilha, Cléunia Damasceno Prado; e a Profª. Claudia Costa, assistente social e entusiasta da causa. O encontro contou com a participação de 30 pessoas, entre secretários do município e representantes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); do Conselho Tutelar; de estudantes dos cursos de Direito, Serviço Social e Arquitetura; e da comunidade em geral.

O Núcleo de Mediação é o instrumento de mediação de conflitos implantado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, visando a promoção da pacificação social, do fortalecimento das bases comunitárias e da prevenção e solução de conflitos. O MPCE possui Núcleos de Mediação em Fortaleza, nos bairros Antônio Bezerra, Barra do Ceará, Bom Jardim, Parangaba e Pirambu; e nos municípios de Caucaia, Maracanaú, Pacatuba e Sobral.

Na última terça-feira (05/09), o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou mais uma audiência pública do projeto “CNA forte, adoção segura”, desta vez, em Maracanaú. O evento ocorreu às 9 horas, no campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE).

Na ocasião, o promotor de Justiça Hugo Mendonça esclareceu sobre os possíveis prejuízos da adoção intuitu personae, que é quando os pais biológicos, ou um deles, entrega a criança ou o adolescente diretamente para quem deseja adotar, sem nenhuma avaliação prévia ou preparação da família. O coordenador do CAOPIJ esclareceu diversas dúvidas dos participantes e distribuiu materiais informativos sobre o funcionamento do Cadastro Nacional de adoção (CNA).

Em paralelo à audiência, equipe técnica do CAOPIJ, formada por psicólogos e assistentes sociais, inspecionou três unidades de acolhimento em Maracanaú: Abrigo Domiciliar, Associação Beneficente das Irmãs Missionárias de Nossa Senhora das Dores e Instituto Professor Elias Cavalcante de Andrade. Ainda neste mês de setembro, as audiências públicas do projeto CNA acontecerão em Russas, dia 25, e em Limoeiro do Norte, dia 26.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Russas, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Russas e o prefeito municipal de Russas, Raimundo Weber de Araújo, por ato de improbidade administrativa com pedido de concessão de medida liminar para demissão imediata dos servidores temporários contratados irregularmente e nomeação dos servidores aprovados em concurso público ainda vigente no Município.

Por meio de instauração de Inquérito Civil Público, o MPCE apurou a legalidade do concurso público realizado pelo Município de Russas e diligenciou a fim de obter informação de quais aprovados já teriam sido chamados a ocupar a função pública, identificando a existência de pessoas que ainda não foram convocadas, não obstante estejam entre as classificadas dentro do número de vagas estipulado no edital. Em resposta, o Município afirmou que convocaria os aprovados de acordo com sua “capacidade”, sem previsão de prazo.

Diante disso, foi requisitada à Procuradoria-Geral do Município a relação de servidores contratados temporariamente com a discriminação dos locais de trabalho e dos contratos de prestação de serviços. Contudo, o MPCE não obteve resposta, realizando, dessa forma, pesquisa no portal da transparência do Município de Russas-CE e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), comprovando que o Município, por meio do seu prefeito municipal, renovou no dia 1º de julho de 2017 todos os contratos temporários, cargos estes atualmente exercidos de forma irregular por pessoas contratadas temporariamente, apesar de haver concurso público homologado com candidatos aprovados para os mesmos cargos aguardando convocação.

A Ação Civil Pública explicita as hipóteses de contratação por tempo determinado, especificando os dois requisitos constitucionais: necessidade temporária e o excepcional interesse público. Assim, de acordo com os promotores de Justiça João Batista Sales Rocha Filho e Luiz Dionísio de Melo Júnior, fica evidente que a contratação temporária embasada em motivo genérico e sem previsão legal é inconstitucional, sobretudo quando existem aprovados em concurso público aguardando a nomeação para os cargos estipulados em edital.

Após análise, o MPCE constatou ainda a prática de atos de improbidade administrativa do prefeito de Russas, Weber Araújo. Os promotores de Justiça João Batista Sales Rocha Filho e Luiz Dionísio de Melo Júnior explicam que a conduta do gestor infringiu diversos princípios constitucionais, atentando contra os princípios da Administração Pública, se ajustando precisamente ao que dispõe o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Além disso, o MPCE já havia expedido Recomendação ao prefeito de Russas, no início da atual gestão, esclarecendo a irregularidade e orientando-o a proceder à imediata substituição dos temporários por concursados, exonerando as pessoas contratadas temporariamente de forma ilegal.

Portanto, a Ação Civil Pública requer à Justiça que seja determinado ao Município de Russas a rescisão de todos os contratos temporários renovados irregularmente, bem como a nomeação de todos os aprovados no certame público recentemente realizado e com resultado final já homologado. Outro requerimento da ACP, entre outros, é que o Município se abstenha de contratar servidor temporário para prestação de serviço nas hipóteses de haver cargo equivalente com candidatos aprovados em concurso público e que sejam declarados nulos de pleno direito os contratos temporários ilegalmente firmados/prorrogados pelo Município de Russas, ante a inobservância de imposição constitucional e legal. O MPCE requer ainda a condenação de Weber Araújo, aplicando-lhe as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), realizou de janeiro a agosto deste ano inspeção em 49 municípios cearenses que emitiram Decretos de Emergência. “Todos os procedimentos originaram Notícias de Fato (NF) e, alguns, evoluíram para Procedimento Investigatório Criminal (PIC)”, destaca a coordenadora da PROCAP, a procuradora de Justiça Vanja Fontenele.

O trabalho já resultou em medidas de busca e apreensão e outras medidas cautelares nas Prefeituras de Bela Cruz (29/05 e 04/07), Reriutaba (19/07), Tururu (19/07), Tianguá (21/07) e Apuiarés (09/08). As ações foram realizadas pelo grupo especial de promotores de Justiça criado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) com a finalidade de auxiliar a PROCAP em casos em que não ficou evidenciada a participação de Prefeito ou outra autoridade com prerrogativa de foro.

Além das investigações decorrentes dos Decretos de Emergência, a PROCAP atuou em parceria com a Polícia Civil e Polícia Militar na operação Abelha Rainha, no município de Jati. “Em Jati, cumprimos mandados de busca e apreensão nas residências da prefeita e na casa do secretário de Educação que resultaram na prisão do marido da prefeita por porte e posse ilegal de arma e munição”, explica Vanja Fontenele.

DECRETOS DE EMERGÊNCIA
Inspeção em 49 municípios
49 Notícias de Fato
18 Procedimentos Investigatórios Criminais

GRUPO ESPECIAL
1) Bela Cruz
Data: 29.05.2017 e 04.07.2017
Objetivo: Apurar fraudes em contratações diretas para os serviços de limpeza urbana, locação de veículos, transporte escolar e assessorias a diversas pastas da Prefeitura Municipal.
Resultados: Busca e apreensão.
Parceiros envolvidos: Promotoria de Justiça de Bela Cruz, Polícia Civil e assessores da PROCAP

2) Reriutaba
Data: 19.07.2017
Objetivo: Investigar a contratação dos serviços de coleta de lixo, fornecimento de medicamentos e assessoria de contabilidade.
Resultados: Afastamento dos secretários Gizelli Lopes e Silva, Antônia Célia Lemos Alves, Francisco Wellington Pinto, Daniel Memória, Glaydson Gomes, bem como dos servidores José Vilemar e Jardel Soares. Bloqueio de automóveis, imóveis e quantias de dinheiro pertencentes a todos os demandados, incluindo o prefeito Osvaldo Neto. Afastamento da secretária de assistência social Gizelli Lopes e Silva por estar configurada a prática ilícita de nepotismo.
Parceiros envolvidos: Promotoria de Justiça de Reriutaba

3) Tururu
Data: 19.07.2017
Objetivo: Investigar a dispensa de licitação para contratação de prestação de serviço de coleta de lixo.
Resultados: Afastamento do secretário de infraestrutura, Cezanildo Araújo Sobrinho. Bloqueio de bens (imóveis, automóveis e quantias de dinheiro) da prefeita Maria de Fátima Galdino, do seu marido e ex-prefeito José Galdino de Albuquerque, e do empresário Francisco Adelson Fernandes de Lima, responsável pela coleta de lixo na cidade.
Parceiros envolvidos: Promotoria de Justiça de Tururu

4) Tianguá
Data: 21.07.2017
Objetivo: Investigar supostas contratações ilegais realizadas pelo município, através de procedimentos de Dispensa de Licitação, em especial na contratação direta referente à coleta de lixo.
Resultados: Sequestro dos bens e o afastamento do cargo do secretário de Infraestrutura, Turismo e Meio Ambiente, Otávio Rodrigues Lima Neto, e do chefe do Setor de Compras e Pesquisa de Preços e Cadastro, Wilton Alves da Silva, bem como do sócio da empresa D&M Construção e Locação de Máquinas e Equipamento Ltda, Ronaldo Cassimiro de Souza. Bloqueio dos importes referentes ao valor da subcontratação de veículo da secretária de Assistência Social, Hozana Aragão Cavalcante.
Parceiros envolvidos: Promotoria de Justiça de Tianguá

5) Apuiarés
Data: 09.08.2017
Objetivo: Apurar fraudes em contratações emergenciais de serviços de coleta de resíduos sólidos, transporte escolar e locação de veículos para diversas secretarias do município.
Resultados: Afastamento do prefeito, Roberto Sávio Gomes da Silva, da secretária do Trabalho e Ação Social, Francisca Daneusa de Barbosa de Meneses, da secretária de Educação, Zenete Soares Gomes, do secretário de Infraestrutura, Ítalo Pinho de Vasconcelos, da secretária de Administração e Finanças, Ielda Maria Gomes da Silva, da tesoureira Mônica Maria Beserra Gomes, do chefe de Gabinete Daniel Rodrigo da Silva e da presidente da Comissão Permanente de Licitações, Francisca Geanny da Silva Almeida. Quebra de sigilo bancário de todos os gestores citados e das empresas contratadas – e de seus responsáveis legais – para a prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos, transporte escolar e locação de veículos no município de Apuiarés. Bloqueio de bens dos envolvidos, em quantia equivalente aos valores integrais dos contratos firmados, que somam mais de R$ 700.000,00.
Parceiros envolvidos: Promotoria de Justiça de Apuiarés

OPERAÇÃO
1) Operação Abelha Rainha
Data: 05.07.2017
Objetivo: Cumprir mandados de busca e apreensão nas residências da prefeita de Jati, Maria de Jesus Diniz Nogueira, localizadas em Jati e em Fortaleza, no sítio da prefeita, na Prefeitura Municipal de Jati e na casa do secretário de Educação do Município, Josival Nogueira Vidal.
Resultados: Preso em flagrante Antônio Nogueira Neto, marido da prefeita e Secretário de Finanças do município.
Órgãos internos envolvidos: Apoio do GAECO

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do coordenador do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, realizou, na manhã desta terça-feira (05), uma audiência para debater a liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol e as suas consequências. O debate ouviu a opinião das diversas autoridades sobre o assunto, promovendo uma reflexão a respeito das consequências da liberação, seja do ponto de vista legal como também social e de saúde pública, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

O MPCE defende o cumprimento do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei federal nº 10.671/2003) que proíbe o torcedor de ingressar nos estádios portando bebidas ou substâncias suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência, sendo portanto uma imposição da lei. Segundo o promotor de Justiça, a iniciativa é inadequada e inconstitucional, por já existir norma contrária à venda e ao consumo de bebida alcoólica dentro e no entorno dos estádios.

O representante do MPCE lembrou, ainda, que existe uma lei municipal (nº 9.477 /2009) que proíbe, em dias de jogos, o consumo e a comercialização de bebida alcoólica num raio de cem metros dos estádios. “Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal e os advogados da União já reconhecem a inconstitucionalidade da legislação que autorização de bebidas”, recordou. Ao final da reunião, Francisco Xavier disse que levará ao conhecimento do governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, as conclusões do debate, a fim de que o Projeto de Lei não seja sancionado.

O promotor de Justiça adiantou que outros segmentos da sociedade civil devem participar da reflexão sobre os aspectos sociais que ocorrerem a partir da possível liberação de bebidas alcoólicas, por ultrapassarem os limites das praças desportivas, favorecendo aos delitos de trânsito e à violência doméstica. Ele apresentou uma nota escrita e firmada pela professora Maria da Penha, posicionando-se contrária ao referido Projeto de Lei.

Xavier levantou a reflexão inicial ao exibir um vídeo do sociólogo e pesquisador carioca, Maurício Murad. De acordo com o estudioso, ao ingerir bebida alcoólica, a pessoa reduz sua censura, sua autocrítica, aumentando a desinibição de atitudes. Isso faz com que ela se sinta à vontade para ultrapassar barreiras de convivência social, potencializando o confronto não só em relação ao futebol, mas no trânsito e nas relações pessoais, ensejando na violência doméstica. Ele citou pesquisas sociais realizadas pelas polícias Militar e Civil, ressaltando percentuais de decréscimo da violência em praças desportivas nos Estados brasileiros que proibiram a venda e consumo de bebidas, tais como: Pernambuco (63%); São Paulo (57%) e Minas Gerais (45%).

Contrário ao Projeto de Lei (PL), o deputado Capitão Wagner declarou que o Estado do Ceará passava por uma grande crise de violência e a aprovação da referida matéria pelo Poder Legislativo poderia agravá-la ainda mais de forma desnecessária, indo na contramão da paz social almejada pela sociedade. Ele considerou que os argumentos que embasam o projeto não são consistentes para lhe convencer. Além disso, afirmou que os torcedores costumam beber do lado de fora dos estádios, embora a legislação não permita, até a iminência do início das partidas, gerando insegurança.

O autor do projeto que pretende a liberação da venda e consumo de bebida alcoólica no interior dos estádios de futebol no Ceará, deputado estadual Gony Arruda (PSD), defendeu que – à época da Copa do Mundo de 2014 – a Federação Internacional de Futebol (FIFA) foi atendida quanto à venda de cerveja no interior dos estádios. “Não houve nenhum tipo de incidente. Não é razoável que tenhamos permitido bebida para estrangeiros e não para os nossos torcedores cearenses”, reclamou. Arruda disse ter ouvido vários amigos se queixando que haviam deixado de frequentar os estádios por não poderem beber.

Arruda rebateu o comentário do pesquisador Maurício Murad sobre a possibilidade de influência, ostensiva ou velada, de cervejarias com o objetivo de interferir diretamente nas decisões do poder público, em especial do poder legislativo, em favor de seus lucros com a venda de bebidas nos estádios. “Eu nunca recebi, sequer, um telefonema de empresários interessados na possível liberação de bebidas. Nem eu, nem qualquer colega parlamentar. Mas parece muito injusto e preconceito com o futebol, uma vez que temos eventos como Ultimate Fight Combat, voleibol, shows e vaquejadas onde há venda e consumo de bebidas alcoólicas”, disparou.

Dentre os convidados, compuseram a mesa diretora dos trabalhos além do promotor de Justiça Francisco Xavier, o autor do PL, Gony Arruda; o deputado estadual Capitão Wagner; a secretária especial de Políticas sobre Drogas do Estado do Ceará, Aline Bezerra; o secretário de Esporte do Estado do Ceará, Euler Barbosa; o professor da UFC, Fábio Gomes; o advogado e representante do Movimento Brasil sem Drogas, Roberto Lacerda; o tenente-coronel do Batalhão de Eventos, Farias Júnior; e o gerente de fiscalização da AMC, Disraeli Brasil. Também compareceram vereadores, deputados estaduais e representantes dos times Fortaleza, Ceará e Ferroviário.

Confira aqui cartilha “Bebidas alcoólicas nos estádios. Problema em dose dupla: violência e inconstitucionalidade”.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Ouvidoria-Geral, participou de reunião sobre o projeto “Documentar para Existir” na última sexta-feira (01/09), no auditório da Secretaria de Educação de Caucaia. Com a presença dos assessores jurídicos da Ouvidoria-Geral, promotores de Justiça Ana Cláudia de Morais e Luis Laércio Fernandes Melo, o encontro teve como finalidade capacitar os atores envolvidos na busca ativa das pessoas ainda não registradas e que, por isso, não possuem documentos básicos que lhes possibilitam o exercício de direito, como frequentar escolas, receber atendimentos em unidades de saúde e buscar assistência previdenciária ou social.

Assim, o projeto “Documentar para existir” objetiva, diretamente, identificar o público no município de Caucaia que não dispõe de certidão de nascimento, a fim de fornecer dados concretos e seguros para providenciar os respectivos registros. Por meio do trabalho dos agentes comunitários de saúde, dos conselheiros tutelares e dos técnicos das Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social, o Projeto prestigia a busca “in loco” dos casos de sub-registro, a partir de visitas e contatos presenciais com famílias que serão entrevistadas sobre a existência de pessoas que ainda não têm registro de nascimento.

A iniciativa é da ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, em parceria com a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Ceará, com a Prefeitura de Caucaia e com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Ceará (ARPEN/CE).

Referência internacional em círculos de Justiça Restaurativa, a norte-americana Kay Pranis vem ao Ceará e ministrará no dia 22 de setembro, às 19h, na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), palestra aberta ao público com o tema “Justiça Restaurativa e os Círculos de Construção de Paz”.

O evento tem o objetivo de sensibilizar e difundir junto à sociedade a Justiça Restaurativa e os círculos de construção de paz como ferramentas de pacificação social. Kay Pranis é autora desta metodologia, faz treinamentos e escreve sobre o tema.

Os interessados em participar deverão enviar e-mail para esmec@tjce.jus.br e confirmar a sua inscrição informando o nome completo, o CPF, e-mail, telefone, a instituição e o cargo ou função que exerce. Todos os participantes receberão um certificado de participação na atividade. Pede-se a doação de 2 kg de alimento não-perecíveis, que serão doados às famílias da Associação Amigos em Missão (AMI) do Vicente Pinzón.

A palestra é organizada pelo Instituto Terre des hommes Brasil, Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) e outras instituições.

O que é a Justiça Juvenil Restaurativa?

A Justiça Restaurativa é um modelo de responsabilização de situações de conflito, violência e ato infracional, que envolve seu autor, a vítima e a comunidade. A abordagem favorece a construção de soluções que promovam a reparação dos danos causados à vítima, a responsabilização do autor da infração, partindo das causas que influenciaram no cometimento do ato, e a restauração dos vínculos das pessoas afetadas, promovendo a participação da comunidade.

O quê: Palestra gratuita com Kay Pranis
Quando: Dia 22 de setembro, às 19h
Onde: Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), à Rua Ramires Maranhão do Vale, 70, bairro Edson Queiroz.
Mais informações: (85) 3263-1142 e (85) 3267-8679 (Instituto Tdh Brasil) / (85) 3218-6188 (Esmec)

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) e a Promotoria de Justiça de Maranguape, com a parceria da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social daquela cidade, realizaram, na última segunda-feira (04/09), uma audiência pública para esclarecer a população e profissionais que atuam na área da infância e juventude sobre a importância de realizar adoção de forma segura. A ação faz parte do projeto “CNA forte, adoção segura”.

Os promotores de Justiça distribuíram material informativo e falaram sobre como funciona o cadastro municipal de adotantes, o procedimento correto para entrega de criança recém-nascida pelos pais que não querem se responsabilizar por sua criação, dentre outros tema relacionados.

O promotor de Justiça Hugo Mendonça apontou que toda a rede de proteção à criança e juventude de Maranguape precisa se conscientizar de que a doação deve ser feita pelo cadastro por levar mais segurança aos envolvidos. “A audiência pública tem a finalidade de esclarecimento para que as pessoas entendam primeiro que a adoção direta, feita por fora do cadastro, quando a criança sai direto da família biológica para a família adotiva, é uma adoção que, ás vezes dá certo e ás vezes dá errado, porque coloca a criança e também a família numa situação de grande risco e grande vulnerabilidade”, explicou.

Para o promotor de Justiça Marcus Vinícius, é necessário sensibilizar os órgãos governamentais e entidades não-governamentais sobre a utilização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). “Já temos o Cadastro há quatro anos no município de Maranguape e precisamos efetivá-lo, com urgência, para evitar a adoção direta”, salientou.

Uma equipe técnica do CAOPIJ realizou, no mesmo dia, uma inspeção na Associação Beneficente Pequeno Nazareno e uma reunião com equipes de assistência social, contando com representantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e do Conselho Tutelar de Maranguape para tratar sobre as ações desenvolvidas para crianças e adolescentes de Maranguape.

Na terça-feira (05/09), a audiência acontece em Maracanaú, às 9h, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), que fica à Av. Parque Central, 1315. Ainda neste mês de setembro, os eventos do projeto “CNA forte, adoção segura” acontecerão em Russas (25/09) e em Limoeiro do Norte (26/09).

Com informações da Prefeitura de Maranguape.

Estão abertas as inscrições para o Congresso Internacional sobre Combate à Corrupção: Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, que acontecerá no dia 29 de setembro de 2017, das 8h às 17h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 27 de setembro neste link. O evento é uma realização conjunta do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através do Instituto Plácido Castelo.

O conteúdo programático engloba as práticas de cooperação do TCE e do MP, a atuação preventiva dos Tribunais de Contas nos desvios de recursos públicos, as técnicas de investigação em casos de corrupção (abordagem jurídica) e o uso da tecnologia na investigação nos casos de corrupção. Direcionado a membros do Ministério Público, servidores do TCE-CE, jurisdicionados e sociedade, o Congresso tem como objetivo propor a reflexão sobre o tema do evento, ressaltando a importância de uma consolidação dos órgãos de controle internos e externos, necessários na fiscalização dos atos administrativos.

O Congresso Internacional terá a participação do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, da vice procuradora-geral de Justiça e coordenadora da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), Vanja Fontenele, do coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), Epaminondas Vasconcelos, do procurador-geral da Colômbia, Fernando Carrillo, e do procurador Carlos Rívolo, que comandou a investigação de corrupção mais importante da história da Argentina.

Serviço
O quê? Congresso Internacional sobre Combate à Corrupção: Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público
Onde? Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Rua Sena Madureira, 1047 – Centro)
Quando? Sexta-feira (29/09), das 8h às 17h

Após recomendação expedida pelas Promotorias de Justiça de Canindé no dia 28 de agosto, a Prefeitura daquele Município anulou a licitação nº 04.001/2017, que ordenava a contratação de empresa de limpeza urbana. Segundo os promotores de Justiça Klecyus Weyne e Larissa Teixeira, o certame possuía diversas exigências restritivas à competitividade.

Uma delas era a apresentação da metodologia de execução, que deve ser solicitada apenas para obras, serviços e compras de grande vulto e de alta complexidade técnica, que ultrapassem 37,5 milhões de reais; sendo que o valor da licitação citada é de 3,3 milhões.

Outras exigências irregulares encontradas pelos promotores de Justiça tratavam da necessidade de propriedade prévia e descrição detalhada de equipamentos e dos veículos que seriam utilizados, além de restrição quanto ao ano de fabricação; visita técnica obrigatória, dentre outras solicitações.

Segundo a recomendação, as exigências “configuram-se inequivocamente como desarrazoadas e restritivas à livre concorrência, afrontando o Princípio Constitucional da Isonomia e impedindo que se instaure a eficiente e ampla disputa ao objeto licitado”, argumentam os membros do MPCE no documento.